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"60% da legislação que nos rege é de origem comunitária"

Segunda-feira, 02.07.07

O RCP, à semelhança do que é feito por outras estações de rádio, dedica o seu programa da manhã ao início da presidência portuguesa da União Europeia subordinando-o, todavia, ao tema em epígrafe. É-me pedida uma opinião ou um comentário sobre o tema, o que obriga a alinhavar algumas notas escritas para desenvolvimento oral. São essas notas que aqui ficam registadas:

  1. É da natureza do próprio processo de integração europeia que haja uma grande base legislativa de origem comunitária por forma a que as políticas que a União se propõe implementar possam ser concretizadas. Dificilmente se conseguiria realizar, por exemplo, um mercado interno de mais de 500 milhões de cidadãos abrangendo 27 Estados se cada um deles pudesse desenvolver a sua própria legislação em vários domínios indispensáveis à realização daquele mercado interno;
  2. Sem prejuízo dessa necessidade, não é possivel negar uma excessiva tendência normativista e regulamentadora que afecta as instâncias legislativas da União - aí se incluindo o próprio Parlamento Europeu que, nesse domínio, anda ao arrepio da evolução da generalidade dos Parlamentos nacionais (que são cada vez mais câmaras de controle político dos governos e dos executivos do que câmaras legislativas, tendo vindo a perder crescentemente as funções legislativas em benefício dos governos nacionais);
  3. Por outro lado, é incontornável que o excessivo pendor regulamentarista e legiferante das instâncias comunitárias é frequentemente consagrado a questões «menores», a minudências, que no ordenamento jurídico dos Estados membros se resolveria através de simples portarias ou actos administrativos mas que na União Europeia assumem a dignidade de verdadeiras normas jurídicas do mais elevado quilate e padrão (regulamentos);
  4. Resulta, assim, evidente que, independentemente de ser exacto o patamar dos 60% invocado na epígrafe e desenvolvido na notícia, a generalidade dos cidadãos europeus são, hoje em dia, abrangidos por uma torrente legislativa comunitária que é muito superior à que tem origem nas instâncias nacionais - não sendo certo, bem pelo contrário, que esta realidade esteja plenamente apreendida por esses mesmos cidadãos europeus que, antes de o serem, são nacionais dos seus Estados de origem;
  5. Também neste domínio, porém, é expectável que o futuro Tratado Reformador possa introduzir alguma ponderação e algum bom-senso - mormente reforçando e valorizando um instituto ou princípio jurídico já acolhido na ordem jurídica comunitária mas muito pouco praticado e frequentemente esquecido: o princípio da subsidiariedade que, na sua essência e reduzido ao seu sentido mais simples, nos diz que as decisões (e deliberações) comunitárias devem ser tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. Levado à letra e aplicado na íntegra este princípio, parte significativa da legislação de origem comunitária poderia/deveria ter uma origem diferente (estadual).

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publicado por Joao Pedro Dias às 11:26






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