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CEEDH da Universidade Internacional da Figueira da Foz

Sexta-feira, 15.02.08

Nótulas para a intervenção pública hoje efectuada de apresentação do Centro de Estudos Europeus e Direitos Humanos (CEEDH) criado na Universidade Internacional da Figueira da Foz, cujos trabalhos nos competirá coordenar:

  1. Uma Universidade é, por definição, um centro de excelência destinado à produção de conheci­mento. Não se pode limitar a ser um espaço onde são compradas e vendidas aulas ou apenas se obrem graus académicos. A criação dos Cen­tros de Estudo e Investigação são os locais pri­vilegiados para essa produção de conhecimento e para o cumprimento de uma missão indecliná­vel da Universidade.

  2. Ao criar um Centro de Estudos dirigido às ques­tões da integração europeia e dos direitos humanos, a UIFF cria um espaço de cariz multi­disciplinar – que convoca à participação, entre outras, as áreas científicas do direito, da econo­mia, das relações internacionais e da ciência política – aberto ao debate e à produção de conhecimento em dois domínios plenos de actualidade: o estudo do fenómeno da integra­ção europeia e o estudo da protecção e tutela dos direitos humanos.

  3. Trata-se de duas áreas raramente associadas em termos estudo e reflexão. Todavia, são áreas próximas, vizinhas, com estreitos laços de cone­xão, apesar de os mesmos serem poucas vezes evidenciados ou realçados. De facto, e este aspecto não costuma ser muito evidenciado por parte da doutrina, o projecto europeu em mar­cha, que teve a sua génese no imediato pós-segunda guerra mundial não começou com a empresa comunitária que antecedeu a actual União Europeia. Iniciou-se com a criação do Conselho da Europa e esse foi fortemente tribu­tário de um empenho reforçado na defesa quer do estado de direito democrático quer da tutela e salvaguarda dos direitos humanos.

  4. Só num momento cronologicamente posterior o mundo assistiu ao despontar e surgimento das primeiras Comunidades Europeias. Estas vieram a impor-se no quadro das organizações euro­peias de referência – mas não a ponto de obnu­bilarem por completo o Conselho da Europa, que continuou a sua insistente missão de defesa dos direitos humanos, num trajecto que terá tido o seu ponto mais alto a 4 de Novembro de 1950, quando os Ministros de quinze Estados europeus, reunidos em Roma, sob a égide desse mesmo Conselho da Europa assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, com um alcance sem precedentes, constitui um marco na evolução do Direito Internacional, tendo entrado em vigor em 3 de Setembro de 1953 e sido rati­ficada em Portugal pela Lei 65/78 de 13 de Outubro.

  5. Essa Convenção, bem como todo o vasto acervo de instrumentos legais internacionais que se lhe seguiram desenvolvendo e consolidando os princípios ali fixados, continuam a ser, nos nossos dias, marcos fundamentais para a protecção dos direitos humanos e referências incontornáveis do cariz humanista e personalista da própria civilização ocidental em que nos inserimos – apesar de não a podermos considerar um documento acabado ou fechado.

  6. De facto, nos dias que correm, onde a cultura do ter tende a prevalecer sobre a cultura do ser, novas e cada vez mais refinadas ameaças vão pendendo sobre o Homem, diria mesmo, sobre a dignidade humana. Eis-nos, pois, portanto, colocados ante um domínio em actualização permanente, a merecer uma atenção redobrada por parte de quem tem por missão reflectir e estudar sobre estas questões da res publica internacional.

  7. Outrotanto se diga para o domínio da integração europeia. Vivemos, nesta área e neste domínio, tempos conturbados, de mutação acelerada – o tal tempo tribulo de que fala Adriano Moreira, caracterizado por uma mudança acelerada das instituições a um ritmo superior àquele em que muda a nossa capacidade para compreender essas mesmas mudanças. Nas duas últimas décadas a Europa e especialmente a da União, mudou como nunca dantes houvera mudado tanto em tão pouco tempo.

  8. Neste quadro de referência que nos é dado pela realidade europeia dos nossos dias não faltam objectos de estudo e de reflexão, não faltam interpelações directamente dirigidas às comunidades académicas e científicas. E também aqui a opção que se nos coloca, enquanto Estado, é simples – ou nos organizamos e assumimos a nossa quota-parte de responsabilidade participando nas discussões, fóruns e debates que se desenrolam por essa Europa fora, ou estaremos fatalmente condenados a receber o que outros escreveram, fizeram e disseram e o conhecimento que produziram. Pela nossa parte, optamos claramente pela primeira possibilidade.

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publicado por Joao Pedro Dias às 18:44






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