«1. Intróito
Em 30 de Janeiro de 2012, 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia aprovaram um projecto de tratado internacional designado “Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária”.
O projecto dá expressão a decisões que haviam sido adoptadas na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia de 9 de Dezembro de 2011. Logo aí, ficou a saber-se que o Reino Unido não iria participar em tal tratado. No dia 30 de Janeiro soube-se que também a República Checa tomou a mesma opção. E alguns sinais permitem afirmar que não se pode excluir a possibilidade de mais Estados-membros ficarem pelo caminho.
O projecto de tratado em questão gerou, como seria normal, avaliações muito diversas. Os principais promotores saudaram-no como um relevante êxito. Sustentam que a matéria que constitui o seu cerne – o denominado “compacto orçamental” – consagra uma genuína “união orçamental” e, nessa medida, contribui para a resolução da crise das dívidas soberanas. Largas correntes de opinião, pelo contrário, avaliam-no de forma profundamente negativa, designadamente por potenciar a fragmentação da União muito para além do que seria aceitável e insistir numa errada terapia para a saída da crise em que vive há, pelo menos, dois anos, e cujo fim não se divisa no horizonte.
Da sondagem promovida pelo Instituto Europeu resulta que existe em Portugal uma ampla maioria favorável ao Tratado Intergovernamental. Também por isso o debate se justifica. Para aferir da validade dos pressupostos da adesão à solução que o Tratado pretende instituir.
Os signatários entendem, ainda assim, que é fundamental discutir, em todas as suas incidências, este projecto de tratado de forma a auxiliar o Governo e o Parlamento nas decisões de assinatura e ratificação do Tratado.
A situação de dependência financeira em que o País se encontra não pode ser motivo de exclusão da discussão. Até nas situações de guerra se avaliam as possíveis estratégias para a ganhar. Portugal não pode ter medo de existir. A anomia social é um caminho para o insucesso e não para o êxito. A própria procura de consensos alargados e operativos requer a discussão dos problemas e não a supressão do debate.
Só com uma estratégia de envolvimento colectivo poderemos reunir energias que, mais do que nunca, não podem ser desprezadas e exerceremos plenamente a cidadania, sem a qual tudo perde sentido.
É indispensável, por isso, debater as posições que melhor defendem o interesse nacional e o interesse da União Europeia. Só assim se honra o espaço de pluralidade e liberdade que lhe é matricial. A metodologia da “Europa confidencial” ou da “integração furtiva”, em que muitos objectivamente apostaram desde há demasiado tempo, é aliás uma das causas da decadência do processo de integração europeia. A participação acrítica na actual fase do projecto europeu pode parecer vantajosa no imediato mas comporta elevados riscos num contexto altamente imprevisível e susceptível de rápida mutação.
É, assim, à luz destes propósitos que os signatários deixam à consideração dos seus concidadãos as reflexões que seguem.
2. O conteúdo do Tratado
Pressionada pelas críticas quanto à ausência de instrumentos para lidar com a crise, designadamente no que diz respeito à existência de um efectivo governo económico europeu, em Novembro de 2011 (cf. JO L 306, de 23.11.2011) a União Europeia publicou vários regulamentos e uma directiva tentando formular uma estratégia de reacção.
Pouco depois, veio a prevalecer o entendimento de que uma intervenção ao nível do direito derivado seria insuficiente, aventurando-se no projecto de um novo tratado.
O projecto de novo Tratado – que não constitui uma revisão dos Tratados em que se funda a União Europeia – vem exigir aos Estados participantes a consagração nas respectivas Constituições, ou em normas de valor equivalente, do princípio do equilíbrio ou excedente orçamental estrutural, o qual apenas admite desvios temporários em circunstâncias excepcionais, devendo sempre regressar-se a uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental (art. 3.º, n.º 2, 1.ª parte). Vem igualmente impor a instituição, a nível nacional, de mecanismos de correcção automática dos desequilíbrios orçamentais com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia, designadamente quanto ao papel e independência de instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras orçamentais (art. 3.º, n.º 2, 2.ª parte), bem como a obrigação de redução da dívida pública à razão de 5% ao ano (1/20) sempre que esta exceda 60% do PIB (art. 4.º). É igualmente imposta a obrigação de implementação de um programa de reformas estruturais (económicas e orçamentais) vinculativo em caso de défice excessivo (art. 5.º) e a apresentação antecipada ao Conselho e à Comissão dos planos de emissão de dívida pública nacional (art.º 6.º). O projecto de Tratado consagra ainda a regra de votação por maioria qualificada «invertida» (art. 7.º) e atribui ao Tribunal de Justiça de poderes de controlo quanto à consagração a nível constitucional ou equivalente do princípio do equilíbrio ou excedente orçamental estrutural e respectivos mecanismos de correcção automática, incluindo a sua vertente institucional (art. 8.º). Prevê ainda a figura da convergência e competitividade reforçadas de forma a melhorar o funcionamento da UEM (art. 9.º), a cooperação reforçada em matérias essenciais para o funcionamento da área do euro, sem pôr em causa o mercado interno (art. 10.º) e a prévia coordenação das reformas económicas a implementar em cada Estado-membro (art. 11.º), institucionalizando as cimeiras da zona euro (art. 12.º) e as conferências orçamentais entre as comissões pertinentes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais (artigo 13.º). Finalmente, para entrar em vigor, basta que o novo tratado intergovernamental seja ratificado por doze Estados, muito embora apenas se aplique àqueles que procederam à respectiva ratificação (art. 14.º), salvo quanto aos mecanismos institucionais criados (cimeiras da zona euro e conferências orçamentais a nível do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais) que são aplicáveis a todas as partes contratantes, mesmo que não tenham ratificado o Tratado (art. 14.º, n.º 4). Estabelece-se ainda uma cláusula de ‘opting in’ para os Estados membros da União Europeia que não sejam partes contratantes (artigo 15.º) e prevê-se uma futura fusão deste Tratado com o Tratado da União Europeia (TUE) e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mais tardar cinco anos após a data da sua entrada em vigor (artigo 16.º).
3. Um Tratado desnecessário
Não obstante identificadas desde o seu início, nunca se verificou da parte dos Estados-membros uma vontade de colmatar as lacunas existentes na arquitectura da União Económica e Monetária, pelo menos pela via da revisão dos tratados institutivos da União e da Comunidade Europeia. Pelo contrário, as sucessivas revisões pós-Maastricht deixaram essa matéria sempre intocada.
Num momento que é de urgência, em que os problemas da zona euro se jogam no curto prazo, é paradoxal que se tenha apostado em despender energias na elaboração de um projecto de tratado, para mais numa circunstância em que se verificou não haver consenso para isso entre os 27 Estados-membros, o que só por si enfraquece a solução encontrada.
A surpresa é tanto maior quanto nada do que está consagrado no Projecto de Tratado aprovado pelos 25 Estados-membros é verdadeiramente inovador. E o que verdadeiramente justificaria um tratado de revisão está ausente no projecto agora aprovado.
Com efeito, o que se verifica é, no essencial, uma tentativa de elevar ao nível de tratado o fracassado (não por acaso) Pacto de Estabilidade e Crescimento como contrapartida da criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Aliás, no considerando 23 deixa-se mesmo expressa a existência de uma directa ligação entre a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a entrada em vigor do Tratado, por um lado, e a consagração em regras vinculativas e de carácter permanente, de preferência a nível constitucional, das disposições de reforço da disciplina orçamental, por outro.
As soluções consagradas não traduzem qualquer passo num avanço em sentido federal, ao contrário do que já se tem procurado fazer crer. A esse nível, as disposições do Projecto, embora implicando uma disciplina mais rigorosa sobre as finanças públicas dos países contratantes, não introduzem qualquer inovação significativa. Nem poderiam fazê-lo sema assunçãopelos 27 Estados-membros.
Em matéria de coordenação das políticas económicas e convergência não se vai além de expressões genéricas permitindo a um núcleo mais restrito de Estados o aprofundamento da integração. A nota mais saliente é a referência, algo vaga, despida de qualquer especificação, à disponibilidade das Partes Contratantes para recorrerem ao mecanismo das cooperações reforçadas, o que pode, aliás, ser um factor de divisão acrescida no interior da União.
As alterações introduzidas quanto à governação da área do euro são de importância reduzida. Passa-se completamente ao lado da questão central. Não se esboça uma tentativa séria de abordagem diferenciada.
O Projecto de Tratado não encerra um qualquer plano credível para a resolução dos problemas da zona euro.
Não se delineia uma perspectiva de acção, para lá da insistência na disciplina orçamental e na previsão de sanções para os que a incumpram. É pouco, muito pouco. O próprio Jean Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo, afirmou já que o conteúdo do Tratado “é amplamente insuficiente”.
O projecto induz uma desanimadora sensação de déja vu. Os desequilíbrios da zona euro, antes de serem financeiros, são económicos. Não se resolvem com technicalities, como a criação de uma espécie de indicador de divergência orçamental, susceptível de automaticamente desencadear um mecanismo de correcção.
4. Uma inaceitável metodologia de elaboração
Apesar de formalmente aprovado por 25 Estados-membros da União Europeia, existe uma convicção generalizada de que estamos basicamente perante um projecto de tratado que reflecte a estratégia perante a crise de um só Estado: a Alemanha, ainda que apoiada pela França, que só numa fase inicial esboçou alguma reacção ou desagrado. Nada na actual cooperação entre estes dois Estados recorda anteriores momentos de cooperação que contribuíram de forma decisiva para a criação das Comunidades e para o seu progresso.
Pode, é certo, adicionar-se como genuínos aderentes à causa alemã alguns Estados da sua órbita económica (Holanda e Áustria) e outros aliados menos frequentes (Suécia e Finlândia), mas a esmagadora maioria das adesões reflecte a ausência de pólos alternativos e, sobretudo, posições de extrema fraqueza e até dependência, por parte de um elevado número de Estados-membros.
Este factor é preocupantemente novo na história da integração europeia. A hegemonia de um Estado-membro da União rompe radicalmente com a sua matriz fundadora.
A metodologia de elaboração deste Tratado, mesmo quando comparada com a dos mais recentes tratados, deixa muito a desejar. Este não é um Projecto de Tratado elaborado de forma participada. A inaceitável metodologia que conduziu à sua elaboração reflectiu-se, como não poderia deixar de ser, no seu resultado.
5. Um Tratado que divide
O Projecto de Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária consuma um caminho europeu à margem dos mecanismos da União Europeia, apesar do propósito, expresso no artigo 16.º, de o incorporar no quadro jurídico da União, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor.
É assim impossível não o ver como um instrumento de divisão. Existem, para já, dois Estados-membros que estão de fora. E obviamente as instituições da União Europeia saem inevitavelmente marginalizadas.
Em abono desta metodologia, pode invocar-se o Tratado de Schengen e é verdade, também, que uma integração de geometria variável ou a várias velocidades tem estado presente em diversos momentos da integração europeia, devendo igualmente reconhecer-se a legitimidade das cooperações reforçadas.
Mas a matéria da UEM é demasiado nuclear no quadro do projecto europeu para ficar submetida a semelhante metodologia. É certo que em si mesma a UEM comporta uma divisão fundamental, ou seja, a que se verifica entre os países que adoptaram o euro como moeda e aqueles que não querem ou não estão ainda em condições de aceder a essa fase. O que é bem diferente de passar a admitir-se (como sucede com o Tratado em questão) no regime jurídico da UEM regras diferenciadas para além das que são inerentes a essa diferente condição.
É dramático ter de reconhecer que a moeda única, em que sempre se viu um instrumento decisivo para a construção da unidade europeia venha a ser raiz de divisões tão profundas: países do Euro e países de fora do Euro; países do Norte e países do Sul; países ricos e países pobres; países virtuosos e países pecadores, de acordo com uma visão maniqueísta totalmente inadequada a um modelo de integração económica e política.
O Projecto de Tratado contém, pois, um alto potencial para acentuar uma dinâmica de divisão da União Europeia.
6. Os maiores riscos do Tratado
O Projecto de Tratado reincide no erro de instituir um regime económico sem flexibilidade, em resultado do ainda maior espartilho decorrente das regras orçamentais. Os Estados-membros mais frágeis – já bastante condicionados pela dependência de financiamentos de instituições da União – ficam totalmente desprovidos de instrumentos de política económica para prosseguir os seus objectivos específicos. E não podem sequer beneficiar, como nos Estados Unidos, dos instrumentos próprios do federalismo (designadamente de um poderoso orçamento redistributivo ao nível da União), ficando assim no pior de dois mundos.
A estratégia adoptada é orientada num sentido único. Desvaloriza-se a circunstância de o problema de fundo residir mais no nível dos desequilíbrios nas balanças de pagamentos do que propriamente nos desequilíbrios orçamentais (a Espanhatinha excedentes orçamentais apesar do enorme défice externo): os fundos provenientes dos países com excedentes na balança foram intermediados pelo sistema financeiro para financiar os países com défices na balança. Daí a necessidade de uma visão mais abrangente, mais de conjunto, ao nível da zona euro.
A estratégia seguida secundariza o vector do crescimento, pois pretende ajustamentos em períodos muito curtos. Ora, a intensidade do ajustamento pode comprometer o crescimento e gerar uma espiral recessiva.
Então, como já alguém disse, em vez de uma união de estabilidade e crescimento teremos uma união de instabilidade e duradoura estagnação.
7. Ultrapassar a divisão
O projecto de integração económica europeia nasceu de uma forte motivação para assegurar uma sólida estabilidade política, impedir as guerras e afirmar os valores democráticos. E foi com esse referencial que se desenvolveu um caminho – nem sempre linear e coerente – mas que não pode deixar de nos orgulhar a todos nós, europeus.
Porventura, o sucesso do processo de integração europeia e o longo período de paz dentro das fronteiras da União – apesar da proximidade da tragédia dos Balcãs e da proliferação de situações menos satisfatórias do ponto de vista democrático – adormeceram as consciências, ao mesmo tempo que a crescente prosperidade económica (nos últimos anos, no entanto, mais aparente do que real, pelo menos nalguns países) nos fez esquecer as obrigações de solidariedade fundadoras da afirmação de um Pacto Social, em que os cidadãos se reconheçam e pelo qual se disponham a sacrificar-se.
A União Europeia precisa de reconhecer a necessidade de renovação do contrato original para, nessa diferença, continuar a assumir um papel decisivo na cena internacional. A Europa unida foi durante demasiado tempo um exemplo para o Mundo para que possa dar-se ao luxo de se transformar num parceiro indiferenciado e incómodo, mero factor de perturbação, incompreensível para tantos que deixaram de encontrar qualquer lógica nas suas opções.
8. Resolver os problemas de curto prazo. Construir uma solução sólida e estável.
A ultrapassagem das dificuldades económicas e financeiras por parte da União Europeia implica, em nossa opinião, uma solução assente num quadrilátero virtuoso, cujos ângulos são austeridade (como instrumento e não como fim), crescimento, solidariedade e defesa intransigente da democracia.
Os passos políticos que têm vindo a ser dados neste sentido são incipientes, timoratos, receosos, em contraste com as inúmeras propostas e sugestões de economistas, financeiros e outros cientistas sociais.
Assim e pese embora o facto de Portugal ter uma margem de escolha apertada por precisar desesperadamente de financiamentos da União, a adesão ao Tratado deveria ser acompanhada da defesa de uma estratégia deste tipo, o que implicaria a introdução de correcções nas insuficiências identificadas.
8.1. Austeridade
Desde o início da crise da dívida soberana – e em claro contraste com as medidas de forte apoio estadual que, um ano antes, tinham sido preconizadas pelo Conselho Europeu e postas em prática –, que a única resposta da União tem sido a insistência na austeridade, acompanhada de medidas de assistência financeira a alguns países sujeitos a programas de estabilização desenhados de acordo com os modelos tradicionais do FMI, mas muito mais agressivos para os cidadãos, por força da impossibilidade de utilização dos mecanismos cambiais.
E, no entanto, foi o apoio estadual, semelhante, aliás, àquele que foi posto em prática em todo o Mundo, que permitiu que a crise dos mercados financeiros desencadeada nos Estados Unidos não se tivesse transformado numa depressão semelhante à de 1929.
Como notou Amartya Sen, se os dirigentes políticos europeus fazem apelos ao sangue, suor e lágrimas dos cidadãos dos seus países, têm de os motivar. Estamos muito longe, do contexto do apelo de Churchill em defesa da democracia e da liberdade.
A austeridade é, obviamente, necessária nos países com fortes desequilíbrios externos e orçamentais, mas é perigosa a sua adopção em países como a Alemanha que, pela sua forte posição excedentária, têm larga margem de manobra para aplicar políticas orçamentais expansionistas indispensáveis à manutenção da zona euro e ao seu crescimento económico.
Nos países em que deva ser adoptada, a austeridade deve traduzir-se, designadamente, num combate sem quartel ao desperdício e à corrupção e na racionalização e reorientação da despesa pública visando maximizar a sua eficiência. Não pode ser imposta a qualquer preço, sem qualquer ponderação das circunstâncias concretas de cada economia, com o estabelecimento de prazos irrealistas e prosseguindo metas que constituam sacrifícios intoleráveis para os cidadãos.
As políticas de austeridade têm penalizado, de forma especialmente gravosa, os membros mais vulneráveis da sociedade. Este facto, confirmado por estudos da Comissão Europeia, põe em crise os valores essenciais da União.
Uma das maiores debilidades do Projecto de Tratado consiste, precisamente, em criar um modelo único de resposta para todos os países da União sem levar em conta os diferentes graus de desenvolvimento, ou a natureza das dificuldades com que estão confrontados. A austeridade nos países deficitários deveria sempre ser compensada por políticas expansionistas nos países excedentários, de forma a permitir uma expansão das exportações daqueles.
A prioridade das regras fixas – ainda que com algumas confusas e ligeiras possibilidades de escape – traduz a consagração de uma forma de pensamento rígido, assente na desvalorização da política e na afirmação da perversidade implícita em toda a decisão de política económica. As regras, em vez de terem um enviesamento no sentido das políticas orçamentais restritivas, que limitam o crescimento económico, deveriam não só permitir, mas até impor, políticas orçamentais expansionistas aos países com excedentes substanciais e persistentes, de modo a reduzir os desequilíbrios financeiros no interior da Zona Euro e a facilitar o ajustamento nos países com maiores défices externos.
Por outro lado, sem prejuízo de imposição de normas orçamentais mais rigorosas em países com crónicos défices e elevada dívida pública, deve ser admitida uma margem de flexibilidade que permita levar em consideração eventuais agravamentos da situação económica, em especial nos casos em que se deva a acontecimentos externos.
De Franklin Roosevelt e Harry Truman aos pais fundadores da União Europeia e à grande geração de políticos europeus do segundo pós-guerra, ficou evidente a importância das decisões de política económica para contrariar as situações de crise económica.
A política de austeridade deve ser definida a nível político, com respeito pelas competências parlamentares, e objecto de constante actualização. O avanço para um governo económico europeu não pode ser antecedido pelo prévio confisco dos poderes desse Governo.
8.2 Crescimento económico e competitividade
O Projecto de Tratado nada diz quanto ao crescimento económico, sendo certo que o crescimento e a competitividade constituem os objectivos cruciais, tanto para Portugal como para a Europa no seu conjunto. É urgente prosseguir uma verdadeira estratégia para o crescimento, em detrimento do reforço da austeridade, que só pode conduzir a mais recessão.
Não bastam metas de simples reajustamento dos profundos desequilíbrios financeiros actualmente existentes. Nem tão-pouco serão suficientes programas, mais ou menos testados, de reformas estruturais, cujos resultados, sempre dependentes de uma multiplicidade de factores, só se poderão manifestar solidamente no médio e no longo prazos.
Para além das medidas de austeridade, nos casos em que se imponham e de reformas estruturais inteligentes, é necessário adoptar imediatamente um programa que garanta, ao fim de pouco tempo, um crescimento económico robusto e devolvaa esperançaàs pessoas, tornando menos difícil suportar os sacrifícios do período de transição. Só com taxas de crescimento sólidas se tornará possível uma quebra significativa das altas taxas de desemprego, indo ao encontro das expectativas dos jovens.
Um programa de crescimento não se confunde com uma mera proclamação política de aposta no crescimento, por maior solenidade que esta envolva, antes devendo abranger instrumentos financeiros robustos, capazes de debelar com eficácia a praga do desemprego, nomeadamente entre os jovens, ao conjugar todos os recursos disponíveis, e ainda capazes de dinamizar a economia num contexto difícil de crescente interdependência entre países à escala planetária.
A eficácia dos diversos instrumentos de uma política de crescimento dependerá sobretudo dos objectivos específicos que lhe forem concretamente cometidos e, igualmente, dos recursos financeiros que lhe forem alocados.
Em razão da dimensão sem precedentes dos problemas económicos e sociais que hoje enfrentamos e do seu previsível agravamento, justifica-se tanto um reforço do poder financeiro dos diversos instrumentos de crescimento já existentes e em funcionamento – desde os fundos da União Europeia ao Banco Europeu de Investimento (BEI) – como a respectiva diversificação, para além da extensãoa novosinstrumentos, tanto de afectação como de financiamento, incluindo o recurso à já debatida emissão de euro-obrigações.
A limitada capacidade do Orçamento da União – que impede acções substanciais capazes de responder satisfatoriamente à ocorrência de graves choques assimétricos, como os manifestados nos últimos anos, típicos das unificações monetárias – e a ausência de vontade política europeia para alterar a situação, para além da extrema rigidez das restrições orçamentais impostas aos Estados membros, com barreiras acrescidas sobretudo aos Estados financeiramente mais débeis, convocam, em alternativa a reafectação, diversificação e reforço dos fundos e de outros instrumentos financeiros europeus já existentes e, por outro lado, o recursoa novosinstrumentos financeiros, ampliando-se a margem de actuação da União, em benefício dos Estados membros que dela mais necessitem.
A observação dos resultados alcançados com a aplicação das políticas de austeridade evidencia um aumento brutal do desemprego e a penalização dos juros pelos mercados, receosos de que a ausência de crescimento económico inviabilize o cumprimento dos compromissos assumidos pelos países com elevados níveis de endividamento externo.
Torna-se, pois, necessário mobilizar todos os recursos para o crescimento económico. Assim o exigem a defesa da dignidade humana, da manutenção da paz social e da continuidade da União Europeia.
A austeridade deve ter como limite a asfixia do crescimento económico, crescimento que passará pela garantia do financiamento da economia. São obviamente bem vindos os esforços que o Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a desenvolver, mas impõe-se o seu aprofundamento.
Indispensável se torna, também, que os instrumentos actualmente existentes (fundos comunitários, BEI) sejam utilizados em todas as suas potencialidades.
E vivendo-se uma fase recessiva não se poderá contar exclusivamente com a iniciativa privada para manter os níveis de investimento adequado, justificando-se a manutenção de um nível apreciável de investimento público.
8.3. Solidariedade
Foi-se afirmando, desde a década de setenta do século passado, a impossibilidade de subsistência de uma união económica sem um orçamento central capaz de corrigir as assimetrias existentes no seu seio.
A passagem para o modelo da União Europeia e da UEM e os sucessivos alargamentos – que conduziram ao aumento das disparidades económicas entre os Estados membros – tornaram ainda mais premente a exigência um orçamento forte. A necessária reformulação dos Tratados encontra aqui um vector essencial.
Outra alteração, essencial, respeita aos Estatutos do BCE que não pode continuar a ignorar no seu mandato objectivos de política económica como o da prossecução do pleno emprego, nem estar impedido de funcionar como prestamista de última instância, à semelhança do que acontece em outros bancos centrais de países industrializados, como os Estados Unidos e o Reino Unido.
Sublinhe-se, a este propósito, que têm sido as hábeis formulações que o BCE tem encontrado para financiar indirectamente a dívida pública, actuando activamente no mercado secundário e proporcionando liquidez aos bancos, ancorada em colaterais de dívida pública, que permitem àqueles ocorrer a emissões de títulos públicos em valores aceitáveis, o que impediu a explosão que esteve iminente, com o alastramento da crise à Espanha, França e a outros países.
Justifica-se, com esses objectivos, a revisão do Tratado da União, concertadamente com a adopção de iniciativas de efeito imediato e que podem ser consagradas no Projecto de Tratado.
A primeira dessas iniciativas consistiria no reforço substancial do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira. A plena utilização deste Mecanismo pressuporia, no entanto, a revisão dos Tratados da União Europeia, assegurando a possibilidade de, em situações excepcionais, como a que actualmente atravessa a zona euro, se admitir uma intervenção limitada do Eurosistema nos mercados primários de dívida pública para impedir a manipulação especulativa das taxas de juro que actualmente ocorre nos mercados secundários e de derivados de crédito.
Também a emissão de títulos de dívida pública europeia, “eurobonds”, se configura como uma solução que importa reter. Não se ignoram as dificuldades de operacionalização deste mecanismo – uma vez que os países que beneficiam de taxas de financiamento mais baixas teriam que suportar taxas mais elevadas.
No entanto, se ponderarmos esta opção no quadro do reforço do orçamento comunitário e se ligarmos a emissão de dívida da União à execução de políticas comuns que contribuam para o desenvolvimento de iniciativas concretas que beneficiem a integração económica, social e mesmo cultural entre os Estados e entre os povos da União, teremos, porventura, uma solução de longo prazo para a crise que agora atravessamos.
No quadro do reforço do orçamento comunitário, faria todo o sentido integrar o financiamento dos actuais programas de ajustamento nesse orçamento, em lugar de os manter nos orçamentos nacionais e só parcialmente no orçamento comunitário através do MEEF. Só a integração do FEEF e do futuro MEE no orçamento comunitário poderia deslocar o debate em torno do financiamento dos programas de ajustamento do plano nacional para o plano europeu.
8.4. Defesa dos valores democráticos e do Estado de Direito
Ficou já assinalada a total inadequação do processo de preparação do Tratado. As circunstâncias em que este processo foi desencadeado e se desenvolveu contribuirão, do nosso ponto de vista, para agravar substancialmente o divórcio entre os cidadãos e as instituições europeias. Na sua versão actual, o Projecto representa a consagração da ideia de que a integração económica é uma questão meramente técnica e ignora a sua significativa dimensão social e política.
A evolução dos textos dos tratados tem sido feita, em geral, com a preocupação de valorizar a democracia e os direitos de participação. Importa, pois, que se não deixe esquecer os Tratados e se reforce a cidadania e a participação.
Do mesmo modo, torna-se necessário que a União Europeia actue de forma totalmente determinada quanto a práticas e soluções legislativas e até constitucionais, como sucede no caso da Hungria, que possam pôr em causa direitos fundamentais e o respeito pela democracia.
O Governo Português deve ser intransigente na defesa de que a União accione todos os mecanismos previstos no Tratado em relação aos Estados que violarem os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no artigo II do Tratado.
9. Nota final
Este Manifesto é divulgado no diaem que o InstitutoEuropeu organiza mais uma da série de conferências através das quais procura contribuir para o debate das questões europeias e, em especial, daquelas que nos afectam directamente. Estamos certos que desta conferência, ampla e qualificadamente participada, sairão contributos da maior relevância para a ultrapassagem da difícil situação que atravessamos, em conjunto com a União Europeia.
Aos responsáveis políticos, aos quais apenas queremos transmitir uma visão académica e cívica, pedimos que continuem e aprofundem o debate, procurando melhorar o texto do projectado acordo e que se batam, simultaneamente, pela adopção das outras medidas que aqui ficaram elencadas e que estamos certos que serão úteis para todos nós. As dificuldades deste caminho só podem servir de estímulo para o prosseguir, porque será ele a assegurar o nosso futuro como Nação livre e independente, no quadro de uma União Europeia reforçada pelo reencontro com os seus valores estruturantes e capaz de se afirmar num mundo globalizado.»
Signatários (manifesto aberto a subscrição pública)
Eduardo Paz Ferreira | José Renato Gonçalves | Luís Máximo dos Santos | Nuno Cunha Rodrigues | Sérgio Gonçalves do Cabo
