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Para uma cronologia europeia

Segunda-feira, 06.01.03
  • A CE decidiu instaurar processos por infracção contra 13 dos 15 Estados-Membros da UE, incluindo Por­tugal, por não terem transposto para o direito nacional directivas relati­vas ao mercado interno. A CE vai solicitar à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França, República da Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Reino Unido que, num total de 26 casos, seja aplicada com a má­xima brevidade a legislação relativa às directivas euro­peias sobre o seguro automóvel, os bens culturais, o comércio electrónico e a emissão de moeda electrónica.
  • A CE vai instaurar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Bélgica, Alemanha, Espanha, Áustria, o Luxemburgo, a Holanda e Portugal por incumprimento da aplicação da directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Pareceres fundamentados vão também ser enviados a nove Estados membros por não terem transposto a Directiva 98/44/CE relativa à pro­tecção jurídica das invenções biotecnológicas. O «défice de transposição» passou de uma média de 1,8% por Estado-Membro, em Maio de 2002, para 2,1%, em Novem­bro do último ano. Este défice representa a percentagem de actos legislativos comunitá­rios em vigor, relati­vos ao mercado interno, que os Estados-Membros ainda não trans­puseram para o direito nacional.

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publicado por Joao Pedro Dias às 12:50






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