Casa Europa

Num mesmo dia, enquanto se esgota mais uma tentativa de formar um novo governo na Grécia, o Ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schaeuble, veio afirmar que a Zona Euro «está mais resistente» e que a Grécia tem de ter a vontade de se manter na moeda única; mas se esta não cumprir as exigências europeias, a Zona Euro tem condições para suportar a sua saída da moeda única. No mesmo dia, Durão Barroso veio elevar o tom do discurso oficial europeu esclarecendo que a Grécia deverá sair da zona euro se não respeitar os seus compromissos orçamentais feitos em troca de um plano de resgate aprovado pelos 17 Estados membros da moeda única. Uma única conclusão pode ser tirada destas afirmações - a Europa da União, quer ao nível das suas instituições quer ao nível dos seus principais Estados-Membros, começa a cansar-se e a ficar farta da Grécia. E, paulatinamente, ou os gregos se entendem e respeitam os seus compromissos, ou começa a ser preparado o terreno para deixar cair a Grécia. Foram declarações prestadas à TSF que podem ser escutadas aqui.

Comemora-se hoje mais um «Dia da Europa», assinalando a data em que, no ano de 1950, Robert Schuman, Minis­tro dos Ne­gó­cios Es­tran­geiros de França, influenciado por Jean Mon­net, numa ini­ciati­va que contou, entre ou­tros, com o apoio solícito de Étienne Hirsch e de Paul Reuter, con­vocou ao Salão d'Horloge do Quai d'Orsay em Paris os re­presen­tantes da im­pren­sa francesa e mundial lendo–lhes uma decla­ração políti­ca de ex­cep­cional importân­cia. Poucos anteveriam estar–se perante um facto que mudaria, decisiva­mente, a face da Europa da parte final do se­gundo mi­lé­nio. Tendo sido poucos os que, então, se aperceberam da transcen­dência e da im­por­tância do momento que se vivia, o certo é que a Histó­ria se en­carre­gou de re­gistar esse como o momento preciso do arranque do pro­jecto comuni­tário — empresa sui generis por­que livre e voluntária, li­vre­mente querida e vo­luntariamente aceite, que mudaria por com­ple­to a face da Europa no ocaso do século XX, insusceptível de qualquer compa­ração ou de qual­quer se­me­lhança com todas as demais tentativas até en­tão pre­conizadas ou de­fendidas vi­sando es­tabele­cer uma efectiva e real união en­tre Povos e Estados do «Velho Conti­nen­te». Pese embora a importância simbólica do dia e da data, não recordo aniversário mais sombrio e vivido em maior encruzilhada para os destinos da própria Europa como aquele que passa este ano.

Desengane-se quem, apressadamente, já concluiu que no passado domingo a Europa virou à esquerda. É verdade que a França, ao eleger François Hollande, mas sobretudo ao derrotar Sarkozy, virou à esqurerda. Já a Grécia, por seu lado, não virou à esquerda: virou no sentido do abismo ou do precipício, esteja ele onde estiver, à esquerda ou à direita, ao centro, em cima ou em baixo. Ou em lado nenhum, como é mais provável.

A síntese e o balanço finais do que ocorreu ontem, em França e na Grécia, nos dois actos eleitorais realizados, efectuada em directo aos microfones da TSF. Pode ser escutada aqui.

A avaliação final dos resultados das eleições presidenciais francesas, hoje ocorridas, que deram a vitória a François Hollande - onde se antevê um período inicial de algum desacerto no relacionamento franco-alemão, desde sempre tido como o motor da unidade europeia. Pode ser escutado aqui, por simpática cortesia da TSF.

Continuando a antever o que pode vir a ocorrer hoje, nas eleições legislativas gregas e nas eleições presidenciais francesas. Aos microfones da TSF, em directo no noticiário das 18H. Pode ser ouvido aqui.

Antevendo o que pode vir a ocorrer hoje, nas eleições legislativas gregas e nas eleições presidenciais francesas. Aos microfones da TSF, em directo no noticiário das 17H. Pode ser ouvido aqui.

Janos Ader, co-fundador do Fidesz, partido do Primeiro-Ministro Viktor Orbán, foi eleito hoje eleito Presidente da República da Hungria, pelo Parlamento de Budapeste, com o voto de 262 dos 386 deputados húngaros.

Enquanto o Presidente candidato à reeleição, Nicolas Sarkozy, e o seu adversário socialista François Hollande, discordavam quanto ao papel dos sindicatos na política francesa, a líder da Frente Nacional, Marine Le Pen, aproveitou o 1º de Maio para apelar ao voto em branco ou à abstenção na segunda volta das presidenciais. “No domingo, vou votar em branco”, anunciou Le Pen aos seus apoiantes, reunidos para o comício anual da Frente Nacional na praça da Ópera de Paris – e também para uma homenagem à heroína medieval Joana D’Arc.

A chanceler alemã, Angela Merkel, insistiu que a fórmula para superar a crise passa pela austeridade e por reformas estruturais e garantiu que o pacto orçamental entre 25 dos 27 estados-membros da União Europeia não será renegociado.

A Europa, sobretudo a da União, tem andado entretida com a crise das dívidas soberanas dos seus Estados-Membros. É bom que o faça e que se ocupe desse flagelo que, afectando toda a zona euro pode ser devastadora para um sem-número de Estados europeus. Mas convirá não perder de vista que a crise das dívidas soberanas é apenas consequência ou reflexo de uma outra crise, bem mais importante e significativa, que se encontra a montante. A verdadeira crise da Europa reside i) na sua (fraca) competitividade, ii) no seu (pequeno) crescimento económico e, como consequência, iii) no seu (imenso) desemprego. [De nenhum destes elementos, curiosamente, cuida o "Tratado sobre a estabilidade, a governação e a coordenação na união económica e monetária", também dito "pacto orçamental", que se encontra em fase de aprovação e ratificação por 25 dos 27 Estados-Membros da União Europeia; porém, foi fruto da sua conjugação que a economia europeia definhou - e que, para manter o seu modelo social, os Estados europeus tiveram de se endividar para garantir direitos e regalias para os quais a economia europeia não gerava nem libertava recursos suficientes. E aqui reside o essencial da causa das dívidas públicas, das dívidas soberanas dos Estados europeus]. Em síntese: a União Europeia não se soube adaptar ao mundo da globalização, não se protegeu, não se defendeu, franqueou as suas portas e abriu-se irresponsavelmente a novos espaços, com os quais nunca poderia competir em situações de igualdade, muito menos de vantagem. Essa é a essência última da crise europeia que atravessamos. Tudo o mais são desenvolvimentos ou manifestações desta realidade. E o desafio que a Europa tem pela frente é reorganizar-se, reestruturar-se, no respeito pelos seus valores fundamentais, que a inspiraram e que inspiraram os seus pais fundadores.

«O Euro 2012 de Futebol, que a Ucrânia co-organiza com a Polónia a partir de 8 de Junho, arrisca-se a ficar marcado por um boicote político europeu. A porta-voz da Comissão Europeia afirmou esta segunda-feira que Durão Barroso “não tem qualquer intenção de viajar até à Ucrânia” para o campeonato. Bruxelas, recordou Pia Ahrenkilde, tem “grandes preocupações com o que se passa actualmente na Ucrânia” e espera para breve evoluções positivas. As preocupações prendem-se com a prisão de Iulia Timochenko, antiga primeira-ministra e líder da oposição, presa desde Agosto do ano passado e condenada a sete anos de prisão por abuso de poder (negociou um acordo de gás com a Rússia visto como desvantajoso para a Ucrânia). Na sexta-feira, já a comissária da UE para a Justiça, Viviane Reding, anunciou ter recusado o convite do presidente da UEFA para estar na cerimónia de abertura, apelando a Michel Platini para “ter em conta a situação dramática em que se encontra Timochenko”. Não é só o Euro de Futebol que está sob ameaça de boicote. Já se sabia que o Presidente alemão, Joachim Gauck, cancelara a sua participação num encontro de chefes de Estado da Europa Central previsto para a cidade de Ialta, na Crimeia, a meio do mês que agora começa. Agora, o Governo ucraniano confirmou que serão pelo menos cinco os chefes de Estado a faltar: para além do alemão, também o checo, o esloveno, o austríaco e o italiano não irão à Ucrânia. Junta-se ainda a muito provável ausência do Presidente estónio. Em relação à Alemanha, um porta-voz do Governo esclareceu que qualquer visita da chanceler Angela Merkel durante o Euro 2012 está dependente do destino de Timochenko. Segundo a imprensa alemã, se nada mudar, só haverá um ministro alemão na Ucrânia: o do Interior, Hans-Peter Friedrich, estará nas bancadas do jogo Alemanha-Holanda de 13 de Junho, mas só se for autorizado a visitar Timochenko. O encontro realiza-se em Kharkiv, uma das quatro cidades ucranianas anfitriãs, a mesma onde Timochenko está presa. A Ucrânia vê estas ameaças como um regresso às tácticas da Guerra Fria. “Não queremos pensar que os dirigentes da Alemanha sejam capazes de reanimar métodos da Guerra Fria, fazendo do desporto refém da política”, afirmou o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Oleh Voloshin, à agência ucraniana Interfax. “Quaisquer que tenham sido as divergências entre políticos alemães e governos de outros países da região, nunca nenhum fez sequer alusão ao boicote de um acontecimento desportivo importante”, sublinhou.» [Fonte]

Dois meses após ter assumido funções, o Governo de centro-direita da Roménia demitiu-se depois de a oposição social-democrata e liberal ter apresentado uma moção de censura que foi aprovada no Parlamento por 235 votos a favor e nove contra. Na origem da moção de censura estão as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo. O primeiro-ministro deposto, Mihai Razvan Ungureanu, estava no poder há pouco mais de dois meses e a queda do seu Governo ocorre durante uma visita da missão de avaliação do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia, a qual se seguiu a um acordo concluído em Março, depois de Bucareste se ter comprometido a manter o controlo das despesas públicas e a privatizar várias empresas do sector energético. O Presidente Traian Basescu nomeou pouco depois o líder da oposição, Victor Ponta, para o lugar de primeiro-ministro, com o objectivo de minimizar a reacção dos mercados a um cenário de instabilidade política. “O que aconteceu hoje não é nada de dramático, é a democracia”, disse, sublinhando que “não há qualquer razão de pânico para os mercados financeiros”. O mandato de Ponta será limitado até às eleições previstas para Novembro, mas o líder da União Social Liberal (USL), até agora a principal formação da oposição, prometeu liderar “um governo que devolva aos romenos a esperança de que as coisas irão caminhar em boa direcção”. Jurista de formação, Ponta tem 39 anos e é um dos mais jovens deputados da Roménia. Já foi ministro em 2004 e 2008, e agora irá liderar o Governo numa altura em que a Roménia se comprometeu a mater o controlo das despesas públicas. A missão do FMI estava na Roménia quando foi votada a moção de censura e os seus membros adiantaram que irão regressar para prosseguir as discussões técnicas com o novo Governo. “Vai ser preciso esperar pelas eleições legislativas de Novembro para que a Roménia tenha um Governo sólido, uma vez que a nova maioria parlamentar é frágil”, disse à AFP o politólogo Iosif Boda, dando como exemplo a recente transferência de vários deputados do Partido Democrata Liberal, que estava no poder, para a aliança opositora da USL. “Esperamos que a Roménia continue a respeitar os seus compromissos económicos”, adiantou o FMI em comunicado, sublinhando que “uma política macroeconómica prudente e reformas estruturais são essenciais para garantir o crescimento económico a longo prazo” [Fonte]

«O governador do banco central da Islândia admitiu hoje que, se o país tivesse um referendo à entrada na União Europeia (UE), a população recusaria esta ideia. “A política oficial da Islândia continua a ser candidatar-se à União Europeia”, disse hoje o governador do Banco Central da Islândia, Mar Gudmundsson, que está em Lisboa a falar numa conferência sobre as lições da crise islandesa, no Banco de Portugal. No entanto, acrescentou o governador, o processo de adesão à UE iria sempre envolver uma consulta à população e, “se tivéssemos um referendo amanhã, seria um não à União, por causa da crise da zona euro”. Mar Gudmundsson adiantou que, talvez daqui a dois ou três anos, a tendência já seja outra, mas salientou que tudo vai depender muito da evolução da crise europeia. O governador salientou que, apesar da Islândia ser frequentemente apresentada com o um bom exemplo, por ter deixado cair o seu sistema bancário e ter já voltado ao crescimento, “é possível um país ver-se envolvido em problemas sérios tanto dentro de uma união monetária como fora”. Mar Gudmundsson admite mesmo que se a Islândia fizesse parte da zona euro teria conseguido prevenir a sua crise monetária e “reduzido parte do problema”. Além disso, a pertença à moeda única teria permitido aos bancos islandeses terem, à partida, acesso a liquidez em euros. Apesar de admitir que a possibilidade de ajustar a taxa de juro e desvalorizar a moeda foi “parte da solução” para o país, o governador do banco central salienta que este processo não está a correr tão bem como seria de supor. “Não é uma panaceia”, afirma, dando como exemplo as exportações, que não estão a aumentar tanto como seria de esperar. Mar Gudmundsson falou também sobre a decisão do Governo irlandês de ter deixado cair o seu sistema bancário e, ao mesmo tempo, proteger os depositantes domésticos. “Os bancos tinham muitos depósitos em moeda estrangeira, era impossível garantir isso”, explicou, salientando que “a Islândia não teve escolha a não ser fazer a distinção entre depositantes domésticos e estrangeiros”. “Sabemos que pode parecer um incumprimento das regras de não discriminação da união económica europeia, mas situações de emergência são situações de emergência”, concluiu. Mar Gudmundsson salientou, contudo, que o Estado islandês não entrou em default. “Não teríamos categoria de investimento [nos ratings] se o tivéssemos feito, não teríamos recuperado como recuperámos”, rematou.» [Fonte]

A mais recente vítima política da crise económica e financeira internacional.

Em síntese e sobre a primeira volta das eleições presidenciais francesas já se podem retirar as seguintes ilações - a partir dos resultados concretos e não das expectativas ou opiniões dos comentadores: a direita conseguiu 53% dos votos totais. A soma dos votos da esquerda fica-se pelos 47%. A direita continua, assim, maioritária. E Sarkozy só não volta a ganhar se os 20% de Marinne Le Pen não forem para ele. Todavia, para ganhar, Sarkozy necessita tanto do eleitorado de Marine Le Pen quanto do eleitorado centrista e moderado de François Bayrou. Ora, virando-se para Le Pen, Sarkozy arrisca-se a perder o centro; e virando-se para o centro, arrisca-se a perder os votos da extrema-direita. O candidato saltitão tem, pois, pela frente, mais um difícil exercício de contorcionismo político. Talvez o mais difícil da sua carreira. Nessa medida, Hollande tem a vida facilitada - os votos à sua esquerda estão praticamente garantidos. É da conjugação de todas estas variáveis que se irá fazer a segunda volta destas eleições presidenciais. E, nessa medida e a essa luz, o resultado final não pode ser dado por adquirido. Se em nenhuma eleição o pode, nesta por maioria de razão o poderá. O que significa que tão inconsequente pode vir a ser a vitória de Hollande, qual vitória de Pirro, quanto a derrota de Sarkozy. Foi este, em síntese, o sentido do comentário produzido por gentil convite da TSF e que pode ser escutado aqui.

Hoje é dia de reflexão em França. Amanhã, domingo, é a primeira volta das eleições presidenciais. Não consigo deixar de sentir uma certa pena dos franceses, nesta hora difícil: terem de escolher entre Sarkozy e Hollande não deve ser fácil! De certa maneira, atendendo a que se trata de franceses, até poderia ter graça apreciar o seu dilema. O problema, o grande problema, é que a escolha dos franceses irá reflectir-se, incontornavelmente, na Europa, sobretudo na Europa da União - e isso significa, em nós e na nossa vida. E aí a questão perde qualquer graça e transforma-se em coisa muito séria.....

«O líder socialista espanhol Alfredo Pérez Rubalcaba rejeitou hoje perentoriamente a possibilidade de Espanha fazer um pedido de resgate, ao intervir numa conferência de imprensa com o seu homólogo português António José Seguro. Segundo Rubalcaba, "não se fala de nenhum resgaste e não há perspetiva", disse, sublinhando que o seu partido - o PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) - partilha com o Governo a necessidade de um "programa de ajustamento e cortes", embora com métodos diferentes. Inclusivamente, adiantou, propôs ao Governo espanhol a necessidade de fazerem acordos sobre vários aspetos da situação do país. "A Espanha está numa má situação económica e nós temos que ajudar", afirmou, comentando no entanto que, por enquanto, o Partido Popular rejeita a ideia. O líder espanhol - que assinou com António José Seguro uma declaração conjunta entre os dois partidos - referiu-se igualmente à iniciativa dos socialistas portugueses de um ato adicional ao Tratado Orçamental, considerando-o "muito interessante". "É minha intenção apoiar José Seguro na familia da social-democracia europeia", disse Rubalcaba, marcando que o crescimento e a criação de emprego é a saída para a crise."Ajustamento sim, ajustamento só, não", disse o secretário-geral do PSOE. A Espanha tem marcada para junho a votação do Tratado Orçamental, mas Alfredo Pérez Rubalcaba não adiantou se pretende também apresentar uma iniciativa semelhante à que o PS avançou no Parlamento.» [Fonte]

A Assembleia da República aprovou hoje (com os votos favoráveis do PPD/PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção de 2 Deputados do PS) o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, para ratificação, aprovando a seguinte Proposta de Resolução nº 30/XII/1ª(GOV), que lhe foi submetida pelo Governo:

«O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, foi assinado no dia 2 de Março de 2012, em Bruxelas.

O presente Tratado reflete a decisão dos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro de 9 de Dezembro de 2011 de reforçar o pilar económico da União Económica e Monetária com vista à prossecução dos objetivos de estabilidade financeira e crescimento económico na União Europeia.

Enquadrado na política económica e orçamental prosseguida ao nível europeu, designada­mente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Pacto para o Euro Mais e o Semestre Euro­peu, consagra-se uma maior disciplina orçamental e coordenação de políticas económicas.

Por um lado, a adoção de uma regra de equilíbrio orçamental, associada a um procedimento automático de adoção de medidas corretivas, à execução de programas de parceria económica e financeira e à possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de défice excessivo, bem como a regra para redução de divida pública excessiva, consubstanciam medidas decisivas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.

Por outro lado, a discussão e coordenação prévias das reformas estruturais de política econó­mica permite uma maior convergência e ganhos de competitividade, com vista à promoção do crescimento, do emprego e da coesão social.

Para uma melhor governação da área do euro, é também reforçada a estrutura de funciona­mento da União Económica e Monetária, através das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e do envolvimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Euro­peu.

Associado à criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, cuja capacidade de assistência financeira permite a estabilização financeira dos Estados membros, este Tratado assegura a disciplina orçamental necessária à estabilidade financeira na União Económica e Monetária.

Assim:

Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assem­bleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a Repú­blica Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Fin­lândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de Março de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2012

O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares»

A Assembleia da República aprovou hoje (com os votos favoráveis do PPD/PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção de 2 Deputados do PS) o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, para ratificação, aprovando a seguinte Proposta de Resolução nº 28/XII/1ª(GOV), que lhe foi submetida pelo Governo:

«O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi assinado em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 2012, na sequência das reuniões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2010 e de 25 de Março de 2011, e das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo dos Esta­dos-Membros da área do euro de 21 de Julho de 2011 e de 9 de Dezembro de 2011.

O presente Tratado reforça a estabilidade financeira da área do euro mediante a criação de uma instituição financeira internacional, de carácter permanente, para a prestação de assistên­cia financeira a Estados-Membros da área do euro que tenham, ou estejam em risco de ter graves problemas de financiamento.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e ao Fundo Europeu de Estabilidade Finan­ceira, do qual Portugal é membro e Estado beneficiário, transitoriamente instituídos em 2010, e que atualmente financiam o programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal.

O presente Tratado contribui, ainda, para o aprofundamento do pilar económico da União Eco­nómica e Monetária, juntamente com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governa­ção na União Económica e Monetária, assinado a 2 de Março de 2012, na medida em que, em conjunto, promovem a responsabilidade e solidariedade orçamentais na área do euro através de uma capacidade de assistência financeira aos Estados-Membros associada a regras orça­mentais que asseguram a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior coordenação de políticas económicas.

Nessa medida, a aprovação, para ratificação, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade é essencial à participação de Portugal no reforço da estabilidade financeira da área do euro e no projeto de integração europeia.

Assim:

Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assem­bleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Repú­blica Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2012

O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares»

[Sevilha] Corre célere a campanha eleitoral francesa, Mas o que devia ser tempo de reflexão e discussão séria, torna-se tempo de disparate e de asneira: Sarkozy tem duas «pérolas» que são indignas de um chefe de Estado de um dos mais relevantes Estados da UE - alerta os franceses para o que está a acontecer em Espanha (e os mercados respondem-lhe afundando a bolsa de Madrid) e anuncia que, se reeleito, equacionará a suspensão das contribuições francesas para o orçamento comunitário. Qual das duas, a mais lamentável! A infelicidade, dos franceses e da Europa, é que a alternativa a Sarkozy se limite a ser François Hollande. Por mim, com pena de não votar em França, continuo fiel ao centrismo moderado e democrata-cristão de François Bayrou.... 

"A Irlanda vai referendar a 31 de Maio o novo pacto de disciplina orçamental europeu, anunciou nesta terça-feira o Governo.Os dirigentes da UE, à excepção do Reino Unido e da República Checa, acordaram em Janeiro inscrever nas suas legislações a chamada “regra de ouro”, que prevê sanções quase automáticas em caso de derrapagem do défice, como foi defendido pela Alemanha. O vice-primeiro-ministro irlandês, Eamon Gilmore, disse estar confiante de que a maioria da população irá apoiar o Governo e o novo pacto de disciplina orçamental. Neste país já foram rejeitados dois tratados europeus em referendos (Nice em 2001 e Lisboa em 2008). “O Governo vai organizar uma vasta campanha de informação para garantir que os eleitores serão informados sobre os conteúdos do tratado de forma a promover um verdadeiro debate sobre a decisão a tomar, adiantou Gilmore. A decisão de realizar um referendo já tinha sido anunciada em Fevereiro e foi recebida com preocupação na União Europeia. Segundo uma sondagem publicada no domingo, 49% dos irlandeses irão manifestar-se a favor do novo tratado, 33% estarão contra e há ainda 18% de indecisos. A Irlanda será o único país a realizar um referendo sobre esta questão. O novo pacto já foi ratificado por 12 países e o partido irlandês Fianna Fáil, na oposição, já anunciou que apoiará o Governo na campanha pelo “sim”." [Fonte]

O Ministro das Finanças da Grécia, Evangelos Venizelos, é o novo líder dos socialistas do PASOK, substituindo Georgios Papandreou, que chefiava um partido em plena queda política com menos de 10% das intenções de voto nas últimas sondagens, descendo para quinto na tabela dos mais votados, castigado pela austeridade imposta desde 2010. Com o Primeiro-Ministro, Lucas Papademos, Venizelos negociou com os credores privados da Grécia o perdão à dívida e o segundo resgate financeiro de 130 mil milhões de euros.

Joachim Gauck foi hoje, sem surpresas, eleito pela assembleia especial que escolhe o Presidente na Alemanha. Será o primeiro Presidente alemão que não pertence a nenhum partido, mas tem fortes posições políticas. Era o candidato do consenso, mas a imprensa alemã antecipa que vá ser "alguém que irrita". Gauck é conhecido por ter opiniões fortes e não ter qualquer problema em as dizer claramente. A sua orientação política é de difícil definição e encerra, também ela, as suas contradições: Gauck descreve-se como um “conservador liberal de esquerda”, mas apesar de um dos seus principais apoios vir justamente do Partido Liberal, muitos comentadores políticos sublinham a sua faceta conservadora. 

"O Governo de Angela Merkel aprovou hoje a participação da Alemanha no futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), para ajudar países da Zona Euro em derrapagem financeira e com dificuldades de acesso aos mercados de capitais. Os respetivos diplomas serão ainda submetidos, antes do Verão, às duas câmaras legislativas, o Parlamento Federal e o Conselho Federal, e deverão contar com os votos favoráveis da coligação de centro-direita no poder e da oposição social-democrata e ambientalista, que juntos formam uma larga maioria nos dois hemiciclos. O MEE, que substituirá, a partir de julho, o atual fundo de resgate (FEEF) utilizado para conceder empréstimos à Irlanda, a Portugal e à Grécia, disporá de um fundo de garantias 500 mil milhões de euros." [Fonte]

«Os ministros das Finanças da zona euro deram ontem luz verde à libertação do prometido empréstimo de 130 mil milhões de euros à Grécia, e aceitaram flexibilizar a meta para o défice da Espanha, de modo a ter em conta a degradação da situação económica. A decisão, no caso da Grécia, constituiu uma mera formalidade depois do sucesso obtido com a operação de troca de títulos de dívida realizada na semana passada, que permitirá reduzir o nível de endividamento público de 160 para 117% do PIB em 2020, um resultado melhor do que os 120% inicialmente esperados. A resolução do problema do financiamento da Grécia, que ocupa todas as reuniões da zona euro desde há quase um ano, permitiu aos Dezassete concentrar-se num novo problema suscitado pela decisão unilateral da Espanha de deixar derrapar o défice deste ano ao arrepio dos compromissos europeus. Mariano Rajoy, primeiro-ministro espanhol, causou a surpresa dos seus pares ao anunciar no início do mês um objectivo para o défice deste ano de 5,8% do PIB, em vez da meta de 4,4% assumida pelo anterior governo socialista. O novo objectivo, justificou, tornou-se inevitável face à derrapagem do défice do ano passado para 8,5% do PIB, em vez dos 6% previstos, o que tornaria um apertar do cinto equivalente a 4,1 pontos percentuais do PIB praticamente impossível num contexto de crescimento negativo da economia entre 1% e 1,7%. Rajoy garantiu na altura que mesmo com esta derrapagem, o objectivo de alcançar um défice inferior a 3% do PIB em 2013 se mantém inalterado. Mesmo se alguns ministros temem que o anúncio espanhol ponha em dúvida a credibilidade das novas regras de disciplina orçamental para a zona euro que vigoram apenas desde Dezembro, os Dezassete acabaram por dar alguma margem de flexibilidade a Madrid. Segundo Vítor Gaspar, ministro português das finanças, a zona euro considerou que "o valor verdadeiramente importante e vinculativo" é a meta de 3% do PIB em 2013, sendo o resultado deste ano uma etapa intermédia. Desta forma, os Dezassete limitaram-se a "encorajar" as autoridades espanholas a "tomar medidas adicionais de consolidação orçamental" em 2012 no valor de 0,5 pontos percentuais do PIB além dos esforços já anunciados por Madrid. O que, segundo contas simplificadas, representaria uma tolerância um défice de 5,3% do PIB, embora, ainda segundo o ministro português, os Dezassete não tenham querido fixar números concretos. O esforço que é pedido a Madrid este ano reparte o processo de consolidação orçamental entre os 8,5% de défice de 2011 e os 3% de 2013, de forma sensivelmente igual nos dois anos, justificou Gaspar, frisando que permitirá credibilizar o processo de ajustamento em Espanha. "A evolução do cenário macro-económica é tomada em conta", confirmou. Apesar da nova compreensão dos Dezassete face à situação económica espanhola, Gaspar excluiu expressamente qualquer tipo de flexibilidade das metas fixadas para o défice em Portugal, mesmo em situação de conjuntura económica pior do que o previsto. A diferença, explicou, é que um país sob programa de ajustamento económico e financeiro, como Portugal, tem "um espaço fiscal inexistente e está comprometido pelo próprio desenho do programa a manter os seus limites orçamentais independentemente da evolução das circunstâncias macro-económicas". Gaspar considerou pelo contrário que, depois da aprovação pelo eurogrupo, ontem, da terceira avaliação do programa de ajustamento português efectuada pela troika no final de Fevereiro, "temos todas as razões para estar mais optimistas agora que quando o programa começou".» [Fonte]

"O ex-Presidente da República Mário Soares elogiou hoje a recusa do Primeiro-Ministro de Espanha, Mariano Rajoy, em cumprir as metas do défice este ano e sustentou que os países europeus, incluindo Portugal, pagaram a reunificação alemã. Mário Soares falava numa conferência promovida pelo deputado do CDS Ribeiro e Castro, com o tema "A Europa numa encruzilhada", numa sessão dedicada à memória do antigo Presidente do CDS e eurodeputado democrata-cristão Francisco Lucas Pires. "[Mariano] Rajoy fez aquilo que devia", concluiu Mário Soares, numa alusão às afirmações do Primeiro-Ministro de Espanha de que este ano, em conjuntura de crise, o seu país não cumprirá a meta de redução do défice para 4,5%. "Mariano Rajoy pensou e bem que, se fizer isso [reduzir o défice com políticas de austeridade], acontece uma desgraça. Não sei o que o nosso Governo [português] vai fazer, mas ficamos à espera", disse, num recado ao executivo de Pedro Passos Coelho.

Membros da troika não são aliados 

Na sua intervenção, o ex-Presidente da República considerou que os membros da troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) não podem ser encarados como aliados. "A troika é usurária e está aqui para cobrar juros altíssimos", disse. Além do ataque à estratégia de austeridade da troika,Mário Soares fez duas críticas à chanceler germânica Angela Merkel e defendeu que a Alemanha está agora a ser mal agradecida em relação ao conjunto dos países europeus.

Portugal também ajudou a "pagar" reunificação alemã

Segundo Soares, países como a Grécia, após a II Guerra Mundial, perdoaram à Alemanha as indemnizações, ajudando à sua reconstrução. Depois, na sequência da queda do muro de Berlim, em 1989, os países europeus, incluindo Portugal, "pagaram" a reunificação alemã. "Quem pagou a unidade alemã fomos todos nós e agora a Alemanha começa a discutir connosco se somos preguiçosos e atreve-se a dizer que um país como a Grécia, que inventou a filosofia e a democracia, é de preguiçosos e que eles é que são alguma coisa?

Solidariedade e igualdade perderam-se

Eles [da Alemanha], que são um país do século XIX, mandam-nos uns senhores da troika a impor austeridade e mais austeridade", observou o ex-chefe de Estado em tom indignado. Soares mostrou-se depois "perplexo" por o resto dos dirigentes europeus não serem capazes de "dizer não" à chefe de Governo da Alemanha. "Isto é uma coisa inédita, porque perdeu-se a solidariedade e a igualdade entre os países e perderam-se todos os critérios que estavam a fazer avançar a Europa. A culpa é fundamentalmente da senhora Merkel, mas também do senhor Sarkozy [presidente da França]", sustentou Mário Soares. [Fonte]

"A Comissão Europeia considerou hoje “grave” a decisão que Espanha tomou de infringir os limites do défice orçamental para 2012 acordados com a União Europeia. O anúncio, feito pelo Primeiro-Ministro espanhol na sexta-feira, causou surpresa e mal-estar em Bruxelas, já que surgiu poucas horas depois da assinatura do novo pacto fiscal cujo objectivo é precisamente obrigar os países signatários a um maior rigor fiscal.Mariano Rajoy participou na Cimeira Europeia e assinou o pacto de rigor sem informar ninguém das suas intenções. Só depois de terminado o encontro o Primeiro-Ministro espanhol deixou cair a bomba: O governo do PP está a prever para este ano um défice de 5.8 por cento em vez dos 4,4 por cento com que a Espanha se tinha comprometido anteriormente.

Rajoy considera que as metas já não eram realistas

Segundo as contas do governo de Rajoy, o défice da Espanha atingiu 8,51 por cento em 2011. Nestas circunstâncias, o Primeiro-Ministro espanhol disse que a anterior meta do défice para 2012 já não era realista, tendo em consideração o estado deprimido da economia espanhola e o aumento da recessão que as medidas para reduzir mais o défice acarretariam. “Não informei os presidentes e os chefes de governo porque não tinha que o fazer. Informarei a Comissão [europeia] em Abril. Trata-se de uma decisão soberana, que nós, a Espanha, tomámos” disse o chefe do governo espanhol. Mariano Rajoy garantiu que o seu governo continua a manter a meta de reduzir o défice para 3% em 2013, o que faria com que a Espanha voltasse a cumprir com as regras europeias, e insistiu que ainda está comprometido com a austeridade, como o caminho para recuperar as finanças do país. No entanto, a notícia caiu mal em Bruxelas e nas capitais europeias onde a defesa intransigente do rigor orçamental é vista como uma panaceia para a crise da dívida.

Decisão pode "custar caro" à Espanha

Vários responsáveis advertiram mesmo que a decisão se arrisca a “custar caro” à Espanha. 

A derrapagem é “séria” e “grave” declarou numa conferência de imprensaem Bruxelas Amadeu Altafaj, o porta-voz do comissário europeu dos Assuntos Económicos e Monetários Olli Rehn. “Até Novembro, diziam-nos que a Espanha iria ‘um pouco para além’ dos objectivos do défice de 6% em 2011. A 30 de Dezembro de 2011 disseram-nos que poderia ser de dois pontos e há poucos dias passou a ser de dois pontos e meio, o que, já de si, constitui um desvio de grandes proporções” disse Amadeu Altafaj referindo-se aos números do défice para 2011. "Trata-se aqui de uma questão de confiança", disse Altafaj Tardio. “Logo que tenhamos mais esclarecimentos sobre os números, do orçamento de 2012, a Comissão fará a sua análise e apresentá-la-á”, acrescentou o porta-voz “e, se necessário, fará as suas recomendações ao conselho no quadro do artigo 126” do Tratado Europeu, que prevê a imposição de sanções aos países no quadro de procedimentos de défice excessivo.

Espanha pode ser alvo de um procedimento por défice excessivo

Fontes próximas do dossier disseram à France Press que, no momento actual, tanto o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, como o comissário Olli Rehn defendem a opinião que “nada deve ser negociado” e que se deve abrir um procedimento por défice excessivo contra a Espanha.

As sanções podem ir de 0,2% a 0,5% do PIB espanhol, ou seja, um mínimo de dois mil milhões de euros o que, segundo as fontes, representa muito dinheiro para a Espanha.

Falando numa conferência de imprensa em Viena, Durão Barroso recusou-se a comentar directamente o anúncio de um défice de 5,8% para este ano em Espanha. Barroso afirmou apenas que não tem dúvidas de que “o governo espanhol vai honrar os seus compromissos, no que respeita ao pacto de estabilidade e crescimento”

Rajoy: "Respeitaremos escrupulosamente os nossos compromissos"

“Respeitaremos escrupulosamente os nossos compromissos” respondeu Rajoy numa conferência de imprensa em Madrid. “Ajustámos o ritmo, mas não o ponto de chegada, que é um défice de 3% em 2013”, reiterou o chefe do governo espanhol. “Em Abril apresentaremos à Comissão o nosso plano de estabilidade e o plano nacional das reformas. A Comissão vai analisá-lo em Maio e será transmitido ao Conselho Europeu em Junho”, acrescentou.

Segundo uma fonte próxima do dossier, os ministros das Finanças da Zona Euro vão começar a estudar os primeiros elementos de projecto de orçamento espanhol durante uma reunião do eurogrupo, que deve ter lugar na segunda-feira, 12 de Março, em Bruxelas.

Passos Coelho: "Portugal não seguirá o exemplo da Espanha"

Entretanto o Primeiro-Ministro português disse hoje à agência Bloomberg que Portugal não tenciona, em absoluto, seguir o exemplo espanhol, de tentar aliviar as metas do défice para combater a recessão da economia. "A Espanha está numa situação diferente", disse Passos Coelho numa entrevista concedida em Lisboa. "Eles têm mais margem de manobra para atingir a meta de 2013. Nós estamos num programa de ajustamento e por isso não podemos falhar as nossas metas”. [Fonte]

"A Grécia poderá vir a recorrer a um terceiro pacote de ajuda externa, de 50 mil milhões de euros, em 2015, escreve o Der Spiegel. A 'troika', composta pela União Europeia (UE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI), terá escrito numa versão preliminar do seu último relatório de que não é certo que a Grécia regresse aos mercados em 2015. A necessidade de financiamento externo da Grécia para o período 2015-2020 poderá atingir os 50 mil milhões de euros dentro de três anos, refere o Der Spiegel, que adianta que aquela passagem foi retirada do relatório final a pedido do governo alemão. De acordo com a revista alemã, o BCE deverá accionar a cláusula de acção colectiva (CAC), o que permitirá a Atenas pressionar os credores privados relutantes em participar no "alívio da dívida grega". Esta cláusula, segundo a lei, pode ser accionada se pelo menos 66 por cento dos bancos participarem na operação, o que levará os credores relutantes a aderir ao programa de troca de dívida, que terá lugar a 12 de Março. Esta operação vai permitir à Grécia excluir 107 dos 200 mil milhões de euros da sua dívida pública e é uma condição para a transferência dos 130 mil milhões de euros do segundo plano de emergência, aprovado na quinta-feira em Bruxelas." [Fonte]

Quando um Estado entra na espiral da loucura, do endividamento e dos resgates financeiros externos, dificilmente conseguirá inverter a tendência regressiva e recessiva, tarde ou nunca se conseguirá libertar dessa tirania e dessa tutela externa. O caso da Grécia afigura-se como paradigmático: ainda não estão completamente definidos e acertados todos os detalhes do segundo resgate e já se perspectiva a necessidade de um terceiro plano de auxílio financeiro. Para que conste e para memória futura, convém que o exemplo grego não seja perdido de vista nem esquecido.

O sistema de cobrança de portagens nas antigas SCUT que determina discriminações positivas para os residentes nas proximidades é ilegal, considera a Comissão Europeia que ameaça mesmo Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça caso a situação não seja alterada. A comissão dá assim razão á queixa apresentada em 2010, pela Câmara Municipal de Aveiro. Em entrevista ao Porto Canal João Pedro Dias, o especialista mandatado pela autarquia aveirense para elaborar a queixa sublinha que a introdução de portagens nas ex-SCUTS é uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.» [Fonte]

"O mais triste comentário proveniente esta semana da Europa foi feito por um alto funcionário de Bruxelas, que declarou que a crise da zona euro está agora em vias de encontrar uma solução, graças à intervenção do Banco Central Europeu, que vai injetar mais meio bilião de euros no sistema, através de empréstimos aos bancos.

Ah, sim? Com os irlandeses agora a realizar um referendo sobre o novo pacto orçamental acordado pelos membros da zona euro, com o Bundesbank a criticar abertamente o BCE pelas suas intervenções e com os mercados impassivelmente a recusar-se a acreditar na recuperação da Grécia ou nas garantias da dívida soberana, alguém realmente acredita que tudo ficou resolvido? Nas capitais da Europa, nomeadamente em Berlim e Paris, seguramente que não.

O problema da UE, neste momento, é ter-se tornado uma espécie de cão que não ladra: o único interesse das suas cimeiras não é o que decidem, mas que nunca decidem nada. Veja-se a mais recente, que começou ontem e deve terminar hoje. Devia servir para selar o novo pacto fiscal, que abriria uma nova era de responsabilidade fiscal e de união económica. Também se destinava a aumentar o limite máximo dos fundos de emergência para um nível capaz de convencer os mercados de que a zona euro veio para ficar, sólida, completa e eficaz.

É uma questão de "sobrevivência"

Em vez disso, a decisão sobre a dimensão do fundo de apoio foi adiada para mais tarde – este mês ou no próximo ou no outro a seguir, conforme calhar. Também estava previsto haver uma cimeira separada de dirigentes da zona euro, hoje, para pôr todo o sistema em marcha. Mas já não vai acontecer. "Não foi cancelada porque nunca foi oficialmente agendada", declarou um porta-voz, naquela forma esquiva típica de Bruxelas.

A decisão do tribunal irlandês de que o país teria de realizar um referendo certamente não veio ajudar. No mínimo, vai atrasar vários meses o processo, pelo menos em termos de conclusão definitiva (o pacto pode avançar sem a Irlanda). E levanta a possibilidade de despertar todas as dúvidas na opinião pública e o antagonismo em relação à forma como os dirigentes europeus têm conduzido a austeridade, como o único fim em si da política económica.

Mas a democracia é assim mesmo. O referendo na Irlanda vai correr bem, defendeu Dick Roche, ex-ministro irlandês para os Assuntos Europeus, na BBC, esta semana, porque é diferente do problemático Tratado de Lisboa. Nesse caso, tentava-se vender algo complexo e abstrato. Desta vez, o público entendeu que é uma questão de "sobrevivência".

BCE tem estado a conceder tempo à Europa

É precisamente esse o problema. As soluções, como o novo pacto, estão a ser impingidas aos cidadãos pelos dirigentes numa base de "não há alternativa". No entanto, existem alternativas. Podem passar por deixar a Grécia ir à bancarrota, mudar as regras do BCE para permitir que seja uma última instância de crédito, emitir obrigações europeias, permitir que o novo Mecanismo de Estabilidade Europeu atue em conjunto com o atual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira em vez de o substituir, ou produzir um programa coordenado de relançamento económico à escala europeia.

Os problemas são evidentes. Os alemães não querem nada disso. Os franceses querem que os alemães assumam todo o odioso das decisões. Os britânicos querem ficar de lado a assistir. Portanto, ficamos com estas propostas atuais de um pacto mal cozinhado, sem dentes para convencer os mercados de que é muito eficaz, e que corre ainda o risco de tornar um sistema antidemocrático ainda menos democrático, retirando direitos às nações para controlar os seus próprios orçamentos. É uma curiosa ironia que o País de Gales e a Escócia vejam uma maior independência no controlo dos seus próprios impostos, enquanto a Europa caminha na direção oposta e tenta acabar com ele.

O BCE tem estado a conceder tempo à Europa, que devia ser usado para pensar nas questões fundamentais e não para fazer cimeiras só por fazer, que é o que se vê nos atos dos dirigentes europeus." [Fonte]

Conclusões da Cimeira do Conselho Europeu realizada ontem e hoje em Bruxelas.

TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO

NA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ENTRE

O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA

O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A

REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O

REINO DA SUÉCIA,

a seguir designados "PARTES CONTRATANTES",

CONSCIENTES da sua obrigação, enquanto Estados-Membros da União Europeia, de considerarem as suas políticas económicas uma questão de interesse comum, 

DESEJOSAS de promover condições favoráveis a um crescimento económico mais forte na União Europeia e de desenvolver para o efeito uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na área do euro,

TENDO PRESENTE que a necessidade de os governos manterem finanças públicas sãs e sustentáveis e de evitarem défices orçamentais excessivos é determinante para preservar a estabilidade de toda a área do euro e, consequentemente, exige a introdução de regras específicas, incluindo uma "regra de equilíbrio orçamental" e um mecanismo automático para a adopção de medidas correctivas,

CONSCIENTES da necessidade de assegurar que o respetivo défice orçamental não exceda 3 % do produto interno bruto a preços de mercado e que a respetiva dívida pública não exceda 60 % do produto interno bruto a preços de mercado ou esteja a ser significativamente reduzida para esse valor,

RECORDANDO que as Partes Contratantes, enquanto Estados-Membros da União Europeia, devem abster-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União no âmbito da união económica, em especial a prática de acumulação de dívida fora do perímetro da conta das administrações públicas, 

TENDO PRESENTE que, em 9 de Dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro chegaram a acordo sobre uma arquitetura reforçada para a união económica e monetária, que assenta nos Tratados em que se funda a União Europeia e facilita a aplicação das medidas tomadas com base nos artigos 121.º, 126.º e 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

TENDO PRESENTE que o objetivo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro e de outros Estados-Membros da União Europeia é incorporar, o mais rapidamente possível, as disposições do presente Tratado nos Tratados em que se funda a União Europeia,

CONGRATULANDO-SE com as propostas legislativas, apresentadas pela Comissão Europeia, para a área do euro no âmbito dos Tratados em que se funda a União Europeia, em 23 de Novembro de 2011, quanto ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira, assim como quanto ao estabelecimento de disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros, e TOMANDO NOTA da intenção da Comissão Europeia de apresentar novas propostas legislativas para a área do euro no que respeita, nomeadamente, à comunicação prévia dos planos de emissão de dívida, a programas de parceria económica que especifiquem reformas estruturais para os Estados-Membros sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos, assim como à coordenação dos principais planos de reformas de políticas económicas dos Estados-Membros, 

MANIFESTANDO a sua disponibilidade para apoiar as propostas que a Comissão Europeia venha a apresentar a fim de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, introduzindo, para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, um novo intervalo de variação para os objetivos de médio prazo, em linha com os limites fixados no presente Tratado,

TOMANDO NOTA de que, ao examinar e acompanhar os compromissos orçamentais ao abrigo do presente Tratado, a Comissão Europeia atuará no âmbito das suas competências, como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente nos artigos 121.º, 126.º e 136.º,

REGISTANDO, nomeadamente, que, no que diz respeito à aplicação da "regra de equilíbrio orçamental", que consta do artigo 3.º do presente Tratado, esse acompanhamento será efetuado com base na definição para cada Parte Contratante de objetivos de médio prazo específicos desse país e em calendários de convergência, conforme apropriado, 

REGISTANDO que os objetivos de médio prazo deverão ser regularmente atualizados com base numa metodologia comummente acordada, cujos principais parâmetros devem igualmente ser revistos com regularidade, refletindo adequadamente os riscos para as finanças públicas decorrentes de passivos explícitos e implícitos, conforme consubstanciado nos objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, 

REGISTANDO que a realização de progressos suficientes para atingir os objetivos de médio prazo deverá ser apreciada com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, em linha com as disposições especificadas ao abrigo do direito da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 ("Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto"),

REGISTANDO que o mecanismo de correção a introduzir pelas Partes Contratantes deverá ter por objetivo corrigir os desvios face ao objetivo de médio prazo ou à respetiva trajetória de ajustamento, incluindo o seu efeito acumulado sobre a dinâmica da dívida pública, 

REGISTANDO que, nos termos do artigo 273.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser competente para decidir do cumprimento da obrigação de as Partes Contratantes transporem a "regra de equilíbrio orçamental" para os respetivos ordenamentos jurídicos nacionais, através de disposições vinculativas, permanentes e, de preferência, a nível constitucional, 

RECORDANDO que o artigo 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia autoriza o Tribunal de Justiça da União Europeia a condenar um Estado-Membro da União Europeia que não tenha dado execução a um dos seus acórdãos ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória e RECORDANDO que a Comissão Europeia estabeleceu critérios para determinar a quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória a aplicar no âmbito desse artigo,

RECORDANDO a necessidade de facilitar a adoção de medidas, ao abrigo do procedimento da União Europeia relativo aos défices excessivos, relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e cujo défice orçamental previsto ou verificado exceda 3 % do produto interno bruto, reforçando simultaneamente e de modo significativo o objetivo desse procedimento, a saber, incitar ou, se necessário, obrigar um Estado-Membro a reduzir o défice que possa ser identificado, 

RECORDANDO a obrigação de as Partes Contratantes cuja dívida pública exceda o valor de referência de 60 % a reduzirem à taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência, 

TENDO PRESENTE a necessidade de respeitar na aplicação do presente Tratado o papel específico dos parceiros sociais, como consagrado na legislação e nos sistemas nacionais de cada Parte Contratante, 

SUBLINHANDO que nenhuma disposição do presente Tratado pode ser interpretada no sentido de alterar de alguma forma as condições de política económica sob as quais tenha sido concedida assistência financeira a uma Parte Contratante no âmbito de um programa de estabilização envolvendo a União Europeia, os seus Estados-Membros ou o Fundo Monetário Internacional,

REGISTANDO que o bom funcionamento da união económica e monetária exige que as Partes Contratantes atuem conjuntamente no sentido de uma política económica que, baseando-se nos mecanismos de coordenação das políticas económicas, tal como definido nos Tratados em que se funda a União Europeia, permita adotar as ações e medidas necessárias em todos os domínios cruciais para o bom funcionamento da área do euro, 

REGISTANDO, nomeadamente, o desejo de as Partes Contratantes recorrerem mais ativamente a uma cooperação reforçada, como prevista no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejudicar o mercado interno, e o seu desejo de se socorrerem plenamente de medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, por força do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de um procedimento de discussão e coordenação prévias entre as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro de todas as reformas significativas de política económica que planeiam aplicar, a fim de definirem um método de aferição das melhores práticas,

RECORDANDO o acordo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro, de 26 de Outubro de 2011, no sentido de melhorar a governação da área do euro, incluindo a realização de pelo menos duas Cimeiras do Euro por ano, a ter lugar, salvo quando circunstâncias excecionais o justifiquem, imediatamente após reuniões do Conselho Europeu ou reuniões com a participação de todas as Partes Contratantes que tiverem ratificado o presente Tratado, 

RECORDANDO igualmente a homologação pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro e de outros Estados-Membros da União Europeia, em 25 de Março de 2011, do "Pacto para o Euro Mais", que identifica as questões essenciais para fomentar a competitividade na área do euro,

SUBLINHANDO a importância do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade enquanto elemento da estratégia global de reforço da união económica e monetária e

ASSINALANDO que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade ficará condicionada, a partir de 1 de Março de 2013, à ratificação do presente Tratado pela Parte Contratante em questão e, logo que expire o período de transposição a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do presente Tratado, ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse artigo,

REGISTANDO que o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia são Partes Contratantes cuja moeda é o euro e que, nessa qualidade, ficarão vinculadas pelo presente Tratado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do respetivo instrumento de ratificação se o Tratado estiver em vigor nessa data,

REGISTANDO IGUALMENTE que a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia e o Reino da Suécia são Partes Contratantes que, enquanto Estados-Membros da União Europeia, beneficiam, à data da assinatura do presente Tratado, de uma derrogação de participação na moeda única, e que só podem ser vinculadas, enquanto não for revogada essa derrogação, pelas disposições dos Títulos III e IV do presente Tratado em relação às quais tenham declarado, no momento do depósito do respetivo instrumento de ratificação ou posteriormente, que pretendem ficar vinculadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

ARTIGO 1.º

1. Pelo presente Tratado, as Partes Contratantes acordam, enquanto Estados-Membros da União Europeia, em reforçar o pilar económico da união económica e monetária, adotando um conjunto de regras destinadas a promover a disciplina orçamental mediante um pacto orçamental, a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro, apoiando assim a realização dos objetivos da União Europeia em matéria de crescimento sustentável, emprego, competitividade e coesão social. 

2. O presente Tratado é integralmente aplicável às Partes Contratantes cuja moeda seja o euro. Também é aplicável às outras Partes Contratantes, nos termos e nas condições que constam do artigo 14.º.

TÍTULO II

COMPATIBILIDADE E RELAÇÃO COM O DIREITO DA UNIÃO

ARTIGO 2.º

1. O presente Tratado é aplicado e interpretado pelas Partes Contratantes em conformidade com os Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, assim como com o direito da União Europeia, incluindo o direito processual sempre que seja necessário adotar atos de direito derivado.

2. O presente Tratado é aplicável na medida em que for compatível com os Tratados em que se funda a União Europeia e com o direito da União Europeia. Não colide com as competências da União para atuar no domínio da união económica. 

TÍTULO III

PACTO ORÇAMENTAL

ARTIGO 3.º

1. Para além das suas obrigações por força do direito da União Europeia e sem prejuízo das mesmas, as Partes Contratantes aplicam as regras que constam do presente número:

a) A situação orçamental das administrações públicas de uma Parte Contratante é equilibrada ou excedentária;

b) Considera-se que é respeitada a regra prevista na alínea a) se o saldo estrutural anual das administrações públicas tiver atingido o objetivo de médio prazo específico desse país, tal como definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado. As Partes Contratantes asseguram uma rápida convergência em direção aos respetivos objetivos de médio prazo.

O prazo para essa convergência será proposto pela Comissão Europeia tendo em conta os riscos para a sustentabilidade específicos do país. Os progressos realizados para atingir o objetivo de médio prazo e o cumprimento do mesmo são apreciados com base numa avaliação global que tenha como referência o saldo estrutural, incluindo uma análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, em linha com o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto;

c) As Partes Contratantes podem desviar-se temporariamente do respetivo objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento apenas em circunstâncias excecionais, tal como definido no n.º 3, alínea b); 

d) Sempre que a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado for significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo fixado na alínea b) pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1,0 % do produto interno bruto a preços de mercado; 

e) Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção. Esse mecanismo compreende a obrigação de a Parte Contratante em causa aplicar medidas para corrigir o desvio dentro de um determinado prazo. 

2. As regras previstas no n.º 1 produzem efeitos no direito nacional das Partes Contratantes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Tratado, através de disposições vinculativas e de caráter permanente, de preferência a nível constitucional, ou cujos respeito e cumprimento possam ser de outro modo plenamente assegurados ao longo dos processos orçamentais nacionais.

As Partes Contratantes instituem, a nível nacional, o mecanismo de correção referido no n.º 1, alínea e), com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia quanto, designadamente, ao caráter, dimensão e escalonamento no tempo das medidas corretivas a adotar, mesmo no caso de circunstâncias excecionais, e ao papel e independência das instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras que constam do n.º 1.

Esse mecanismo de correção respeita integralmente as prerrogativas dos parlamentos nacionais.

3. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições previstas no artigo 2.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia.

Para efeitos do presente artigo, são também aplicáveis as seguintes definições:

a) Entende-se por "saldo estrutural anual das administrações públicas" o saldo anual corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias; 

b) Entende-se por "circunstâncias excecionais" o caso de ocorrência excecional não controlável pela Parte Contratante em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas ou períodos de recessão económica grave tal como constam do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, desde que o desvio temporário da Parte Contratante em causa não ponha em risco a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

ARTIGO 4.º

Quando a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto de uma Parte Contratante exceder o valor de referência de 60 % a que se refere o artigo 1.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos Tratados da União Europeia, essa Parte Contratante redu-la a uma taxa média de um vigésimo por ano como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de Novembro de 2011. A existência de um défice excessivo em razão da violação do critério da dívida será decidida pelo procedimento previsto no artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

ARTIGO 5.º

1. Caso seja sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos ao abrigo dos Tratados em que se funda a União Europeia, uma Parte Contratante institui um programa de parceria orçamental e económica que especifique as reformas estruturais que tem de adotar e aplicar para assegurar uma correção efetiva e sustentável do seu défice excessivo. O teor e o formato desses programas são definidos no direito da União Europeia. A apresentação desses programas à homologação pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, assim como o seu acompanhamento, terão lugar no âmbito dos procedimentos de supervisão em vigor ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

2. A aplicação do programa de parceria orçamental e económica, assim como dos planos orçamentais anuais com ele coerentes, será acompanhada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. 

ARTIGO 6.º

A fim de coordenar melhor o planeamento da sua emissão de dívida nacional, as Partes Contratantes comunicam previamente ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os respetivos planos de emissão de dívida pública.

ARTIGO 7.º

No pleno respeito das regras processuais previstas nos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro comprometem-se a apoiar as propostas ou recomendações apresentadas pela Comissão Europeia quando esta considerar que um Estado-Membro da União Europeia cuja moeda seja o euro viola o critério do défice no quadro de um procedimento relativo a um défice excessivo. Esta obrigação não é aplicável caso se conclua que a maioria qualificada das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro, calculada por analogia com as disposições aplicáveis dos Tratados em que se funda a União Europeia, sem ter em conta a posição da Parte Contratante em causa, se opõe à decisão proposta ou recomendada. 

ARTIGO 8.º

1. A Comissão Europeia é convidada a apresentar em tempo oportuno às Partes Contratantes um relatório sobre as disposições adotadas por cada uma delas, em aplicação do artigo 3.º, n.º 2. Se a Comissão concluir no seu relatório, após ter dado à Parte Contratante em causa oportunidade de apresentar as suas observações, que essa Parte Contratante não cumpriu o disposto no artigo 3.º, n.º 2, uma ou mais Partes Contratantes proporão uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Independentemente do relatório da Comissão, uma Parte Contratante, se considerar que outra Parte Contratante não cumpriu o disposto no artigo 3.º, n.º 2, pode igualmente propor uma ação no Tribunal de Justiça. Em ambos os casos, o acórdão do Tribunal de Justiça é vinculativo para as partes no processo, as quais tomam as medidas necessárias à execução do acórdão no prazo fixado pelo Tribunal de Justiça.

2. Com base na sua própria apreciação ou na da Comissão Europeia, uma Parte Contratante, se considerar que outra Parte Contratante não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça a que se refere o n.º 1, pode propor uma ação no Tribunal de Justiça e requerer a imposição de sanções pecuniárias, segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Europeia no âmbito do artigo 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se declarar que a Parte Contratante em causa não executou o seu acórdão, o Tribunal de Justiça pode condená-la ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, adequada às circunstâncias, que não pode ser superior a 0,1 % do seu produto interno bruto. Os montantes em que sejam condenadas as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro são pagos ao Mecanismo Europeu de Estabilidade. Nos outros casos, os pagamentos são efetuados ao orçamento geral da União Europeia.

3. O presente artigo constitui um compromisso entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 273.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

TÍTULO IV

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E CONVERGÊNCIA

ARTIGO 9.º

Com base na coordenação das políticas económicas, tal como definida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as Partes Contratantes comprometem-se a atuar conjuntamente no sentido de uma política económica que promova o bom funcionamento da união económica e monetária e o crescimento económico, mediante o reforço da convergência e da competitividade.

Para o efeito, as Partes Contratantes adotam as ações e medidas necessárias em todos os domínios cruciais para o bom funcionamento da área do euro, prosseguindo os objetivos de promover a competitividade, incentivar o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira.

ARTIGO 10.º

Em conformidade com os requisitos dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes estão disponíveis para recorrer mais ativamente, sempre que adequado e necessário, a medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, como previsto no artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e à cooperação reforçada, como prevista no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas matérias essenciais para o bom funcionamento da área do euro, sem prejudicar o mercado interno.

ARTIGO 11.º

A fim de definirem um método de aferição das melhores práticas e atuarem no sentido de uma coordenação mais estreita das políticas económicas, as Partes Contratantes asseguram que todas as reformas significativas de política económica a que planeiam proceder serão previamente debatidas e, quando adequado, coordenadas entre elas. Essa coordenação envolve as instituições da União Europeia nos termos impostos pelo direito da União Europeia.

TÍTULO V

GOVERNAÇÃO DA ÁREA DO EURO

ARTIGO 12.º

1. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro reúnem-se informalmente em Cimeiras do Euro, juntamente com o Presidente da Comissão Europeia. O Presidente do Banco Central Europeu é convidado a participar nessas reuniões.

O Presidente da Cimeira do Euro é nomeado pelos Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes cuja moeda seja o euro, por maioria simples, ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, e para um mandato de igual duração. 

2. As Cimeiras do Euro realizam-se quando necessário, e pelo menos duas vezes por ano, a fim de serem debatidas questões relacionadas com as responsabilidades específicas que as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro partilham no tocante à moeda única, outras questões relativas à governação da área do euro e às regras que lhe são aplicáveis, e as orientações estratégicas para a condução das políticas económicas para uma maior convergência na área do euro.

3. Os Chefes de Estado ou de Governo das Partes Contratantes que não sejam as que tenham o euro por moeda, e que tenham ratificado o presente Tratado, participam nos debates das Cimeiras do Euro relativos à competitividade das Partes Contratantes, à alteração da arquitetura global da área do euro e das regras fundamentais que no futuro se lhe apliquem, bem como, quando adequado e pelo menos uma vez por ano, nos debates sobre questões específicas relativas à aplicação do presente Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

4. O Presidente da Cimeira do Euro assegura a preparação e a continuidade das Cimeiras do Euro, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão Europeia. A instância encarregada da preparação e do seguimento das Cimeiras do Euro é o Eurogrupo e o seu Presidente pode, para esse efeito, ser convidado a estar presente nessas reuniões. 

5. O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido. O Presidente da Cimeira do Euro apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das Cimeiras do Euro.

6. O Presidente da Cimeira do Euro mantém as Partes Contratantes que não sejam as que tenham o euro por moeda e os outros Estados-Membros da União Europeia estreitamente informados da preparação e dos resultados das Cimeiras do Euro.

ARTIGO 13.º

Tal como previsto no Título II do Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo aos Tratados da União Europeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais das Partes Contratantes definirão em conjunto a organização e promoção de uma conferência de representantes das comissões relevantes do Parlamento Europeu e de representantes das comissões relevantes dos parlamentos nacionais, a fim de debaterem as políticas orçamentais e outras questões abrangidas pelo presente Tratado.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 14.º

1. O presente Tratado é ratificado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respetivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ("depositário").

2. O presente Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 2013, desde que doze Partes Contratantes cuja moeda seja o euro tenham depositado o respetivo instrumento de ratificação, ou no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do décimo segundo instrumento de ratificação de uma Parte Contratante cuja moeda seja o euro, se esta data for anterior.

3. O presente Tratado é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor entre as Partes Contratantes cuja moeda seja o euro e que o tenham ratificado. É aplicável às outras Partes Contratantes cuja moeda seja o euro a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação respetivo.

4. Em derrogação dos n.ºs 3 e 5, o Título V é aplicável a todas as Partes Contratantes em causa a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado.

5. O presente Tratado é aplicável às Partes Contratantes que beneficiam de uma derrogação, tal como definida no artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou referida no Protocolo (n.º 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo aos Tratados da União Europeia, e que tenham ratificado o presente Tratado, a partir da data em que a decisão que revogar essa derrogação produzir efeitos, salvo se a Parte Contratante em causa declarar a sua intenção de ficar vinculada numa data anterior pela totalidade ou parte das disposições dos Títulos III e IV do presente Tratado.

ARTIGO 15.º

Os Estados-Membros da União Europeia que não sejam Partes Contratantes podem aderir ao presente Tratado. Essa adesão concretiza-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do depositário, que o notifica às outras Partes Contratantes. Na sequência da autenticação pelas Partes Contratantes, o texto do presente Tratado na língua oficial do Estado-Membro aderente, que for também língua oficial e língua de trabalho das instituições da União, é depositado nos arquivos do depositário como texto do presente Tratado que faz fé.

ARTIGO 16.º

O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Tratado e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua aplicação, são adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de incorporar o teor do presente Tratado no quadro jurídico da União Europeia.

Feito em Bruxelas, a dois de Março de dois mil e doze.

O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do depositário, que dele remete uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

Os líderes europeus atribuíram à Sérvia estatuto de candidata à adesão. Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia decidiram hoje em Bruxelas conceder à Sérvia o estatuto de país candidato à adesão ao bloco europeu, anunciou o Presidente do Conselho, Herman van Rompuy. Os líderes dos 27 consideraram que Belgrado deu resposta a todas as condições que lhe eram reclamadas, designadamente a normalização das relações com o Kosovo e a detenção dos criminosos de guerra procurados pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia.

No primeiro dia do Conselho Europeu - de um Conselho Europeu apostado em dar a volta ao cenário de crise que tolhe a União optando por definir novas estratégias de crescimento e combate ao desemprego na Europa - e como era esperado, os líderes europeus decidiram, esta quinta-feira, a recondução de Herman Van Rompuy no cargo de Presidente do Conselho Europeu, para um segundo mandato de 30 meses, e a sua nomeação como Presidente da zona euro. Não se pode dizer que seja uma notícia entusiasmante ou extraordinariamente motivadora - em termos de lideranças políticas, a Europa da União continua a optar por lideranças de baixo perfil. É pena.

Esta notícia,

• França precisa de referendo para pôr limite orçamental na Constituição

data do passado dia 14 deste mês. Fizemos-lhe, aqui, uma breve referência mas constatamos que ela passou praticamente despercebida e à margem do nosso debate político sobre as questões e os assuntos europeus. Agora, que a República da Irlanda também acaba de anunciar a realização de um referendo ao Pacto orçamental, talvez valha a pena retornarmos ao que foi noticiado há duas semanas para constatarmos serem já dois os Estados que anunciam a intenção de realizarem referendos sobre o referido Tratado. Ou seja, já não é só da Irlanda que estamos a falar. O que, convenhamos, prenuncia novos e mais tempos agitados para esta Europa e teima em chamar-se da União....

«É com o maior prazer que venho convidar V. Exa. a participar na reunião do Conselho Europeu que terá lugar em Bruxelas nos próximos dias 1 e 2 de Março de 2012.

Após a tradicional reunião com o Presidente do Parlamento Europeu e a foto de família, às 18h45 Helle Thorning-Schmidt presidirá a uma curta reunião sobre a eleição do Presidente do Conselho Europeu para o período de 1 de Junho de 2012 a 30 de Novembro de 2014. Jean-Claude Juncker proporá então que seja designado o Presidente da Cimeira do Euro.

Iniciaremos o nosso jantar de trabalho às 19h30, começando com as questões económicas.

Este Conselho Europeu concluirá a primeira fase do "Semestre Europeu", oferecendo orientações para as políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros. No passado recente aprovámos uma estratégia – a "Europa 2020" – e acordámos os seus objetivos; como afirmado na carta sobre o crescimento do Presidente Barroso, o verdadeiro desafio situa-se ao nível da implementação. A presente reunião do Conselho Europeu deve servir para identificar as prioridades em que os Estados-Membros se deverão concentrar a nível nacional.

Para estimular o debate, enviarei um documento destinado a ilustrar alguns dos desafios cruciais que enfrentamos. Jean-Claude Juncker fará então uma resenha dos acontecimentos mais recentes na área do euro. Depois disso, voltaremos à questão da Sérvia, no seguimento das nossas conclusões de dezembro de 2011. Por último, ainda durante o jantar, voltaremos à questão do alargamento do espaço Schengen.

Na sexta-feira, será assinado às 9h00 o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (UEM).»

A República da Irlanda vai organizar um referendo sobre o novo pacto orçamental europeu, anunciou hoje o Primeiro-Ministro Enda Kenny no Parlamento, sem indicar, todavia, a data da consulta. Após consulta ao procurador-geral, encarregado de aconselhar o governo sobre as questões constitucionais, o Governo "decidiu organizar um referendo sobre esta questão, no qual será pedido ao povo irlandês para autorizar a ratificação deste tratado", declarou Kenny. O procurador-geral considerou que "sendo este tratado um instrumento específico fora da arquitetura do tratado da União Europeia", um referendo "é necessário para o ratificar".

A TSF teve a gentileza de me pedir um comentário sobre esta situação - cuja síntese pode ser escutada aqui - que seguramente irá criar mais uma encruzilhada político-jurídica na União Europeia, atendendo ao facto de o novo Pacto orçamental carecer apenas de doze ratificações de Estados signatários que tenham o euro como moedapara entrar em vigor, ao mesmo tempo que prevê que quem o não ratificar não poderá beneficiar do apoio financeiro europeu através dos novos mecanismos cuja criação está prevista.

"A câmara baixa do Parlamento alemão deu luz verde para a Alemanha validar o segundo pacote de assistência financeira à Grécia, no valor de 130 mil milhões de euros. Com o “sim” de 496 deputados, entre os 591 presentes no plenário, Angela Merkel parte para a cimeira de Bruxelas desta semana com a necessária aprovação prévia para ratificar o acordo para a Grécia. Merkel abriu o jogo durante a discussão do segundo empréstimo à Grécia e não escondeu o risco de um falhanço da solução europeia para a Grécia. Mas aproveitou a intervenção inicial no Parlamento para contrapor à situação grega progressos nas reformas económicas de outros países sob grande pressão dos mercados – Portugal e Irlanda, também resgatadas pela União Europeia e o FMI, e ainda Itália e Espanha. A contagem dos votos confirmou a esperada aceitação por larga maioria do segundo resgate grego: 496 votos a favor, 90 contra e cinco abstenções. Não quer isto dizer que a aprovação seja o espelho de um Parlamento totalmente reconhecido na receita europeia para salvar a Grécia. “Não é uma decisão fácil”, ressalvou a deputada Gerda Hasselfeldt, da União Social-Cristã (CSU) da Baviera, parceiro da coligação, defendendo que a solidariedade não é ilimitada, cita a AFP. A própria chanceler ressalvou que nada deve ser dado como garantia de sucesso no caso grego. “Ninguém pode dar garantias de sucesso de 100%” sobre o programa de assistência à Grécia. Refreando as expectativas dos mercados quanto a um reforço do “poder de fogo” na zona euro, Merkel considerou não haver necessidade de aumentar os meios de combate à crise. No discurso antes da votação, deu força à ideia defendida pelo seu ministro das Finanças, Wolfgang Schäuble, no fim-de-semana, que salientou que a zona euro vai avaliar em Março se os meios europeus são adequados, mas isso não significa que a questão fique resolvida já no Conselho Europeu desta semana. Março, afirmou então, tem 31 dias. A referência de Merkel aos mecanismos de protecção, ou seja, os fundos que suportam os resgates na moeda única, acontece na sequência da pressão colocada sobre a Alemanha, pelos ministros das Finanças e os governadores dos bancos centrais do G20, para que Berlim aceite aumentar o “poder de fogo” da zona euro.A questão grega estará inevitavelmente na agenda dos líderes dos 27 da União, que se reúnem na quinta e na sexta-feira na segunda cimeira do ano em Bruxelas." [Fonte]

As duas principais notícias publicadas no dia de hoje e relacionadas com o resgate financeiro de que Portugal beneficiou dizem-nos, taxativamente:

• Nobel Robert Mundell antevê novo resgate financeiro para Portugal
• Presidente do BCE descarta novo resgate português

Leio as notícias, comparo-as entre si, e sou levado a concluir que, ou estamos no puro domínio da adivinhação, ou a economia é coisa importante, séria e difícil demais para ser deixada ao cuidado dos economistas! Vá lá a gente entendê-los e percebê-los!

"Obrigar a Grécia a sair da zona euro, erguer uma parede que nos proteja dela e construir a Europa federal? Esta ideia parece seduzir alguns dirigentes europeus. Mas não seria suficiente para regular a crise, e o preço a pagar seria o fim da nossa cultura comum, prevê a editorialista Barbara Spinelli.

Estamos habituados a dizer que, afinal de contas, a falência da Grécia não é o desastre que receávamos ao fim de tantos anos. Que, para esta doença incurável, basta o afastamento e, com isso, retirar Atenas da zona euro, como se fizéssemos uma apendicectomia.

O importante é evitar o contágio e não é por acaso que se fala de guarda-fogos quando se referem os novos fundos europeus de resgate, um guarda-fogo capaz de proteger os sistemas informáticos contra intrusos: os que ficarem lá dentro ficama salvodos que, atingidos pela desgraça, estão quase a cair ao mar.

À semelhança da linha Maginot, traçada pelos franceses para proteger o país dos ataques alemães nos anos de 1920 e 1930, o guarda-fogo evoca a ideia do universo fechado de uma clínica e da guerra: a ideia de uma parede inviolável é tranquilizadora, mesmo quando sabemos o que aconteceu à linha de defesa francesa. Caiu com um só golpe. O historiador Marc Bloch falou de uma "estranha derrota" porque o colapso deu-se primeiro nos espíritos, antes da queda da linha Maginot, "na retaguarda da sociedade civil e política", na frente de batalha.

Ninguém acredita neste guarda-fogo irreal

De facto, ninguém acredita neste guarda-fogo irreal que alimenta a imaginação enfraquecendo a razão. Se assim não fosse, a União Europeia não teria tomado a decisão, a 21 de Fevereiro, de autorizar o enésimo empréstimo colossal à Grécia. Se assim não fosse, nunca se pensaria em atribuir à UE uma nova arquitetura: mais federal, sob os auspícios de um governo europeu, no qual os Estados-membros delegam mais soberania.

As coisas avançam lentamente e ninguém se detém no fulcro do problema (os recursos que a UE vai ter para conseguir um programa eficaz de investimentos).

Às vezes temos a impressão de que os "grandes" governos estão à espera da falência da Grécia para construírem uma UE à medida dos seus desejos. É esta a tese avançada por Kenneth Rogoff, o economista entrevistado pelo Spiegel: assim que Atenas for expulsa da UE, os Estados Unidos da Europa vão poder concretizar mais depressa o que tinham previsto, graças à crise. Mas será possível a verdadeira emergência de uma nova União Europeia sobre as cinzas da Grécia? E que UE será esta sem a pressão da crise grega?

Por enquanto, Atenas vive uma tempestade e, com a multiplicação dos planos a curto prazo, fragiliza a zona euro e a própria ideia de uma Europa solidária na adversidade. Esta última faz mal em querer formar uma federação se a primeira atitude for mandar sair os países que não saírem. A operação "guarda-fogo" é dolorosa para a Grécia, mas também para a Europa.

Foi o que Mario Blejer e Guillermo Ortiz, dois antigos banqueiros importantes da Argentina e do México, referiram nas colunas de The Economist, ao lembrarem aos europeus o custo da falência de Buenos Aires, em 2002, e as diferenças entre o desmoronamento da Argentina e aquele que se receia na Grécia. De facto, a Argentina viveu seis anos de crescimento depois da desvalorização da moeda nacional e da desindexação do dólar mas, na altura, não havia uma recessão mundial como a de hoje.

A recuperação financeira prolongou-se durante uma década e o peso continua a ser a moeda do país. Em contrapartida, o dracma já não existe e o seu regresso seria um terrível golpe para o país (com as dívidas gregas contraídas em euros, seria possível pagá-las com um dracma desvalorizado?). Segundo os banqueiros entrevistados, esquecemo-nos das vistas curtas do Fundo Monetário Internacional e da duração do craque argentino.

Um rancor cheio de agressividade

Como é possível a Europa ter chegado a este ponto? Será a economia que vacila, a classe política que está enferma, ou esta não é a sua cultura? De facto, com estas três fragilidades, a Europa vai chegar ao fim de uma provação mais reforçada, ou vai degenerar, de acordo com os remédios aplicados simultaneamente aos três males – economia, cultura, política. No plano cultural, fizemos um recuo de 90 anos nas relações europeias. Quando ouvimos os cidadãos, temos a impressão de recuar aos planos nacionais dos anos de 1920 e 1930. Sente-se um rancor cheio de agressividade. Há meses que as primeiras páginas dos jornais gregos chamam nazis aos dirigentes alemães.

Ao mesmo tempo, Atenas desenterra a questão das reparações de guerra que Berlim nunca pagou à Europa ocupada por Hitler. Isto é esquecer o que aconteceu em 1945, quando reiterámos a nossa confiança à nação alemã e nos lançámos na unificação da Europa. Esta confiança tinha um significado preciso, inclusivamente um significado financeiro.

As reparações de guerra, sendo uma maldição para a Alemanha do pós Primeira Guerra Mundial e tendo-a mergulhado numa ditadura, já não deviam existir (Israel é um caso à parte).

O que combinámos em relação à Alemanha, em 1945, por razões estratégicas, e visto que a cultura política se alterou, não conseguimos manter hoje em relação à Grécia. Os erros de Atenas não são crimes e, no entanto, a Grécia vai ter de os expiar e de os pagar. Até as eleições neste país são vistas com maus olhos.

As reparações exigidas são brutais e provocam cólera e ressentimento. É manifesto que não se percebe quais as razões estratégicas que justifiquem a manutenção da Grécia na Europa: para isso, teríamos de ter uma visão do mundo, e a cultura de hoje já não é a dos anos de 1945-1950.

Esta regressão tem um impacto desastroso na política. Como será possível a emergência de uma Europa federal quando se impõe uma cultura desligada dos ensinamentos que os europeus retiraram de duas guerras mundiais? A escolha de um presidente como Joachim Gauck, na Alemanha, é uma boa notícia, visto que a população alemã contribuiu para este clima de suspeita, mesmo que algumas vezes se justifique. A Europa precisa de cidadãos esclarecidos e dispensa bodes expiatórios.

Precisa de um crescimento diferente, comum e dispensa anos de recessão, de hostilidades intestinas, de hesitações da democracia. Se assim não for, estará votada a conhecer, por seu turno, uma "estranha derrota", com origem na retaguarda da sociedade civil antes de avançar para a linha de defesa erguida ao longo das paredes anticontágio." [Fonte]

Depois de ter assinado, conjuntamente com o Primeiro-Ministro britânico, a carta dirigida às instituições europeias pedindo uma aposta reforçada nas políticas de crescimento económico e não apenas na austeridade, o chefe do governo espanhol continua activo no plano europeu. E a actuar liberto de qualquer dependência de Berlim. Assim, após visita a Londres e cimeira com Cameron, vem anunciar que no domínio do seu programa de ajustamento económico considera um suicídio passar de 8% de défice no ano passado para 4,4%, a meta definida para este ano. Mariano Rajoy vai por isso pedir a Bruxelas um alívio nesta meta, possibilitando a fixação de um novo valor acima dos 5%. É conveniente estar atento a este pedido espanhol e à resposta que poderá surgir de Bruxelas - implicitamente poderá ser aberta a oportunidade de reavaliar os programas de ajustamento em curso. E assim ser criada uma janela de oportunidade, a nível europeu, para reajustar os ajustamentos em curso.

Em post anterior referimo-nos à carta impulsionada por David Cameron e subscrita por 12 Chefes de governo da UE, dirigida a Durão Barroso e a Herman van Rompuy, pedindo uma aposta da UE numa estratégia de crescimento que não assente apenas em medidas de austeridade, carta essa não subscrita por Pedro Passos Coelho. E deixámos a dúvida - se Pedro Passos Coelho não assinou a carta por não concordar com o seu conteúdo ou por não ter sido convidado a fazê-lo. Finalmente, hoje, surgiu a resposta. O Diário de Notícias vem esclarecer a situação. Pedro Passos Coelho não terá assinado a carta por ser considerado um Primeiro-Ministro alinhado com as teses de Angela Merkel. Por outras palavras - não foi convidado a assiná-la. Percebe-se que a situação concreta do nosso país, com uma soberania diminuída e limitada, coloque restrições e limitações à nossa actuação no contexto da UE. Mas sermos vistos como uma extensão informal do governo alemão ou um incondicional seguidor das teses de Berlim não parece ser o melhor cartão de visita para quem quiser recuperar a sua dignidade de Estado soberano. Para além de ir ao arrepio da nossa história, que sempre nos aproximou mais de Londres que de Berlim. Quando este governo tomou posse, um dos votos formulados em matéria de política europeia foi o de que soubéssemos reconquistar o nosso lugar na UE apesar do resgate que éramos alvo. Pelos vistos o voto ainda não se realizou.

Herman van Rompuy, President of the European Council

José Manuel Barroso, President of the European Commission

We meet inBrusselsat a perilous moment for economies acrossEurope. Growth has stalled. Unemployment is rising. Citizens and businesses are facing their toughest conditions for years. As many of our major competitor economies grow steadily out of the gloom of the recent global crisis, financial market turbulence and the burden of debt renders the path to recovery inEuropemuch harder to climb.

Europehas many fundamental economic assets. But the crisis we are facing is also a crisis of growth. The efforts that each of us are taking to put our national finances on a sustainable footing are essential. Without them, we will not lay the foundations for strong and lasting economic recovery. But action is also needed to modernise our economies, build greater competitiveness and correct macroeconomic imbalances. We need to restore confidence, among citizens, businesses and financial markets, inEurope’s ability to grow strongly and sustainably in the future and to maintain its share of global prosperity.

We discussed these issues when we last met. It is right that we discuss them again. Building on the conclusions we have previously reached, it is now time to show leadership and take bold decisions which will deliver the results that our people are demanding. We welcome the steps being taken, nationally and at the European level, to address this challenge and look forward to agreeing further concrete steps at our next meeting, with action focused on eight clear priorities to strengthen growth.

First, we must bring the single market to its next stage of development, by reinforcing governance and raising standards of implementation. The Commission’s report to the June European Council should set out clear and detailed actions needed to enhance implementation and strengthen enforcement.

Action should start in the services sector. Services now account for almost four fifths of our economy and yet there is much that needs to be done to open up services markets on the scale that is needed. We must act with urgency, nationally and at the European level, to remove the restrictions that hinder access and competition and to raise standards of implementation and enforcement to achieve mutual recognition across the single market. We look forward to the Commission report on the outcome of sectoral performance checks and call on the Commission to fulfil its obligation under the services directive to report comprehensively on efforts to open up services markets and to make recommendations for additional measures, if necessary in legislation, to fulfil the internal market in services.

Second, we must step up our efforts to create a truly digital single market by 2015. The digital economy is expanding rapidly but cross-border trade remains low and creativity is stifled by a complex web of differing national copyright regimes. Action is needed at the EU level to provide businesses and consumers with the means and the confidence to trade on-line, by simplifying licensing, building an efficient framework for copyright, providing a secure and affordable system for cross-border on-line payments, establishing on-line dispute resolution mechanisms for cross-border on-line transactions and amending the EU framework for digital signatures. We should build on the recent proposals of the Commission, without reopening the e-commerce directive, to create a system that balances the interests of consumers, businesses and rights holders, and spurs innovation, creative activity and growth. We must also continue our efforts to build modern infrastructure to provide better broadband coverage and take-up and extend and promote e-government services to simplify the start up and running of businesses and aid the mobility of workers.

Third, we must deliver on our commitment to establish a genuine, efficient and effective internal market in energy by 2014. All member States should implement fully the Third Energy Package, swiftly and in recognition of agreed deadlines. Energy interconnection should be enhanced to help underpin security of supply. Urgent action is also needed, nationally and where appropriate collectively, to remove planning and regulatory barriers to investment in infrastructure to release the potential of the single market and support green growth and a low-emissions economy. We look forward to the Commission’s forthcoming communication on the functioning of the internal market, which should include an assessment of the degree of liberalisation and energy market opening in member States. We also commit to making concrete progress towards the development of a Single European Transport Area and establishing the Connecting Europe Facility.

Fourth, we must redouble our commitment to innovation by establishing the European Research Area, creating the best possible environment for entrepreneurs and innovators to commercialise their ideas and create jobs, and putting demand-led innovation at the heart ofEurope’s research and development strategy. We must also act decisively to improve investment opportunities for innovative start-ups, fast-growing companies and small businesses, by creating an effective EU-wide venture capital regime which allows venture capital funds to operate on a pan-European basis, assessing a proposal for an EU venture capital scheme building on the EIF and other financial institutions in cooperation with national operators, and agreeing a new EU-wide programme, modelled on the Small Business Innovation Research scheme, to promote more effective use of pre-commercial public procurement to support innovative and high tech businesses. Reforms to create an effective and business-friendly system of intellectual property protection remain a very high priority.

Fifth, we need decisive action to deliver open global markets. This year we should conclude free trade agreements withIndia,Canada, countries of the Eastern neighbourhood and a number of ASEAN partners. We should also reinforce trade relations with countries in the southern neighbourhood. Fresh impetus should be given to trade negotiations with strategic partners such as Mercosur andJapan, with negotiations withJapanlaunched before the summer, provided there is progress on the scope and ambition of a free trade agreement. The deals that are currently on the table could add €90 billion to EU GDP.

But we must go further too. We need to inject political momentum into deepening economic integration with the US, examining all options including that of a free trade agreement; seek to deepen trade and investment relations with Russia, following its accession to the WTO; and launch a strategic consideration of our trade and investment relationship with China, with a view to strengthening our economic ties and reinforcing commitment to rules-based trade. Recognising the benefits that open markets bring, we should continue our efforts to strengthen the multilateral system, including through the Doha Development Agenda, strive for multilateral and plurilateral agreements in priority areas and sectors, and resist protectionism and seek greater market access for our businesses in third countries. Above all, we must reject the temptation to seek self-defeating protectionism in our trade relations.

Sixth, we need to sustain and make more ambitious our programme to reduce the burden of EU regulation. We welcome the commitments made by the institutions to reduce burdens on small businesses but urge further and faster progress across the EU institutions while maintaining the integrity of the single market and theUnion’s wider objectives. We should assess the scope for ambitious new EU sectoral targets and agree new steps to bring tangible benefits to industry. We should also make a very clear and visible statement of our intention to support micro-enterprises and ask the Commission to present detailed proposals to achieve this, including possible amendments to existing legislation. We also ask the Commission to publish an annual statement identifying and explaining the total net cost to business of regulatory proposals issued in the preceding year.

Seventh, we must act nationally and, respecting national competences, collectively to promote well functioning labour markets which deliver employment opportunities and, crucially, promote higher levels of labour market participation among young people, women and older workers. Special attention should also be given to vulnerable groups that have been absent from the labour market for long periods. We should foster labour mobility to create a more integrated and open European labour market, for example by advancing the acquisition and preservation of supplementary pension rights for migrating workers, while respecting the role of the social partners. We should also take further action to reduce the number of regulated professions inEurope, through the introduction of a tough new proportionality test set out in legislation. In this context, we ask the Commission to convene without delay a new forum for the mutual evaluation of national practices to help identify and bring down unjustified regulatory barriers, examine alternatives to regulation which ensure high professional standards and assess the scope for further alignment of standards to facilitate mutual recognition of professional qualifications.

Finally, we must take steps to build a robust, dynamic and competitive financial services sector that creates jobs and provides vital support to citizens and businesses. Implicit guarantees to always rescue banks, which distort the single market, should be reduced. Banks, not taxpayers, should be responsible for bearing the costs of the risks they take. While pursuing a level playing field globally, we should commit irrevocably to international binding standards for capital, liquidity and leverage with no dilution, ensuring that EU legislation adheres toBasel3 standards to ensure financial stability and meet the financing needs of our economies. Banks should be required to hold appropriate levels and forms of capital in line with international criteria, without discrimination between private and public equities. We also call for rigorous implementation of the G20 principles on banking sector remuneration in line with existing EU legislation.

Each of us recognises that the plan we propose requires leadership and tough political decisions. But the stakes are high and action in many of these areas is long overdue. With bold and effective action and strong political will we can recoverEurope’s dynamism and put our economies back on the path to economic recovery. We urge you and the European Council to answer our peoples’ call for reform and to help restore their confidence inEurope’s ability to deliver strong and sustainable growth.

We are copying this letter to colleagues on the European Council.

David Cameron

Prime Minister of the United Kingdom

Mark Rutte, Prime Minister of the Netherlands | Mario Monti, Prime Minister of Italy | Andrus Ansip, Prime Minister of Estonia | Valdis Dombrovskis, Prime Minister of Latvia | Jyrki Katainen, Prime Minister of Finland | Enda Kenny, Taoiseach, Republic of Ireland | Petr Nečas, Prime Minister of the Czech Republic | Iveta Radičová, Prime Minister of Slovakia | Mariano Rajoy, Prime Minister of Spain | Fredrik Reinfeldt, Prime Minister of Sweden | Donald Tusk, Prime Minister of Poland

[Madrid] Pedro Passos Coelho não assinou a carta que 12 Chefes de governo da UE dirigiram a Durão Barroso e a Herman van Rompuy, pedindo uma aposta da União Europeia numa estratégia de crescimento que não assente apenas em medidas de austeridade. Vendo  que a referida carta foi assinada por Primeiros-Ministros cujos Estados se encontram em francas dificuldades económicas e financeiras, quiçá mesmo se às portas de iminentes resgates financeiros - como a Espanha ou a Itália - e, inclusivamente, pelo chefe do governo da República da Irlanda - Estado já resgatado financeiramente - eu gostaria de saber, como cidadão e como português, se Pedro Passos Coelho não assinou a missiva por não concordar com o seu conteúdo ou por não ter sido convidado a fazê-lo. Não será indiferente a resposta que esta questão obtiver.

«1. Intróito

Em 30 de Janeiro de 2012, 25 dos 27 Estados-membros da União Europeia aprovaram um projecto de tratado internacional designado “Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária”.

O projecto dá expressão a decisões que haviam sido adoptadas na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Europeia de 9 de Dezembro de 2011. Logo aí, ficou a saber-se que o Reino Unido não iria participar em tal tratado. No dia 30 de Janeiro soube-se que também a República Checa tomou a mesma opção. E alguns sinais permitem afirmar que não se pode excluir a possibilidade de mais Estados-membros ficarem pelo caminho.

O projecto de tratado em questão gerou, como seria normal, avaliações muito diversas. Os principais promotores saudaram-no como um relevante êxito. Sustentam que a matéria que constitui o seu cerne – o denominado “compacto orçamental” – consagra uma genuína “união orçamental” e, nessa medida, contribui para a resolução da crise das dívidas soberanas. Largas correntes de opinião, pelo contrário, avaliam-no de forma profundamente negativa, designadamente por potenciar a fragmentação da União muito para além do que seria aceitável e insistir numa errada terapia para a saída da crise em que vive há, pelo menos, dois anos, e cujo fim não se divisa no horizonte.

Da sondagem promovida pelo Instituto Europeu resulta que existe em Portugal uma ampla maioria favorável ao Tratado Intergovernamental. Também por isso o debate se justifica. Para aferir da validade dos pressupostos da adesão à solução que o Tratado pretende instituir.

Os signatários entendem, ainda assim, que é fundamental discutir, em todas as suas incidências, este projecto de tratado de forma a auxiliar o Governo e o Parlamento nas decisões de assinatura e ratificação do Tratado.

A situação de dependência financeira em que o País se encontra não pode ser motivo de exclusão da discussão. Até nas situações de guerra se avaliam as possíveis estratégias para a ganhar. Portugal não pode ter medo de existir. A anomia social é um caminho para o insucesso e não para o êxito. A própria procura de consensos alargados e operativos requer a discussão dos problemas e não a supressão do debate.

Só com uma estratégia de envolvimento colectivo poderemos reunir energias que, mais do que nunca, não podem ser desprezadas e exerceremos plenamente a cidadania, sem a qual tudo perde sentido.

É indispensável, por isso, debater as posições que melhor defendem o interesse nacional e o interesse da União Europeia. Só assim se honra o espaço de pluralidade e liberdade que lhe é matricial. A metodologia da “Europa confidencial” ou da “integração furtiva”, em que muitos objectivamente apostaram desde há demasiado tempo, é aliás uma das causas da decadência do processo de integração europeia. A participação acrítica na actual fase do projecto europeu pode parecer vantajosa no imediato mas comporta elevados riscos num contexto altamente imprevisível e susceptível de rápida mutação. 

É, assim, à luz destes propósitos que os signatários deixam à consideração dos seus concidadãos as reflexões que seguem.

2. O conteúdo do Tratado

Pressionada pelas críticas quanto à ausência de instrumentos para lidar com a crise, designadamente no que diz respeito à existência de um efectivo governo económico europeu, em Novembro de 2011 (cf. JO L 306, de 23.11.2011) a União Europeia publicou vários regulamentos e uma directiva tentando formular uma estratégia de reacção.

Pouco depois, veio a prevalecer o entendimento de que uma intervenção ao nível do direito derivado seria insuficiente, aventurando-se no projecto de um novo tratado.

O projecto de novo Tratado – que não constitui uma revisão dos Tratados em que se funda a União Europeia – vem exigir aos Estados participantes a consagração nas respectivas Constituições, ou em normas de valor equivalente, do princípio do equilíbrio ou excedente orçamental estrutural, o qual apenas admite desvios temporários em circunstâncias excepcionais, devendo sempre regressar-se a uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental (art. 3.º, n.º 2, 1.ª parte). Vem igualmente impor a instituição, a nível nacional, de mecanismos de correcção automática dos desequilíbrios orçamentais com base em princípios comuns a propor pela Comissão Europeia, designadamente quanto ao papel e independência de instituições responsáveis, a nível nacional, por controlar o cumprimento das regras orçamentais (art. 3.º, n.º 2, 2.ª parte), bem como a obrigação de redução da dívida pública à razão de 5% ao ano (1/20) sempre que esta exceda 60% do PIB (art. 4.º). É igualmente imposta a obrigação de implementação de um programa de reformas estruturais (económicas e orçamentais) vinculativo em caso de défice excessivo (art. 5.º) e a apresentação antecipada ao Conselho e à Comissão dos planos de emissão de dívida pública nacional (art.º 6.º). O projecto de Tratado consagra ainda a regra de votação por maioria qualificada «invertida» (art. 7.º) e atribui ao Tribunal de Justiça de poderes de controlo quanto à consagração a nível constitucional ou equivalente do princípio do equilíbrio ou excedente orçamental estrutural e respectivos mecanismos de correcção automática, incluindo a sua vertente institucional (art. 8.º). Prevê ainda a figura da convergência e competitividade reforçadas de forma a melhorar o funcionamento da UEM (art. 9.º), a cooperação reforçada em matérias essenciais para o funcionamento da área do euro, sem pôr em causa o mercado interno (art. 10.º) e a prévia coordenação das reformas económicas a implementar em cada Estado-membro (art. 11.º), institucionalizando as cimeiras da zona euro (art. 12.º) e as conferências orçamentais entre as comissões pertinentes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais (artigo 13.º). Finalmente, para entrar em vigor, basta que o novo tratado intergovernamental seja ratificado por doze Estados, muito embora apenas se aplique àqueles que procederam à respectiva ratificação (art. 14.º), salvo quanto aos mecanismos institucionais criados (cimeiras da zona euro e conferências orçamentais a nível do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais) que são aplicáveis a todas as partes contratantes, mesmo que não tenham ratificado o Tratado (art. 14.º, n.º 4). Estabelece-se ainda uma cláusula de ‘opting in’ para os Estados membros da União Europeia que não sejam partes contratantes (artigo 15.º) e prevê-se uma futura fusão deste Tratado com o Tratado da União Europeia (TUE) e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mais tardar cinco anos após a data da sua entrada em vigor (artigo 16.º).

3. Um Tratado desnecessário

Não obstante identificadas desde o seu início, nunca se verificou da parte dos Estados-membros uma vontade de colmatar as lacunas existentes na arquitectura da União Económica e Monetária, pelo menos pela via da revisão dos tratados institutivos da União e da Comunidade Europeia. Pelo contrário, as sucessivas revisões pós-Maastricht deixaram essa matéria sempre intocada.

Num momento que é de urgência, em que os problemas da zona euro se jogam no curto prazo, é paradoxal que se tenha apostado em despender energias na elaboração de um projecto de tratado, para mais numa circunstância em que se verificou não haver consenso para isso entre os 27 Estados-membros, o que só por si enfraquece a solução encontrada.  

A surpresa é tanto maior quanto nada do que está consagrado no Projecto de Tratado aprovado pelos 25 Estados-membros é verdadeiramente inovador. E o que verdadeiramente justificaria um tratado de revisão está ausente no projecto agora aprovado.

Com efeito, o que se verifica é, no essencial, uma tentativa de elevar ao nível de tratado o fracassado (não por acaso) Pacto de Estabilidade e Crescimento como contrapartida da criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Aliás, no considerando 23 deixa-se mesmo expressa a existência de uma directa ligação entre a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a entrada em vigor do Tratado, por um lado, e a consagração em regras vinculativas e de carácter permanente, de preferência a nível constitucional, das disposições de reforço da disciplina orçamental, por outro.

As soluções consagradas não traduzem qualquer passo num avanço em sentido federal, ao contrário do que já se tem procurado fazer crer. A esse nível, as disposições do Projecto, embora implicando uma disciplina mais rigorosa sobre as finanças públicas dos países contratantes, não introduzem qualquer inovação significativa. Nem poderiam fazê-lo sema assunçãopelos 27 Estados-membros.

Em matéria de coordenação das políticas económicas e convergência não se vai além de expressões genéricas permitindo a um núcleo mais restrito de Estados o aprofundamento da integração. A nota mais saliente é a referência, algo vaga, despida de qualquer especificação, à disponibilidade das Partes Contratantes para recorrerem ao mecanismo das cooperações reforçadas, o que pode, aliás, ser um factor de divisão acrescida no interior da União.

As alterações introduzidas quanto à governação da área do euro são de importância reduzida. Passa-se completamente ao lado da questão central. Não se esboça uma tentativa séria de abordagem diferenciada.

O Projecto de Tratado não encerra um qualquer plano credível para a resolução dos problemas da zona euro.

Não se delineia uma perspectiva de acção, para lá da insistência na disciplina orçamental e na previsão de sanções para os que a incumpram. É pouco, muito pouco. O próprio Jean Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo, afirmou já que o conteúdo do Tratado “é amplamente insuficiente”.

O projecto induz uma desanimadora sensação de déja vu. Os desequilíbrios da zona euro, antes de serem financeiros, são económicos. Não se resolvem com technicalities, como a criação de uma espécie de indicador de divergência orçamental, susceptível de automaticamente desencadear um mecanismo de correcção. 

4. Uma inaceitável metodologia de elaboração

Apesar de formalmente aprovado por 25 Estados-membros da União Europeia, existe uma convicção generalizada de que estamos basicamente perante um projecto de tratado que reflecte a estratégia perante a crise de um só Estado: a Alemanha, ainda que apoiada pela França, que só numa fase inicial esboçou alguma reacção ou desagrado. Nada na actual cooperação entre estes dois Estados recorda anteriores momentos de cooperação que contribuíram de forma decisiva para a criação das Comunidades e para o seu progresso.

Pode, é certo, adicionar-se como genuínos aderentes à causa alemã alguns Estados da sua órbita económica (Holanda e Áustria) e outros aliados menos frequentes (Suécia e Finlândia), mas a esmagadora maioria das adesões reflecte a ausência de pólos alternativos e, sobretudo, posições de extrema fraqueza e até dependência, por parte de um elevado número de Estados-membros. 

Este factor é preocupantemente novo na história da integração europeia. A hegemonia de um Estado-membro da União rompe radicalmente com a sua matriz fundadora.

A metodologia de elaboração deste Tratado, mesmo quando comparada com a dos mais recentes tratados, deixa muito a desejar. Este não é um Projecto de Tratado elaborado de forma participada. A inaceitável metodologia que conduziu à sua elaboração reflectiu-se, como não poderia deixar de ser, no seu resultado.

5. Um Tratado que divide

O Projecto de Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária consuma um caminho europeu à margem dos mecanismos da União Europeia, apesar do propósito, expresso no artigo 16.º, de o incorporar no quadro jurídico da União, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor. 

É assim impossível não o ver como um instrumento de divisão. Existem, para já, dois Estados-membros que estão de fora. E obviamente as instituições da União Europeia saem inevitavelmente marginalizadas.

Em abono desta metodologia, pode invocar-se o Tratado de Schengen e é verdade, também, que uma integração de geometria variável ou a várias velocidades tem estado presente em diversos momentos da integração europeia, devendo igualmente reconhecer-se a legitimidade das cooperações reforçadas.

Mas a matéria da UEM é demasiado nuclear no quadro do projecto europeu para ficar submetida a semelhante metodologia. É certo que em si mesma a UEM comporta uma divisão fundamental, ou seja, a que se verifica entre os países que adoptaram o euro como moeda e aqueles que não querem ou não estão ainda em condições de aceder a essa fase. O que é bem diferente de passar a admitir-se (como sucede com o Tratado em questão) no regime jurídico da UEM regras diferenciadas para além das que são inerentes a essa diferente condição.    

É dramático ter de reconhecer que a moeda única, em que sempre se viu um instrumento decisivo para a construção da unidade europeia venha a ser raiz de divisões tão profundas: países do Euro e países de fora do Euro; países do Norte e países do Sul; países ricos e países pobres; países virtuosos e países pecadores, de acordo com uma visão maniqueísta totalmente inadequada a um modelo de integração económica e política.

O Projecto de Tratado contém, pois, um alto potencial para acentuar uma dinâmica de divisão da União Europeia.

6. Os maiores riscos do Tratado 

O Projecto de Tratado reincide no erro de instituir um regime económico sem flexibilidade, em resultado do ainda maior espartilho decorrente das regras orçamentais. Os Estados-membros mais frágeis – já bastante condicionados pela dependência de financiamentos de instituições da União – ficam totalmente desprovidos de instrumentos de política económica para prosseguir os seus objectivos específicos. E não podem sequer beneficiar, como nos Estados Unidos, dos instrumentos próprios do federalismo (designadamente de um poderoso orçamento redistributivo ao nível da União), ficando assim no pior de dois mundos. 

A estratégia adoptada é orientada num sentido único. Desvaloriza-se a circunstância de o problema de fundo residir mais no nível dos desequilíbrios nas balanças de pagamentos do que propriamente nos desequilíbrios orçamentais (a Espanhatinha excedentes orçamentais apesar do enorme défice externo): os fundos provenientes dos países com excedentes na balança foram intermediados pelo sistema financeiro para financiar os países com défices na balança. Daí a necessidade de uma visão mais abrangente, mais de conjunto, ao nível da zona euro.

A estratégia seguida secundariza o vector do crescimento, pois pretende ajustamentos em períodos muito curtos. Ora, a intensidade do ajustamento pode comprometer o crescimento e gerar uma espiral recessiva.

Então, como já alguém disse, em vez de uma união de estabilidade e crescimento teremos uma união de instabilidade e duradoura estagnação. 

7. Ultrapassar a divisão

O projecto de integração económica europeia nasceu de uma forte motivação para assegurar uma sólida estabilidade política, impedir as guerras e afirmar os valores democráticos. E foi com esse referencial que se desenvolveu um caminho – nem sempre linear e coerente – mas que não pode deixar de nos orgulhar a todos nós, europeus.

Porventura, o sucesso do processo de integração europeia e o longo período de paz dentro das fronteiras da União – apesar da proximidade da tragédia dos Balcãs e da proliferação de situações menos satisfatórias do ponto de vista democrático – adormeceram as consciências, ao mesmo tempo que a crescente prosperidade económica (nos últimos anos, no entanto, mais aparente do que real, pelo menos nalguns países) nos fez esquecer as obrigações de solidariedade fundadoras da afirmação de um Pacto Social, em que os cidadãos se reconheçam e pelo qual se disponham a sacrificar-se.

A União Europeia precisa de reconhecer a necessidade de renovação do contrato original para, nessa diferença, continuar a assumir um papel decisivo na cena internacional. A Europa unida foi durante demasiado tempo um exemplo para o Mundo para que possa dar-se ao luxo de se transformar num parceiro indiferenciado e incómodo, mero factor de perturbação, incompreensível para tantos que deixaram de encontrar qualquer lógica nas suas opções.

8. Resolver os problemas de curto prazo. Construir uma solução sólida e estável.

A ultrapassagem das dificuldades económicas e financeiras por parte da União Europeia implica, em nossa opinião, uma solução assente num quadrilátero virtuoso, cujos ângulos são austeridade (como instrumento e não como fim), crescimento, solidariedade e defesa intransigente da democracia.

Os passos políticos que têm vindo a ser dados neste sentido são incipientes, timoratos, receosos, em contraste com as inúmeras propostas e sugestões de economistas, financeiros e outros cientistas sociais.

Assim e pese embora o facto de Portugal ter uma margem de escolha apertada por precisar desesperadamente de financiamentos da União, a adesão ao Tratado deveria ser acompanhada da defesa de uma estratégia deste tipo, o que implicaria a introdução de correcções nas insuficiências identificadas.

8.1. Austeridade

Desde o início da crise da dívida soberana – e em claro contraste com as medidas de forte apoio estadual que, um ano antes, tinham sido preconizadas pelo Conselho Europeu e postas em prática –, que a única resposta da União tem sido a insistência na austeridade, acompanhada de medidas de assistência financeira a alguns países sujeitos a programas de estabilização desenhados de acordo com os modelos tradicionais do FMI, mas muito mais agressivos para os cidadãos, por força da impossibilidade de utilização dos mecanismos cambiais.

E, no entanto, foi o apoio estadual, semelhante, aliás, àquele que foi posto em prática em todo o Mundo, que permitiu que a crise dos mercados financeiros desencadeada nos Estados Unidos não se tivesse transformado numa depressão semelhante à de 1929.

Como notou Amartya Sen, se os dirigentes políticos europeus fazem apelos ao sangue, suor e lágrimas dos cidadãos dos seus países, têm de os motivar. Estamos muito longe, do contexto do apelo de Churchill em defesa da democracia e da liberdade.

A austeridade é, obviamente, necessária nos países com fortes desequilíbrios externos e orçamentais, mas é perigosa a sua adopção em países como a Alemanha que, pela sua forte posição excedentária, têm larga margem de manobra para aplicar políticas orçamentais expansionistas indispensáveis à manutenção da zona euro e ao seu crescimento económico.

Nos países em que deva ser adoptada, a austeridade deve traduzir-se, designadamente, num combate sem quartel ao desperdício e à corrupção e na racionalização e reorientação da despesa pública visando maximizar a sua eficiência. Não pode ser imposta a qualquer preço, sem qualquer ponderação das circunstâncias concretas de cada economia, com o estabelecimento de prazos irrealistas e prosseguindo metas que constituam sacrifícios intoleráveis para os cidadãos.

As políticas de austeridade têm penalizado, de forma especialmente gravosa, os membros mais vulneráveis da sociedade. Este facto, confirmado por estudos da Comissão Europeia, põe em crise os valores essenciais da União.

Uma das maiores debilidades do Projecto de Tratado consiste, precisamente, em criar um modelo único de resposta para todos os países da União sem levar em conta os diferentes graus de desenvolvimento, ou a natureza das dificuldades com que estão confrontados. A austeridade nos países deficitários deveria sempre ser compensada por políticas expansionistas nos países excedentários, de forma a permitir uma expansão das exportações daqueles.

A prioridade das regras fixas – ainda que com algumas confusas e ligeiras possibilidades de escape – traduz a consagração de uma forma de pensamento rígido, assente na desvalorização da política e na afirmação da perversidade implícita em toda a decisão de política económica. As regras, em vez de terem um enviesamento no sentido das políticas orçamentais restritivas, que limitam o crescimento económico, deveriam não só permitir, mas até impor, políticas orçamentais expansionistas aos países com excedentes substanciais e persistentes, de modo a reduzir os desequilíbrios financeiros no interior da Zona Euro e a facilitar o ajustamento nos países com maiores défices externos.

Por outro lado, sem prejuízo de imposição de normas orçamentais mais rigorosas em países com crónicos défices e elevada dívida pública, deve ser admitida uma margem de flexibilidade que permita levar em consideração eventuais agravamentos da situação económica, em especial nos casos em que se deva a acontecimentos externos.

De Franklin Roosevelt e Harry Truman aos pais fundadores da União Europeia e à grande geração de políticos europeus do segundo pós-guerra, ficou evidente a importância das decisões de política económica para contrariar as situações de crise económica.

A política de austeridade deve ser definida a nível político, com respeito pelas competências parlamentares, e objecto de constante actualização. O avanço para um governo económico europeu não pode ser antecedido pelo prévio confisco dos poderes desse Governo.

8.2 Crescimento económico e competitividade

O Projecto de Tratado nada diz quanto ao crescimento económico, sendo certo que o crescimento e a competitividade constituem os objectivos cruciais, tanto para Portugal como para a Europa no seu conjunto. É urgente prosseguir uma verdadeira estratégia para o crescimento, em detrimento do reforço da austeridade, que só pode conduzir a mais recessão.

Não bastam metas de simples reajustamento dos profundos desequilíbrios financeiros actualmente existentes. Nem tão-pouco serão suficientes programas, mais ou menos testados, de reformas estruturais, cujos resultados, sempre dependentes de uma multiplicidade de factores, só se poderão manifestar solidamente no médio e no longo prazos.

Para além das medidas de austeridade, nos casos em que se imponham e de reformas estruturais inteligentes, é necessário adoptar imediatamente um programa que garanta, ao fim de pouco tempo, um crescimento económico robusto e devolvaa esperançaàs pessoas, tornando menos difícil suportar os sacrifícios do período de transição. Só com taxas de crescimento sólidas se tornará possível uma quebra significativa das altas taxas de desemprego, indo ao encontro das expectativas dos jovens.

Um programa de crescimento não se confunde com uma mera proclamação política de aposta no crescimento, por maior solenidade que esta envolva, antes devendo abranger instrumentos financeiros robustos, capazes de debelar com eficácia a praga do desemprego, nomeadamente entre os jovens, ao conjugar todos os recursos disponíveis, e ainda capazes de dinamizar a economia num contexto difícil de crescente interdependência entre países à escala planetária.

A eficácia dos diversos instrumentos de uma política de crescimento dependerá sobretudo dos objectivos específicos que lhe forem concretamente cometidos e, igualmente, dos recursos financeiros que lhe forem alocados.

Em razão da dimensão sem precedentes dos problemas económicos e sociais que hoje enfrentamos e do seu previsível agravamento, justifica-se tanto um reforço do poder financeiro dos diversos instrumentos de crescimento já existentes e em funcionamento – desde os fundos da União Europeia ao Banco Europeu de Investimento (BEI) – como a respectiva diversificação, para além da extensãoa novosinstrumentos, tanto de afectação como de financiamento, incluindo o recurso à já debatida emissão de euro-obrigações.

A limitada capacidade do Orçamento da União – que impede acções substanciais capazes de responder satisfatoriamente à ocorrência de graves choques assimétricos, como os manifestados nos últimos anos, típicos das unificações monetárias – e a ausência de vontade política europeia para alterar a situação, para além da extrema rigidez das restrições orçamentais impostas aos Estados membros, com barreiras acrescidas sobretudo aos Estados financeiramente mais débeis, convocam, em alternativa a reafectação, diversificação e reforço dos fundos e de outros instrumentos financeiros europeus já existentes e, por outro lado, o recursoa novosinstrumentos financeiros, ampliando-se a margem de actuação da União, em benefício dos Estados membros que dela mais necessitem.

A observação dos resultados alcançados com a aplicação das políticas de austeridade evidencia um aumento brutal do desemprego e a penalização dos juros pelos mercados, receosos de que a ausência de crescimento económico inviabilize o cumprimento dos compromissos assumidos pelos países com elevados níveis de endividamento externo.

Torna-se, pois, necessário mobilizar todos os recursos para o crescimento económico. Assim o exigem a defesa da dignidade humana, da manutenção da paz social e da continuidade da União Europeia.

A austeridade deve ter como limite a asfixia do crescimento económico, crescimento que passará pela garantia do financiamento da economia. São obviamente bem vindos os esforços que o Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a desenvolver, mas impõe-se o seu aprofundamento.

Indispensável se torna, também, que os instrumentos actualmente existentes (fundos comunitários, BEI) sejam utilizados em todas as suas potencialidades.

E vivendo-se uma fase recessiva não se poderá contar exclusivamente com a iniciativa privada para manter os níveis de investimento adequado, justificando-se a manutenção de um nível apreciável de investimento público.

8.3. Solidariedade

Foi-se afirmando, desde a década de setenta do século passado, a impossibilidade de subsistência de uma união económica sem um orçamento central capaz de corrigir as assimetrias existentes no seu seio.

A passagem para o modelo da União Europeia e da UEM e os sucessivos alargamentos – que conduziram ao aumento das disparidades económicas entre os Estados membros – tornaram ainda mais premente a exigência um orçamento forte. A necessária reformulação dos Tratados encontra aqui um vector essencial.

Outra alteração, essencial, respeita aos Estatutos do BCE que não pode continuar a ignorar no seu mandato objectivos de política económica como o da prossecução do pleno emprego, nem estar impedido de funcionar como prestamista de última instância, à semelhança do que acontece em outros bancos centrais de países industrializados, como os Estados Unidos e o Reino Unido.

Sublinhe-se, a este propósito, que têm sido as hábeis formulações que o BCE tem encontrado para financiar indirectamente a dívida pública, actuando activamente no mercado secundário e proporcionando liquidez aos bancos, ancorada em colaterais de dívida pública, que permitem àqueles ocorrer a emissões de títulos públicos em valores aceitáveis, o que impediu a explosão que esteve iminente, com o alastramento da crise à Espanha, França e a outros países.

Justifica-se, com esses objectivos, a revisão do Tratado da União, concertadamente com a adopção de iniciativas de efeito imediato e que podem ser consagradas no Projecto de Tratado.

A primeira dessas iniciativas consistiria no reforço substancial do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira. A plena utilização deste Mecanismo pressuporia, no entanto, a revisão dos Tratados da União Europeia, assegurando a possibilidade de, em situações excepcionais, como a que actualmente atravessa a zona euro, se admitir uma intervenção limitada do Eurosistema nos mercados primários de dívida pública para impedir a manipulação especulativa das taxas de juro que actualmente ocorre nos mercados secundários e de derivados de crédito.

Também a emissão de títulos de dívida pública europeia, “eurobonds”, se configura como uma solução que importa reter. Não se ignoram as dificuldades de operacionalização deste mecanismo – uma vez que os países que beneficiam de taxas de financiamento mais baixas teriam que suportar taxas mais elevadas.

No entanto, se ponderarmos esta opção no quadro do reforço do orçamento comunitário e se ligarmos a emissão de dívida da União à execução de políticas comuns que contribuam para o desenvolvimento de iniciativas concretas que beneficiem a integração económica, social e mesmo cultural entre os Estados e entre os povos da União, teremos, porventura, uma solução de longo prazo para a crise que agora atravessamos.

No quadro do reforço do orçamento comunitário, faria todo o sentido integrar o financiamento dos actuais programas de ajustamento nesse orçamento, em lugar de os manter nos orçamentos nacionais e só parcialmente no orçamento comunitário através do MEEF. Só a integração do FEEF e do futuro MEE no orçamento comunitário poderia deslocar o debate em torno do financiamento dos programas de ajustamento do plano nacional para o plano europeu.

8.4. Defesa dos valores democráticos e do Estado de Direito

Ficou já assinalada a total inadequação do processo de preparação do Tratado. As circunstâncias em que este processo foi desencadeado e se desenvolveu contribuirão, do nosso ponto de vista, para agravar substancialmente o divórcio entre os cidadãos e as instituições europeias. Na sua versão actual, o Projecto representa a consagração da ideia de que a integração económica é uma questão meramente técnica e ignora a sua significativa dimensão social e política.

A evolução dos textos dos tratados tem sido feita, em geral, com a preocupação de valorizar a democracia e os direitos de participação. Importa, pois, que se não deixe esquecer os Tratados e se reforce a cidadania e a participação.

Do mesmo modo, torna-se necessário que a União Europeia actue de forma totalmente determinada quanto a práticas e soluções legislativas e até constitucionais, como sucede no caso da Hungria, que possam pôr em causa direitos fundamentais e o respeito pela democracia.

O Governo Português deve ser intransigente na defesa de que a União accione todos os mecanismos previstos no Tratado em relação aos Estados que violarem os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no artigo II do Tratado.

9. Nota final

Este Manifesto é divulgado no diaem que o InstitutoEuropeu organiza mais uma da série de conferências através das quais procura contribuir para o debate das questões europeias e, em especial, daquelas que nos afectam directamente. Estamos certos que desta conferência, ampla e qualificadamente participada, sairão contributos da maior relevância para a ultrapassagem da difícil situação que atravessamos, em conjunto com a União Europeia.

Aos responsáveis políticos, aos quais apenas queremos transmitir uma visão académica e cívica, pedimos que continuem e aprofundem o debate, procurando melhorar o texto do projectado acordo e que se batam, simultaneamente, pela adopção das outras medidas que aqui ficaram elencadas e que estamos certos que serão úteis para todos nós. As dificuldades deste caminho só podem servir de estímulo para o prosseguir, porque será ele a assegurar o nosso futuro como Nação livre e independente, no quadro de uma União Europeia reforçada pelo reencontro com os seus valores estruturantes e capaz de se afirmar num mundo globalizado.»

Signatários (manifesto aberto a subscrição pública)

Eduardo Paz Ferreira | José Renato Gonçalves | Luís Máximo dos Santos | Nuno Cunha Rodrigues | Sérgio Gonçalves do Cabo

"Cinco anos após a proclamação unilateral da independência, o Kosovo continua a ser uma região dividida e que divide o mundo. A Rússia e a Espanha não reconhecem a autoridade política de Pristina, enquanto os Estados Unidos e muitos países da União Europeia, incluindo Portugal, se encontram no outro lado da barricada e apoiam a autodeterminação deste território nos balcãs. A Kfor, força de manutenção da paz da NATO, que Portugal integra actualmente com 142 elementos, mantém-se no terreno com o objectivo de conseguir um frágil equilíbrio e arrefecer o clima de tensão alimentado por ódios antigos entre os sérvios (representam oito por cento da população) e a maioria albanesa. O Kosovo é uma peça chave nas ambições da Sérvia no que respeita à adesão à União Europeia, o que tem contribuído para alguma abertura de Belgrado, embora os grupos nacionalistas sérvios boicotem muitas vezes os esforços de pacificação numa zona onde facilmente se alimentam as tensões étnicas." [Fonte]

Conforme abordámos detalhadamente na altura, ao longo destas páginas, cinco anos depois o Kosovo independente continua a ser um verdadeiro espinho cravado no coração da Europa central, numa das suas regiões historicamente mais instáveis, fonte de grande parte dos conflitos que afectaram a Europa: os Balcãs. Permanece um Estado que se mantém artificialmente independente, expurgando a Sérvia do seu coração histórico, um Estado militarmente defendido pelos EUA - que envolvidos nas guerras do Afeganistão e do Iraque tiveram necessidade de provar nada ter contra Estados muçulmanos, ainda que localizados no lugar errado e criados por más razões - e um Estado economicamente sustentado pela União Europeia. O protótipo de um Estado inviável e exíguo, incapaz de cumprir as tarefas mínimas essenciais de qualquer Estado, teimosamente mantido pela comunidade internacional e não necessariamente pelas melhores razões.

«Todos os dias nos chegam imagens e notícias da Grécia e do povo grego em luta contra o cortejo de sacrifícios que lhe tem sido imposto. É clara, naquele país, a crescente fractura entre os cidadãos e o poder político, em torno da invocada necessidade de cada vez maiores sacrifícios para que a dívida seja paga e o défice orçamental reduzido. Acentuam-se a tensão e a violência, tornando ainda mais difícil o diálogo indispensável à procura de soluções mais justas e partilhadas para a situação existente.

Avolumam-se o isolamento e a discriminação da Grécia, fortemente acentuados pelo discurso dominante dos principais dirigentes europeus e da comunicação social.

A preocupação doméstica em sublinhar que “não somos a Grécia” é, no mínimo, chocante no seio da União Europeia, onde mais se esperaria compreensão e solidariedade e, sobretudo, desajustada quando se sabe que a crise não é só grega mas europeia.

Face à agudização das tensões políticas e sociais na Grécia, os signatários apelam à solidariedade com o povo grego e à criação de condições que permitam respostas democráticas e consistentes de uma Europa solidária aos problemas sociais e aos direitos das pessoas.»

Subscritores:

Mário Soares

Mário Ruivo | Alfredo Caldeira | Ana Gomes | Ana Lúcia Amaral | Anselmo Borges | António de Almeida Santos | António Reis | Boaventura Sousa Santos | Diana Andringa | Eduardo Lourenço | Isabel Allegro | Isabel Moreira | D. Januário Torgal Ferreira | José Barata Moura | José Castro Caldas | José Manuel Pureza | José Manuel Tengarrinha | José Mattoso | José Medeiros Ferreira | José Reis | José Soeiro | Manuel Carvalho da Silva | Maria de Jesus Barroso Soares | Maria Eduarda Gonçalves | Paula Gil | Pedro Delgado Alves | Rui Tavares | Sandra Monteiro | Simonetta Luz Afonso | Vasco Lourenço | Vítor Ramalho

[A publicação deste Manifesto é feita a título meramente informativo, não significando qualquer adesão ao seu conteúdo]

"A crise grega parece estar à beira de um novo capítulo, com a vinda a público de divergências entre os parceiros europeus sobre a opção por um segundo resgate, com alguns a preferirem que o país entre em bancarrota. A notícia merece a manchete desta quarta-feira do Financial Times, e entretanto foi confirmada pelo ministro das Finanças da Grécia, Evangelos Venizelos. “É preciso dizer a verdade ao povo grego: há vários países [da zona euro] que já não nos querem. É preciso convencê-los” de que a Grécia pode vencer e permanecer no grupo “pelas próximas gerações”, afirmou, citado pela agência francesa AFP, à chegada para uma audiência com o Presidente da República, Carolos Papoulias. “O desafio da nossa geração são quer os sacrifícios e os cortes, quer a catástrofe nacional que pode arrastar a nossa sociedade, as nossas instituições e a democracia”, acrescentou. O Eurogrupo anulou na terça uma reunião dos Ministros das Finanças da zona euro, prevista para esta quarta-feira, que deveria aprovar um novo pacote de ajuda para lhe permitir evitar a bancarrota dentro de um mês, o que lançou mais incerteza sobre o futuro do país. Jean-Claude Juncker, o Presidente do Eurogrupo, disse que tomou a decisão de anular a reunião, substituindo-a por uma "teleconferência" para permitir uma discussão de alguns aspectos que estão por resolver, mas o Financial Times adianta (citando “altos funcionários europeus”) que há uma divisão crescente sobre se Atenas merece a confiança de um segundo resgate a as consequências de um desfecho que resulte numa pura bancarrota do país.O Ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schaeuble, já tinha dito que a zona euro estava “agora melhor preparada do que há dois anos” para lidar com um incumprimento. Há alguns dias, a comissária europeia holandesa, Neelie Kroes (que é vice-presidente da Comissão) afirmou, por seu lado, que “ninguém morre” se a Grécia sair do euro, o que contraria a posição oficial do executivo liderado por Durão Barroso. Porém, o comissário europeu da Economia e Finanças, Olli Rehn, advertiu para “consequências devastadores” de um cenário desse tipo, e segundo as fontes do Financial Times esta posição tem o apoio da França e do BCE." [Fonte]

Ainda não foi assinado e começa a deparar-se com os primeiros obstáculos. Segundo o Primeiro-Ministro francês, François Fillon, “será necessário recorrer a referendo” para inscrever a “regra de ouro” do limite orçamental na Constituição. Se tivermos presente que um dos motivos que levaram os líderes europeus a recorrer à figura clássica do tratado intergovernamental submetido a normas de direito internacional públco teve por objectivo evitar a realização de referendos constitucionalmente exigidos em alguns Estados da União, esta declaração do Primeiro-Ministro francês, que também deve ser percebida no quadro da campanha eleitoral presidencial francesa, não deixa de antecipar alguns dos obstáculos que o Tratado em causa terá pela frente até poder entrar em vigor.... 

"Um ano depois da queda de Hosni Mubarak, com agitações populares que continuam a perturbar o mundo árabe, é cada vez mais claro que a Europa não pode mais ficar quieta e fazer nada. Os protestos contínuos expuseram uma necessidade urgente para um comprometimento renovado entre a União Europeia e a região em geral – e, em particular, com os países do Mediterrâneo meridional e oriental que são vizinhos da União.

Até agora, a política europeia de vizinhança (PEV), nascida como um acréscimo da bem-sucedida política da UE relativamente à Europa Central e Oriental depois da queda do Muro de Berlim, tem governado as acções da União no Mediterrâneo meridional e oriental. Ao longo do tempo, no entanto, a PEV foi largamente assaltada por considerações relativas a imigração e segurança. Além disso, forneceu um apoio económico vital aos regimes autocráticos da região.

Na margem meridional do Mediterrâneo, uma panóplia de queixas, desde a corrupção a um desejo de liberdade, tem motivado a agitação. Mas o único tema subjacente tem sido a ausência de oportunidades económicas viáveis para a crescente população de jovens desempregados, e sub-empregados, da região.

Um ano depois da erupção da Primavera Árabe, contudo, as oportunidades económicas são ainda menos. As economias do Egipto, da Líbia e da Tunísia sofreram fortes contracções. Os orçamentos nacionais estão saturados e as reservas de moeda estrangeira estão a desaparecer. Em vez de entrarem investidores estrangeiros, o capital está a fugir.

Dada a escala do desafio que se apresenta aos vizinhos meridionais da Europa, a UE deve forjar uma parceria euro-mediterrânica muito mais eficaz do que algo que tenha sido tentado até agora. O primeiro desafio é restabelecer a confiança, que requer que os europeus reconsiderem a sua atitude relativamente ao “Islão político”, em geral, e aos islamistas no governo, em particular.

Marrocos constitui uma relevante prova dos nove. Embora não tenha seguido o caminho revolucionário da região, as percepções e aspirações dos marroquinos espelham as dos países vizinhos. A UE saudou as recentes reformas constitucionais do país, bem como os resultados das eleições que levaram ao poder um afiliado da Irmandade Muçulmana egípcia. Mas a UE também pediu um forte compromisso com o pluralismo, com as normas legais de conduta e com os direitos iguais para as minorias e para as mulheres – áreas-chave onde os islamistas de toda a parte devem dar provas.

Esta condicionante – o princípio “mais por mais” – sugere que a UE tenha deparado com um modo viável de influenciar desenvolvimentos na região. Mas é também necessário afastar a ideia que a Europa, supostamente em declínio, não pode ser um interlocutor e um parceiro útil ao desenvolvimento da prosperidade regional. A verdade é que a UE permanece o maior parceiro comercial do Magreb, sendo responsável em 2010 por 70% das exportações da região.

A Europa, embora com problemas de liquidez, pode também facilitar acordos com instituições multilaterais, desde o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, onde a UE é o maior accionista (perto de 37%, comparado com a quota de 16% dos Estados Unidos), ao Banco Europeu de Investimento, que recentemente aumentou o limite de empréstimos da região em mil milhões de euros (1,3 mil milhões de dólares). Do mesmo modo, o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) anunciou recentemente o início de actividades financiadas por fundos de doadores em partes da região, incluindo Marrocos, em 2012.

Bons exemplos deste tipo de comprometimento da UE são a Central de Energia Solar e o Programa de Eficiência de Água Potável em Ouarzazate, no valor de 37 milhões de euros, patrocinados pelo Mecanismo de Investimento para a PEV, que foi instrumental para garantir empréstimos de mais de 600 milhões de euros. É esta capacidade de alavancagem que a UE precisa de usar mais eficazmente.

Para além dos desafios à percepção, o sucesso da parceria renovada com a Europa requer que a região encete reformas estruturais vitais. Primeiramente, os países da região devem consolidar um enquadramento regulador e institucional sólido que promova a eficiência e a segurança legal para investidores, tanto locais como estrangeiros. Um tal enquadramento é central para atrair não apenas as grandes companhias, mas também para estimular pequenas e médias empresas, que na Europa, por exemplo, geraram 85% de todo o emprego criado entre 2002 e 2010.É igualmente importante enquadrar a política da UE como uma questão de co-localização, mais do que de deslocalização, e ultrapassar a mentalidade de jogo de soma nula que está hoje difundida. Um exemplo encorajador da abordagem da co-localização é o lançamento de um projecto Renault em Marrocos (que, infelizmente, incitou um repúdio público no calor da febre pré-eleitoral em França).

A infra-estrutura é outra preocupação vital, não apenas para ligar a UE ao Mediterrâneo meridional, mas também para impulsionar a muito necessária integração regional. Hoje, a maior parte das economias do Magreb são enclaves virtuais, desligados uns dos outros por razões muitas vezes de natureza política. Aqui, também, Marrocos é um bom exemplo: o conflito do Saara Ocidental é uma questão que dificulta a definição da fronteira com a Argélia, a um custo anual para as duas partes que é conservadoramente estimado em 1 a 2 pontos percentuais do PIB.

Mais genericamente, os países do Magreb apresentam o menor comércio intra-regional do mundo, respondendo por menos de 5% do PIB, comparado com 70% na UE e 50% na América do Norte, devido, em grande parte, a um “esparguete” de acordos comerciais preferenciais e medidas não pautais no seio da região. A UE devia usar o seu conjunto de acordos bilaterais com os países do Mediterrâneo meridional para promover um enquadramento comercial regional viável.

As revoluções árabes deram a toda a gente a hipótese de olhar para o mundo mediterrânico com novos olhos. Em vez da antiga relação patrono/cliente, é necessária uma parceria UE/Magreb, como uma parte de uma política de vizinhança transformada e baseada na confiança. Apenas uma parceria desse tipo pode impulsionar as oportunidades económicas e aumentar a prosperidade – as exigências que inflamaram o levantamento árabe. Se for bem gerida, além disso, uma tal parceria pode ser também uma tábua de salvação para as economias europeias nos seus actuais tempos conturbados." [Fonte]

As anticipated in November 2011, Moody's Investors Service has today adjusted the sovereign debt ratings of selected EU countries in order to reflect their susceptibility to the growing financial and macroeconomic risks emanating from the euro area crisis and how these risks exacerbate the affected countries' own specific challenges. Moody's actions can be summarised as follows:

• Austria: outlook on Aaa rating changed to negative
• France: outlook on Aaa rating changed to negative
• Italy: downgraded to A3 from A2, negative outlook
• Malta: downgraded to A3 from A2, negative outlook
• Portugal: downgraded to Ba3 from Ba2, negative outlook
• Slovakia: downgraded to A2 from A1, negative outlook
• Slovenia: downgraded to A2 from A1, negative outlook
• Spain: downgraded to A3 from A1, negative outlook
• United Kingdom: outlook on Aaa rating changed to negative

Moody's Investors Service has today downgraded the government of Portugal's long-term debt ratings to Ba3 from Ba2. The outlook remains negative.

The key drivers of today's rating action on Portugal are:

1. The uncertainty over the prospects for institutional reform in the euro area and the weak macroeconomic outlook across the region, which will continue to weigh on already fragile market confidence.
2. The resulting potential for a deeper and longer economic contraction in Portugal than previously anticipated, and the ongoing deleveraging process in the country's economy and banking system.
3. The higher-than-expected general government debt ratios, which are due to reach roughly 115% of GDP within the next two years, thereby significantly limiting the room for fiscal manoeuvre and commensurately reducing the likelihood of achieving a declining debt trajectory.
4. Potential contagion emanating from the impending Greek default, which is likely to extend the period during which Portugal is unable to access long-term private markets once the current support programme expires.

Moody's is maintaining a negative outlook on Portugal's sovereign rating to reflect the potential for a further decline in economic and financing conditions as a result of a deterioration in the euro area debt crisis.

RATIONALE FOR DOWNGRADE

As indicated in the introduction of this press release, a contributing factor underlying Moody's one-notch downgrade of Portugal's government bond rating is the uncertainty over the euro area's prospects for institutional reform of its fiscal and economic framework and over the resources that will be made available to deal with the crisis. Moreover, Europe's weak macroeconomic prospects complicate the implementation of domestic austerity programmes and the structural reforms that are needed to promote competitiveness. Moody's believes that these factors will continue to weigh on market confidence, which is likely to remain fragile. This will in turn mean a high potential for further shocks to funding conditions, which will affect weaker sovereigns like Portugal first, increasing its susceptibility to other financial and macroeconomic shocks given the concerns identified below.

This backdrop is exacerbating Portugal's domestic challenges and informs the second driver of Moody's rating action, which is the weakening outlook for the country's economic growth prospects and the implications for the government's efforts to place its debt on a sustainable footing. Moody's expects the Portuguese economy to contract by more than 3% in 2012 given the multitude of downside risks from the region, including the impact of the ongoing deleveraging in the financial and private sector as well as the immediate impact of the government's austerity measures. The unemployment rate is likely to remain high and nominal wages will remain under pressure due to cutbacks in public-sector bonuses and staff levels, thus depressing domestic demand. Moreover, Moody's expectation of a slowdown among Portugal's main trading partners in 2012 will undermine the contribution from net exports, the only driver of GDP growth since the 2009 recession. Lastly, the macroeconomic impact of the targeted fiscal tightening in 2012 is programmed to be as intense as that of 2011, further subduing domestic growth prospects.

The third driver for the downgrade of Portugal's sovereign rating is the unfavourable revision of the forecast for government debt metrics, which are now projected to rise to around 115% of GDP or higher before stabilising. This greater-than-anticipated level is a consequence of the government's assumption of debt from state-owned enterprises and regional governments in 2008, 2009 and 2010, as well as the expectation that the government will need to draw the EUR12 billion bank recapitalisation package that is part of the IMF/EU program. At these levels, the government has very little room to manoeuvre in the event of further economic, financial or political shocks originating from either domestic or external sources. Moreover, in a low-growth environment, higher initial debt levels will further complicate the government's deleveraging efforts, especially since debt affordability (i.e. the cost of servicing the debt as a share of government revenues) is likely to remain more onerous than previously estimated.

The fourth driver of today's rating action is Moody's view that the increasing likelihood of a disorderly default by Greece (if it fails to gain the required level of support of investors for the proposed restructuring terms, or further financial assistance from official-sector supporters) will very likely make Portugal unable to access long-term market funding in September 2013 as planned, and increase pressure on the government to seek a debt restructuring. Moody's believes that there is a high risk of contagion from Greece among weaker euro area sovereigns in particular. While unfavourable market perceptions will not affect Portugal's access to long-term official-sector funding under its International Monetary Fund/European Union support programme until at least 2014, and probably beyond, Moody's notes that access to official-sector funding is not a guarantee of support from private-sector creditors. Moreover, the longer official-sector support is needed, the greater the pressure for a restructuring of Portugal's private-sector debt becomes.

While risks remain weighted to the downside, there are several reasons why Moody's downgrade of Portugal's government debt rating is limited to one notch. The first is the government's success in exceeding fiscal targets, as set out in its IMF/EU-supported economic adjustment programme. This was possible despite the initial significant divergence in the government deficit from these targets in the first half of 2011, additional setbacks such as assuming the debt and debt-servicing obligations of some state-owned enterprises under recent EU accounting rules, as well as EUR1.1 billion in previously unreported debt stemming from the autonomous region of Madeira. These setbacks were partly overcome with the help of the one-off transfer of pension assets worth 3.5% of GDP from the big four commercial banks to the central government, which facilitated a total reduction in Portugal's nominal general government deficit by nearly 6% of GDP in 2011.

The second reason for the limited rating adjustment is Moody's expectation that the Portuguese government will have achieved a structural budget correction in 2011 equivalent to around 4% of GDP, which the IMF estimates to be the largest such adjustment in Europe in 2011. A third reason is that, in 2011, the Portuguese government also began to design and implement a set of further structural reforms intended to bolster the economy's potential growth rate. The Portuguese government, unlike that of Greece, has managed to secure the cooperation of a large segment of the labour force for these reforms.

WHAT COULD MOVE THE RATING UP/DOWN

The rating could be further downgraded if the government's deficits are not kept sufficiently low to place the debt ratios on a clear downward path within the next three years, or if the government fails to meet its fiscal targets or fails to implement its planned structural reforms. An intensification of the euro area crisis and further deterioration of macroeconomic and financial market conditions in Europe, leading to material fiscal and debt slippage in Portugal, could also pressure the country's rating.

Although positive rating pressure is not likely over the near to medium term, Moody's considers that the outlook on Portugal's debt rating could stabilise if the government were to pursue macroeconomic policies that place its debt on a sustainable downward trajectory and buoys the economy's growth potential. The credit would also benefit from continued compliance with the IMF/EU programme and ongoing enactment of the promised structural reforms, which would improve market confidence and increase the likelihood that the Portuguese government will regain access to the private long-term debt market. [Fonte]

Na sua coluna de hoje no Financial Times, Wolfgang Münchau critica asperamente a “ignorância e arrogância” dos decisores políticos da Europa ao entrarem no “quinto ano de recessão”. Depois de o parlamento grego ter aprovado os cortes de 3,3MM€ para poder receber um segundo empréstimo no valor de 130MM€, Münchau afirma: «Vai haver um período de acalmia mas, daqui a uns meses, tornar-se-á claro que os cortes nos salários e nas pensões, na Grécia, agravarão a depressão. Os políticos europeus também descobrirão que num ambiente tão desolador até mesmo um pequeno objetivo para privatizações será irrealista. O PIB grego caiu 6% em 2011 e, este ano, continua a desacelerar a igual ritmo. E em breve será necessário outro acordo com os credores privados. Há quem defenda que seria melhor obrigar a Grécia a sair já da zona euro e usar os fundos para salvar Portugal. Discordo. Penso que é muito melhor reconhecermos o desolado estado em que ambos os países se encontram, deixá-los falir dentro da união monetária, e então, usar um fundo de resgate aumentado para os ajudar a reconstruírem-se e, ao mesmo tempo, criar um muro de proteção que abranja os outros todos. […] Vai ser muito caro. Mas ignorar a realidade durante mais dois anos será ruinoso».

"O novo plano de austeridade, exigido pela UE e pelo FMI, foi aprovado em 12 de fevereiro, pelo parlamento grego, tendo como pano de fundo uma série de manifestações e atos de violência. Mas o plano não resolve nada e deixa os gregos sem resposta quanto ao seu futuro, lamenta um editorialista. Não há dúvida: o país deve permanecer na zona euro. Qualquer outra hipótese seria uma tragédia. O facto de alguns compararem as dificuldades da sociedade atual com as de uma falência não controlada é uma questão de superficialidade política. Uma política séria seria uma política que, além das opções partidárias, tivesse também em conta ligeiras diferenças. A "clivagem" é má conselheira. No que se refere a tal conceito, "dentro ou fora" do euro não é a pergunta certa. A resposta de qualquer cidadão consciente é "dentro". Contudo, a verdadeira questão é esta: para além da severidade inadmissível, o novo plano de austeridade que nos é imposto pelos credores, com tudo o que comporta de bem e de mal, poderá fazer-nos sair da crise ou será o caminho mais curto para a falência não controlada? No fundo, pedem-nos uma desvalorização interna extrema que, na situação atual da nossa economia, terá mais efeitos nefastos do que benéficos. De um modo mais geral, cada plano económico sem viabilidade social, com uma falência não controlada e um desemprego que atinge a população ativa, não pode estabilizar nem relançar a economia e, ainda menos, constituir um novo modelo de produção virado para o exterior. "Furam-se pneus", com uma leviandade incrível, ao mesmo tempo que se garante que, desse modo, o veículo andará mais depressa em 2012 ou em 2013. O pior é que, quando se faz notar isso àqueles que conduziram o nosso país para este beco sem saída, eles respondem: "Então, apresentem-nos uma solução alternativa." Como se a que eles propõem fosse uma solução viável e séria. Tenho muito medo de que não haja solução, no quadro das discussões com os outros Estados-membros. As responsabilidades do sistema dominante são imensas. Mesmo agora, passados dois anos, continua a não haver um plano realista de saída da crise, com hipóteses de obter o apoio de toda a classe política. A troika apresenta-nos tudo já pronto e nós negociamos, para nada… Por um lado, temos a responsabilidade da Europa. Os alemães "puxaram demasiado a corda". O plano alemão é de tal ordem que nem a Grécia, nem nenhum outro país europeu, poderá suportá-lo. Em breve, será a Alemanha a ter um problema! E nós temos que suportar. São inevitáveis alterações ao "plano de salvamento da Grécia", com novas intervenções sobre a dívida e o empréstimo [da UE e do FMI] e a luta contra a recessão..." [Fonte]

"Após um dia de violentos confrontos à porta do Parlamento de Atenas que se prolongaram até ao início da noite, os deputados gregos aprovaram um novo plano de austeridade. Muito contestado nas ruas neste domingo, o Governo da coligação deu à zona euro a garantia que os parceiros europeus pediam para accionar um segundo pacote financeiro. Antes da votação terminar, o Governo de coligação liderado por Lucas Papademos já tinha conseguido fazer passar a nova vaga de austeridade, ao alcançar minutos antes da 1h locais (23h em Portugal Continental) o número de votos necessários (151) para a aprovação do pacote de reformas económicas e de poupanças no valor de 3,3 mil milhões de euros. Antes da votação no hemiciclo, o primeiro-ministro condenou com veemência a violência que durante a tarde e o início da noite tomou conta do centro da capital. A polícia e grupos de manifestantes envolveram-se em confrontos, num cenário de batalha campal, e edifícios ficaram em chamas. Em Atenas estiveram, segundo as contas da polícia, 80 mil pessoas em protesto a partir do iníco da tarde e outras 20 mil em Salónica. “A violência e as destruições não têm lugar em democracia”, afirmou Papademos, lembrando que, no Parlamento, os deputados dariam o seu voto de responsabilidade para com a Europa e a moeda única. Seria a definição da “escolha mais importante” para o futuro do país, sustentou. Os conservadores e socialistas da coligação de Governo falaram em cenários catastrofistas em caso de não aprovação das medidas de austeridade – o mesmo que tinham feito os membros do Executivo nos últimos dias. Quando em Outubro, o líder dos socialistas, Georgios Papandreou, estava no lugar de primeiro-ministro a pedir ao Parlamento que fizesse passar um pacote de austeridade, o Executivo tinha uma maioria frágil, com menos garantias de conseguir aprovar o projecto-lei das reformas económicas. Neste domingo, o partido da coligação de Papademos contava no hemiciclo com uma maioria confortável. Mas, mesmo assim, o líder do PASOK acompanhou as palavras de Papademos e fez um apelo à unidade, insistindo que o pacote de medidas é “a única esperança do país”. Enquanto os deputados debatiam as medidas de reforma económica e de poupança no valor de 3,3 mil milhões de euros que a troika quer ver implementadas este ano, as principais artérias de Atenas transformavam-se num cenário de batalha campal. Cinemas históricos, cafés e lojas ficaram em chamas. E nas ruas próximas do Parlamento a polícia e grupos de manifestantes envolviam em confrontos violentos. As autoridades contabilizaram 80 mil pessoas nos protestos da capital. À ofensiva de grupos de manifestantes, a polícia respondeu com uma carga policial, lançando gás lacrimogéneo. Projécteis foram lançados contra a polícia e edifícios, enquanto manifestantes arremessavam pedras em direcção às forças de segurança. Foi o dia em que se registou maior violência nas ruas desde terça-feira, o primeiro de três dias de greves e manifestações na última semana. A Grécia, que actualmente está a receber um empréstimo externo de 110 mil milhões de euros suportado pela União Europeia e o FMI, só terá luz verde da zona euro para continuar a receber financiamento externo e ver libertado o segundo resgate financeiro se fizesse aprovar o plano. Essa é a contrapartida dos parceiros europeus, que deverão agora avaliar se têm as garantias necessárias para avançar com o pacote de 130 mil milhões euros. Mas em jogo estão também os encargos financeiros que a Grécia tem de garantir no próximo mês – 14,5 milhões de euros em empréstimos que o Estado terá de pagar até 20 de Março. Isto numa altura em que a Grécia está totalmente dependente do financiamento externo para assegurar os compromissos financeiros." [Fonte]

"A polaca Irena Sendler, que salvou cerca de 2500 crianças de serem encaminhadas para campos de concentração nazi, morreu hoje, aos 98 anos, informou a sua família. Sendler foi considerada como uma das grandes heroínas da resistência polaca ao nazismo, tendo estado nomeada para o Prémio Nobel da Paz. A filha de Irena Sendler, Janina Zgrzembska, anunciou hoje que a sua mãe morreu num hospital de Varsóvia. Sendler organizou a saída de cerca de 2500 crianças do Gueto de Varsóvia durante a violenta ocupação alemã, na Segunda Guerra Mundial. Ela - que trabalhava como assistente social - e a sua equipa de 20 colaboradores salvaram as crianças entre Outubro de 1940 e Abril de 1943, quando os nazis deitaram fogo ao Gueto, matando os seus ocupantes ou mandando-os para os campos de concentração. Durante dois anos e meio, Irena Sendler conseguiu ludibriar os nazis e fazer sair do Gueto adolescentes, crianças e bebés - muitos deles disfarçados sob a forma de pacotes - e enviá-los para o seio de famílias católicas, para orfanatos, conventos ou fábricas. Em Varsóvia viviam 400 mil dos 3,5 milhões de judeus que habitavam a Polónia. "Fui educada na ideia de que é preciso salvar qualquer pessoa [que se afoga], sem ter em conta a sua religião ou notoriedade", dizia Irena Sendler. Nascida a 15 de Fevereiro de 1910, a figura de Irena Sendler permaneceu relativamente desconhecida na Polónia, à imagem de Oskar Schindler, que morreu na pobreza, mas que viria a ser imortalizado no cinema pelo realizador Steven Spielberg na película "A Lista de Schindler". Só em Março de 2007 a polaca foi homenageada de forma solene no seu país, tendo o seu nome sido proposto para o Prémio Nobel da Paz. Em 1965, porém, o memorial israelita Yad Vashem tinha já atribuído a Sendler o título de "Justo Entre as Nações", reservado aos não-judeus que salvaram judeus." [Fonte]

A história da Europa também se faz destes heróis e destas heroínas anónimas. É a muitos deles que devemos a nossa liberdade, porque nos ajudaram a exorcizar e a vencer os nossos demónios internos, aqueles que, de entre nós, europeus, nos quiseram privar da nossa condição e da nossa liberdade. Paz à sua alma e que descanse em paz. dormindo o sono dos justos.

"A reunião do Eurogrupo de 9 de Fevereiro não bastou para afastar o espetro da falência grega. Se Atenas é em grande parte responsável pela crise, a UE e os seus parceiros também não estão isentos de responsabilidades. A sua mensagem confusa e falta de estratégia transformaram um problema solúvel num caos explosivo, escreve La Stampa. Com o acordo político de Atenas e desta nova reunião do Eurogrupo, os debates sobre a dívida grega avançaram, mas a solução continua a ser, como sempre, minimal. O prazo limite de 15 de fevereiro obrigou a uma atitude, pois, dizem, após essa data, torna-se inevitável uma falência desordenada e perigosa para toda a zona euro. Não vai ser fácil consolidar a tempo os compromissos do Governo grego relacionados com as novas medidas de austeridade, os procedimentos para concessão de subsídios europeus e a redução "voluntária" da dívida pública. As responsabilidades da Grécia são óbvias. Mas os erros da União, na forma de gerir a crise, são igualmente graves. Desde 2009, foram exigidos aos gregos ajustes demasiado apressados para serem corretos e política e socialmente digeríveis. Tinha sido necessário mais cuidado na preparação de reformas estruturais, e pô-las em prática num período de tempo mais realista. Era preciso garantir o financiamento necessário, a projetos específicos, orientados para o crescimento, evitando que os juros das novas emissões de títulos de dívida pública atingissem os níveis que conhecemos. Preferiu-se apostar numa certa arrogância da Europa, pelo facto de os gregos terem aldrabado as contas; transmitiu-se a impressão de que a importância da Grécia para a União Europeia era apenas o risco de poder contaminar as finanças de países "mais importantes".

A Comissão agiu como notário

A Europa tinha de fazer mais – no domínio da comunicação e também da imagem – para valorizar o potencial da Grécia e ajudar o seu povo a compreender e aceitar as reformas. As autoridades europeias deixaram igualmente criar-se muitos mal-entendidos e confusões em vários aspetos. Primeiro, não conseguiram limitar o número excessivo de interlocutores com que os gregos têm que negociar. A Comissão agiu como notário; um conjunto complexo de ajudas bilaterais deu margem para o desabrochar das particularidades dos diferentes governos nacionais; os chefes dos Governos alemão e francês, em particular, entraram em jogadas pessoais, alternando exigências e ameaças, fazendo malabarismos com procedimentos e prazos. O Banco Central Europeu foi instado a fazer o papel impróprio de substituto dos governos, para assegurar financiamentos a médio e longo prazo; o FMI também foi chamado a entrar na operação, o que provocou muita polémica, dando a ideia de que, sem Washington, não teríamos dinheiro nem competência para gerir o problema grego. Os apoios oficiais foram considerados créditos privilegiados, o que teve o efeito de aumentar os riscos assumidos pelos credores privados, mas em matéria de re-estruturação "voluntária" da dívida deixou-se os negócios de lobistas privados sobreporem-se confusamente às relações entre as autoridades gregas e a UE. Houve ainda outra confusão, quanto à questão da falência da Grécia. Primeiro, foi completamente iludida, sem ter em conta que os mercados, ao exigirem juros elevados, mostravam que já a estavam a considerar. Era necessário evitar que o pânico contaminasse a dívida de outros países. Mas excluir qualquer possibilidade de falência implica que se deem garantias de apoio, que ninguém quis dar. E assim, o contágio não pôde ser evitado. Em seguida, favoreceram-se negociações com credores privados, na expectativa de uma declaração de falência parcial e voluntária, assegurando, nunca se soube com que base, que se tratava de uma medida absolutamente excecional.

A confusão entre falência e saída do euro

Entretanto, houve graves atropelos nas regras de contabilização das dívidas soberanas nos balanços dos bancos: fizeram-se testes de stresse muito permissivos, que consideravam quase todos os títulos estatais como não-desvalorizáveis, com a obrigação de os avaliar aos preços sacrificiais impostos pelo mercado financeiro. E com isso ficamos sem saber se o problema real é a solvência do Governo grego ou dos bancos credores. Não foi tida em conta a necessidade de acelerar a adoção de procedimentos válidos para todos, a fim de renegociar a dívida quando esta se torna insuportável, sem demora – ou seja, antes que se acelere o ciclo vicioso da dívida e dos juros que ela gera –, de forma ordenada e justa, para evitar o pânico e o contágio. Chegaram a dizer que tal procedimento aumentaria o risco de contágio. Mas a sua ausência não vai impedir que, uma vez resolvido o quebra-cabeças grego, de uma forma ou de outra, não venha a surgir outro, por exemplo, português. A isso foi acrescentada, mais por culpa de muitos economistas do que das autoridades europeias, a confusão entre falência e saída do euro. Enquanto uma falência bem controlada reduz realmente a dívida de um país, a saída do euro apenas provoca desvalorizações selvagens, imediatamente neutralizadas pela inflação e a marginalização desse país pelos mercados internacionais. Quando se repete insistentemente que a zona euro é demasiado heterogénea e que a Grécia não deve estar incluída nela, seria bom ter em conta a forma como as coisas se teriam passado se a União Europeia tivesse conseguido evitar tanta desordem e confusão." [Fonte]

O desgoverno que paira sobre toda a Europa - sobretudo a da União, mas a que a outra, a que está fora dela, também não escapa - tem feito com que vozes das mais insuspeitas se pronunciem publicamente sobre as virtualidades do modelo federal e a necessidade da União Europeia rumar nesse sentido. Com o devido respeito, parece-me um erro crasso e - mais uma! - desvirtuação do projecto e do modelo europeu. O que caracterizou, desde sempre, o modelo europeu foi a sua originalidade, a sua inovação. Não copiou outros modelos já existentes e conhecidos porque nenhuma outra situação histórica concreta se lhe assemelha; não obedeceu a um modelo pré-estabelecido porque a diversidade europeia não é compaginável com nenhuma outra realidade existente e conhecida; não seguiu regras e modelos já teorizados porque sempre preferiu a inovação original. Em termos muito práticos, a realidade europeia andou sempre à frente das teorias e das doutrinas, dos modelos e da dogmática. O modelo, inominado, foi-se construindo na prática e, só depois, se foi teorizando. E foi por se ter vindo a construir na prática que o modelo europeu revela as insuficiências e debilidades que se lhe reconhecem. A teoria apenas foi ajudando a «aperfeiçoar» ou burilar o modelo. E assim, paulatinadamete, se foi erigindo um modelo com claros elementos federais, com outros tipicamente intergovernamentais, e com uma imensidão de soluções originais que não se enquadravam em nenhum dos modelos conhecidos. Deverá continuar a ser esse o caminho a trilhar. Neste tempo de crise, será somar crise à crise decalcar soluções pré-concebidas, rendermo-nos hoje ao que foi rejeitado ontem. O caminho a prosseguir ou continuará a ser um caminho próprio ou não será caminho nenhum. É esse o desafio que a Europa da União tem pela frente - ser capaz de continuar a ser original e inovadora, ter a capacidade para encarar os seus problemas e as suas dificuldades, evitar render-se a mitos que resolverão os seus problemas. A questão essencial é outra - é a de saber se teremos líderes europeus capazes de darem conta do recado. E aí as dúvidas e as reservas são mais que muitas...

"Desde a publicação em 1918 do primeiro volume de O Declínio do Ocidente, de Oswald Spengler, as profecias sobre a inexorável destruição do que apelidou de "civilização faustiana" têm sido um tópico recorrente para pensadores e intelectuais públicos. As crises actuais nos Estados Unidos e na Europa – resultantes essencialmente das falhas éticas inerentes ao capitalismo dos EUA, e da disfunção europeia – podem ser vistas como fornecendo credibilidade à visão de Spengler quanto à inadequação da democracia, e à sua rejeição da civilização ocidental como sendo essencialmente impelida por uma corruptora cobiça pelo dinheiro.

Mas o determinismo histórico tem sido sempre derrotado pelas forças imprevisíveis da vontade humana e, neste caso, pela extraordinária capacidade de renovação do Ocidente, mesmo após derrotas cataclísmicas. É verdade que o Ocidente já não está sozinho na definição da agenda global, e que os seus valores estão limitados a ser crescentemente desafiados por potências emergentes, mas o seu declínio não é um processo linear ou irreversível.Não pode haver dúvidas de que a mestria militar e a vantagem económica do Ocidente têm sido severamente diminuídas recentemente. Em 2000, o PIB da América era oito vezes maior que o da China; hoje é apenas duas vezes maior. Para piorar a situação, desigualdades espantosas de rendimento, uma classe média espremida e provas de uma grande difusão de lapsos éticos e de impunidade estão a fomentar um desencanto perigoso com a democracia e uma crescente perda de confiança num sistema que traiu o sonho americano de progresso e melhoria constantes.

Esta não seria, no entanto, a primeira vez que os valores da América prevaleceram sobre a ameaça do populismo em épocas de crise económica. Uma variação da agenda fascista apareceu outrora na América, com a investida populista do padre Charles Coughlin na década de 1930 sobre a "aliança com os banqueiros" de Franklin Roosevelt. A União Nacional para a Justiça Social de Coughlin, que conseguiu angariar milhões de membros, acabou por ser derrotada pelos poderosos anticorpos democráticos do sistema americano.

Quanto à Europa, a crise da zona euro expôs as fraquezas da democracia em lidar com emergências económicas importantes, bem como as debilidades no projecto da União Europeia. Na Grécia e em Itália, Governos tecnocratas sobrepuseram-se a políticos falhados. Na Hungria, o primeiro-ministro Viktor Orbán tem feito pressão a favor de um autoritário "restabelecimento do Estado." Estes casos parecem apontar para um passado europeu no qual os falhanços da democracia deram lugar a formas mais "expeditas" de governo.

E, no entanto, enquanto a Europa permanece um ponto de interrogação, o crescimento económico e a criação de empregos, embora frágeis, voltaram à América. Além disso, mesmo que a China se tornasse a maior economia global em, digamos, 2018, os americanos ainda seriam muito mais ricos do que os chineses, com um PIB per capita quatro vezes maior na América do que na China.

Na verdade, a desigualdade de rendimentos e a injustiça social são concomitantes à cultura capitalista em todo o Ocidente. Mas potências emergentes como a China e a Índia não estão em posiçãode dar o exemplo. Comparado com o capitalismo indiano, os falhanços éticos do capitalismo noutras paragens parecem especialmente benignos. Uma centena de oligarcas na Índia detém activos equivalentes a 25% do PIB, enquanto 800 milhões dos seus compatriotas sobrevivem com menos de um dólar por dia. Políticos e juízes são comprados, e recursos naturais no valor de biliões de dólares são vendidos a empresas poderosas por uma insignificância.

Ter a maior economia é vital para uma potência que aspire a manter a superioridade militar e a capacidade de definir a ordem internacional. Consequentemente, o poder cada vez menor do Ocidente significa uma luta mais dura para apoiar a relevância de componentes vitais do seu sistema de valores, como a democracia e os direitos universais.

A Europa, com a sua mentalidade quase pós-histórica, abandonou há muito a pretensão de ser uma potência militar. O mesmo não pode ser dito dos EUA. Mas, em vez de reflectir um declínio na sua superioridade militar, os reveses da América no Iraque e no Afeganistão são o resultado de políticas obstinadas que procuraram utilizar a força bruta para resolver conflitos que simplesmente não poderiam ser resolvidos desse modo.

Os cortes recentes e profundos no orçamento militar dos EUA não assinalam necessariamente um declínio; podem indiciar uma era de defesa mais inteligente, que assente em ideias inovadores, alianças fortes e construção de capacidade dos seus parceiros. A mudança das prioridades militares dos EUA para a região Ásia-Pacífico é um reequilíbrio estratégico compreensível, dado o excessivo foco da América no Médio Oriente e a manutenção de uma presença militar desnecessária na Europa.Mitigado pela fadiga do público dos Estados Unidos com aventuras ultramarinas, o zelo missionário da América em salvar o mundo da maldade de autocratas longínquos será substancialmente reduzido. Mas isto não significa necessariamente que a China ocupe automaticamente a posição que a América deixar vaga. Apesar dos cortes recentes, o orçamento para a defesa da América é ainda cinco vezes maior do que o da China. Mais significativamente, a estratégia de longo prazo da China requer que se focalize, no curto prazo, em satisfazer o seu vasto apetite por energia e matérias-primas.

Não nos iludamos: o eurocentrismo e o orgulho ocidental receberam golpes severos nos anos recentes. Mas, para aqueles que no Ocidente estão assoberbados pelo fatalismo e pela dúvida, emana agora uma mensagem de esperança proveniente da Primavera Árabe, e da retoma na Rússia da revolução inacabada que terminou com o comunismo. Nem foi ainda resolvida a inconsistência entre o capitalismo da China e a sua falta de liberdades civis. Não se pode excluir de antemão uma Primavera Chinesa.

O Ocidente enfrenta sérios desafios – como sempre tem enfrentado. Mas os valores da liberdade humana e da dignidade que guiam a civilização ocidental permanecem o sonho da vasta maioria da humanidade." [Fonte]

"O Presidente do Parlamento Europeu, o alemão Martin Schulz, criticou o facto de Portugal estar a pedir investimentos angolanos, considerando que, assim, “o futuro de Portugal é o declínio”. Num debate sobre o papel dos parlamentos na UE realizado a 1 de Fevereiro na Biblioteca Solvay, em Bruxelas – e depois difundido no canal de televisão alemão Phoenix do último domingo –, Martin Schulz referiu-se à visita-relâmpago que o primeiro-ministro português fez a Angola em Novembro, em que este admitiu ir à procura de capital angolano para as privatizações em curso.  “Há umas semanas estive a ler um artigo no Neue Zürcher Zeitung que até recortei. O recém-eleito primeiro-ministro de Portugal, Passos Coelho, deslocou-se a Luanda. [...] Passos Coelho apelou ao Governo angolano que invista mais em Portugal, porque Angola tem muito dinheiro. Esse é o futuro de Portugal: o declínio, também um perigo social para as pessoas, se não compreendermos que, economicamente, e sobretudo com o nosso modelo democrático, estável, em conjugação com a nossa estabilidade económica, só teremos hipóteses no quadro da União Europeia”. Esta referência à política externa portuguesa foi recebida com espanto por dois eurodeputados portugueses contactados pelo PÚBLICO. Paulo Rangel (PSD) mostrou-se “muito surpreendido” com as declarações de Schulz: “Vou fazer um pedido formal de esclarecimento” ao presidente do Parlamento Europeu, anunciou. Já Capoulas Santos (PS) afirma que, “como Estado independente, Portugal tem o direito de ter prioridades diplomáticas próprias, tal como todos os outros países”. “Se com estas declarações [Schulz] pretende dizer que há uma incompatibilidade entre as prioridades diplomáticas europeia e portuguesa, não subscrevo”, acrescentou.  Martin Schulz acabou, no debate em Bruxelas, por ir mais longe. Já sem falar de Portugal, mas num contexto de crescente proximidade entre a UE e a China (Merkel visitou o país na semana passada e o primeiro-ministro Wen Jiabao reafirmou a disponibilidade da China para ajudar a zona euro a ultrapassar a crise da dívida soberana), o presidente dos democratas europeus referiu-se ao contraste entre os modelos de desenvolvimento europeu e chinês, afirmando que este assenta numa “sociedade esclavagista, sem direitos, numa ditadura que oprime implacavelmente o ser humano”. A seguir, questionou: “Porque não defendemos o nosso Estado de direito, e o modelo dos direitos do homem, e uma crescente capacidade económica, para desafiar, não só do ponto de vista económico, mas também de democracia política? [...] Se não tomarmos rapidamente esta decisão, a Europa tornar-se-á irrelevante”." [Fonte]

Estas afirmações revelam o senhor Martin Schulz ao seu verdadeiro nível. Este senhor, o melhor que os socialistas europeus tiveram para oferecer ao Parlamento Europeu para seu Presidente, é um modelo de correcção, de cavalheirismo e, sobretudo, «savoir-faire». Quem não se lembra dos debates - elevadíssimos - que travou aquando da eleição de Durão Barroso para a Comissão Europeia? Ou quando se meteu com Berlusconi, essa personalidade também fantástica da política europeia, que lhe respondeu «à letra»? É, pois, uma figura que enobrece tanto o Parlamento que o tem por Presidente como os eurodeputados que nele votaram. De certa forma, ilustra bem e na perfeição a classe política europeia que nos governa. Impõe-se, pois, perguntar: mas onde está a surpresa com aquilo que ele afirmou? Só me surpreendo com a capacidade que alguns têm para ainda se surpreenderem.... Proveniente de um SPD que aspira e sonha remover Angela Merkel da chanceleria de Berlim em 2013, dá medo, dá muito medo mesmo, pensar que é isto e disto o melhor que a social-democracia alemã tem para oferecer aos alemães (mas isso ainda seria o menos; seria problema deles....), à Europa e ao Mundo. 

Pela enésima vez anuncia-se este como sendo um dia absolutamente determinante para o futuro da Grécia e, por arrastamento, da própria União Europeia. No meio de uma greve geral, com a divergência entre os principais partidos a acentuar-se, o governo grego tem de decidir se aceita ou não mais uma tranche de austeridade, conditio sine qua non para o recebimento da primeira tranche do segundo pacote de resgate financeiro do país, no montante de 130MM€.

A Antena 1 tem a gentileza de me convidar a abrir a sua “Antena Aberta”, pedindo um comentário sobre a situação vivida em Atenas e uma antecipação sobre o que a mesma pode significar para Portugal. Fatalmente acabamos por repetir o que já tem sido dito por muitos e em muitos lados. É difícil fugir aos lugares comuns e à racionalidade, pese embora esta crise grega, não raro, nos surpreenda com laivos de autêntica irracionalidade. Certo parece ser que o dinheiro do primeiro resgate não chegou e as medidas de austeridade impostas também não lograram qualquer efeito positivo. Daí a necessidade de um segundo resgate e de mais austeridade a somar a toda a austeridade que já foi vertida sobre os gregos. Decerto – estes, pela sua idiossincrasia, também não ajudam à festa: mentem, não são fiáveis, adulteram números e estatísticas, aldrabam e não se sabem governar (nem se deixam governar). Tivesse, porém, a receita da troika tido sucesso e nada disto teria acontecido. Ou seja, se os gregos não ajudaram, as instituições internacionais não provaram. E é neste clima de ameaça permanente de queda no precipício ou arrastamento para o abismo que se vive mais um braço de ferro entre a troika internacional e um governo dito de salvação nacional, liderado por um tecnocrata e que engloba além do PASOK e da Nova Democracia a própria extrema-direita grega, que terá de enfrentar eleições legislativas ainda no presente semestre. Governo que cada vez mais parece incapaz tanto de controlar a situação social interna como de aplicar as medidas impostas internacionalmente.

Diferente é a questão de sabermos até que ponto um eventual incumprimento grego se poderá reflectirem Portugal. PassosCoelho, prudentemente, tem acautelado a possibilidade quando afirma que Portugal não irá pedir nem mais tempo nem mais dinheiro à troika, a menos que a situação internacional se altere de forma significativa – é a porta aberta para um pedido de novo resgate internacional ou de renegociação do auxílio concedido caso a Grécia enverede pelo caminho do incumprimento. E nessa perspectiva, por muito que isso desagrade ao poder instalado, o chamado efeito contágio não pode nem deve ser tido por afastado. Embora também não falte quem defenda a tese contrária – derrubada a Grécia, a Europa da União tudo fará para suster a queda e apoiar os seus dois outros protectorados: Portugal e a República da Irlanda. Vê-se, pois, que já não é do domínio da análise que curamos, mas no campo da pura adivinhação que começamos a entrar. E essa não é a nossa missão. Para complexa, já basta a realidade que nos é dado observar.

Uma nota final não pode deixar de ficar registada – não é só no domínio da análise que as opiniões divergem. Hoje mesmo o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, voltou a defender, em Bruxelas, que o lugar da Grécia é na zona euro, horas depois de a comissária holandesa e Vice-Presidente da Comissão Europeia, Neelie Kroes, ter afirmado que a exclusão do país não seria um drama…

O comentário produzido pode ser escutado, na íntegra, aqui.

"É cada vez mais difícil a Grécia adotar reformas credíveis. Ontem [6 de fevereiro] repetiu-se o mesmo padrão que se tem vindo a registar desde há quase dois anos, sempre que se aproxima o momento em que Atenas fica sem dinheiro (o que acontecerá muito provavelmente no próximo mês de março) e a União Europeia tem de voltar a injetar-lhe recursos na veia. Toda a gente sabe que os gregos estão a brincar com o fogo. Mas isso parece não interessar a ninguém, a começar pelos gregos. O Governo de Lucas Papademos, um tecnocrata que se supunha que teria o apoio de todos os partidos para adotar as decisões difíceis que George Papandreu não se atreveu a tomar, tem-se revelado tão imobilista como o do seu antecessor. Ontem (6 de fevereiro), a troika constituída pelo FMI, pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia teve que ameaçar o Governo grego para o obrigar a despedir 15 mil funcionários públicos ao longo de 2012, com o objetivo de reduzir o défice. A Grécia tem mais de 700 mil funcionários públicos entre os seus onze milhões de habitantes e tinha prometido reduzir esse número em 150 mil até 2015. De facto, já se tinha comprometido a reduzir 32 mil no ano passado que, afinal, se ficaram por uns meros dois mil. Assim são as coisas na Grécia.

Os gregos aproveitam-se do erro da Europa

A troika pede-lhes que reduzam o salário mínimo (mais alto que em Espanha), que baixe os salários, que elimine pagamentos extraordinários, reduza pensões e baixe a despesa pública, e os políticos gregos fazem ouvidos moucos. Estão conscientes de que a Europa se enganou no caminho com eles e aproveitam-se disso. Havia três princípios que a Alemanha defendia como sacrossantos: no bail out (não ao resgate), no default (não ao incumprimento) e no exit (não à saída do euro). O primeiro já foi esmagado em 2010, quando se aceitou resgatar a Grécia, a Irlanda e Portugal. Agora, os gregos andam às voltas com o segundo (ontem foi pedido um relatório ao ministro das Finanças com todos os pormenores de um eventual incumprimento grego). E a sua saída do euro foi mencionada várias vezes nas negociações dos últimos dias. O Governo espanhol não é alheio a tudo isto. No executivo não gostam da perspetiva de se abrir a porta de saída do clube do euro, porque atrás iria Portugal e ninguém sabe onde poderia acabar a lista. Mas também gostavam que os políticos gregos levassem mais a sério o que está a acontecer. “Já sabíamos que os gregos são como são. O problema não é só económico, mas também político”, afirma um alto funcionário. E a saída não parece estar nas ameaças, como a que foi feita pelos alemães, de nomear um comissário, ou como a avançada pelos franceses, de criar uma conta separada para depositar o dinheiro destinado ao pagamento da dívida. Os gregos nunca se sentiram inferiores aos outros europeus. Apesar da sua economia estar destruída, a sua autoestima e o seu orgulho são enormes. De facto, sempre desconfiaram da ideia de Europa a menos que isso signifique que Bruxelas financiará o seu nível de vida. Mas isto já se sabia desde o primeiro dia em que entraram na UE." [Fonte]

Cumprem-se hoje 20 anos (!) sobre a data de assinatura formal do Tratado da União Europeia, vulgo Tratado de Maastricht - que introduziu a primeira grande mutação no projecto comunitário europeu iniciado nos idos de cinquenta, quando a Europa ainda carpia as dores da segunda guerra mundial e se mostrava fortemente empenhada em que a tragédia não se voltasse a repetir. Em Portugal, mas também por toda a Europa dita «ocidental» de então, foi o primeiro momento sério de debate aprofundado sobre os diferentes modelos que se deparavam para o futuro das Comunidades Europeias da época. Foi o tempo do debate aprofundado e transversal que dividiu a sociedade política europeia de forma absolutamente transversal, entre partidários e adversários do Tratado que se anunciava. Foi o momento do surgimento de uma querela apaixonada em torno dos conceitos de federalismo e de intergovernamentalismo; foi a época que assistiu a todas as transformações que se seguiram à proclamação do fim da guerra-fria; foi o tempo da aproximação ao projecto europeu não só da Áustria, da Finlândia e da Suécia (que haveriam de aderir em 1995) mas também da generalidade dos Estados da ex-Europa de leste, da Europa que estava para lá do Muro de Berlim recém-derrubado, aproximação que haveria de culminar nas adesões de 2004 e de 2007.

Dando acolhimento a uma ambição quase ilimitada, a geração liderante de então ousou lançar as bases não só da união política europeia como, igualmente, da união económica e monetária. Olhando para trás, retrospectivamente, teremos de concluir que houve excesso de ambição ou de voluntarismo para as capacidades políticas à época existentes; foi a primeira vez que, seriamente, ouvimos falar e discutir questões fundamentais cuja importância, à época, mal compreendíamos, como critérios de convergência, convergências reais e convergências nominais, cláusulas de opting out, moeda única e/ou moeda comum, uniões económicas perfeitas e imperfeitas.

Mas Maastricht não se limitou a criar a União Europeia como um passo no processo de aprofundamento da integração política do velho continente - veio, também, iniciar uma prática nova que consistiu em diferenciar os povos da Europa, da Europa da nova União, entre aqueles a quem foi dado o direito de se pronunciarem sobre o futuro que se construía e a imensa maioria daqueles a quem esse direito foi negado e cerceado. Os dinamarqueses foram pioneiros no uso do direito - e logo à primeira ousaram enfrentar os poderes instituídos e recusaram o Tratado. Perante tamanha ousadia, a União nascente não encontrou outra nem melhor solução do que forçar a mão dinamarquesa e impor a repetição do referendo. À segunda, o Tratado foi aprovado. Continuou a dúvida sobre quantos outros referendos se realizariam se o segundo repetisse os resultados do primeiro. Mas o precedente estava aberto - e a alguns outros Estados a repetição de referendos impor-se-ia como regra, em momentos posteriores. Decerto - quando a rejeição proveio de Estados ditos «grandes», a Europa da União entendeu por bem conformar-se com os resultados e mudar os textos submetidos a sufrágio. Nessa batalha referendária, Portugal, recém-entrado no projecto comunitário havia apenas meia dúzia de anos, esteve do lado da imensa maioria de povos de segunda, daqueles a quem o direito de se pronunciarem sobre os assuntos europeus foi cerceado. Não por ter faltado quem tenha reclamado a sua realização, a começar pelo, à data, supremo magistrado da Nação; mas porque, então, nesses idos de noventa, éramos governados por um Primeiro-Ministro que, alicerçado na sua imensa maioria absoluta, se encarregou de explicar ao soberano popular que, ouvi-lo em referendo, era um luxo muito caro....

Parece que foi ontem. Foi há 20 anos.

"A chanceler Angela Merkel deve andar feliz hoje em dia: os índices de aprovação do seu partido não são maus e os que a ela dizem respeito são muito bons. Já não tem adversários relevantes no centro direita da União Democrata-Cristã (CDU) e à esquerda, a oposição está fragmentada em quatro partidos. A sua resposta à crise europeia prevaleceu – ou pelo menos é a impressão que ela deixa transparecer, e aquela em que a maioria dos alemães acredita. Portanto, tudo corre bem no reino alemão, certo?

Não vamos pôr o carro à frente dos bois. Existem dois assuntos que poderão complicar a candidatura de Merkel às próximas eleições, no Outono de 2013. A nível interno, o seu parceiro de coligação, o Partido Democrático Liberal (FDP), está a desintegrar-se. Mesmo que o FDP sobreviva às próximas eleições (o que não é, de modo algum, certo), é muito pouco provável que a actual coligação mantenha a sua maioria parlamentar, o que deixaria Merkel cada vez mais dependente do Partido Social Democrata (SPD). Embora talvez este facto não a preocupe muito enquanto mantiver o cargo de chanceler, Merkel vai enfrentar – pela primeira vez – um adversário, Sigmar Gabriel, o líder do SPD, que constituirá um risco para ela se o subestimar.

Mas o verdadeiro perigo para Merkel vem do exterior: a crise europeia. Se tiver pouca sorte, a crise atingirá o auge logo no início do ano eleitoral alemão e todas as previsões anteriores poderão ser contestáveis, porque, apesar da frustração alemã relativamente à Europa, o eleitorado poderá castigar severamente aqueles que deixaram a Europa cair.

A economia da União Europeia está a mergulhar numa recessão grave e, muito provavelmente, duradoura, em grande parte auto-infligida. Enquanto a Alemanha ainda está a tentar dissipar o fantasma da hiperinflação, através de medidas rigorosas de austeridade, os países críticos da UE enfrentam uma séria ameaça de deflação, com consequências potencialmente desastrosas. É apenas uma questão de tempo – e já não falta muito – para que a instabilidade económica dê origem à instabilidade política.

A Hungria, onde a regressão democrática parece ganhar terreno, oferece uma antevisão de uma Europa onde a crise e a deflação da zona euro persistem. O ambiente nos Estados-membros mediterrânicos da UE e também na Irlanda começa a aquecer, devido não só ao aperto da austeridade, mas também – e talvez mais importante – à ausência de políticas capazes de oferecer às pessoas a esperança de um futuro melhor. A natureza explosiva das tendências actuais, que apontam para uma renacionalização da soberania da base para o topo, é largamente subestimada em Berlim.

A crise atingiu agora a Itália e ameaça estender-se à França. Ao eleger Mario Monti para o cargo de primeiro-ministro, a Itália mobilizou os seus melhores, e nem a Itália nem a Europa irão obter um melhor governo num futuro previsível. Se a administração de Monti for derrubada – quer no Parlamento quer nas ruas – a quarta maior economia da UE poderá desmoronar. Monti pede ajuda com urgência. Onde é que está essa ajuda?

Também não devem ser ignorados os desenvolvimentos em França (a segunda maior economia da zona euro) neste ano de eleições presidenciais. Se a maioria dos franceses começar a acreditar que lhes está a ser imposta do exterior uma linha de acção – e logo pela Alemanha! – irá responder com forma tradicional de teimosia gaulesa.

O que está em risco não é tanto o resultado das eleições, mas sim a margem entre o Presidente Nicolas Sarkozy e a líder de extrema-direita da Frente Nacional, Marine Le Pen – e se ela o vai ultrapassar de forma a ficar garantida para a segunda volta das eleições contra o candidato socialista. Apesar de ser pouco provável que ela ganhe a presidência, poderia restruturar e realinhar a direita francesa. Por esta razão, um fracasso de Sarkozy iria reduzir drasticamente o espaço de manobra do seu sucessor socialista na política europeia, alterando fundamentalmente a posição da França na Europa.

Mas, enquanto o desfecho das eleições francesas depende de forma crucial das políticas de crise europeias, o governo alemão age como se isto não lhe dissesse respeito. Em vez disso, o assunto principal – e quase exclusivo em Berlim – são as eleições que se aproximam. E a questão central não é "O que deve ser feito de imediato no interesse da Europa?" mas sim "Quanto é que se pode esperar que as pessoas na Alemanha aceitem – em particular, quanta honestidade?". Ninguém irá agir de forma a comprometer as suas perspectivas eleitorais, pelo menos enquanto ainda houver alternativas. Logo, é admissível que a Alemanha não esteja realmente interessada num esforço sério para resolver a crise europeia, porque isso implicaria correr grandes riscos e investir muito dinheiro.

A coligação CDU-FDP prefere disfarçar a situação convencendo-se da existência de uma conspiração anglo-saxónica, incentivada pelos países europeus em crise que se mostram pouco disponíveis para produzir e aplicar reformas e cujo único objectivo é fazer com que os alemães paguem. Até à data, a coligação de Merkel pode comparar-se a um condutor que conduz em contramão, convencido de que todos os outros é que vão no sentido errado.

A desintegração europeia já avançou muito mais do que pode parecer. A desconfiança e o egoísmo nacionais estão a propagar-se rapidamente, devorando a solidariedade europeia e o objectivo comum.

A nível institucional, a Europa tem-se mantido no caminho certo desde a última cimeira, mas ameaça desintegrar-se, da base para o topo. Para salvar o euro – o que é fundamental, pois o destino do projecto europeu depende do sucesso da união monetária – a Europa precisa de intervenção imediata: para além de medidas indispensáveis de austeridade e de reformas estruturais, só é possível ter êxito com um programa económico viável que assegure o crescimento.

E isso não vai ser barato. Se o governo de Merkel acredita que defender apenas verbalmente o crescimento é suficiente, então está a brincar com o fogo: um colapso do euro, cujas graves queimaduras não seriam apenas sofridas pelos alemães." [Fonte]

[Fonte]

“Pacto fiscal criado para evitar referendo irlandês”, titula o Irish Times. De acordo com a lei irlandesa, todos os novos tratados da UE devem ser submetidos a um plebiscito nacional. No entanto, um funcionário anónimo da UE revelou ao diário de Dublin que o pacto fiscal acordado na segunda-feira, dia 30 de janeiro “foi especificamente executado” para evitar o cenário do referendo do Tratado de Lisboa de 2009, que foi rejeitado, adiando assim a sua entrada em vigor. Admitindo que a decisão de realizar uma votação poderia chegar ao Supremo Tribunal da Irlanda, o funcionário defendeu que o referendo “não tem nada a ver com democracia”. O Irish Times constata que – apesar de não serem absolutamente claras as partes do tratado criadas para favorecer o Governo, os funcionários irlandeses são conhecidos por procurarem formas de adotar novos limites rigorosos à dívida e aos défices através da legislação, em vez da Constituição. Contudo, os partidos da oposição irlandesa, incluindo Fianna Fáil e Sinn Féin estão a unir esforços para intentar uma ação judicial para forçar o voto, escreve o Irish Examiner, no âmbito do aumento de debates amargos no parlamento. O correspondente europeu do Irish Times, Arthur Beesley, observa que apesar de a Irlanda “não estranhar” a “vigilância externa incómoda dos seus negócios internos” desde o resgate, da UE/BCE/FMI, de 85 mil milhões de euros em 2010, o novo tratado poderá prender “eternamente” o país a tal vigilância. Claro que uma coisa é submeter o decreto inexorável da troika numa situação de urgência, na qual o Estado é afastado dos mercados de dívida privada. Outra é aceitar que os futuros governos estejam de pés e mãos atados perante as obrigações crescentes da Irlanda para com a Europa – mesmo quando o Estado recuperar. Beesley sugere ainda que caso o referendo controverso seja rejeitado, isto “impedirá seriamente a Irlanda de regressar aos mercados”. Mais importante é o facto de os países que não ratificarem o pacto dentro de 13 meses deixarem de ter o direito de ser resgatados pelo Mecanismo de Estabilidade Europeu. Os observadores podem constatar uma decisão certamente incorreta nesta disposição, que parte de uma ideia alemã". [Fonte]

“A mulher que caminhava no frio.” A expressão do Süddeutsche Zeitung resume a receção, no mínimo, fresca do desempenho de Angela Merkel no Conselho Europeu do dia 30 de janeiro. De facto, a chanceler conseguiu impor em apenas dois meses, e praticamente sozinha, o pacto fiscal aos seus parceiros europeus, mas passou a ficar com “a imagem da malvada comissária da austeridade”, observa o Spiegel Online, e “suscita na Europa o medo de um domínio estrangeiro”. A culpa é da proposta de enviar um comissário do orçamento para Atenas para obrigar os gregos a controlar as suas contas. “Veneno político”, considera o Spiegel, “a confissão de um fracasso”, acrescenta o Tagesspiegel, que compreende totalmente que em Atenas as comparações com um “Gauleiter” da época nazi tenham vindo a aumentar cada vez mais: Se ao menos se tratasse apenas de uma falta de sensibilidade histórica, com a qual os alemães pressionam os gregos, poderíamos remediá-la com um pouco de habilidade diplomática. Mas não é este o caso. A proposta mostra que a comunidade monetária deixou claramente de ser desejada. Neste momento, trata-se do rico contra o pobre, do forte contra o fraco. […] Os gregos já têm a troika (FMI, UE e BCE), não precisam de um interveniente suplementar que refaça as suas contas num quadro. A nova tranche de ajuda que está atualmente a ser discutida deverá criar um equilíbrio entre as reformas e o crescimento. Para tal, é preciso muito dinheiro, tempo e – sim – também é precisa confiança". [Fonte]

“Cimeiras europeias com a Polónia e sem a Polónia”, titula o Gazeta Wyborcza a propósito do compromisso conseguido a 30 de janeiro na cimeira da UE, que autoriza a participação da Polónia apenas nas reuniões da zona euro destinadas a “aplicar o pacto fiscal e as reformas da zona euro”. O Primeiro-Ministro polaco, Donald Tusk, sublinha que não está “100% satisfeito com este compromisso”, mas que, ainda assim, a Polónia irá assinar este pacto. O Dziennik Gazeta Prawna traça um retrato negro da cimeira realizada esta semana e chega às seguintes conclusões: Em primeiro lugar, a Europa desfez-se. O pacto fiscal é o ato fundador da nova UE, na qual os países fora do euro passam a ser membros de segunda categoria. Em segundo lugar, cria uma oportunidade excelente para pôr fim ao mito de que nós [a Polónia] andamos atrelados à Alemanha a aproveitar os benefícios. A Alemanha não vai sacrificar a cooperação com a França por causa do discurso do ministro dos Negócios Estrangeiros Sikorski, em Berlim, a pedir mais liderança da Alemanha. Em terceiro lugar, felicitamos a França e a Alemanha por terem liderado uma política eficaz com objetivos nacionais claramente definidos. Nós [a Polónia] limitamo-nos a improvisar". [Fonte]

“Nem sim, nem não. República Checa isolada na UE”, constata o Hospodářské noviny no dia seguinte à adoção do pacto orçamental pelo Conselho Europeu. Praga foi a única, juntamente com o Reino Unido, que se recusou a assinar o pacto de responsabilidade orçamental adotado pelos outros 25 Estados-membros da UE. “Este tratado não traz qualquer benefício político e não permite a todos os países uma participação igual nas cimeiras europeias”, justificou o Primeiro-Ministro Petr Nečas, que terá de contar também com a oposição do presidente Václav Klaus a qualquer integração suplementar. Para este diário, a cimeira de Bruxelas não divide a Europa, mas pode ser vista como sendo um acontecimento que realça “diferentes pontos de vista sobre a integração, onde toda a gente pode escolher o seu lugar”. Neste quadro, a República Checa não se quis sentar à mesa, nem ficar na sala de espera […]. Preferiu ficar ‘à escuta’ numa sala minúscula, de onde é difícil influenciar o que se passa na Europa". [Fonte]

TREATY ON STABILITY, COORDINATION AND GOVERNANCE

IN THE ECONOMIC AND MONETARY UNION

THE CONTRACTING PARTIES………..

CONSCIOUS of the obligation of the Contracting Parties, as Member States of the European Union, to regard their economic policies as a matter of common concern, 

DESIRING to promote conditions for stronger economic growth in the European Union and, to that end, to develop ever-closer coordination of economic policies within the euro area,

BEARING IN MIND that the need for governments to maintain sound and sustainable public finances and to prevent a government deficit becoming excessive is of an essential importance to safeguard the stability of the euro area as a whole, and accordingly requires the introduction of specific rules to address this need, including a balanced budget rule and an automatic mechanism to take corrective action, 

CONSCIOUS of the need to ensure that their deficits do not exceed 3 % of their gross domestic product at market prices and that government debt does not exceed, or is sufficiently declining towards, 60 % of their gross domestic product at market prices,

RECALLING that the Contracting Parties, as Member States of the European Union, should refrain from adopting any measure which could jeopardise the attainment of theUnion's objectives in the framework of the economic union, notably the practice of accumulating debt outside the general government accounts, 

BEARING IN MIND that the Heads of State or Government of the euro area Member States agreed on 9 December 2011 on a reinforced architecture for Economic and Monetary Union, building upon the European Union Treaties and facilitating the implementation of measures taken on the basis of Articles 121, 126 and 136 of the Treaty on the Functioning of the European Union,

BEARING IN MIND that the objective of the Heads of State or Government of the euro area Member States and of other Member States of the European Union is to incorporate the provisions of this Treaty as soon as possible into the Treaties on which the European Union is founded, 

WELCOMING the legislative proposals made by the European Commission for the euro area within the framework of the European Union Treaties on 23 November 2011, on the strengthening of economic and budgetary surveillance of Member States experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability, and on common provisions for monitoring and assessing draft budgetary plans and ensuring the correction of excessive deficit of the Member States, and TAKING NOTE of the Commission's intention to present further legislative proposals for the euro area concerning, in particular, ex ante reporting of debt issuance plans, economic partnership programmes detailing structural reforms for Member States in excessive deficit procedure as well as coordination of major economic policy reform plans of Member States,

EXPRESSING their readiness to support proposals which the Commission might present to further strengthen the Stability and Growth Pact by introducing, for Member States whose currency is the euro, a new range for medium term objectives in line with the limits established in this Treaty,

TAKING NOTE that, when reviewing and monitoring the budgetary commitments under this Treaty, the European Commission will act within the framework of its powers as provided by the Treaty on the functioning of the European Union, in particular Articles 121, 126 and 136 thereof,

NOTING in particular that, for the application of the budgetary "Balanced Budget Rule" described in Article 3 of this Treaty, this monitoring will be made through the setting up of country specific medium term objectives and of calendars of convergence, as appropriate, for each Contracting Party,

NOTING that the medium term objectives should be updated regularly on the basis of a commonly agreed method, the main parameters of which are also to be reviewed regularly, reflecting appropriately the risks of explicit and implicit liabilities for public finance, as embodied in the aims of the Stability and Growth Pact,

NOTING that sufficient progress towards the medium term objectives should be evaluated on the basis of an overall assessment with the structural balance as a reference, including an analysis of expenditure net of discretionary revenue measures, in line with the provisions specified under European Union law, in particular Council Regulation (EC) No. 1466/97 of 7 July 1997 on the strengthening of the surveillance of budgetary positions and the surveillance and coordination of budgetary policies, as amended by Regulation (EU) No. 1175/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 November 2011 (hereinafter "the revised Stability and Growth Pact"),

NOTING that the correction mechanism to be introduced by the Contracting Parties should aim at correcting deviations from the medium-term objective or the adjustment path including their cumulated impact on government debt dynamics,

NOTING that compliance with the obligation to transpose the "Balanced Budget Rule" into national legal systems through binding and permanent provisions, preferably constitutional, should be subject to the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union, in accordance with Article 273 of the Treaty on the Functioning of the European Union, 

RECALLING that Article 260 of the Treaty on the Functioning of the European Union  empowers the Court of Justice of the European Union to impose the payment of a lump sum or penalty on a Member State of the European Union having failed to comply with one of its judgments and that the European Commission has established criteria for the determination of the lump sum or penalty to be paid in the framework of that Article,

RECALLING the need to facilitate the adoption of measures under the excessive deficit procedure of the European Union for euro area Contracting Parties whose planned or actual government deficit to gross domestic product exceeds 3%, whilst strongly reinforcing the objective of that procedure, namely to encourage and, if necessary, compel the Member State concerned to reduce a deficit which might be identified, 

RECALLING the obligation for those Contracting Parties whose government debt exceeds the 60 % reference value to reduce it at an average rate of one twentieth per year as a benchmark,

BEARING IN MIND the need to respect, in the implementation of this Treaty, the specific role of the social partners, as it is recognized in the laws or national systems of each of the Contracting Parties, 

STRESSING that none of the provisions of  this Treaty is to be interpreted as altering in any way the economic policy conditions under which financial assistance has been granted  to a Contracting Party in a stabilisation programme involving the European Union, its Member States and the International Monetary Fund,

NOTING that the smooth functioning of the Economic and Monetary Union makes it necessary that the Contracting Parties work jointly towards an economic policy where, whilst building upon the mechanisms of economic policy coordination as defined in the European Union Treaties, they take the necessary actions and measures in all the domains which are essential to the good functioning of the euro area, 

NOTING, in particular, the wish of the Contracting Parties to make more active use of enhanced cooperation, as provided for in Article 20 of the Treaty on European Union and in Articles 326 to 334 of the Treaty on the Functioning of the European Union, without undermining the internal market, as well as to make full recourse to measures specific to the Member States whose currency is the euro pursuant to Article 136 of the Treaty on the Functioning of the European Union, and to a procedure for the ex ante discussion and coordination among the Contracting Parties whose currency is the euro of all major economic policy reforms planned by them, with a view to benchmarking best practices, 

RECALLING the agreement of the Heads of State or Government of the euro area Member States on 26 October 2011 to improve the governance of the euro area, including the holding of at least two Euro Summit meetings per year, to be convened, unless justified by exceptional circumstances, immediately after meetings of the European Council or meetings with the participation of all Contracting Parties having ratified this Treaty,

RECALLING also the endorsement by the Heads of State or Government of the euro area Member States and of other Member States of the European Union on 25 March 2011 of the Euro Plus Pact which identifies the issues that are essential to fostering competitiveness in the euro area,

STRESSING the importance of the Treaty establishing the European Stability Mechanism as an element of a global strategy to strengthen the Economic and Monetary Union and POINTING OUT that the granting of assistance in the framework of new programmes under the European Stability Mechanism will be conditional, as of 1 March 2013, on the ratification of this Treaty by the Contracting Party concerned and, as soon as the transposition period mentioned in Article 3(2) has expired, on compliance with the requirements of this Article,

NOTING that … are Contracting Parties whose currency is the euro and that, as such, they will be bound by the provisions of this Treaty from the first day of the month following the deposit of their instrument of ratification if the Treaty is in force at that date; NOTING ALSO that … are Contracting Parties which, as Member States of the European Union, have, at the date of signature of this Treaty, a derogation or an exemption from participation in the single currency and may be bound, as long as this derogation or exemption is not abrogated, only by those provisions of Titles III and IV by which they declare, on depositing their instrument of ratification or at a later date, that they intend to be bound,

HAVE AGREED UPON the following provisions: 

TITLE I

PURPOSE AND SCOPE

Article 1

1. By this Treaty, the Contracting Parties agree, as Member States of the European Union, to strengthen the economic pillar of the Economic and Monetary Union by adopting a set of rules intended to foster budgetary discipline through a fiscal compact, to strengthen the coordination of economic policies and to improve the governance of the euro area, thereby supporting the achievement of the European Union's objectives for sustainable growth, employment, competitiveness and social cohesion. 

2.  The provisions of this Treaty shall apply in full to the Contracting Parties whose currency is the euro. They shall also apply to the other Contracting Parties to the extent and under the conditions set out in Article 14.

TITLE II

CONSISTENCY AND RELATIONSHIP WITH THE LAW OF THEUNION

Article 2

1.  This Treaty shall be applied and interpreted by the Contracting Parties in conformity with the Treaties on which the European Union is founded, in particular Article 4(3) of the Treaty on European Union, and with European Union law, including procedural law whenever the adoption of secondary legislation is required.

2.  The provisions of this Treaty shall apply insofar as they are compatible with the Treaties on which theUnionis founded and with European Union law. They shall not encroach upon the competences of theUnionto act in the area of the economic union.

TITLE III

FISCAL COMPACT

Article 3

1. The Contracting Parties shall apply the following rules, in addition and without prejudice to the obligations derived from European Union law:

a) The budgetary position of the general government shall be balanced or in surplus.

b) The rule under point a) shall be deemed to be respected if the annual structural balance of the general government is at its  country-specific medium-term objective as defined in the revised Stability and Growth Pact with a lower limit of a structural deficit of 0.5 % of the gross domestic product at market prices. The Contracting Parties shall ensure rapid convergence towards their respective medium-term objective. The time frame for such convergence will be proposed by the Commission taking into consideration country-specific sustainability risks. Progress towards and respect of the medium-term objective shall be evaluated on the basis of an overall assessment with the structural balance as a reference, including an analysis of expenditure net of discretionary revenue measures, in line with the provisions of the revised Stability and Growth Pact.

c) The Contracting Parties may temporarily deviate from their medium-term objective or the adjustment path towards it only in exceptional circumstances as defined in paragraph 3. 

d) Where the ratio of government debt to gross domestic product at market prices is significantly below 60 % and where risks in terms of long-term sustainability of public finances are low, the lower limit of the medium-term objective specified under point b) can reach a structural deficit of at most 1.0 % of the gross domestic product at market prices.

e) In the event of significant observed deviations from the medium-term objective or the adjustment path towards it, a correction mechanism shall be triggered automatically. The mechanism shall include the obligation of the Contracting Party concerned to implement measures to correct the deviations over a defined period of time.

2. The rules mentioned under paragraph 1 shall take effect in the national law of the Contracting Parties at the latest one year after the entry into force of this Treaty through provisions of binding force and permanent character, preferably constitutional, or otherwise guaranteed to be fully respected and adhered to throughout the national budgetary processes. The Contracting Parties shall put in place at national level the correction mechanism mentioned in paragraph 1.e) on the basis of common principles to be proposed by the European Commission, concerning in particular the nature, the size and the time-frame of the corrective action to be undertaken, also in the case of exceptional circumstances, and the role and independence of the institutions responsible at national level for monitoring the observance of the rules. This mechanism shall fully respect the prerogatives of national Parliaments.

3. For the purposes of this Article, definitions set out in Article 2 of Protocol (No 12) on the excessive deficit procedure annexed to the European Union Treaties shall apply. In addition, "annual structural balance of the general government" refers to the annual cyclically-adjusted balance net of one-off and temporary measures. "Exceptional circumstances" refer to the case of an unusual event outside the control of the Contracting Party concerned which has a major impact on the financial position of the general government or to periods of severe economic downturn as defined in the revised Stability and Growth Pact, provided that the temporary deviation of the Contracting Party concerned does not endanger fiscal sustainability in the medium term.

Article 4

When the ratio of their general government debt to gross domestic product exceeds the 60 % reference value mentioned under Article 1 of Protocol (No 12), the Contracting Parties shall reduce it at an average rate of one twentieth per year as a benchmark, as provided for in Article 2 of Council Regulation (EC) No. 1467/97 of 7 July 1997 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure, as amended by Council Regulation (EU) No. 1177/2011 of 8 November 2011. The existence of an excessive deficit due to the breach of the debt criterion will be decided according to the procedure set forth in Article 126 of the Treaty on the Functioning of the European Union.

Article 5

1. The Contracting Parties that are subject to an excessive deficit procedure under the European Union Treaties shall put in place a budgetary and economic partnership programme including a detailed description of the structural reforms which must be put in place and implemented to ensure an effective and durable correction of their excessive deficits. The content and format of these programmes shall be defined in European Union law.  Their submission to the European Commission and the Council for endorsement and their monitoring will take place within the context of the existing surveillance procedures of the Stability and Growth Pact.

2. The implementation of the programme, and the yearly budgetary plans consistent with it, will be monitored by the Commission and by the Council.

Article 6

With a view to better coordinating the planning of their national debt issuance, the Contracting Parties shall report ex-ante on their public debt issuance plans to the European Commission and to the Council.

Article 7

While fully respecting the procedural requirements of the European Union Treaties, the Contracting Parties whose currency is the euro commit to support the proposals or recommendations submitted by the European Commission where it considers that a Member State of the European Union whose currency is the euro is in breach of the deficit criterion in the framework of an excessive deficit procedure. This obligation shall not apply where it is established among the Contracting Parties whose currency is the euro that a qualified majority of them, calculated by analogy with the relevant provisions of the European Union Treaties without taking into account the position of the Contracting Party concerned, is opposed to the decision proposed or recommended.

Article 8

1. The European Commission is invited to present in due time to the Contracting Parties a report on the provisions adopted by each of them in compliance with Article 3(2). If the European Commission, after having given the Contracting Party concerned the opportunity to submit its observations, concludes in its report that a Contracting Party has failed to comply with Article 3(2), the matter will be brought to the Court of Justice of the European Union by one or more of the Contracting Parties. Where a Contracting Party considers, independently of the Commission's report, that another Contracting Party has failed to comply with Article 3 (2), it may also bring the matter to the Court of Justice. In both cases, the judgment of the Court of Justice shall be binding on the parties in the procedure, which shall take the necessary measures to comply with the judgment within a period to be decided by the Court.

2. If, on the basis of its own assessment or of an assessment by the European Commission, a Contracting Party considers that another Contracting Party has not taken the necessary measures to comply with the judgment of the Court of Justice referred to in paragraph 1, it may bring the case before the Court of Justice and request the imposition of financial sanctions following criteria established by the Commission in the framework of Article 260 of the Treaty on the Functioning of the European Union. If the Court finds that the Contracting Party concerned has not complied with its judgment, it may impose on it a lump sum or a penalty payment appropriate in the circumstances and that shall not exceed 0,1 % of its gross domestic product. The amounts imposed on a Contracting Party whose currency is the euro shall be payable to the European Stability Mechanism. In other cases, payments shall be made to the general budget of the European Union. 

3. This Article constitutes a special agreement between the Contracting Parties within the meaning of Article 273 of the Treaty on the Functioning of the European Union

TITLE IV

ECONOMIC POLICY COORDINATION AND CONVERGENCE

Article 9

Building upon the economic policy coordination as defined in the Treaty on the Functioning of the European Union, the Contracting Parties undertake to work jointly towards an economic policy fostering the smooth functioning of the Economic and Monetary Union and economic growth through enhanced convergence and competitiveness.  To that end, the Contracting Parties shall take the necessary actions and measures in all the domains which are essential to the good functioning of the euro area in pursuit of the objectives of fostering competitiveness, promoting employment, contributing further to the sustainability of public finances and reinforcing financial stability.

Article 10

In accordance with the requirements of the European Union Treaties, the Contracting Parties stand ready to make active use, whenever appropriate and necessary, of measures specific to those Member States whose currency is the euro as provided for in Article 136 of the Treaty on the Functioning of the European Union and of enhanced cooperation as provided for in Article 20 of the Treaty on European Union and in Articles 326 to 334 of the Treaty on the Functioning of the European Union on matters that are essential for the smooth functioning of the euro area, without undermining the internal market.

Article 11

With a view to benchmarking best practices and working towards a more closely coordinated economic policy, the Contracting Parties ensure that all major economic policy reforms that they plan to undertake will be discussed ex-ante and, where appropriate, coordinated among themselves.

This coordination shall involve the institutions of the European Union as required by European Union law.

TITLE V

GOVERNANCE OF THE EURO AREA

Article 12

1. The Heads of State or Government of the Contracting Parties whose currency is the euro shall meet informally in Euro Summit meetings, together with the President of the European Commission.  The President of the European Central Bank shall be invited to take part in the meetings. The President of the Euro Summit shall be appointed by the Heads of State or Government of the Contracting Parties whose currency is the euro by simple majority at the same time the European Council elects its President and for the same term of office. 

2. Euro Summit meetings shall take place, when necessary, and at least twice a year, to discuss questions related to the specific responsibilities which the Contracting Parties whose currency is the euro share with regard to the single currency, other issues concerning the governance of the euro area and the rules that apply to it, and strategic orientations for the conduct of economic policies to increase  convergence in the euro area.

3. The Heads of State or Government of the Contracting Parties, other than those whose currency is the euro,  who have ratified this Treaty shall participate in discussions of Euro Summit meetings concerning competitiveness for the Contracting Parties, the modification of the global architecture of the euro area and the fundamental rules that will apply to it in the future, as well as, when appropriate and at least once a year, in discussions on specific issues of implementation of this Treaty on  Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union.

4. The President of the Euro Summit shall ensure the preparation and continuity of Euro Summit meetings, in close cooperation with the President of the European Commission. The body charged with the preparation and follow up of the Euro Summit meetings shall be the Euro Group and its president may be invited to attend the Euro Summit meetings for that purpose.

5. The President of the European Parliament may be invited to be heard.  The President of the Euro Summit shall present a report to the European Parliament after each of the meetings of the Euro Summit.

6. The President of the Euro Summit shall keep the Contracting Parties whose currency is not the euro and the other Member States of the European Union closely informed of the preparation and outcome of the Euro Summit meetings. 

Article 13

As foreseen in Title II of Protocol (No 1) on the role of national Parliaments in the European Union annexed to the European Union Treaties, the European Parliament and the national Parliaments of the Contracting Parties will together determine the organisation and promotion of a conference of representatives of the relevant committees of the national Parliaments and representatives of the relevant committees of the European Parliament in order to discuss budgetary policies and other issues covered by this Treaty.

TITLE VI

GENERAL AND FINAL PROVISIONS

Article 14

1. This Treaty shall be ratified by the Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements. The instruments of ratification shall be deposited with the General Secretariat of the Council of the European Union.

2. This Treaty shall enter into force on 1 January 2013, provided that twelve Contracting Parties whose currency is the euro have deposited their instrument of ratification, or on the first day of the month following the deposit of the twelfth instrument of ratification by a Contracting Party whose currency is the euro, whichever is the earlier.

3. This Treaty shall apply as from the day of entry into force amongst the Contracting Parties whose currency is the euro and which have ratified it.  It shall apply to the other Contracting Parties whose currency is the euro as from the first day of the month following the deposit of their respective instrument of ratification.

4. By derogation to paragraph 3, Article 12 shall apply to all Contracting Parties whose currency is the euro as from the date of the entry into force of this Treaty.

5. This Treaty shall apply to the Contracting Parties with a derogation as defined in Article 139(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union, or with an exemption as defined in Protocol No 16 on certain provisions related to Denmark annexed to the European Union Treaties, which have ratified it, as from the day when the decision abrogating that derogation or exemption takes effect, unless the Contracting Party concerned declares its intention to be bound at an earlier date by all or part of the provisions in Titles III and IV of this Treaty.

Article 15

This Treaty shall be open to accession by Member States of the European Union other than the Contracting Parties. Accession shall be effective upon the deposit of the instruments of accession with the Depositary, who shall notify the other Contracting Parties thereof.

Article 16

Within five years at most following the entry into force of this Treaty, on the basis of an assessment of the experience with its implementation, the necessary steps shall be taken, in compliance with the provisions of the Treaty on the European Union and the Treaty on the Functioning of the European Union, with the aim of incorporating the substance of this Treaty into the legal framework of the European Union.

Done at Brussels on the … of … in the year two thousand and twelve in a single original whose Bulgarian, Danish, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Irish, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Slovenian, Spanish and Swedish texts are equally authentic, which shall be deposited in the archives of the Depositary which will transmit a certified copy to each of the Contracting Parties.

O Financial Times (link indisponível, só para assinantes) dá notícia de que o segundo plano de resgate financeiro à Grécia, acordado na Cimeira do Conselho Europeu do passado dia 9 de Dezembro, só se concretizará, por pressão alemã, se a Grécia abdicar da sua soberania orçamental e confiar nas mãos de um delegado das organizações internacionais responsáveis pelo segundo empréstimo de 130MM€ as principais decisões atinentes à sua política orçamental. A TSF tem a gentileza de me pedir um comentário à notícia que surge e o primeiro pensamento que me ocorre é o de que, para os Estados resgatados ou intervencionados, falar-se já hoje de «soberania orçamental» é um absoluto eufemismo. Os Estados que foram alvo de resgate internacional já perderam a sua soberania orçamental e esta já transitou dos representantes dos eleitores para os credores. E não é só na Grécia que isto que se passa.... Por outro lado, mesmo sem resgates financeiros internacionais, convém recordar que os semestres europeus já limitam de forma significativa a capacidade e autonomia dos Estados - e dos seus Parlamentos nacionais - em matéria orçamental. Não é, pois, de matéria virgem que estamos a falar; pode variar o grau da limitação, não muda a natureza da mesma. A confirmar-se a notícia avançada, porém, há outra ilacção que não pode deixar de ser tirada - a estratégia que tem estado a ser seguida para a Grécia estará muito longe de produzir os resultados desejados. Daí que novo empréstimo tenha de obedecer a novas regras e a novos princípios. Resta saber da viabilidade de tais princípios serem, efectivamente aplicados. Creio serem legítimas algumas dúvidas nessa matéria. Na crise actual, que surgiu na periferia e se vem estendendo para o centro da Europa, nenhum Estado-Membro da União se poderá dizer, verdadeiramente, a salvo dos seus efeitos. Daí que talvez se venha a registar alguma prudência na imposição destas limitações orçamentais. É que o que hoje diz respeito aos meus vizinhos, amanhã poder-me-á tocar a mim.... Para memória futura, podem ser escutados aqui excertos as declarações proferidas.

"Um "default" é acidente. Dois já é uma crise sistémica. Quem o diz é Matthew Lynn, presidente executivo da Strategy Economics, sublinhando que Portugal voltará a ter um importante papel no palco mundial. Mas pela negativa. Ao Negócios, diz que o incumprimento português é inevitável. "É apenas uma questão de tempo".

Matthew Lynn, CEO da consultora britânica Strategy Economics , traça um cenário sombrio para a Zona Euro.E dizque Portugal será o responsável pela queda do euro.

No seu mais recente artigo de opinião, publicado na "Market Watch", na sua coluna intitulada "London Eye", Lynn começa por relembrar a importância do País para a história mundial, com a assinatura do Tratado de Tordesilhas, que dividiu o mundo não europeu entre Espanhae Portugalem 1494. E salienta que 2012 pode ser o ano em que Portugal volta ao centro do palco mundial. Como? “Fazendo o euro ir ao ar”, responde.

“A Grécia já estoirou – e o seu incumprimento está já descontado pelo mercado. Mas Portugal está precisamente na mesma posição (…). Está também a resvalar para um inevitável ‘default’ das suas dívidas – e quando isso acontecer, vai ter um efeito devastador para a moeda única e infligir danos ao sistema bancário europeu, que poderão revelar-se catastróficos”, escreve Lynn, autor de dois livros de economia: "The Billion-Dollar Battle: Merck v. Glaxo and Birds of Prey: Boeing v.Airbus" e Bust: Greece, the Euro and the Sovereign Debt Crisis.

O analista e consultor britânico compara a situação de Atenas e de Lisboa, destacando que “Portugal - um dos países mais pobres da União Europeia, com um PIB per capita de apenas 21.000 dólares, significativamente abaixo dos 26.000 dólares da Grécia – fixou metas de redução do seu défice de 4,5% em 2012 e de 3% em 2013”.

“Então e como está a sair-se?”, questiona-se. E responde: “Quase tão bem como a Grécia – ou seja, nada bem. Prevê-se que a economia grega registe uma contracção de 6% este ano e Portugalnão fica muito atrás – o Citigroup estima que a economia ‘encolha’ 5,7% em 2012 e mais 3% em 2013”.

Matthew Lynn recorda o estudo da Universidade do Porto, divulgado na semana passada, que diz que a economia paralela aumentou 2,5% no ano passado e que representa agora cerca de 25% da actividade económica em Portugal. “E não há qualquer expectativa de que isso vá mudar em breve. As empresas portuguesas simplesmente não conseguem sobreviver a pagar as taxas de imposto que lhes foram impostas”, refere o especialista.

“O resultado qual será?”, pergunta. E volta a responder: “Os objectivos de redução do défice não vão ser cumpridos. No início deste mês, o governo reviu em alta a previsão do défice, de 4,5% para 5,9% do PIB este ano. Se a experiência grega for válida, esta meta continuará a ser revista em alta. A economia encolhe, cada vez mais pessoas transitarão para a economia subterrânea para sobreviverem e o défice continuará a crescer”.

“Em resposta, a União Europeia exige mais e mais austeridade – o que significa, muito simplesmente, que a economia continuará a contrair-se ainda mais. É um círculo vicioso. Se alguém souber como sair dele, então está a guardar o segredo para si próprio”, comenta Lynn.

Juros da dívida a escalarem

O comentador da "Market Watch" recorda o corte do “rating” da dívida soberana de longo prazo de Portugal, para nível de “lixo”, por parte da Standard & Poor’s. Das três principais agências, só faltava a S&P para a dívida pública de Portugal ser colocada na categoria “especulativa” – ou seja, não é considerada “digna” de investimento, atendendo aos riscos que os investidores correm de não serem reembolsados.

Segundo Matthew Lynn, haverá mais “downgrades”. “Os juros da dívida estão a disparar. Na semana passada, as ‘yields’ das obrigações a 10 anos superaram os 14%. E deverão subir ainda mais”, prognostica. O analista relembra que a maturidade a 10 anos da dívida soberana grega já está com juros de 33%e dizque “não há qualquer razão para as ‘yields’ da República Portuguesa não atingirem os mesmos níveis”.

“E isso é importante”, sublinha. Isto porque, adianta, a crise grega poderia até ser vista como um caso especial. “Mas não a de Portugal. Não houve ‘manipulação’ nos números [Portugal] não registou défices excessivos – com efeito, quando caminhávamos para a crise de 2008, o País apresentava défices de menos de 3% do PIB, bem dentro das regras impostas pela Zona Euro. Não era irresponsável. O problema, muito simplesmente, é que Portugal não conseguiu competir no seio de uma moeda única com economias muito mais fortes. Agora, o País está a mergulhar numa depressão em toda a escala – tão má como o que se testemunhou nos anos 30 [Grande Depressão] – devido à união monetária”.

“Vai ser tão grave como na Grécia. E talvez até pior”, vaticina.

Lynn refere igualmente que os bancos europeus estão mais expostosa Portugaldo que à Grécia. “No total, os bancos têm uma exposição de 244 mil milhões de dólaresa Portugal, contra 204 mil milhões de dívida grega”, segundo os dados do Banco de Pagamentos Internacionais citados pelo antigo colunista da Bloomberg News e responsável pela “newsletter” da área financeira desta agência.

“O grosso da dívida portuguesa é detido pela Alemanha e pela França. Mas estes são os dados oficiais. É bem provável que grande parte da dívida privada, que é mais substancial do que a dívida pública, seja detida por bancos espanhóis. E estes já estão frágeis. Conseguirão assumir as perdas? Talvez, mas não apostaria a minha última garrafa de vinho do Porto nisso”, comenta Matthew Lynn.

Em seguida, diz o ex-colunista da Bloomberg, esta situação também irá repercutir-se na moeda única. “Se um país entrar em incumprimento, dentro de uma união monetária, isso pode ser visto como um acidente infeliz. Todas as famílias têm uma ovelha negra. Mas quando um segundo país cai, o caso fica muito mais sério. A ideia de que isto é culpa de alguns governos irresponsáveis vai deixar de ser sustentável. A explicação alternativa – a de que o euro é uma moeda disfuncional – vai ganhar mais peso”.

Segundo Lynn, “um incumprimento da dívida soberana por parte de Portugal desencadeará uma retirada da Zona Euro – e neste momento, parece que esse poderá ser o motor que desencadeará o colapso do sistema”. “Foram cinco séculos de espera. Mas agora Portugal poderá estar prestes a desempenhar de novo um papel central na economia global”, conclui o especialista da área financeira.

"É apenas uma questão de tempo"

Ao Negócios, Matthew Lynn reafirmou o que diz no seu artigo de opinião. Questionado sobre se há alguma possibilidade de Portugal não entrar em incumprimento, responde que não. “Penso que é inevitável um ‘default’ de Portugal, caso se mantenha no euro. Quando uma economia está a encolher 5% ao ano, é impossível que a dívida fique sob controlo. Por isso, as dívidas vão ficando cada vez maiores”.

“A única coisa que poderia evitar o incumprimento seria uma ampla ajuda financeira por parte do resto da Zona Euro. Isso estabilizaria a dívida e daria à economia uma hipótese de crescer. Mas isso não vai acontecer – por isso, o ‘default’ é a única opção. É apenas uma questão de tempo”, disse ao Negócios." [Fonte]

Começou hoje em Davos, na Suíça, mais uma edição do Fórum Económico Mundial, o encontro anual da elite política e económica global. "A Europa vai estar no centro do palco", anota o The Times. que considera que "em economia, não há questão mais premente e importante do que encontrar uma solução duradoura para a crise do euro". Esta é uma das novas sedes do poder político-económico de facto que gere e disciplina a sociedade internacional dos nossos dias. É da praxe e da ordem que cada época histórica concreta tenha a sua instituição ou entidade de referência, onde verdadeiramente se situa a sede do poder mundial. Entre as duas guerras foi a Sociedade das Nações que pretendeu desempenhar a função, só fracassando, entre outrasa razões, por os EUA a ela nunca terem aderido; após a segunda guerra mundial foi a Organização das Nações Unidas - o lugar, como repete Adriano Moreira, onde todos se encontram com todos - que desempenhou essa tarefa; após a queda do mudo de Berlim e o fim da guerra-fria e na sociedade internacional caracterizada pela desordem madura que nos é dado conhecer, com a crise do Estado soberano que também já é a crise do Estado nacional, a emergência dos novos poderes que ninguém elegeu, sufragou ou controla, e onde a democracia é conceito em vias de extinção, é em instituições como o G-20 ou este Fórum Económico Mundial que reúne anualmente em Davos, que está sedeado o verdadeiro poder económico e político do mundo. É lá que os líderes europeus que contam se encontram, que prestam contas do que fazem e do que não fazem, consertam e acertam estratégias, firmam dependências e assinam lealdades e ouvem os conselhos dos peritos em voga. Mas não é por isso que a sua legitimação se consuma ou a democraticidade se impõe.

É-nos dito que, ao final da noite, o ECOFIN - a reunião dos Ministros das Finanças dos 27 Estados-Membros da União - concluiu o processo negocial de elaboração do tratado intergovernamental que, na Cimeira de Dezembro passado, foi decidido elaborar, à margem das instituições comunitárias, entre 26 dos 27 Estados da União. Parece, pois, que temos Tratado. Resta saber se ficou tudo tratado....

Declarações prestadas hoje à TSF sobre o resultado do referendo realizado na Croácia a propósito da adesão à União Europeia, quando se encontram contados a maior parte dos votos dos cidadãos croatas. Como era de esperar, os resultados vieram confirmar na íntegra o que havíamos previsto anteriormente, aqui, e que resultava da generalidade dos estudos de opinião que se vinham conhecendo. Para memória futura, as declarações prestadas podem ser escutadas aqui.

Croácia vai referendar, hoje, a sua adesão à União Europeia. Se se confirmarem as previsões das sondagens, a esmagadora maioria dos croatas dará o seu «sim» à adesão. Escrevi uma vez e apetece-me repeti-lo hoje: esta União Europeia continua a assentar sobre povos de segunda e povos de primeira. Os primeiros são a imensa maioria, a quem não foi pedida qualquer opinião sobre a sua adesão à União; os segundos, os povos de primeira, são aqueles que usam a sua cidadania plenamente e a quem lhes é dado pronunciar-se sobre se querem, ou não, aderir à União. A Croácia ainda não faz parte da UE; pode vir a fazê-lo a partir de 2013. Mas ainda não estando cá dentro, já dá lições de democracia a muitos dos que cá estão desde o seu início. Saúde-se o facto, porque é digno de registo. E assinale-se, já agora, um paradoxo: pese embora atravesse a principal crise da sua existência, a UE continua a desempenhar uma imensa atractibilidade junto dos Estados que ainda não a integram. Apesar da crise. Apesar dos políticos e das lideranças que temos. E são estes pequenos nadas que ainda nos vão dando esperanças e fazendo acreditar no projecto europeu.

Pequim anunciou que a economia chinesa diminuiu em 2011, contando “apenas” com 9,2% de crescimento (face aos 10,4% de 2010). Entre as causas desse abrandamento está a redução das exportações para a zona euro. [Fonte]

"Só um país que ratifique o pacto intergovernamental poderá receber um plano de assistência suportado pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), o instrumento que vai substituir de forma permanente o actual fundo de socorro do euro. Esta regra consta de um novo projecto do tratado que será negociado na segunda-feira entre os ministros das Finanças da zona euro. A ajuda no quadro desse mecanismo, que deverá entrar em vigor em Julho, para substituir de forma permanente o actual Fundo Europeu de Estabilização Financeira, será condicionada à ratificação do tratado. Segundo a agência AFP, que cita o documento parcialmente, este será o mais recente projecto de texto posto à discussão dos responsáveis políticos. Ligando a ratificação do pacto orçamental para o reforço da governação económica dos países do euro (e aberto aos restantes membros da União Europeia) ao acesso aos programas de assistência permitidos pelo MEEF, a zona euro condiciona a eventualidade de um país pedir uma intervenção externa a regras orçamentais mais apertadas. Se este princípio for concretizado no acordo final, só depois de ratificar o pacto orçamental, o que implica incluir na legislação nacional uma regra de ouro que garante o equilíbrio orçamental um país em dificuldades e, por iniciativa própria, poderá negociar um empréstimo com Bruxelas. Esta cláusula de condicionalidade entraria em vigor a partir de Março de 2013. A inscrição da regra de ouro nas Constituições deixou de ser obrigatória numa segunda versão do texto. A definição do equilíbrio orçamental com um défice estrutural de 0,5% do PIB (que não contabiliza os efeitos da conjuntura económica nem medidas extraordinárias) passa a constar, não necessariamente nas Constituições, mas na legislação nacional, através de disposições vinculativas. Isto, apesar de no texto se referir que essa regra deva ser de natureza de preferência constitucional. O novo texto prevê ainda que o Tribunal de Justiça da União Europeia possa impor sanções financeiras que podem atingir 0,1% do PIB de um país. A decisão de criar um pacto intergovernamental foi tomada na última cimeira europeia, a 8 e 9 de Dezembro, e a expectativa da Alemanha e da França é de que o texto possa ser assinado a 1 de Março. A conclusão do acordo, esperam os líderes europeus, deverá acontecer no próximo Conselho Europeu de 30 de Janeiro." [Fonte]

Disse que as medidas de austeridade não são uma solução. O que pode então ser feito? É preciso ir além da austeridade. Obviamente, para Portugal, uma vez que o acesso aos mercados financeiros está restringido, não há muita escolha para além de algum grau de austeridade. A minha esperança é que a Europa reconheça isto e traga para a discussão formas mais variadas de assistência que permitiriam a Portugal e aos outros países em dificuldade crescerem mais, porque o facto básico é que a austeridade, só por si, vai trazer a recessão. E vimos isso em todos os países: Irlanda, Grécia, Portugal, Espanha, e agora no Reino Unido. É um histórico de 100 %. Portanto sabemos que mais austeridade significa mais declínio. A principal esperança é a de maior assistência europeia. E há várias coisas que a Europa pode fazer, mesmo dentro do actual quadro institucional: o banco europeu de investimento pode investir mais em Portugal. E há outros fundos aos quais Portugal pode aceder para garantir que as PMEs têm acesso ao crédito, de forma a evitar o problema que aconteceu na Grécia em que os pequenos negócios estão a falir.

Acha que a resposta do Banco Central Europeu tem sido suficientemente forte? O Banco Central Europeu, quase relutantemente, tem comprado obrigações de vários países. Se não fosse isso, as coisas seriam ainda piores. Mas é claro que a intervenção tem sido limitada, não tem baixado as taxas de juro para um nível que seja gerível no longo prazo. Ainda por cima, de cada vez que compram dívida, prometem que não vão fazer muito mais, e isso não dá confiança aos mercados acerca do valor das obrigações daqui a 3 ou 6 meses ou a 3 anos.

Em resumo, acha que a resposta europeia tem sido forte? Não usaria a palavra «forte». Foi uma resposta mal conduzida. O acordo que foi feito em Dezembro focou-se apenas na austeridade. Dizia apenas que os países não poderiam ter défices. A impressão que dá é que tentaram prevenir a próxima crise sem resolver esta. Mas nem sequer conseguem prevenir a próxima! Basta ver que antes desta crise a Irlanda e a Espanha tinham saldos orçamentais positivos. Portanto, o diagnóstico que fizeram da crise, e a solução que desenharam para a combater... estão ambos errados.

Acha que o Euro vai sobreviver a esta crise? Antevê o cenário de países serem forçados a abandonar a moeda única? Há poucos anos era inconcebível que o Euro se pudesse desintegrar. Agora, não é só concebível, como os economistas começam a pensar qual a melhor forma de o fazer. É uma questão política. Quando o Euro começou, acho que foi um projecto incompleto. Anularam as taxas de câmbio e os mecanismos das taxas de juro e não os substituíram por nada. A esperança era que nos anos seguintes se avançasse com desenvolvimentos institucionais, mas isso não aconteceu. O que não surpreende. Quando as coisas vão bem, as pessoas não têm muita vontade de fazer coisas, e depois, quando a crise acontece, também é difícil fazer seja o que for. Quando a crise rebentou em Janeiro de 2010, eu tive esperança que as pessoas olhassem para a história e decidissem terminar o projecto. Mas não foi isso o que aconteceu. Fizeram muito pouco e tarde demais, e o padrão continua a ser esse. Mas o que me preocupa mais nem é a questão de ser uma reacção curta e tardia. É o remédio que está errado. É um remédio que provavelmente vai piorar a saúde do doente. É o remédio errado não apenas porque não resolve o problema, como ainda vai provavelmente agravá-lo.

Se a Grécia ser forçada a abandonar o Euro, esse facto pode levar a que aconteça o mesmo a Portugal? Acho que cada país vai ser sui generis. Vai depender das circunstâncias em cada um dos países. Acho que há um risco considerável de os mercados entrarem em pânico e as taxas de juro aumentarem. Portugal está numa posição relativamente boa porque é relativamente pequeno. Se a Europa disser «ok, é um país a menos, vamos avançar», poderá financiar as necessidades de Portugal. O verdadeiro problema é a Itália, porque se as taxas de juro para a Itália dispararem (e a Itália tem enormes necessidades de financiamento), isso vai colocar um desafio. O Banco Central Europeu vai providenciar o financiamento? A Europa, a Alemanha, vão apoiar o BCE? Acho que estas são decisões políticas nas quais os líderes, neste momento, não querem sequer pensar.

Como olha para o papel das agências de rating na crise? Há poucos dias a Standard & Poors desvalorizou a classificação de 9 países europeus. Qual é a sua opinião acerca destes downgrades? As agências de rating têm um cadastro terrível, e acho notável que as pessoas ainda lhes prestem tanta atenção. Deram notações máximas aos subprimes, que eram produtos péssimos. Uma interpretação que existe agora é a de que estão a tentar recuperar a reputação, em particular porque como ganham dinheiro a vender os ratings a companhias privadas, o que querem fazer é dizer aos mercados «vejam como somos duros para com a Europa», para conseguirem dinheiro de companhias americanas por lhes darem um bom rating. Dito isto, o facto é que uma das preocupações da Standard & Poors mostrou é uma preocupação genuína. O que as agências notaram é aquilo que eu tenho dito: que a austeridade vai provavelmente comprometer o crescimento, e trazer a recessão à Europa, e as economias em recessão têm mais dificuldade em fazer face ao pagamento das dívidas. E por isso, eles limitaram-se a registar o óbvio. E alguns líderes políticos europeus não querem enfrentar o óbvio. Mas o que é interessante é notar quantos líderes europeus reconhecem isto. Mário Monti falou nisto, e até Sarkozy, quando não está a levar pancada das agências de rating, fala nisto. Disse que a austeridade não é a resposta, mas as agências colocam-no numa posição difícil.

Ainda assim, o downgrade chegou numa altura em que as coisas não estavam a correr assim tao mal na Europa. As últimas colocações de dívida correram bem. Há cada vez mais vozes a dizer que esta atitude das agências de rating é política, mais do que uma visão puramente financeira acerca da capacidade dos países serem capazes de pagarem as dívidas. Concorda com esta análise? Acho que a principal questão económica na análise da Standard & Poors é o facto destes pacotes de austeridade coordenados irem muito provavelmente levar a uma recessão muito séria, e que isso coloca em causa a capacidade de pagar a dívida. O trabalho de uma agência de rating - quando estão a fazer o que devem, o que nem sempre acontece - não é dizer como as coisas estão hoje, mas de como vão estar amanhã. Não precisamos de uma agência de rating para dizer, por exemplo, no dia a seguir ao Irão ir à bancarrota, «olhem, o Irão foi à bancarrota». Queremos que eles nos digam, com dois anos de antecedência à bancarrota do Irão, que isso vai acontecer». E na maior parte dos casos as agências não fizeram um bom trabalho. Mas o que eles estão a tentar fazer é dizer «o nosso trabalho é fazer uma previsão», e a previsão, como diz a maior parte dos economistas, é a de que esta austeridade vai levar a um arrefecimento económico.

No mundo ocidental, nas últimas décadas, tentámos construir sociedades do bem-estar. Acha que os acontecimentos financeiros dos últimos anos podem minar esse conceito? Hoje procuramos atingir limites ao défice e crescimento dos PIBs. Mas isso nem sempre significa que os cidadãos terão vidas melhores... ou significa? Isso é algo que me preocupa muito. Pimeiro deixe-me dizer que não tem de ser assim. Mas há um risco real de à medida que os países ficam absorvidos com os problemas dos orçamentos, as pessoas com as vozes mais fracas, os pobres, os cidadãos normais, vão ser aqueles que sofrem mais. Os rendimentos são cortados, a educação pública é cortada, e o resultado disso é que as sociedades coesas que muitos países europeus tentaram criar vão ser minadas. Quero sublinhar que isso será contra-producente. Os economistas acreditam cada vez mais que uma das principais causas desta crise foi o enorme aumento da desigualdade. Uma desigualdade que já não víamos desde os anos vinte, antes da grande depressão. Há uma ligação clara, e a comissão norte-americana em que participei sublinhou esse facto. Portanto, se insistirmos em políticas que aumentam ainda mais a desigualdade, isso vai debilitar a capacidade de recuperação. Vai ser contra-producente, no sentido estrito do objectivo de promover a recuperação económica, e ainda mais no objectivo mais amplo de tentar responder à questão: «que tipo de sociedade queremos criar?» E tudo isto está relacionado com o conflito entre os fins e os meios para os atingir, e está também relacionado com outro tema muito discutido: a globalização. Era suposto que a globalização trouxesse uma série de benefícios. E agora ouvimos que para responder à globalização, os rendimentos têm de ser cortados, os apoios sociais têm de ser cortados... e temos de perguntar: como é que a globalização pode ser vista como uma coisa boa quando a vida de tantos cidadãos está a piorar por causa dela? E a resposta, claro, é que temos de gerir a economia de mercado, temos de gerir a globalização... e se o fizermos bem... e acho que isso é possível... então teremos as vantagens que nos prometeram. Mas infelizmente isso tem sido feito de uma maneira que tem deixado muitas pessoas (nos estados unidos são mesmo a maioria dos cidadãos) pior do que estavam. [Fonte]

"Os acontecimentos das últimas três semanas fizeram cair definitivamente a hipocrisia da União Europeia, que consiste em fazer acreditar que os Estados que a constituem são iguais, apesar de diferentes. Primeiro, a zona euro decidiu encontrar-se, deliberar e tomar decisões em comité restrito. Sem os outros e, por isso, sem nós [os polacos]. Isto prejudica e limita tanto o papel da Comissão Europeia, que desde a sua criação se apoia no princípio da igualdade entre os Estados, como o do Parlamento Europeu, cujos lugares são distribuídos entre os países-membros proporcionalmente às suas populações. Se o pacto europeu de estabilidade for adotado na sua atual forma, criar-se-á uma união dentro da União. Para um grande número de questões, esta união restrita ditará as condições aos outros, como hoje faz “Merkozy”.

Os 26 nada podem contra os alemães

Segundo, a decisão de baixar as notações financeiras de nove países da zona euro não terá, necessariamente, repercussões sobre o custo da dívida desses países (a descida de notação dos Estados Unidos não tem nenhuma influência desse género; quanto à dívida de Itália, é hoje mais barata do que quando o país tinha melhor notação). Essa descida influenciará, no entanto, a hierarquia informal entre os Estados-membros e o peso da voz de cada um deles dentro da União. Assim, a liderança da Alemanha, que manteve a sua classificação, é absolutamente confortável. Tal como o é a prudente política alemã de austeridade. A Alemanha, provavelmente, poderá contrair empréstimos com juros ainda mais baixos e estimular ainda mais o mercado, cavando mais ainda o fosso económico que a separa do resto da Europa. Consequentemente, os tratados quantitativos do tratado de Lisboa (o cálculo da maioria qualificada no seio do Conselho Europeu sobre um duplo critério: o número de Estados e o peso demográfico) perderão importância perante o papel crescente dos critérios qualitativos (qualidade do Estado e da economia). Vamos mesmo assistir ao declínio de “Merkozy”, desequilibrado pelo peso de uma Merkel demasiado poderosa em relação a Sarkozy. Será ainda mais difícil fazer seja o que for, na Europa, sem a Alemanha. Quanto aos restantes 26 outros países, nada podem contra os alemães (a não ser acabarem com a União).

As diferenças institucionalizadas

O processo de decisão e de repartição de vozes no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, tão laboriosamente negociados no tratado de Lisboa, desfazem-se em pedaços. Durante algum tempo, a União será como o futebol na época em que todos jogavam, mas só a Alemanha ganhava. Terceiro, o endurecimento da retórica e das decisões políticas em relação à Hungria demonstra que na União há alguns países que podem permitir-se fazer mais coisas do que outros. É verdade que Orbán tem uma retórica detestável e uma política económica estúpida. Mas, institucionalmente, não fez nada que não fosse tolerado noutros países. O seu assalto aos media não é mais antiliberal do que o que Sarkozy fez com a televisão pública francesa e, antes dele, Berlusconi com os media italianos. Quanto à BBC, desde sempre que a nomeação de quem a dirige depende diretamente do Governo. Do mesmo modo, o banco central húngaro está tão dependente do Governo como o Banco de Inglaterra ou a Fed norte-americana. A comunidade internacional tolerou tranquilamente e continua a tolerar situações semelhantes em França, em Itália, em Inglaterra, nos Estados Unidos, não porque tenham passado despercebidas, nem sequer pela sua timidez perante as grandes potências, mas simplesmente porque não vê nelas nada de repreensível. As grandes e antigas democracias, tal como os títulos de dívida alemães, têm um capital de confiança que tem faltado às jovens e pequenas democracias. Em certa medida, as diferenças sempre existiram e sempre pesaram. Mas, atualmente, exprimimo-las abertamente e não hesitamos em institucionaliza-las. Não sabemos quais serão, a longo prazo, as consequências de tudo isto para a Polónia e para a UE. Geralmente, a adaptação da forma (institucional) ao conteúdo (económico, por exemplo) tem como efeito racionalizar as instituições. Mas hoje, estamos a lidar com as emoções, ou seja com a política. As diferenças amplificadas emocional e politicamente, as diferenças divulgadas e institucionalizadas, tornam-se desconfortáveis para toda a gente. Muitos países aceitarão cada vez pior a posição da Alemanha dentro da União. A Alemanha, por seu lado, aceitará cada vez pior a manutenção dos esforços de solidariedade e de autorestrições. Isto significa que para além das tensões económicas e das políticas internas, são de esperar grandes tensões internacionais e problemas de decisão cada vez maiores. Pelo menos, até que uma nova lógica substitua a hipocrisia o mito fundador da União. Coisa que não se fará nem rápida nem facilmente". [Fonte]

"A Comissão Europeia ordenou nesta terça-feira à Hungria que modifique as leis que põem em perigo a independência do Banco Central, dos seus juízes e da autoridade de protecção de dados, sob pena de se iniciar um processo na justiça europeia que deixará aquele país sem direito de voto, anunciou o presidente da Comissão, Durão Barroso. “Decidimos lançar os procedimentos de infracção contra a Hungria”, declarou Durão Barroso aos jornalistas em Estrasburgo, à margem da reunião do Parlamento Europeu que decorre em Estrasburgo. Esta é a primeira etapa de um processo que pode terminar no Tribunal de Justiça Europeu. “Não queremos que reste uma sombra de dúvida durante muito tempo sobre o respeito pela democracia naquele país”, explicou Barroso, citado pela AFP. O Governo liderado por Viktor Orbán tem um mês para executar as alterações – embora durante este mês o Parlamento húngaro esteja fechado para a pausa de Inverno. Na quarta-feira o primeiro-ministro húngaro deverá explicar-se perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo. Este conflito com a União Europeia pode ter importantes repercussões para a Hungria, que precisa de um empréstimo de 15 a 20 mil milhões de euros urgentemente do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da EU. Mas a directora do FMI, Christine Lagarde, já deu a entender claramente que faz depender o início de negociações de o país dar “provas palpáveis” da vontade de modificar as leis que estão a causar desagrado internacional, por estarem a ser consideradas contrárias aos princípios democráticos." [Fonte]

Sejamos absolutamente claros: a Comissão Europeia tem toda a razão, neste diferendo com a Hungria, posto que a nova legislação aprovada em Budapeste tem aspectos de muito díficil compatibilização com as regras do Estado de direito democrático que devem estar subjacentes à pertença de qualquer Estado à União Europeia, desde a consagração dos célebres critérios de Copenhaga de 1993, estabelecidos na Cimeira do Conselho Europeu de Dezembro desse ano, e posteriormente ratificados e renovados em diferentes momentos e situações. A questão, aqui, é outra - a questão é que, nestes tempos conturbados que vivemos na Europa a que ainda se chama da União, não vimos nem escutámos Durão Barroso e os seus pares falarem igualmente tão de alto e tão assertivamente quando foram outros os Estados que incumpriram preceitos e normas dos Tratados e da boa prática institucional europeia; quando foram outros os Estados que passaram por cima das instituições europeias e apostaram na política do directório para a Europa; quando foram outros os Estados que violaram normas e princípios estruturantes do ordenamento jurídico comunitário, como a regra da igualdade jurídica entre os Estados ou o princípio da solidariedade entre eles. Ou seja - perante os fracos e os pequenos, a Comissão Europeia de Barroso «ousou» ser forte e falar alto; ameaçar com processos e intervenção do Tribunal de Justiça. Perante os grandes e os fortes, acomodou-se, conformou-se, saiu de cena, rastejou.... Não é isso o que se espera duma Comissão Europeia. Para não destoar do ambiente geral por que passa esta União, também esta Comissão Europeia parece que se vê esgotar muito rapidamente o seu prazo de validade.