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Para uma cronologia europeia

Quarta-feira, 22.04.70
  • Tratado do Luxemburgo alarga poderes do PE em questões orçamentais. O PE conquista o direito de alterar o projecto de orçamento das Comunidades no que respeita às despesas não obrigatórias e de propor ao Conselho de Ministros da Comunidade Europeia alterações por maioria simples no âmbito das despesas obrigatórias. No mesmo documento prevê–se a substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos da própria Comunidade, nomeadamente as receitas provenientes da pauta aduaneira comum, dos direitos niveladores agrícolas e de uma percentagem do imposto sobre o valor acrescentado cobrado em cada um dos Estados-Membros.

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publicado por Joao Pedro Dias às 14:07






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