Casa Europa
Anotações (quase) diárias sobre os caminhos da Europa e da União Europeia
Conclusões do Conselho Europeu
Ao longo dos últimos dois anos e meio, a União Europeia tomou medidas importantes e de grande alcance para ultrapassar a crise e melhorar a governação da União Económica e Monetária (UEM). No entanto, a Europa está uma vez mais a atravessar um período de tensões acrescidas. A crise em torno da dívida soberana e a fragilidade do sector financeiro, associadas à persistência de um fraco crescimento e aos desequilíbrios macroeconómicos, estão a fazer abrandar a recuperação da economia e a criar riscos para a estabilidade da UEM. Esta situação tem um impacto negativo em termos de desemprego e é susceptível de comprometer os benefícios que a Europa poderá retirar de uma melhoria progressiva das perspectivas económicas mundiais.
Por conseguinte, estamos empenhados em actuar com determinação para dar resposta às tensões nos mercados financeiros, restabelecer a confiança e revitalizar o crescimento. Reafirmamos o nosso empenho em preservar a UEM e em dotá-la de uma base mais sólida para o futuro. A nossa prioridade essencial continua a ser um crescimento forte, inteligente, sustentável e inclusivo, assente em finanças públicas sólidas, em reformas estruturais e no investimento para estimular a competitividade.
Esta é a razão pela qual os Chefes de Estado ou de Governo tomaram hoje uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimento e o Emprego" que engloba as acções a empreender pelos Estados-Membros e pela União Europeia a fim de relançar o crescimento, o investimento e o emprego, e de tornar a Europa mais competitiva. Aprovámos também as recomendações específicas por país destinadas a orientar as políticas e os orçamentos dos Estados-Membros. Por último, sublinhámos o papel que o próximo Quadro Financeiro Plurianual deverá desempenhar no reforço do crescimento e do emprego. O Presidente do Conselho Europeu apresentou o relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária".
Estamos determinados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma Europa financeiramente estável, competitiva e próspera, e melhorar assim o bem-estar dos cidadãos.
I. CRESCIMENTO, INVESTIMENTO E EMPREGO
1. A União Europeia continuará a fazer tudo o que for necessário para voltar a colocar a Europa na via do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentável, a consolidação orçamental, as reformas estruturais e o investimento direccionado, os Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimentoe o Emprego", que proporciona um quadro de acção coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis (ver Anexo).
Convidaram o Conselho a analisar rapidamente formas de melhorar a cooperação entre as instituições, a fim de assegurar a aplicação atempada das disposições do presente Pacto que requerem legislação da UE.
2. O Conselho Europeu aprovou, em termos gerais, as recomendações específicas por país que os Estados-Membros integrarão nas suas futuras decisões nacionais sobre os orçamentos, as reformas estruturais e as políticas de emprego, encerrando assim o Semestre Europeu de 2012.
3. Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros participantes chegaram a acordo sobre a solução para a última questão pendente do pacote "Patentes", nomeadamente a sede da Divisão Central do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Unificado de Patentes. Essa sede, assim como o gabinete do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, ficarão estabelecidos em Paris. O primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância deverá ser originário do Estado-Membro onde fica sedeada a Divisão Central.
Dada a natureza altamente especializada da resolução de litígios em matéria de patentes e a necessidade de manter normas de elevada qualidade, serão criados clusters temáticos em duas secções da Divisão Central, uma em Londres (química, incluindo produtos farmacêuticos, classificação C, necessidades da vida quotidiana, classificação A) e outra em Munique (engenharia mecânica, classificação F).
No que se refere às acções a intentar na Divisão Central, ficou decidido que as partes poderão optar por intentar uma acção por incumprimento na Divisão Central se o demandado tiver a sua residência fora da União Europeia. Além disso, se já estiver pendente uma acção de nulidade na Divisão Central, o titular da patente deverá ter a possibilidade de intentar uma acção por incumprimento na Divisão Central. Se o demandado tiver a sua residência na União Europeia, não terá qualquer possibilidade de solicitar a transferência de um processo por incumprimento de uma divisão local para a Divisão Central.
Sugerimos que sejam suprimidos os artigos 6.º a 8.º do Regulamento que dá execução à cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, a adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
II. RELATÓRIO SOBRE A UEM
4. O relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária", apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu, em colaboração com os Presidentes da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, estabelece "quatro elementos constitutivos essenciais" da futura UEM: um quadro financeiro integrado, um quadro orçamental integrado, um quadro de política económica integrada e uma legitimidade democrática e responsabilização reforçadas.
Na sequência de uma troca de pontos de vista aberta, na qual foram expressas diversas opiniões, o Presidente do Conselho Europeu foi convidado a desenvolver, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a consecução de uma verdadeira União Económica e Monetária, que incluirá propostas concretas sobre a preservação da unidade e da integridade do mercado único dos serviços financeiros e que terá em consideração a declaração sobre a área do euro e, nomeadamente, a intenção da Comissão de apresentar propostas nos termos do artigo 127.º.
Analisarão o que pode ser feito no âmbito dos Tratados em vigor e as medidas que exigirão uma alteração do Tratado. A fim de assegurar a implicação dos Estados-Membros neste processo, estes serão estreitamente associados à reflexão e consultados regularmente. Serão também realizadas consultas com o Parlamento Europeu. Em Outubro de 2012 será apresentado um relatório intercalar e, antes do final do ano, um relatório final.
III. QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL
5. O Conselho Europeu realizou um debate aprofundado com o Presidente do Parlamento Europeu sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP).
6. O Conselho Europeu congratulou-se com os progressos realizados durante a Presidência Dinamarquesa, que proporcionam uma base e orientações para a fase final das negociações durante a próxima Presidência Cipriota. Continuará a ser desenvolvido o Quadro de Negociação tendo em vista chegar a um acordo até ao final de 2012, respeitando o princípio de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo. Importa também acelerar os trabalhos relativos aos textos legislativos pertinentes com vista a uma adopção rápida, segundo os procedimentos consagrados no Tratado. Convidam-se todas as instituições competentes a cooperar estreitamente neste processo, de acordo com as competências definidas nos Tratados.
IV. DIVERSOS
a) O Conselho Europeu saudou a declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de Junho de 2012 e o recurso aos instrumentos existentes do FEEF/MEE que serão implementados de acordo com as directrizes em vigor que especificam os procedimentos relevantes.
b) Alargamento: O Conselho Europeu aprovou a decisão, tomada pelo Conselho, de abrir negociações de adesão com o Montenegro, em 29 de Junho de 2012.
c) Justiça e Assuntos Internos: o Conselho Europeu saudou os progressos efectuados no que se refere ao Regulamento de Dublin, à Directiva "Condições de Acolhimento" e à Directiva "Procedimentos de Asilo", bem como em matéria de reinstalação, e reafirmou o seu empenhamento em concluir o Sistema Europeu Comum de Asilo até ao final de 2012. Além disso, realçou a importância da livre circulação no espaço Schengen e tomou conhecimento do ponto da situação sobre as propostas relativas à governação Schengen e ao Regulamento "Vistos". Destacou a importância de que se revestem a solidariedade e a cooperação para a gestão das fronteiras externas, o asilo e a luta contra a imigração ilegal, tendo salientado igualmente que importa reforçar a cooperação com os países da vizinhança. O Conselho Europeu voltará a abordar estas questões sempre que tal for necessário.
d) Energia nuclear: o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a assegurarem a implementação plena e atempada das recomendações formuladas no relatório do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) na sequência da conclusão dos testes de resistência no domínio da segurança nuclear. A Comissão e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear chegaram a acordo quanto à necessidade de prosseguir os trabalhos. O Conselho Europeu tomou nota da intenção da Comissão de apresentar uma comunicação exaustiva ainda este ano. Apelou à rápida aplicação das recomendações do Grupo Ad Hoc da Segurança Nuclear e à intensificação dos esforços para melhorar a cooperação da UE com todos os seus vizinhos em matéria de segurança e protecção nucleares.
e) Síria: o Conselho Europeu:
- condenou veementemente a violência brutal e os massacres de que é vítima a população civil e instou o regime sírio a pôr imediatamente termo aos ataques contra civis;
- apelou a que fosse efectuada uma investigação internacional transparente, independente e imediata das violações do direito internacional e dos direitos humanos, tendo em vista garantir que todos os responsáveis prestem contas pelos seus aptos;
- apelou à cessação completa da violência por todas as partes; reafirmou que cabe ao regime a principal responsabilidade por alcançar o cessar-fogo, implementar o plano em seis pontos do Enviado Especial Kofi Annan, autorizando um acesso total e sem entraves à ajuda humanitária e garantindo a segurança dos observadores das Nações Unidas na Síria (UNSMIS);
- incentivou os grupos de oposição sírios a chegarem a acordo sobre um conjunto de princípios comuns para trabalharem no sentido de uma transição inclusiva, ordeira e pacífica na Síria para um futuro livre de Bashar al-Assad e do seu brutal regime;
- recordou o seu total apoio ao plano de Kofi Annan, saudando os seus esforços para trabalhar com os principais parceiros internacionais a fim de fazer avançar o processo político;
- apelou a uma acção unida por parte do Conselho de Segurança da ONU, a fim de exercer uma pressão mais forte e eficaz, inclusive através da adopção de sanções abrangentes a título do Capítulo VII; neste contexto, saudou a adopção pelo Conselho da UE de medidas restritivas adicionais e acordou em continuar a ponderar a possibilidade de adoptar novas medidas.
f) Irão: o Conselho Europeu salientou as suas sérias preocupações com a natureza do programa nuclear do Irão e a necessidade urgente de que este país cumpra todas as suas obrigações internacionais, incluindo a plena implementação pelo Irão das resoluções do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA. O Conselho Europeu subscreve totalmente os esforços da Alta Representante e do E3+3 nesta matéria. À luz das recentes conversações entre o E3+3 e o Irão, realizadas em Istambul, Bagdade e Moscovo, o Conselho insta o Irão a decidir se está disposto a comprometer-se num processo sério de negociações destinado a restabelecer a confiança na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano. O Irão tem de se empenhar construtivamente, centrando-se na obtenção de um acordo sobre medidas concretas geradoras de confiança e dando resposta às preocupações da comunidade internacional.
O Conselho Europeu congratula-se com a plena entrada em vigor do embargo da UE ao petróleo iraniano em 1 de Julho de 2012.
g) Direitos humanos e democracia: o Conselho Europeu congratulou-se com a adopção pelo Conselho do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e do correspondente plano de acção, sublinhando a importância de manter os direitos humanos e a democracia no centro da política externa da UE.
h) Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD): o Conselho Europeu saudou o segundo relatório anual sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da União Europeia e reafirmou o seu empenho em atingir até 2015 as metas de ajuda ao desenvolvimento estabelecidas nas suas conclusões de Junho de 2005.
ANEXO
"PACTO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO"
Os Chefes de Estado ou de Governo,
Manifestando a sua determinação em estimular um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, que permita a utilização eficiente dos recursos e a criação de emprego, no contexto da Estratégia "Europa 2020",
Salientando a necessidade de mobilizar, a cada um dos níveis de governação na União Europeia, todas as alavancas, todos os instrumentos e todas as políticas para esse efeito,
Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentável, a solidez das finanças públicas, as reformas estruturais e o investimento direccionado,
Tomaram uma decisão sobre o seguinte Pacto:
ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS
1) Todos os Estados-Membros continuam plenamente empenhados em adoptar de imediato as medidas necessárias a nível nacional para atingir os objectivos da Estratégia "Europa 2020".
Os novos instrumentos da União Europeia em matéria de governação económica devem ser aplicados na íntegra e de forma eficaz e deve ser reforçado o recurso à "pressão pelos pares".
As propostas em análise destinadas a completar este quadro ("two-pack") têm de ser adoptadas rapidamente.
2) Ao implementarem as recomendações específicas por país, os Estados-Membros darão especial destaque aos seguintes aspectos:
a) prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, no respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país; há que prestar especial atenção ao investimento em domínios orientados para o futuro que estejam directamente relacionados com o potencial de crescimento da economia e garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões. A Comissão está a acompanhar o impacto dos rigorosos condicionalismos orçamentais na despesa pública destinada a promover o crescimento e no investimento público. A Comissão apresentará um relatório sobre a qualidade da despesa pública e sobre a margem de acção possível dentro dos limites dos quadros orçamentais nacionais e da UE;
b) restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia e concluir urgentemente a reestruturação do sector bancário;
c) promover o crescimento e a competitividade, nomeadamente combatendo os desequilíbrios profundamente enraizados e indo mais longe nas reformas estruturais a fim de libertar o potencial nacional de crescimento, designadamente através da abertura à concorrência das indústrias de rede, da promoção da economia digital, da exploração do potencial de uma economia verde, da eliminação das restrições injustificadas impostas aos fornecedores de serviços e da facilitação da criação de empresas;
d) combater o desemprego e dar uma resposta eficaz às consequências sociais da crise, levando a cabo reformas que permitam melhorar os níveis de emprego; intensificando os esforços para aumentar o emprego dos jovens, nomeadamente para aumentar a possibilidade de terem uma primeira experiência de trabalho e a sua participação no mercado laboral, com o objectivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio, que podem ser apoiados pelo FSE; e desenvolvendo e implementando políticas eficazes de combate à pobreza e de apoio aos grupos vulneráveis. Os Estados-Membros implementarão rapidamente os seus planos nacionais de emprego e elaborarão planos nacionais de emprego mais ambiciosos e precisos para o próximo Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão utilizar as possibilidades de financiar o recrutamento temporário a partir de subsídios do Fundo Social Europeu;
e) modernizar a administração pública, em especial tomando medidas contra os atrasos no sistema judicial, reduzindo os encargos administrativos e desenvolvendo os serviços de administração em linha. Haverá que proceder à partilha de boas práticas nesta matéria.
CONTRIBUTO DAS POLÍTICAS EUROPEIAS
PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO
3) É necessário tomar outras medidas urgentes, a nível da União Europeia, para estimular o crescimentoe o emprego, melhorar o financiamento da economia a curto e a médio prazo e tornar a Europa mais competitiva enquanto espaço de produção e investimento.
a) O aprofundamento do mercado único através da eliminação dos obstáculos ainda existentes será fundamental para promover o crescimentoe o emprego, em particular nas indústrias digitais e de rede. A Comissão tenciona apresentar para o efeito, no Outono de 2012, novas medidas de promoção do crescimento, no âmbito do segundo Ato para o Mercado Único. Foram já feitos importantes progressos quanto às medidas que fazem parte do primeiro Ato para o Mercado Único, incluindo a adopção da proposta relativa à normalização e o acordo alcançado no Conselho sobre as propostas em matéria de contabilidade, de capital de risco e de fundos de empreendedorismo social e em matéria de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha. Deverá chegar-se a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas relativas aos contratos públicos, à assinatura electrónica e ao reconhecimento das qualificações profissionais. Saúda-se a comunicação da Comissão destinada a melhorar a governação do mercado único. Os Estados-Membros e a Comissão assegurarão uma melhor aplicação e execução das regras do mercado único e a Comissão acompanhará o desempenho, designadamente através de um relatório anual no quadro do Semestre Europeu. Saúda-se também a comunicação da Comissão sobre a implementação da Directiva "Serviços", a qual deverá ser aplicada imediatamente, inclusive através de uma rigorosa revisão pelos pares das restrições nacionais e de medidas enérgicas para suprimir obstáculos injustificados. No âmbito desta directiva será possível obter benefícios económicos suplementares que poderão ascender até um montante 330 mil milhões de euros. O Conselho Europeu analisará em finais de 2012 os progressos realizados.
b) Há que realizar progressos rápidos para concretizar até 2015 um mercado único digital plenamente funcional, que incutirá uma nova dinâmica à economia europeia. Em particular, deve ser dada prioridade às medidas destinadas a desenvolver ainda mais o comércio transfronteiras em linha, facilitando nomeadamente a transição para a facturação electrónica e promovendo a utilização transfronteiras da identificação electrónica e de outros serviços electrónicos. É também crucial impulsionar a procura para o lançamento da Internet de alta velocidade, modernizar o regime europeu de direitos de autor e facilitar a concessão de licenças, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural.
c) São necessários esforços suplementares para reduzir a carga regulamentar global a nível da UE e a nível nacional. A Comissão apresentará até ao final de 2012 uma comunicação sobre novas medidas em matéria de "regulamentação inteligente", incluindo medidas para apoiar as microempresas.
d) A plena realização do mercado interno da energia até 2014, em conformidade com os prazos acordados, e a garantia de que nenhum Estado-Membro ficará isolado das redes europeias de gás e electricidade depois de 2015 contribuirão significativamente para a competitividade, o crescimentoe o empregona UE. Uma vez adoptada formalmente a Directiva "Eficiência Energética", os Estados-Membros devem proceder à sua rápida implementação, tirando pleno partido das suas disposições para explorar o importante potencial de criação de emprego que este sector oferece. Deverá chegar-se rapidamente a acordo sobre a proposta relativa às infra-estruturas energéticas transeuropeias.
e) Há que prosseguir os esforços no sentido de assegurar que as actividades de investigação são rapidamente traduzidas em inovações que satisfaçam as necessidades do mercado, o que permitirá fortalecer a competitividade da Europa e ajudar a responder aos desafios societais. O Espaço Europeu da Investigação deve ser reforçado, nomeadamente através da melhoria do apoio à I&D e das oportunidades de investimento para as empresas inovadoras em fase de arranque e as PME inovadoras. O futuro Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) e o programa "Horizonte 2020" irão contribuir para o acesso das PME inovadoras ao financiamento. Importa em particular fortalecer as tecnologias facilitadoras essenciais que são de importância sistémica para a capacidade de inovação e a competitividade da indústria e da economia em geral, inclusive em áreas como a nanotecnologia, a biotecnologia e os materiais avançados.
f) Para alguns países, a política de coesão renovada oferece uma oportunidade para investir na saída da crise, já que se trata de um instrumento importante para o investimento, o crescimento e a criação de emprego a nível da UE e para as reformas estruturais a nível nacional. Representa uma percentagem importante dos investimentos públicos na UE e contribui para o aprofundamento do mercado interno.
g) O acordo hoje alcançado sobre a Patente Unitária levará a uma redução considerável dos custos para as PME e dará um impulso à inovação, oferecendo uma patente acessível e de elevada qualidade na Europa, com uma jurisdição única especializada.
h) É essencial estimular o financiamento da economia. Está a ser mobilizado um montante de 120 mil milhões de euros (equivalente a cerca de 1% do RNB da UE) destinado a apoiar medidas com efeito rápido sobre o crescimento:
– O capital realizado do BEI deverá ser aumentado em 10 mil milhões de euros, com a finalidade de reforçar a sua base de capital, bem como de aumentar a sua capacidade global de empréstimo em 60 mil milhões de euros, libertando assim até 180 mil milhões de euros de investimento adicional, a distribuir por toda a União Europeia, incluindo os países mais vulneráveis. Esta decisão deverá ser tomada pelo Conselho de Governadores do BEI de modo a garantir a sua entrada em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012.
– A fase-piloto da iniciativa "obrigações para financiamento de projectos" deverá ser lançada imediatamente, gerando investimentos adicionais que podem ascender a 4,5 mil milhões de euros para projectos-piloto em infra-estruturas essenciais nos domínios dos transportes, da energia e da banda larga. Se o relatório intercalar e a avaliação da fase-piloto forem positivos, o volume destes instrumentos financeiros poderá ser aumentado ainda mais em todos os países no futuro, inclusivamente para apoiar o Mecanismo "Interligar a Europa".
– Sempre que oportuno, e no respeito das regras de anulação de autorizações, os Estados-Membros têm a possibilidade de colaborar com a Comissão, de acordo com as regras e práticas existentes, na utilização de parte das suas dotações dos Fundos Estruturais para partilhar o risco dos empréstimos do BEI e facultar garantias de empréstimo nos domínios do conhecimento e das competências, da utilização eficiente dos recursos, das infra-estruturas estratégicas e do acesso das PME ao financiamento. Os Fundos Estruturais reafectaram fundos para apoiar a investigação e a inovação, as PMEe o empregodos jovens e um montante adicional de 55 mil milhões de euros será consagrado a medidas de promoção do crescimento no período em curso. O apoio às PME deverá ser ainda mais reforçado, nomeadamente assegurando que lhes seja facilitado o acesso aos fundos da UE.
Os Estados-Membros também terão a possibilidade de considerar reafectações dentro dos seus envelopes nacionais, ao abrigo das regras actuais e em cooperação com a Comissão.
– A acção do Fundo Europeu de Investimento deve ser desenvolvida, particularmente no que diz respeito à sua actividade de capital de risco, em articulação com as estruturas nacionais existentes.
i) O orçamento da União Europeia deve actuar como catalisador do crescimento e do emprego em toda a Europa, servindo nomeadamente como alavanca para os investimentos produtivos e os investimentos em capital humano. No âmbito do futuro Quadro Financeiro Plurianual, a despesa deverá ser mobilizada a favor do crescimento, do emprego, da competitividade e da convergência, em consonância com a Estratégia "Europa 2020".
j) A política fiscal deverá contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento sustentável. Devem avançar os trabalhos e os debates sobre as propostas da Comissão relativas à tributação da energia, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e sobre a revisão da Directiva "Tributação da Poupança". Como salientado no Conselho de 22 de Junho de 2012, a proposta relativa a um imposto sobre as transacções financeiras não será adoptada pelo Conselho num prazo razoável. Vários Estados-Membros irão por conseguinte apresentar um pedido de cooperação reforçada neste domínio, tendo em vista a sua adopção até Dezembro de 2012. A Comissão prossegue os seus trabalhos sobre os meios concretos de combater mais eficazmente a fraude e a evasão fiscais e apresentará em breve um plano de acção que incluirá opções para esse efeito. Deve chegar-se rapidamente a acordo sobre as directrizes de negociação para a celebração de acordos com países terceiros em matéria de tributação da poupança. Os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro Mais prosseguirão os seus debates estruturados sobre questões de política fiscal, nomeadamente a fim de garantir o intercâmbio de boas práticas.
k) Estimular o emprego, tanto das mulheres como dos homens, e em especial dos jovens e dos desempregados de longa duração, constitui uma clara prioridade. O Conselho irá rapidamente analisar e tomar uma decisão sobre as propostas contidas no "pacote do emprego" da Comissão, colocando a tónica na criação de emprego de qualidade, na reforma estrutural dos mercados de trabalho e no investimento em capital humano. É crucial dar resposta ao desemprego dos jovens, em especial através das iniciativas da Comissão relativas às garantias para a juventude e ao quadro de qualidade para os estágios. É igualmente importante promover a reactivação dos trabalhadores mais velhos.
Deve ainda ser melhorada a governação da UE, incluindo a supervisão multilateral das políticas de emprego.
l) É preciso facilitar a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE. O portal EURES deve ser convertido num verdadeiro instrumento europeu de colocação e recrutamento; deve ser examinada a possibilidade de o alargar às aprendizagens e estágios, bem como de conceder um maior apoio à acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES". Há que desenvolver novos instrumentos da UE para melhor identificar as novas necessidades no domínio das competências, melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais e das competências linguísticas, reduzir o número de profissões regulamentadas e reforçar a aquisição e a manutenção dos direitos a pensão transfronteiras e de outros direitos em matéria de segurança social para os trabalhadores da UE. Deverão também ser prosseguidos os trabalhos sobre a proposta relativa à execução dos direitos dos trabalhadores destacados.
m) Há que utilizar melhor o comércio enquanto motor do crescimento. A União Europeia está determinada a promover trocas comerciais livres, justas e abertas, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e benefício mútuo, especialmente em relação às maiores economias mundiais. Deverá ser rapidamente analisada a proposta da Comissão relativa ao acesso aos mercados de contratos públicos dos países terceiros. Muito embora o reforço do sistema multilateral continue a ser um objectivo crucial, as negociações bilaterais em curso ou que venham a ter lugar no futuro são especialmente importantes do ponto de vista económico. Devem, em particular, ser orientados mais esforços para a supressão dos obstáculos ao comércio, um melhor acesso aos mercados, condições de investimento adequadas, a protecção da propriedade intelectual e a abertura dos mercados de contratos públicos. Os acordos que já foram ultimados devem ser rapidamente assinados e ratificados. Os acordos de comércio livre com Singapura e o Canadá deverão ser ultimados até ao final do ano; as negociações com a Índia precisam de um novo impulso de ambas as partes, e deverá prosseguir o trabalho de aprofundamento das relações comerciais da UE com o Japão. Os Chefes de Estado ou de Governo aguardam com expectativa as recomendações do Grupo de Alto Nível UE-EUA para o Emprego e o Crescimento e comprometem-se a trabalhar para a consecução do objectivo de lançar em 2013 negociações sobre um acordo transatlântico de comércio e investimento de alcance global.
n) A estabilidade financeira é uma condição prévia para o crescimento. O relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" esboça ideias importantes a este respeito. Existem domínios em que os Estados-Membros que partilham a moeda única, assim como outros que desejam associar-se-lhes, pretendem ir mais longe nos esforços de coordenação e integração das suas políticas financeiras, orçamentais e económicas no quadro da União Europeia, respeitando plenamente a integridade do mercado único e da União Europeia no seu todo.