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Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 29.06.12

Ao longo dos últimos dois anos e meio, a União Europeia tomou medidas importantes e de grande alcance para ultrapassar a crise e melhorar a gover­nação da União Económica e Monetária (UEM). No entanto, a Europa está uma vez mais a atravessar um período de tensões acrescidas. A crise em torno da dívida soberana e a fragilidade do sector financeiro, associadas à persistência de um fraco crescimento e aos desequilíbrios macroeconómicos, estão a fazer abrandar a recuperação da economia e a criar riscos para a estabilidade da UEM. Esta situação tem um impacto negativo em termos de desemprego e é susceptível de comprometer os benefícios que a Europa poderá retirar de uma melhoria progressiva das perspectivas económicas mundiais.


Por conseguinte, estamos empenhados em actuar com determinação para dar resposta às tensões nos mercados financeiros, restabelecer a confiança e revitalizar o crescimento. Reafirmamos o nosso empenho em preservar a UEM e em dotá-la de uma base mais sólida para o futuro. A nossa prioridade essen­cial continua a ser um crescimento forte, inteligente, sustentável e inclusivo, assente em finanças públicas sólidas, em reformas estruturais e no investi­mento para estimular a competitividade.


Esta é a razão pela qual os Chefes de Estado ou de Governo tomaram hoje uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimento e o Emprego" que engloba as acções a empreender pelos Estados-Membros e pela União Europeia a fim de relançar o crescimento, o investimento e o emprego, e de tornar a Europa mais competitiva. Aprovámos também as recomendações específicas por país destinadas a orientar as políticas e os orçamentos dos Estados-Membros. Por último, sublinhámos o papel que o próximo Quadro Financeiro Plurianual deverá desempenhar no reforço do crescimento e do emprego. O Presidente do Conselho Europeu apresentou o relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária".


Estamos determinados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma Europa financeiramente estável, competitiva e próspera, e melhorar assim o bem-estar dos cidadãos.


I. CRESCIMENTO, INVESTIMENTO E EMPREGO

1. A União Europeia continuará a fazer tudo o que for necessário para voltar a colocar a Europa na via do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentá­vel, a consolidação orçamental, as reformas estruturais e o investimento direc­cionado, os Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimentoe o Emprego", que proporciona um quadro de acção coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os ins­trumentos, alavancas e políticas possíveis (ver Anexo).


Convidaram o Conselho a analisar rapidamente formas de melhorar a coopera­ção entre as instituições, a fim de assegurar a aplicação atempada das disposi­ções do presente Pacto que requerem legislação da UE.


2. O Conselho Europeu aprovou, em termos gerais, as recomendações especí­ficas por país que os Estados-Membros integrarão nas suas futuras decisões nacionais sobre os orçamentos, as reformas estruturais e as políticas de emprego, encerrando assim o Semestre Europeu de 2012.


3. Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros participantes chegaram a acordo sobre a solução para a última questão pendente do pacote "Patentes", nomeadamente a sede da Divisão Central do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Unificado de Patentes. Essa sede, assim como o gabinete do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, ficarão estabelecidos em Paris. O primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância deverá ser origi­nário do Estado-Membro onde fica sedeada a Divisão Central.


Dada a natureza altamente especializada da resolução de litígios em matéria de patentes e a necessidade de manter normas de elevada qualidade, serão criados clusters temáticos em duas secções da Divisão Central, uma em Lon­dres (química, incluindo produtos farmacêuticos, classificação C, necessidades da vida quotidiana, classificação A) e outra em Munique (engenharia mecânica, classificação F).


No que se refere às acções a intentar na Divisão Central, ficou decidido que as partes poderão optar por intentar uma acção por incumprimento na Divisão Central se o demandado tiver a sua residência fora da União Europeia. Além disso, se já estiver pendente uma acção de nulidade na Divisão Central, o titu­lar da patente deverá ter a possibilidade de intentar uma acção por incumpri­mento na Divisão Central. Se o demandado tiver a sua residência na União Europeia, não terá qualquer possibilidade de solicitar a transferência de um processo por incumprimento de uma divisão local para a Divisão Central.


Sugerimos que sejam suprimidos os artigos 6.º a 8.º do Regulamento que dá execução à cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, a adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.


II. RELATÓRIO SOBRE A UEM

4. O relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária", apre­sentado pelo Presidente do Conselho Europeu, em colaboração com os Presi­dentes da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, estabelece "quatro elementos constitutivos essenciais" da futura UEM: um quadro financeiro integrado, um quadro orçamental integrado, um quadro de política económica integrada e uma legitimidade democrática e responsabilização reforçadas.


Na sequência de uma troca de pontos de vista aberta, na qual foram expressas diversas opiniões, o Presidente do Conselho Europeu foi convidado a desen­volver, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a consecução de uma verdadeira União Económica e Monetária, que incluirá propostas concretas sobre a preservação da unidade e da integridade do mercado único dos serviços financeiros e que terá em consideração a decla­ração sobre a área do euro e, nomeadamente, a intenção da Comissão de apresentar propostas nos termos do artigo 127.º.


Analisarão o que pode ser feito no âmbito dos Tratados em vigor e as medidas que exigirão uma alteração do Tratado. A fim de assegurar a implicação dos Estados-Membros neste processo, estes serão estreitamente associados à reflexão e consultados regularmente. Serão também realizadas consultas com o Parlamento Europeu. Em Outubro de 2012 será apresentado um relatório intercalar e, antes do final do ano, um relatório final.


III. QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

5. O Conselho Europeu realizou um debate aprofundado com o Presidente do Parlamento Europeu sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP).


6. O Conselho Europeu congratulou-se com os progressos realizados durante a Presidência Dinamarquesa, que proporcionam uma base e orientações para a fase final das negociações durante a próxima Presidência Cipriota. Continuará a ser desenvolvido o Quadro de Negociação tendo em vista chegar a um acordo até ao final de 2012, respeitando o princípio de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo. Importa também acelerar os trabalhos relativos aos textos legislativos pertinentes com vista a uma adop­ção rápida, segundo os procedimentos consagrados no Tratado. Convidam-se todas as instituições competentes a cooperar estreitamente neste processo, de acordo com as competências definidas nos Tratados.


IV. DIVERSOS

a) O Conselho Europeu saudou a declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de Junho de 2012 e o recurso aos instrumentos existentes do FEEF/MEE que serão implementados de acordo com as directrizes em vigor que especifi­cam os procedimentos relevantes.


b) Alargamento: O Conselho Europeu aprovou a decisão, tomada pelo Conse­lho, de abrir negociações de adesão com o Montenegro, em 29 de Junho de 2012.


c) Justiça e Assuntos Internos: o Conselho Europeu saudou os progressos efectuados no que se refere ao Regulamento de Dublin, à Directiva "Condições de Acolhimento" e à Directiva "Procedimentos de Asilo", bem como em matéria de reinstalação, e reafirmou o seu empenhamento em concluir o Sistema Euro­peu Comum de Asilo até ao final de 2012. Além disso, realçou a importância da livre circulação no espaço Schengen e tomou conhecimento do ponto da situa­ção sobre as propostas relativas à governação Schengen e ao Regulamento "Vistos". Destacou a importância de que se revestem a solidariedade e a coo­peração para a gestão das fronteiras externas, o asilo e a luta contra a imigra­ção ilegal, tendo salientado igualmente que importa reforçar a cooperação com os países da vizinhança. O Conselho Europeu voltará a abordar estas questões sempre que tal for necessário.


d) Energia nuclear: o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a assegurarem a implementação plena e atempada das recomendações formu­ladas no relatório do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segu­rança Nuclear (ENSREG) na sequência da conclusão dos testes de resistência no domínio da segurança nuclear. A Comissão e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear chegaram a acordo quanto à necessidade de prosseguir os trabalhos. O Conselho Europeu tomou nota da intenção da Comissão de apresentar uma comunicação exaustiva ainda este ano. Apelou à rápida aplicação das recomendações do Grupo Ad Hoc da Segu­rança Nuclear e à intensificação dos esforços para melhorar a cooperação da UE com todos os seus vizinhos em matéria de segurança e protecção nuclea­res.


e) Síria: o Conselho Europeu:

  • condenou veementemente a violência brutal e os massacres de que é vítima a população civil e instou o regime sírio a pôr imediatamente termo aos ataques contra civis;
  • apelou a que fosse efectuada uma investigação internacional transpa­rente, independente e imediata das violações do direito internacional e dos direitos humanos, tendo em vista garantir que todos os responsáveis prestem contas pelos seus aptos;
  • apelou à cessação completa da violência por todas as partes; reafirmou que cabe ao regime a principal responsabilidade por alcançar o cessar-fogo, implementar o plano em seis pontos do Enviado Especial Kofi Annan, autorizando um acesso total e sem entraves à ajuda humanitária e garantindo a segurança dos observadores das Nações Unidas na Síria (UNSMIS);
  • incentivou os grupos de oposição sírios a chegarem a acordo sobre um conjunto de princípios comuns para trabalharem no sentido de uma tran­sição inclusiva, ordeira e pacífica na Síria para um futuro livre de Bashar al-Assad e do seu brutal regime;
  • recordou o seu total apoio ao plano de Kofi Annan, saudando os seus esforços para trabalhar com os principais parceiros internacionais a fim de fazer avançar o processo político;
  • apelou a uma acção unida por parte do Conselho de Segurança da ONU, a fim de exercer uma pressão mais forte e eficaz, inclusive através da adopção de sanções abrangentes a título do Capítulo VII; neste con­texto, saudou a adopção pelo Conselho da UE de medidas restritivas adicionais e acordou em continuar a ponderar a possibilidade de adoptar novas medidas.

f) Irão: o Conselho Europeu salientou as suas sérias preocupações com a natu­reza do programa nuclear do Irão e a necessidade urgente de que este país cumpra todas as suas obrigações internacionais, incluindo a plena implementa­ção pelo Irão das resoluções do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA. O Conselho Europeu subscreve totalmente os esforços da Alta Repre­sentante e do E3+3 nesta matéria. À luz das recentes conversações entre o E3+3 e o Irão, realizadas em Istambul, Bagdade e Moscovo, o Conselho insta o Irão a decidir se está disposto a comprometer-se num processo sério de nego­ciações destinado a restabelecer a confiança na natureza exclusivamente pací­fica do programa nuclear iraniano. O Irão tem de se empenhar construtiva­mente, centrando-se na obtenção de um acordo sobre medidas concretas geradoras de confiança e dando resposta às preocupações da comunidade internacional.


O Conselho Europeu congratula-se com a plena entrada em vigor do embargo da UE ao petróleo iraniano em 1 de Julho de 2012.


g) Direitos humanos e democracia: o Conselho Europeu congratulou-se com a adopção pelo Conselho do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Huma­nos e a Democracia e do correspondente plano de acção, sublinhando a importância de manter os direitos humanos e a democracia no centro da polí­tica externa da UE.


h) Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD): o Conselho Europeu saudou o segundo relatório anual sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da União Europeia e reafirmou o seu empenho em atingir até 2015 as metas de ajuda ao desenvolvimento estabelecidas nas suas conclusões de Junho de 2005.


ANEXO

"PACTO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO"

Os Chefes de Estado ou de Governo,


Manifestando a sua determinação em estimular um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, que permita a utilização eficiente dos recursos e a cria­ção de emprego, no contexto da Estratégia "Europa 2020",


Salientando a necessidade de mobilizar, a cada um dos níveis de governação na União Europeia, todas as alavancas, todos os instrumentos e todas as polí­ticas para esse efeito,


Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentá­vel, a solidez das finanças públicas, as reformas estruturais e o investimento direccionado,


Tomaram uma decisão sobre o seguinte Pacto:


ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

1) Todos os Estados-Membros continuam plenamente empenhados em adop­tar de imediato as medidas necessárias a nível nacional para atingir os objecti­vos da Estratégia "Europa 2020".


Os novos instrumentos da União Europeia em matéria de governação econó­mica devem ser aplicados na íntegra e de forma eficaz e deve ser reforçado o recurso à "pressão pelos pares".


As propostas em análise destinadas a completar este quadro ("two-pack") têm de ser adoptadas rapidamente.


2) Ao implementarem as recomendações específicas por país, os Estados-Membros darão especial destaque aos seguintes aspectos:


a) prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao cresci­mento, no respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país; há que prestar especial atenção ao investimento em domínios orientados para o futuro que estejam directamente relacionados com o potencial de crescimento da economia e garantir a susten­tabilidade dos sistemas de pensões. A Comissão está a acompanhar o impacto dos rigorosos condicionalismos orçamentais na despesa pública destinada a promover o crescimento e no investimento público. A Comissão apresentará um relatório sobre a qualidade da despesa pública e sobre a margem de acção possível dentro dos limites dos quadros orçamentais nacionais e da UE;

b) restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia e con­cluir urgentemente a reestruturação do sector bancário;

c) promover o crescimento e a competitividade, nomeadamente combatendo os desequilíbrios profundamente enraizados e indo mais longe nas reformas estruturais a fim de libertar o potencial nacional de crescimento, designada­mente através da abertura à concorrência das indústrias de rede, da promoção da economia digital, da exploração do potencial de uma economia verde, da eliminação das restrições injustificadas impostas aos fornecedores de serviços e da facilitação da criação de empresas;

d) combater o desemprego e dar uma resposta eficaz às consequências sociais da crise, levando a cabo reformas que permitam melhorar os níveis de emprego; intensificando os esforços para aumentar o emprego dos jovens, nomeadamente para aumentar a possibilidade de terem uma primeira expe­riência de trabalho e a sua participação no mercado laboral, com o objectivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendi­zagem ou estágio, que podem ser apoiados pelo FSE; e desenvolvendo e implementando políticas eficazes de combate à pobreza e de apoio aos grupos vulneráveis. Os Estados-Membros implementarão rapidamente os seus planos nacionais de emprego e elaborarão planos nacionais de emprego mais ambi­ciosos e precisos para o próximo Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão utilizar as possibilidades de financiar o recrutamento temporário a par­tir de subsídios do Fundo Social Europeu;

e) modernizar a administração pública, em especial tomando medidas contra os atrasos no sistema judicial, reduzindo os encargos administrativos e desen­volvendo os serviços de administração em linha. Haverá que proceder à parti­lha de boas práticas nesta matéria.

CONTRIBUTO DAS POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

3) É necessário tomar outras medidas urgentes, a nível da União Europeia, para estimular o crescimentoe o emprego, melhorar o financiamento da eco­nomia a curto e a médio prazo e tornar a Europa mais competitiva enquanto espaço de produção e investimento.

a) O aprofundamento do mercado único através da eliminação dos obstáculos ainda existentes será fundamental para promover o crescimentoe o emprego, em particular nas indústrias digitais e de rede. A Comissão tenciona apresentar para o efeito, no Outono de 2012, novas medidas de promoção do crescimento, no âmbito do segundo Ato para o Mercado Único. Foram já feitos importantes progressos quanto às medidas que fazem parte do primeiro Ato para o Mer­cado Único, incluindo a adopção da proposta relativa à normalização e o acordo alcançado no Conselho sobre as propostas em matéria de contabili­dade, de capital de risco e de fundos de empreendedorismo social e em maté­ria de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha. Deverá chegar-se a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas relativas aos contratos públicos, à assinatura electrónica e ao reconhecimento das qua­lifica­ções profissionais. Saúda-se a comunicação da Comissão destinada a melho­rar a governação do mercado único. Os Estados-Membros e a Comissão asse­gurarão uma melhor aplicação e execução das regras do mercado único e a Comissão acompanhará o desempenho, designadamente através de um relató­rio anual no quadro do Semestre Europeu. Saúda-se também a comuni­cação da Comissão sobre a implementação da Directiva "Serviços", a qual deverá ser aplicada imediatamente, inclusive através de uma rigorosa revisão pelos pares das restrições nacionais e de medidas enérgicas para suprimir obstáculos injustificados. No âmbito desta directiva será possível obter benefí­cios económi­cos suplementares que poderão ascender até um montante 330 mil milhões de euros. O Conselho Europeu analisará em finais de 2012 os pro­gressos realiza­dos.

b) Há que realizar progressos rápidos para concretizar até 2015 um mercado único digital plenamente funcional, que incutirá uma nova dinâmica à economia europeia. Em particular, deve ser dada prioridade às medidas destinadas a desenvolver ainda mais o comércio transfronteiras em linha, facilitando nomea­damente a transição para a facturação electrónica e promovendo a utilização transfronteiras da identificação electrónica e de outros serviços electrónicos. É também crucial impulsionar a procura para o lançamento da Internet de alta velocidade, modernizar o regime europeu de direitos de autor e facilitar a con­cessão de licenças, garantindo simultaneamente um elevado nível de protec­ção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cul­tural.

c) São necessários esforços suplementares para reduzir a carga regulamentar global a nível da UE e a nível nacional. A Comissão apresentará até ao final de 2012 uma comunicação sobre novas medidas em matéria de "regulamentação inteligente", incluindo medidas para apoiar as microempresas.

d) A plena realização do mercado interno da energia até 2014, em conformi­dade com os prazos acordados, e a garantia de que nenhum Estado-Membro ficará isolado das redes europeias de gás e electricidade depois de 2015 contri­buirão significativamente para a competitividade, o crescimentoe o empregona UE. Uma vez adoptada formalmente a Directiva "Eficiência Energética", os Esta­dos-Membros devem proceder à sua rápida implementação, tirando pleno par­tido das suas disposições para explorar o importante potencial de criação de emprego que este sector oferece. Deverá chegar-se rapidamente a acordo sobre a proposta relativa às infra-estruturas energéticas transeuropeias.

e) Há que prosseguir os esforços no sentido de assegurar que as actividades de investigação são rapidamente traduzidas em inovações que satisfaçam as necessidades do mercado, o que permitirá fortalecer a competitividade da Europa e ajudar a responder aos desafios societais. O Espaço Europeu da Investigação deve ser reforçado, nomeadamente através da melhoria do apoio à I&D e das oportunidades de investimento para as empresas inovadoras em fase de arranque e as PME inovadoras. O futuro Programa para a Competitivi­dade das Empresas e PME (COSME) e o programa "Horizonte 2020" irão con­tribuir para o acesso das PME inovadoras ao financiamento. Importa em parti­cular fortalecer as tecnologias facilitadoras essenciais que são de importância sistémica para a capacidade de inovação e a competitividade da indústria e da economia em geral, inclusive em áreas como a nanotecnologia, a biotecnologia e os materiais avançados.

f) Para alguns países, a política de coesão renovada oferece uma oportunidade para investir na saída da crise, já que se trata de um instrumento importante para o investimento, o crescimento e a criação de emprego a nível da UE e para as reformas estruturais a nível nacional. Representa uma percentagem importante dos investimentos públicos na UE e contribui para o aprofunda­mento do mercado interno.

g) O acordo hoje alcançado sobre a Patente Unitária levará a uma redução considerável dos custos para as PME e dará um impulso à inovação, ofere­cendo uma patente acessível e de elevada qualidade na Europa, com uma jurisdição única especializada.

h) É essencial estimular o financiamento da economia. Está a ser mobilizado um montante de 120 mil milhões de euros (equivalente a cerca de 1% do RNB da UE) destinado a apoiar medidas com efeito rápido sobre o crescimento:

– O capital realizado do BEI deverá ser aumentado em 10 mil milhões de euros, com a finalidade de reforçar a sua base de capital, bem como de aumentar a sua capacidade global de empréstimo em 60 mil milhões de euros, libertando assim até 180 mil milhões de euros de investimento adicional, a dis­tribuir por toda a União Europeia, incluindo os países mais vulneráveis. Esta decisão deverá ser tomada pelo Conselho de Governadores do BEI de modo a garantir a sua entrada em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012.

– A fase-piloto da iniciativa "obrigações para financiamento de projectos" deverá ser lançada imediatamente, gerando investimentos adicionais que podem ascender a 4,5 mil milhões de euros para projectos-piloto em infra-estruturas essenciais nos domínios dos transportes, da energia e da banda larga. Se o relatório intercalar e a avaliação da fase-piloto forem positivos, o volume destes instrumentos financeiros poderá ser aumentado ainda mais em todos os países no futuro, inclusivamente para apoiar o Mecanismo "Interligar a Europa".

– Sempre que oportuno, e no respeito das regras de anulação de autorizações, os Estados-Membros têm a possibilidade de colaborar com a Comissão, de acordo com as regras e práticas existentes, na utilização de parte das suas dotações dos Fundos Estruturais para partilhar o risco dos empréstimos do BEI e facultar garantias de empréstimo nos domínios do conhecimento e das com­petências, da utilização eficiente dos recursos, das infra-estruturas estratégicas e do acesso das PME ao financiamento. Os Fundos Estruturais reafectaram fundos para apoiar a investigação e a inovação, as PMEe o empregodos jovens e um montante adicional de 55 mil milhões de euros será consagrado a medidas de promoção do crescimento no período em curso. O apoio às PME deverá ser ainda mais reforçado, nomeadamente assegurando que lhes seja facilitado o acesso aos fundos da UE.

Os Estados-Membros também terão a possibilidade de considerar reafectações dentro dos seus envelopes nacionais, ao abrigo das regras actuais e em coope­ração com a Comissão.

– A acção do Fundo Europeu de Investimento deve ser desenvolvida, particu­larmente no que diz respeito à sua actividade de capital de risco, em articula­ção com as estruturas nacionais existentes.

i) O orçamento da União Europeia deve actuar como catalisador do cresci­mento e do emprego em toda a Europa, servindo nomeadamente como ala­vanca para os investimentos produtivos e os investimentos em capital humano. No âmbito do futuro Quadro Financeiro Plurianual, a despesa deverá ser mobi­lizada a favor do crescimento, do emprego, da competitividade e da conver­gência, em consonância com a Estratégia "Europa 2020".

j) A política fiscal deverá contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento sustentável. Devem avançar os trabalhos e os debates sobre as propostas da Comissão relativas à tributação da energia, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e sobre a revisão da Directiva "Tributação da Poupança". Como salientado no Conselho de 22 de Junho de 2012, a proposta relativa a um imposto sobre as transacções financei­ras não será adoptada pelo Conselho num prazo razoável. Vários Esta­dos-Membros irão por conseguinte apresentar um pedido de cooperação refor­çada neste domínio, tendo em vista a sua adopção até Dezembro de 2012. A Comis­são prossegue os seus trabalhos sobre os meios concretos de combater mais eficazmente a fraude e a evasão fiscais e apresentará em breve um plano de acção que incluirá opções para esse efeito. Deve chegar-se rapidamente a acordo sobre as directrizes de negociação para a celebração de acordos com países terceiros em matéria de tributação da poupança. Os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro Mais prosseguirão os seus debates estruturados sobre questões de política fiscal, nomeadamente a fim de garantir o intercâmbio de boas práticas.

k) Estimular o emprego, tanto das mulheres como dos homens, e em especial dos jovens e dos desempregados de longa duração, constitui uma clara priori­dade. O Conselho irá rapidamente analisar e tomar uma decisão sobre as pro­postas contidas no "pacote do emprego" da Comissão, colocando a tónica na criação de emprego de qualidade, na reforma estrutural dos mercados de tra­balho e no investimento em capital humano. É crucial dar resposta ao desem­prego dos jovens, em especial através das iniciativas da Comissão relativas às garantias para a juventude e ao quadro de qualidade para os estágios. É igualmente importante promover a reactivação dos trabalhadores mais velhos.

Deve ainda ser melhorada a governação da UE, incluindo a supervisão multi­lateral das políticas de emprego.

l) É preciso facilitar a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE. O portal EURES deve ser convertido num verdadeiro instrumento europeu de colocação e recrutamento; deve ser examinada a possibilidade de o alargar às aprendiza­gens e estágios, bem como de conceder um maior apoio à acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES". Há que desenvolver novos instrumentos da UE para melhor identificar as novas necessidades no domínio das competên­cias, melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais e das compe­tências linguísticas, reduzir o número de profissões regulamentadas e reforçar a aquisição e a manutenção dos direitos a pensão transfronteiras e de outros direitos em matéria de segurança social para os trabalhadores da UE. Deverão também ser prosseguidos os trabalhos sobre a proposta relativa à execução dos direitos dos trabalhadores destacados.

m) Há que utilizar melhor o comércio enquanto motor do crescimento. A União Europeia está determinada a promover trocas comerciais livres, justas e aber­tas, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reci­procidade e benefício mútuo, especialmente em relação às maiores economias mundiais. Deverá ser rapidamente analisada a proposta da Comissão relativa ao acesso aos mercados de contratos públicos dos países terceiros. Muito embora o reforço do sistema multilateral continue a ser um objectivo crucial, as negociações bilaterais em curso ou que venham a ter lugar no futuro são espe­cialmente importantes do ponto de vista económico. Devem, em particular, ser orientados mais esforços para a supressão dos obstáculos ao comércio, um melhor acesso aos mercados, condições de investimento adequadas, a protec­ção da propriedade intelectual e a abertura dos mercados de contratos públi­cos. Os acordos que já foram ultimados devem ser rapidamente assinados e ratificados. Os acordos de comércio livre com Singapura e o Canadá deverão ser ultimados até ao final do ano; as negociações com a Índia precisam de um novo impulso de ambas as partes, e deverá prosseguir o trabalho de aprofun­damento das relações comerciais da UE com o Japão. Os Chefes de Estado ou de Governo aguardam com expectativa as recomendações do Grupo de Alto Nível UE-EUA para o Emprego e o Crescimento e comprome­tem-se a trabalhar para a consecução do objectivo de lançar em 2013 negocia­ções sobre um acordo transatlântico de comércio e investimento de alcance global.

n) A estabilidade financeira é uma condição prévia para o crescimento. O rela­tório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" esboça ideias importantes a este respeito. Existem domínios em que os Estados-Membros que partilham a moeda única, assim como outros que desejam associar-se-lhes, pretendem ir mais longe nos esforços de coordenação e integração das suas políticas financeiras, orçamentais e económicas no quadro da União Europeia, respeitando plenamente a integridade do mercado único e da União Europeia no seu todo.

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:02






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