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Primeiros obstáculos ao novo Tratado europeu: «François Fillon: França precisa de referendo para pôr limite orçamental na Constituição»

Terça-feira, 14.02.12

Ainda não foi assinado e começa a deparar-se com os primeiros obstáculos. Segundo o Primeiro-Ministro francês, François Fillon, “será necessário recorrer a referendo” para inscrever a “regra de ouro” do limite orçamental na Constituição. Se tivermos presente que um dos motivos que levaram os líderes europeus a recorrer à figura clássica do tratado intergovernamental submetido a normas de direito internacional públco teve por objectivo evitar a realização de referendos constitucionalmente exigidos em alguns Estados da União, esta declaração do Primeiro-Ministro francês, que também deve ser percebida no quadro da campanha eleitoral presidencial francesa, não deixa de antecipar alguns dos obstáculos que o Tratado em causa terá pela frente até poder entrar em vigor.... 

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:34






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