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Para uma cronologia europeia

Terça-feira, 25.05.71
  • Acórdão "Defrenne": o TJCE determina que uma pensão de reforma que faz parte de um sistema da segurança social previsto por lei não constitui um benefício pago indirectamente pelo empregador ao trabalhador devido ao emprego deste último.

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publicado por Joao Pedro Dias às 15:06






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