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Comissão Europeia e a «golden-share» do Estado na PT

Sexta-feira, 31.03.06

«A Comissão Europeia vai, terça-feira, pedir a Portugal para abandonar os «direitos especiais» (golden share) que detém na Portugal Telecom (PT), dando dois meses a Lisboa para resolver o assunto antes de recorrer ao Tribunal de Justiça. Segundo fonte comunitária, o colégio de comissários europeus, reunido em Estrasburgo na próxima terça-feira, deverá formalizar a decisão através do envio de um «parecer fundamentado» no qual Lisboa é «solicitada oficialmente» a alterar a situação privilegiada do Estado na PT. Esta decisão significa o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações. A mesma fonte disse ainda que, depois de analisar a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão Europeia mantém a sua opinião de que os «direitos especiais» funcionam como um desincentivo ao investimento estrangeiro, o que viola as regras comunitárias. Os serviços do comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy, defendem que os direitos especiais detidos pelo Estado e entidades públicas na PT vão contra as regras do Tratado da Comunidade Europeia no que respeita à livre circulação de capitais e direito de estabelecimento no território europeu. Entretanto, o primeiro-ministro, José Sócrates, renovou quarta-feira, na Assembleia da República, a garantia de que o Governo irá manter os direitos especiais que tem na PT». [Via TSF, com a devida vénia]

A notícia acabada de transcrever, a confirmar-se, vai ao encontro do que parte assinalável da doutrina já havia identificado: a desconformidade da golden-share detida pelo Estado português na PT com o ordenamento jurídico comunitário, desde logo com o Tratado fundacional da Comunidade Europeia. Entenderá a Comissão Europeia – como já o entende essa mesma doutrina – que a manutenção de acções privilegiadas viola princípios estruturantes do ordenamento jurídico comum, em especial os da livre circulação de capitais e da liberdade de estabelecimento (para além de outros). Não se pretendendo antecipar qualquer tipo de julgamento ou prognosticar em que sentido o mesmo apontará, não deixa de ser verdade que quem prestar alguma atenção à corrente jurisprudencial dominante no Tribunal de Justiça não deverá ter grandes dúvidas sobre o julgamento final do mérito da causa. O governo português também não deverá ter dúvidas a esse respeito. Interessante vai ser seguir com atenção os passos seguintes a dar pelas autoridades nacionais – desde logo a resposta que fornecerão à autoridade administrativa comunitária. Por aí se verá, logo, se se conformarão com uma resolução extra-judicial do diferendo ou se apostarão tudo na via contenciosa. Será, assim, uma questão de escolha de meios. Porque quanto ao resultado final da contenda, dúvidas não devem existir….

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publicado por Joao Pedro Dias às 02:05

A Cimeira oculta

Quinta-feira, 23.03.06

A Cimeira do Conselho Europeu que, hoje e amanhã, reúne em Bruxelas os 25 líderes dos Estados membros da União Europeia mais o Presidente da Comissão Europeia e os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros é, oficialmente, dominada por 3 grandes temas: a «crónica» Agenda de Lisboa, pela enésima vez debatida e equacionada, as questões do emprego que lhe andam associadas e, novidade ditada pela realidade económica actual da Europa, a europeização do sector energético ou, numa versão mais directa, a questão do proteccionismo dos Estados membros em questões energéticas. Acontece que, paralelamente a esta «agenda oficial», terá de existir uma «agenda paralela» ou oculta, não divulgada nem publicitada, mas impossível de escapar à atenção dos chefes de Estado e de governo dos 25: a agenda política ditada pela situação de letargia vegetativa em que se encontra o texto constitucional europeu - oficialmente submetido a uma europausa para reflexão em vias de se esgotar, e que muito em breve voltará a ter de concitar, oficialmente, a atenção das lideranças europeias. Ora, para lá do que vier a ser divulgado publicamente nas Conclusões desta Cimeira da Primavera, convirá não perder de vista que as Conclusões desta outra Cimeira oculta acabarão por não ser nem menos importantes nem menos relevantes para o futuro da Europa da União.

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:03

A cimeira oculta

Quinta-feira, 23.03.06

A Cimeira do Conselho Europeu que, hoje e amanhã, reúne em Bruxelas os 25 líderes dos Estados membros da União Europeia mais o Presidente da Comissão Europeia e os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros é, oficialmente, dominada por 3 grandes temas: a «crónica» Agenda de Lisboa, pela enésima vez debatida e equacionada, as questões do emprego que lhe andam associadas e, novidade ditada pela realidade económica actual da Europa, a europeização do sector energético ou, numa versão mais directa, a questão do proteccionismo dos Estados membros em questões energéticas. Acontece que, paralelamente a esta «agenda oficial», terá de existir uma «agenda paralela» ou oculta, não divulgada nem publicitada, mas impossível de escapar à atenção dos chefes de Estado e de governo dos 25: a agenda política ditada pela situação de letargia vegetativa em que se encontra o texto constitucional europeu - oficialmente submetido a umaeuropausa para reflexão em vias de se esgotar, e que muito em breve voltará a ter de concitar, oficialmente, a atenção das lideranças europeias. Ora, para lá do que vier a ser divulgado publicamente nas Conclusões desta Cimeira da Primavera, convirá não perder de vista que as Conclusões desta outra Cimeira oculta acabarão por não ser nem menos importantes nem menos relevantes para o futuro da Europa da União.

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publicado por Joao Pedro Dias às 01:08






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