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O que é - e em que consiste - um «mini-tratado» ou um tratado minimalista?

Quarta-feira, 20.06.07

À medida que se vai aproximando a hora do início do Conselho Europeu de amanhã, vão sendo revelados «a conta-gotas» alguns pormenores não daquilo que já estará acordado e consensualizado entre os 27 Estados da União para integrar o novo Tratado europeu mas, sobretudo, daquilo que os divide e separa - no que não deixa de ser mais um exercício de uma confidencialidade diplomática sempre questionada e que se presta sempre às maiores reservas. O tratado, porém, na formulação inicial de Sarkozy, para ter êxito e sucesso e poder ser aprovado e ratificado por todos os 27 Estados membros da União, deverá ser um «mini-tratado», semântica logo corrigida por Durão Barroso que preferiu o termo «minimalista». Continua, porém, por explicar à opinião pública europeia (se é que ela existe) e à opinião pública dos Estados membros, o que é isso de um tratado minimalista ou de um mini-tratado. Num simples exercício de exegese semântica, um tratado será «mini» ou minimalista sempre por comparação com outro qualquer Tratado. E, em todo o caso, será sempre de uma avaliação quantitativa e nunca qualitativa que se estará a falar. Será sempre de uma questão formal em detrimento de uma questão material ou substancial. Desde logo, portanto, o tratado que se anuncia apresta-se a ter de ser comparado com qualquer outro - e esse outro que irá servir de comparação e de termo comparativo será, seguramente, algo que juridicamente nunca chegou a entrar em vigor, algo que «antes de ser já o era»: o Tratado que instituía uma Constituição para a União Europeia, assim se chamava oficialmente a criatura, mas que ficou conhecido apenas como Constituição Europeia ou Tratado Constitucional. Portanto, o que se anuncia é um tratado que será menor ou mais pequeno do que o defunto Tratado Constitucional. Não se trata de um grande consolo nem, tão-pouco, de uma qualificação que nos elucide ou esclareça muito sobre a concreta materialidade do texto que estará em fase de negociação. Bem pelo contrário. É que o tamanho ou a extensão nunca foram das mais importantes ou das mais consistentes críticas feitas ao falecido Tratado. O Tratado Constitucional era grande porque incorporava e consolidava normas até então dispersas por uma pluralidade de outros tratados - que eram expressamente substituídos e revogados. Dir-se-á, mesmo, tendo por referência a dita Constituição europeia, que o que era extenso não constituía novidade e que o que era novidade (designadamente as disposições de âmbito institucional, onde se centravam as maiores inovações e originalidades: Presidente permanente do Conselho Europeu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da União simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, regras para cálculo das maiorias qualificadas, etc., etc.) não era particularmente extenso (com a eventual excepção da Carta dos Direitos Fundamentais, original em termos de vigência jurídica e particularmente extenso e denso). Mas era aí que residiam as divergências e operavam as divisões. Ora, deixando-nos conduzir por um critério exclusivamente quantitativo, seriamos levados a concluir que um mini-tratado ou tratado minimalista que não promova a consolidação (substituição) dos tratados em vigor seria um tratado mais pequeno que a Constituição Europeia por não incluir o que já está previsto nos tratados em vigor, como a Constituição se propunha fazer, mantendo, porém, tudo e todo o restante - isto é, as disposições institucionais, mais reduzidas em número, mas mais controvertidas e mais controversas. Dito de outra forma, abdicando do que era extenso sem ser novo para manter o que seria novo sem ser extenso. Sintetizando - um mini-tratado ou tratado minimalista não eliminará os focos de controvérsia que estiveram presentes na Constituição Europeia, antes, eventualmente, os poderá potenciar - posto que poderemos ter um tratado exclusivamente consagrado a matéria polémica e controversa que esteja longe de fazer o pleno do requerido consenso unânime exigido para a sua assinatura (antes mesmo da sua ratificação posterior). Um tratado em versão minimalista poderá, assim, caraterizar-se por ser exclusivamente consagrado à única questão que mais separa e mais divide o Estados da União: o poder. Um tratado centrado em questões de poder, de repartição de poder entre Estados membros, de poder relativo e poder absoluto no quadro da União. E se assim for, as perspectivas de êxito e sucesso para a cimeira de amanhã do Conselho Europeu poderão ser sombrias. O fantasma de Nice - que foi um exemplo paradigmático disso mesmo, dum tratado consagrado às questões do poder e da sua repartição entre os Estados da UE - poderá voltar a pairar sobre Bruxelas.....

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publicado por Joao Pedro Dias às 15:47






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