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Securitarismo vs protecção das liberdades individuais no quadro da União Europeia

Terça-feira, 03.07.07

A jornalista Raquel Melo, da TSF, pede-me um comentário às anunciadas medidas a aplicar pela Comissão Europeia, sob proposta do Comissário Franco Frattini, tendentes a obter e reter maior número de dados dos passageiros das companhias aéreas, inserindo tais medidas no esforço comum de combate ao terrorismo, assim como um comentário à decisão das autoridades angolanas de proibirem o vôo para Angola de companhias aéreas europeias, como resposta à medida europeia de proibir o sobrevôo do espaço aéreo europeu por parte das linhas aéreas angolanas da TAAG. Creio ser importante deixar nota de alguns aspectos essenciais:

  1. O dilema dos tempos modernos e das sociedades contemporâneas trava-se na tensão existente entre a defesa das liberdades individuais e o reforço das medidas securitárias necessárias ao combate ao terrorismo e à violência organizada.
  2. Esta é a grande dialéctica dos nossos dias, numa altura em que o terrorismo e a violência organizada são cada vez mais fenómenos transnacionais e funcionam como o passivo da globalização, não podendo ser combatidos individualmente por cada Estado.
  3. A dificuldade está em definir a linha de fronteira entre essas duas aspirações da sociedade ocidental e da nossa civilização: por um lado garantir a segurança colectiva, por outro salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
  4. Para as situações de dúvida relativamente às medidas tomadas existem as instâncias jurisdicionais - no caso o Tribunal de Justiça da União Europeia que não deixará de avaliar e ponderar os interesses contraditórios em causa e de julgar se as medidas propostas são adequadas e proporcionais àdefesa dos bens jurídicos que se pretendem salvaguardar e tutelar. O controle da legalidade destas medidas só pode ser efectuado pelo tribunal comunitários, ponderando os diferentes interesses em presença e hierarquizando-os.
  5. Relativamente às medidas tomadas pela autoridade europeia de transportes aéreos, parece fora de qualquer dúvida que a mesma se escuda em motivos estritamente técnicos - que levam a que o espaço aéreo europeu seja interditado a companhias que, tecnicamente, suscitam. reservas e desconfianças em termos de respeito pelas normas de manutenção das aeronaves. Já a resposta angolana que se anuncia (interditar o vôo de companhias europeias para o seu território, numa decisão que atinge de forma particular a TAP e os portugueses e angolanos que se deslocam entre ambos os países) apenas se compreende à luz de uma lógica de retaliação pura fundada exclusivamente em razões ou pressupostos políticos, que nunca técnicos. Nessa medida, Angola retalia politicamente contra a União Europeia (e contra Portugal em particular) para se defender de uma decisão não política - sob a capa do princípio da reciprocidade.
  6. Corre-se, assim, o risco de se entrar numa espiral de dificil termo - que, paradoxalmente, coincide com o início da presidência portuguesa da União, presidência que está empenhada em aprofundar o relacionamento da União com África (e Portugal especialmente com a África lusófona) como ainda hoje foi reafirmado por José Sócrates na Cimeira da União Africana em Acra, capital do Gana, o que não deixa de ser paradoxalmente contraditório.

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publicado por Joao Pedro Dias às 15:42






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