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Declarações ao Porto Canal sobre a introdução de portagens nas ex-SCUT's

Sábado, 03.03.12

O sistema de cobrança de portagens nas antigas SCUT que determina discriminações positivas para os residentes nas proximidades é ilegal, considera a Comissão Europeia que ameaça mesmo Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça caso a situação não seja alterada. A comissão dá assim razão á queixa apresentada em 2010, pela Câmara Municipal de Aveiro. Em entrevista ao Porto Canal João Pedro Dias, o especialista mandatado pela autarquia aveirense para elaborar a queixa sublinha que a introdução de portagens nas ex-SCUTS é uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.» [Fonte]

 

 

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:07






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