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Aprovação pela Assembleia da República do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

Sexta-feira, 13.04.12

A Assembleia da República aprovou hoje (com os votos favoráveis do PPD/PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção de 2 Deputados do PS) o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, para ratificação, aprovando a seguinte Proposta de Resolução nº 30/XII/1ª(GOV), que lhe foi submetida pelo Governo:


«O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, foi assinado no dia 2 de Março de 2012, em Bruxelas.


O presente Tratado reflete a decisão dos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro de 9 de Dezembro de 2011 de reforçar o pilar económico da União Económica e Monetária com vista à prossecução dos objetivos de estabilidade financeira e crescimento económico na União Europeia.


Enquadrado na política económica e orçamental prosseguida ao nível europeu, designada­mente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Pacto para o Euro Mais e o Semestre Euro­peu, consagra-se uma maior disciplina orçamental e coordenação de políticas económicas.


Por um lado, a adoção de uma regra de equilíbrio orçamental, associada a um procedimento automático de adoção de medidas corretivas, à execução de programas de parceria económica e financeira e à possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de défice excessivo, bem como a regra para redução de divida pública excessiva, consubstanciam medidas decisivas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.


Por outro lado, a discussão e coordenação prévias das reformas estruturais de política econó­mica permite uma maior convergência e ganhos de competitividade, com vista à promoção do crescimento, do emprego e da coesão social.


Para uma melhor governação da área do euro, é também reforçada a estrutura de funciona­mento da União Económica e Monetária, através das cimeiras de Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e do envolvimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Euro­peu.


Associado à criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, cuja capacidade de assistência financeira permite a estabilização financeira dos Estados membros, este Tratado assegura a disciplina orçamental necessária à estabilidade financeira na União Económica e Monetária.


Assim:


Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assem­bleia da República a seguinte proposta de resolução:


Aprovar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a Repú­blica Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Fin­lândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de Março de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2012


O Primeiro-Ministro

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares»

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:00






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