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Ratificar ou aprovar o Tratado de Lisboa?

Sexta-feira, 18.01.08

Anda por aí muita confusão terminológica sobre a (não) realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Insiste-se até à exaustão, mesmo donde não seria de supor que tal se verificasse, que o Tratado não vai ser ratificado por referendo mas será ratificado por via parlamentar. Ora, nos termos da Constituição da República Portuguesa (artigo 135º alínea b), estabelece-se que «[Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais] ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados». E o artigo 161º alínea i) da mesma Constituição esclarece, no âmbito das competências políticas e legislativas da Assembleia da República, que compete a esta «Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais[...]». Finalmente, o artogo 295º do texto fundamental vem precisar que «O disposto no nº 3 do artigo 115º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia». Ou seja, à luz da nossa Constituição, qualquer referendo sobre o Tratado de Lisboa nunca se destinaria à ratificação do mesmo (que compete ao Presidente da República) mas sim à sua aprovação (que constitucionalmente é da competência da Assembleia da República mas que pode ser confiada ao soberano popular através da realização de um referendo).

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publicado por Joao Pedro Dias às 18:26






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