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Para uma cronologia europeia

Quinta-feira, 17.12.70
  • Acórdão "Internationale Handelsgesellschaft": o TJCE clarifica o conceito de direitos fundamentais no direito comunitário. Declara que a protecção desses direitos, embora inspirada nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, deve ser garantida no quadro da estrutura e dos objectivos das Comunidades.

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publicado por Joao Pedro Dias às 14:38