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Conclusões da Cimeira da área do euro hoje realizada

Quarta-feira, 26.10.11

1. Ao longo dos últimos três anos, tomámos medidas sem precedentes para combater os efei­tosda crise financeira mundial, tanto na União Europeia propriamente dita como na área do euro.


A estratégia que gizámos inclui esforços determinados para assegurar a consolidação orça­mental, o apoio aos países em dificuldades e um reforço da governação da área do euro que levará a uma maior integração económica entre nós e a uma ambiciosa agenda para o cresci­mento. Na nossa reunião de 21 de Julho tomámos uma série de decisões importantes. O facto de os 17 Estados-Membros da área do euro terem todos eles ratificado as medidas relaciona­das com o FEEF vem reforçar de modo significativo a nossa capacidade para fazer face à crise. O acordo alcançado pelas três instituições em relação a um forte pacote legislativo no âmbito das estruturas da UE sobre uma melhor governação económica representa outro resultado importante. A introdução do Semestre Europeu mudou fundamentalmente o modo como as nossas políticas orçamentais e económicas são coordenadas a nível europeu, proce­dendo-se agora à coordenação a nível da UE antes de serem tomadas decisões nacionais. O euro continua a assentar em alicerces sólidos.


2. São necessárias mais medidas para restabelecer a confiança. É exactamente por essa razão que acordamos hoje num conjunto abrangente de medidas adicionais que reflectem a nossa forte determinação em fazer tudo o que for necessário para ultrapassar as actuais difi­culdades e tomar as medidas necessárias para a realização da nossa união económica e monetária.


Apoiamos plenamente o BCE na sua acção de manutenção da estabilidade dos preços na área do euro.


Finanças públicas sustentáveis e reformas estruturais para o crescimento

3. A União Europeia deve melhorar as suas perspectivas de crescimento e de emprego, tal como foi salientado na agenda para o crescimento acordada pelo Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011. Reiteramos o nosso total empenhamento na aplicação das recomendações específicas por país, apresentadas no âmbito do primeiro Semestre Europeu, e na concentra­ção da despesa pública nas áreas geradoras de crescimento.


4. Todos os Estados-Membros da área do euro estão firmemente determinados a levar por diante as suas políticas de consolidação orçamental e de reformas estruturais. Será necessário um esforço especial por parte dos Estados-Membros que estão a registar tensões nos merca­dos da dívida soberana.


5. Congratulamo-nos com as importantes medidas tomadas pela Espanha para reduzir o seu défice orçamental, reestruturar o sector bancário e proceder à reforma dos mercados de pro­dutos e de trabalho, bem como com a adopção de uma alteração constitucional tendo em vista um orçamento equilibrado. A implementação rigorosa do ajustamento orçamental tal como pre­visto é essencial, nomeadamente a nível regional, a fim de respeitar os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reforçar o quadro orçamental através do desenvolvimento de normas de nível inferior para tornar plenamente operacional a alteração constitucional. São necessárias novas medidas para aumentar o crescimento a fim de reduzir o elevado nível de desemprego, que é inaceitável. Essas medidas deverão incluir o reforço das mudanças do mercado de trabalho para aumentar a flexibilidade a nível das empresas e a empregabilidade da mão-de-obra, bem como outras medidas para melhorar a competitividade, nomeadamente alargando as reformas no sector dos serviços.


6. Congratulamo-nos com os planos de reformas estruturais promotoras do crescimento e com a estratégia de consolidação orçamental apresentados pela Itália, conforme definidos na carta enviada aos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão, e apelamos à Itália para que apresente com carácter de urgência um calendário ambicioso para a execução destas refor­mas.


Louvamos o compromisso da Itália de conseguir um orçamento equilibrado até 2013 e um excedente orçamental estrutural em 2014, conducentes a uma redução da dívida soberana bruta até 113% do PIB em 2014, bem como a introdução já prevista de uma regra orçamental equilibrada na constituição até meados de 2012.


A Itália irá agora implementar as reformas estruturais propostas a fim de aumentar a competiti­vidade reduzindo a burocracia, abolindo as tarifas mínimas dos serviços profissionais e prosse­guindo a liberalização dos serviços públicos e de interesse geral a nível local. Tomamos nota do compromisso da Itália no sentido de reformar a legislação laboral, nomeadamente as regras e procedimentos em matéria de despedimentos, e de rever o actual sistema fragmentado de subsídios de desemprego até ao final de 2011, tendo em conta as restrições orçamentais. Tomamos nota do plano para aumentar até 2026 a idade da reforma para 67 anos e recomen­damos que seja definido até ao final do ano o processo para atingir este objectivo.


Apoiamos a intenção da Itália de rever os programas relativos aos fundos estruturais redefi­nindo as prioridades dos projectos e dando maior atenção à educação, ao emprego, à agenda digital e aos caminhos de ferro/redes com o objectivo de melhorar as condições que permitam um maior crescimento e dêem resposta às disparidades regionais.


Solicitamos à Comissão que proceda a uma avaliação pormenorizada das medidas e que acompanhe a sua implementação, e convidamos as autoridades italianas a disponibilizarem em tempo útil todas as informações necessárias a essa avaliação.


Países sujeitos a programas de ajustamento

7. Fazemos questão em reiterar a nossa determinação em continuar a prestar apoio a todos os países sujeitos a programas até que estes recuperem o acesso ao mercado, desde que exe­cutem integralmente esses programas.


8. Relativamente aos países sujeitos a programas, estamos satisfeitos com os progressos efectuados pela Irlanda na execução integral do seu programa de ajustamento, cujos resulta­dos estão a ser positivos. Portugal está também a avançar a bom ritmo com o seu programa e está determinado a continuar a tomar medidas para reforçar a sustentabilidade orçamental e melhorar a competitividade. Convidamos ambos os países a manterem os esforços, a cumpri­rem os objectivos acordados e a estarem prontos a tomar quaisquer medidas adicionais neces­sárias para garantir o seu cumprimento.


9. Saudamos a decisão do Eurogrupo sobre o pagamento da sexta parcela do programa de apoio à Grécia da UE e do FMI. Esperamos que, até ao fim do ano, esteja concluído um novo programa plurianual da UE e do FMI que seja sustentável e credível.


10. Os mecanismos de acompanhamento da implementação do programa da Grécia devem ser reforçados, tal como solicitado pelo governo grego. A apropriação do programa cabe à Grécia e a sua implementação é da responsabilidade das autoridades gregas. No âmbito do novo pro­grama, a Comissão, em cooperação com os outros parceiros da Tróica, irá estabelecer, para o período de vigência do programa, uma capacidade de acompanhamento no terreno, nomea­damente com a participação de peritos nacionais, para trabalhar em estreita e ininterrupta coo­peração com o governo grego e com a Tróica a fim de prestar aconselhamento e assistência de modo a assegurar a implementação atempada e integral das reformas. Dará assistência à Tróica na avaliação da conformidade das medidas que serão tomadas pelo governo grego no âmbito dos compromissos do programa. Este novo papel ficará consignado no Memorando de Entendimento. A fim de facilitar a utilização eficiente dos empréstimos oficiais de elevado montante para a recapitalização dos bancos gregos, será reforçada, com o acordo do governo grego e da Tróica, a governação do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia.


11. Apoiaremos plenamente o Grupo de assistência técnica estabelecido pela Comissão.


12. A participação do sector privado desempenha um papel fulcral no estabelecimento da sus­tentabilidade da dívida grega, razão pela qual nos congratulamos com as conversações que estão em curso entre a Grécia e os seus investidores privados para encontrar uma solução que conduza a uma maior participação do sector privado. A par de um ambicioso programa de reformas para a economia grega, a participação do sector privado deverá garantir a diminuição do rácio da dívida grega em relação ao PIB com o objectivo de atingir 120% até 2020. Para o efeito, convidamos a Grécia, os investidores privados e todas as partes pertinentes a procede­rem a uma troca voluntária de obrigações com um desconto nominal de 50% da dívida nocional grega detida pelos investidores privados. Os Estados-Membros da área do euro contribuiriam com um montante até 30 mil milhões de euros para o pacote relativo à participação do sector privado. Nessa perspectiva, o sector público está disposto a assegurar até 2014 um financia­mento adicional do programa que poderá ir até 100 mil milhões de euros, incluindo a necessá­ria recapitalização dos bancos gregos. O novo programa deverá ser acordado até ao final de 2011 e a troca de obrigações deverá ser implementada no início de 2012. Apelamos ao FMI para que continue a contribuir para o financiamento do novo programa grego.


13. A Grécia afecta fluxos de tesouraria futuros do projecto Helios ou outras receitas prove­nientes de privatizações para além dos já incluídos no programa de ajustamento à prossecução da redução do endividamento da República Helénica que poderão ascender a 15 mil milhões de euros, com o objectivo de restabelecer a capacidade de concessão de empréstimos do FEEF.


14. Será melhorado o risco de crédito para sustentar a qualidade das garantias financeiras de modo a permitir a sua utilização continuada para o acesso às operações de liquidez do Euro­sistema por parte dos bancos gregos.


15. No que se refere à nossa orientação geral relativa à participação do sector privado na área do euro, reiteramos a nossa decisão de 21 de Julho de 2011 segundo a qual o caso da Grécia exige uma solução excepcional e única.


16. Todos os outros Estados-Membros da área do euro reafirmam solenemente a sua determi­nação indefectível em honrar plenamente a sua própria assinatura soberana e todos os seus compromissos no sentido da sustentabilidade das situações orçamentais e das reformas estruturais. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro apoiam plenamente esta determinação já que a credibilidade de todas as suas assinaturas soberanas é um elemento decisivo para assegurar a estabilidade financeira em toda a área do euro.


Mecanismos de estabilização

17. O processo de ratificação do FEEF revisto está já concluído em todos os Estados-Membros da área do euro e o Eurogrupo chegou a acordo sobre as directrizes de execução relativas às intervenções nos mercados primário e secundário, aos acordos de precaução e à recapitaliza­ção dos bancos. Estão assim inteiramente operacionais as decisões que tomámos a 21 de Julho em relação ao FEEF. Todos os instrumentos de que dispomos serão utilizados de forma eficaz para garantir a estabilidade financeira da área do euro. Conforme estabelecido nas directrizes de execução, será aplicada uma rigorosa condicionalidade em caso de novos pro­gramas (preventivos), em consonância com as práticas do FMI. A Comissão efectuará uma supervisão reforçada dos Estados-Membros em causa e informará regularmente o Eurogrupo.


18. Acordamos em que a capacidade do FEEF alargado será utilizada para maximizar os recursos disponíveis dentro do seguinte quadro:

  • o objectivo é apoiar o acesso aos mercados dos Estados-Membros da área do euro que se defrontam com pressões do mercado e assegurar o bom funcionamento do mercado da dívida soberana da área do euro, sem deixar de preservar integralmente a elevada qualidade do crédito do FEEF. Estas medidas são necessárias para assegurar a estabilidade financeira e garantir uma delimitação suficiente para combater o contá­gio;
  • tal será feito sem alargar as garantias subjacentes ao fundo e no respeito pelas regras do Tratado e nos termos e condições do actual acordo-quadro, no contexto dos instru­mentos acordados, o que implica uma condicionalidade e uma supervisão adequadas.

19. Acordamos em duas opções de base para alavancar os recursos do FEEF:

  • melhoria do risco de crédito dos novos títulos de dívida emitidos pelos Estados-Mem­bros, reduzindo assim o custo do financiamento. A aquisição deste seguro de risco seria proposta aos investidores privados como opção aquando da compra de obriga­ções no mercado primário;
  • maximização das modalidades de financiamento do FEEF com uma combinação de recursos de instituições financeiras e investidores públicos e privados, o que pode ser realizado através de veículos de finalidade especial. Tal irá alargar o montante dos recursos disponíveis para concessão de empréstimos, para a recapitalização dos ban­cos e para a compra de obrigações nos mercados primário e secundário.

20. O FEEF terá flexibilidade para utilizar estas duas opções em simultâneo, consoante o objectivo específico prosseguido e as circunstâncias de mercado. O efeito de alavancagem de cada opção variará, dependendo das respectivas características específicas e das condições de mercado, mas poderá ser multiplicado por quatro ou cinco.


21. Apelamos ao Eurogrupo para que ultime em Novembro os termos e condições de imple­mentação destas modalidades, sob a forma de directrizes e em sintonia com o projecto de ter­mos e condições elaborado pelo FEEF.


22. Além disso, é possível reforçar ainda mais os recursos do FEEF mediante uma cooperação ainda mais estreita com o FMI. O Eurogrupo, a Comissão e o FEEF vão analisar todas as opções possíveis.


Sistema bancário

23. Congratulamo-nos com o acordo hoje alcançado pelos membros do Conselho Europeu no que diz respeito ao financiamento e à recapitalização dos bancos (cf. Anexo 2).


Coordenação e supervisão económica e orçamental

24. O pacote legislativo em matéria de governação económica vem reforçar a coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais. Após a sua entrada em vigor em Janeiro de 2012, será rigorosamente aplicado como parte do Semestre Europeu. Apelamos a que a Comissão e o Conselho efectuem uma supervisão rigorosa, designadamente mediante a pres­são pelos pares, e a que sejam activamente utilizados os instrumentos já existentes e os novos instrumentos disponíveis. Recordamos ainda os compromissos que assumimos no quadro do Pacto para o Euro Mais.


25. Pertencer a uma união monetária tem importantes implicações e pressupõe uma coordena­ção e supervisão muito mais estreitas para assegurar a estabilidade e a sustentabilidade de toda a área. A crise actual veio mostrar que é necessário tratar esta questão de um modo muito mais eficaz. Por conseguinte, ao reforçarmos os nossos instrumentos de gestão de crises na área do euro, avançaremos ainda mais na integração das políticas económicas e orçamentais, mediante o reforço da coordenação, da supervisão e da disciplina. Desenvolveremos as políti­cas necessárias para apoiar o funcionamento da área da moeda única.


26. Mais concretamente, com base no pacote legislativo agora adoptado, no Semestre Europeu e no Pacto para o Euro Mais, comprometemo-nos a implementar as seguintes medidas adicio­nais a nível nacional:

a. até ao final de 2012, adopção por cada Estado-Membro da área do euro de regras para um orçamento equilibrado em termos estruturais que transponham para o direito interno, de preferência a nível constitucional ou equivalente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

b. reforço dos quadros orçamentais nacionais para além do previsto na Directiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, os orçamentos nacionais deverão basear-se em previsões de crescimento independentes;

c. convite aos parlamentos nacionais para que tenham em conta as recomendações adoptadas a nível da UE sobre a condução das políticas económicas e orçamentais;

d. consulta da Comissão e dos demais Estados-Membros da área do euro antes da adopção de importantes planos de reforma das políticas orçamentais ou económicas com potenciais efeitos de contágio, para que seja possível avaliar as eventuais reper­cussões na área do euro no seu todo;

e. compromisso de respeitar as recomendações da Comissão e do Comissário com­petente no que diz respeito à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

27. Acordamos igualmente em que o acompanhamento mais estreito e a execução adicional sejam garantidos nos seguintes termos:

a. no que respeita aos Estados-Membros da área do euro sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão e o Conselho ficarão habilitados a exami­nar os projectos de orçamentos nacionais e a adoptar um parecer sobre os mesmos antes da sua adopção pelos parlamentos nacionais em causa. Além disso, a Comissão acompanhará a execução orçamental e, se necessário, sugerirá alterações ao longo do ano;

b. em caso de derrapagens de um programa de ajustamento, proceder-se-á a uma coordenação e a um acompanhamento mais estreitos da execução do programa.

28. Aguardamos com expectativa a proposta que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um acompanhamento mais estreito ao abrigo do artigo 136.º do TFUE. Neste contexto, saudamos a intenção da Comissão de reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompanhamento mais estreito e uma execução adicional.


29. Vamos reforçar ainda mais o pilar económico da União Económica e Monetária e coordenar melhor as políticas macro e micro-económicas. Com base no Pacto para o Euro Mais, vamos melhorar a competitividade, conseguindo assim uma maior convergência das políticas destina­das a promover o crescimento e o emprego. A coordenação pragmática das políticas fiscais na área do euro é uma componente necessária de uma coordenação mais forte das políticas eco­nómicas, a fim de apoiar a consolidação orçamental e o crescimento económico. Estão em curso os trabalhos legislativos sobre a proposta relativa a uma matéria colectável comum con­solidada do imposto sobre as sociedades e sobre a proposta relativa ao imposto sobre as tran­sacções financeiras, apresentadas pela Comissão.


Estrutura de governação da área do euro

30. Para responder mais eficazmente aos desafios que temos pela frente e assegurar uma integração mais estreita, a estrutura de governação da área do euro será reforçada, preser­vando simultaneamente a integridade da União Europeia no seu todo.


31. Reunir-nos-emos assim regularmente – pelo menos duas vezes por ano – ao nosso nível, em Cimeiras do Euro, a fim de dar orientações estratégicas sobre as políticas económicas e orçamentais na área do euro, o que permitirá tomar em maior consideração a dimensão da área do euro nas nossas políticas nacionais.


32. O Eurogrupo continuará a estar, juntamente com a Comissão e o BCE, no centro da gestão diária da área do euro. Desempenhará um papel fundamental na implementação do Semestre Europeu pelos Estados-Membros da área do euro e contará com uma estrutura preparatória mais forte.


33. Figuram no Anexo 1 ao presente documento disposições mais detalhadas.


Maior integração

34. O euro está no cerne do nosso projecto europeu. Reforçaremos a união económica para a ajustar à união monetária.


35. Solicitamos ao Presidente do Conselho Europeu que, em estreita colaboração com o Presi­dente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo, identifique as medidas que poderão ser tomadas para o efeito. Incidir-se-á sobre os seguintes aspectos: continuar a reforçar a conver­gência económica no interior da área do euro, melhorar a disciplina orçamental e aprofundar a união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir ligeiras alterações no Tratado. Em Dezembro de 2011, será apresentado um relatório intercalar, a fim de se chegar a acordo sobre as primeiras orientações. Esse relatório incluirá um roteiro sobre a forma de pros­seguir, no pleno respeito pelas prerrogativas das instituições. Será ultimado até Março de 2012 um relatório sobre a forma de implementar as medidas acordadas.


ANEXO 1

Dez medidas para melhorar a governação da área do euro

É necessário reforçar a coordenação e supervisão das políticas económicas na área do euro, a fim de melhorar a eficácia do processo decisório e garantir uma comunicação mais coerente. Para tal, e no pleno respeito pela integridade da UE no seu todo, serão tomadas as seguintes dez medidas:

1. Realizar-se-ão regularmente reuniões da Cimeira do Euro, que juntarão os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e o Presidente da Comissão. Estas reuniões terão lugar pelo menos duas vezes por ano, em momentos-chave do ciclo de governação económica anual, e se possível a seguir a reuniões do Conselho Europeu. Se necessário, o Presidente da Cimeira do Euro poderá convocar reuniões adicionais. As Cimeiras do Euro definirão orientações estratégicas para a condução das políticas económicas e para que haja mais competitividadee maiorconvergência na área do euro. O Presidente da Cimeira do Euro assegurará a prepara­ção dessa mesma Cimeira, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão.

2. O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, por um man­dato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidirá às reuniões da Cimeira do Euro.

3. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes à área do euro estreitamente informados dos preparativos e dos resultados das Cimeiras. O Presidente informará igualmente o Parlamento Europeu dos resultados das Cimeiras do Euro.

4. Como sucede actualmente, o Eurogrupo assegurará uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas e a promoção da estabilidade financeira. Sem deixar de res­peitar os poderes das instituições da UE nessa matéria, o Eurogrupo fomentará o reforço da supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros no que diz respeito à área do euro. Além disso, preparará as reuniões da Cimeira do Euro e assegurará o seu seguimento.

5. O Presidente do Eurogrupo é eleito em conformidade com o Protocolo n.º 14 anexo aos Tratados. No termo do mandato do actual detentor do cargo, decidir-se-á se o Presidente deverá ser eleito de entre os membros do Eurogrupo ou se deverá ser um Presidente a tempo inteiro, sediado em Bruxelas. O Presidente da Cimeira do Euro será consultado sobre o pro­grama de trabalho do Eurogrupo e poderá convidar o Presidente do Eurogrupo a convocar uma reunião do Eurogrupo, nomeadamente para preparar as Cimeiras do Euro ou dar seguimento às orientações delas emanadas. Serão definidas claramente a repartição de responsabilidades e as modalidades de comunicação entre a Cimeira do Euro, o Eurogrupo e as instâncias prepa­ratórias.

6. O Presidente da Cimeira do Euro, o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo reunir-se-ão regularmente, pelo menos uma vez por mês. O Presidente do BCE poderá ser convidado a participar. Os Presidentes das agências de supervisão e o Director-Geral do FEEF/Director Executivo do MEE poderão ser convidados numa base ad hoc.

7. Os trabalhos preparatórios continuarão a ser levados a cabo pelo Grupo de Trabalho do Eurogrupo (GTE), com base nos conhecimentos técnicos fornecidos pela Comissão. O GTE prepara também as reuniões do Eurogrupo. Deverá apoiar-se num subgrupo de carácter mais permanente, composto por suplentes/funcionários representantes dos Ministros das Finanças, que se reunirá mais frequentemente e trabalhará sob a autoridade do Presidente do GTE.

8. O GTE será presidido por um Presidente a tempo inteiro, sediado em Bruxelas. Em princípio, será eleito ao mesmo tempo que o presidente do Comité Económico e Financeiro.

9. As actuais estruturas administrativas (isto é, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secreta­riado do CEF) serão reforçadas e cooperarão de forma bem coordenada para prestar um apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do CEF/GTE. Recorrer-se-á aos serviços de peritos externos consoante ade­quado, numa base ad hoc.

10. Proceder-se-á à instituição de regras e mecanismos claros para melhorar a comunicação e assegurar mensagens mais coerentes. O Presidente da Cimeira do Euro e o Presidente do Eurogrupo têm uma responsabilidade especial nesta matéria. O Presidente da Cimeira do Euro, juntamente com o Presidente da Comissão, será responsável pela comunicação das decisões da Cimeira do Euro, e o Presidente do Eurogrupo, juntamente com o Comissário ECFIN, será responsável pela comunicação das decisões do Eurogrupo.

ANEXO 2

Consenso sobre o pacote bancário

1. Urge adoptar medidas tendentes a restabelecer a confiança no sector bancário (pacote ban­cário), medidas essas que se tornam necessárias no contexto do reforço da supervisão pru­dencial do sector bancário da UE. As medidas em causa deverão ter em conta:

a) A necessidade de assegurar o financiamento a médio prazo dos bancos, de modo a evitar a contracção do crédito e a salvaguardar o fluxo de crédito para a economia real, e de coordenar as medidas destinadas a alcançar esse objectivo;

b) A necessidade de melhorar a qualidade e a quantidade de capital dos bancos para resistir a choques, e de demonstrar essa melhoria de forma fiável e harmonizada.

Financiamento a prazo

2. Seriam exigidas garantias sobre o passivo bancário para facultar um apoio mais directo aos bancos no acesso a financiamento a prazo (estando o financiamento a curto prazo disponível junto do BCE e dos bancos centrais nacionais relevantes), nos casos pertinentes. Este é tam­bém um elemento essencial da estratégia no sentido de limitar as acções de desalavancagem.


3. A mera repetição da experiência de 2008, com plena margem discricionária nacional na cria­ção de regimes de liquidez, pode não oferecer uma solução satisfatória nas actuais condições de mercado. Por conseguinte, impõe-se uma abordagem verdadeiramente coordenada a nível da UE em relação aos critérios, preços e condições de entrada. A Comissão, juntamente com a ABE, o BEI e o BCE, deverá analisar com carácter de urgência as opções para a consecução deste objectivo e informar o CEF a esse respeito.


Capitalização dos bancos

4. Objectivo de capital: Existe um amplo consenso quanto à exigência de um rácio de capital significativamente mais elevado de 9% de capital de muito boa qualidade e após a tomada em consideração do valor de mercado das exposições à dívida soberana, a partir de 30 de Setem­bro de 2011, a fim de criar margens de reserva temporárias, que se justificam pelas circunstân­cias excepcionais. Este objectivo de capital quantitativo terá de ser atingido até 30 de Junho de 2012, com base nos planos acordados com as autoridades nacionais de supervisão e coorde­nados pela Autoridade Bancária Europeia (ABE). Esta avaliação prudente não afectaria as regras de informação financeira pertinentes. As autoridades nacionais de supervisão, sob os auspícios da ABE, têm de assegurar que os planos dos bancos para reforçar o capital não dêem origem a uma desalavancagem excessiva – mantendo inclusivamente o fluxo de crédito para a economia real e tendo em conta os actuais níveis de exposição do grupo, incluindo as suas filiais em todos os Estados-Membros – atendendo à necessidade de evitar que se exerça uma pressão indevida sobre a prorrogação de créditos nos países de acolhimento ou sobre os mercados da dívida soberana.


5. Financiamento do aumento de capital: Os bancos devem, em primeiro lugar, utilizar fontes de capital privadas, nomeadamente através da restruturação e conversão da dívida em títulos de capital. Até ser atingido o objectivo, os bancos devem ficar sujeitos a restrições no que res­peita à distribuição de dividendos e ao pagamento de bónus. Se necessário, os governos nacionais devem facultar apoio e, se este não estiver disponível, a recapitalização deve ser financiada através de um empréstimo do FEEF no caso dos países da área do euro.


Auxílios estatais

6. Qualquer forma de apoio público, quer a nível nacional quer a nível da UE, fica sujeito à condicionalidade do actual quadro de auxílio estatal especial de crise que, como indicou a Comissão, será aplicado com a proporcionalidade necessária dado o carácter sistémico da crise.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:03






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