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Aprovação pela Assembleia da República do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade

Sexta-feira, 13.04.12

A Assembleia da República aprovou hoje (com os votos favoráveis do PPD/PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção de 2 Deputados do PS) o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, para ratificação, aprovando a seguinte Proposta de Resolução nº 28/XII/1ª(GOV), que lhe foi submetida pelo Governo:


«O Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade foi assinado em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 2012, na sequência das reuniões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2010 e de 25 de Março de 2011, e das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo dos Esta­dos-Membros da área do euro de 21 de Julho de 2011 e de 9 de Dezembro de 2011.


O presente Tratado reforça a estabilidade financeira da área do euro mediante a criação de uma instituição financeira internacional, de carácter permanente, para a prestação de assistên­cia financeira a Estados-Membros da área do euro que tenham, ou estejam em risco de ter graves problemas de financiamento.


O Mecanismo Europeu de Estabilidade assumirá as atribuições atualmente cometidas ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira e ao Fundo Europeu de Estabilidade Finan­ceira, do qual Portugal é membro e Estado beneficiário, transitoriamente instituídos em 2010, e que atualmente financiam o programa de ajustamento económico e financeiro a Portugal.


O presente Tratado contribui, ainda, para o aprofundamento do pilar económico da União Eco­nómica e Monetária, juntamente com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governa­ção na União Económica e Monetária, assinado a 2 de Março de 2012, na medida em que, em conjunto, promovem a responsabilidade e solidariedade orçamentais na área do euro através de uma capacidade de assistência financeira aos Estados-Membros associada a regras orça­mentais que asseguram a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior coordenação de políticas económicas.


Nessa medida, a aprovação, para ratificação, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade é essencial à participação de Portugal no reforço da estabilidade financeira da área do euro e no projeto de integração europeia.


Assim:


Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assem­bleia da República a seguinte proposta de resolução:


Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Repú­blica Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2012


O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares»

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publicado por Joao Pedro Dias às 20:50






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