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Conclusões do Conselho Europeu

Domingo, 23.10.11

Além de dar resposta aos desafios imediatos colocados pela crise financeira, é essen­cial inten­sificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego. A consolida­ção orçamental e a redução da dívida são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e restabelecer a confiança. Concomitante­mente, é necessário agir já com determina­ção para reforçar a economia a curto prazo. É, pois, fundamental que a União Europeia imple­mente todos os aspectos da Estraté­gia "Europa 2020". Os Estados-Membros acelerarão as reformas estruturais, em con­sonância com as recomendações formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Neste quadro, o Conselho Europeu identificou hoje uma série de priorida­des que devem ser rapidamente postas em prática, dado que têm importantes repercussões no emprego e no crescimento a curto e médio prazo. Apelou ainda a que se desse maior destaque aos aspectos das políticas externas da União Europeia que promovam o crescimento, a fim de maximizar o contributo dessas políticas para o crescimento na Europa e de criar as condições para atrair mais investimento estrangeiro. O Conselho Europeu definiu a posição da União para a Cimeira do G20, dando a máxima prioridade à manutenção da estabilidade financeira e ao restabelecimento do crescimento. Discutiu igualmente os preparativos para a Conferência de Durban sobre as Alterações Climá­ticas, frisando a necessidade de se tomarem medidas ambi­ciosas no sentido de criar a nível mundial um enquadramento abrangente e juridicamente vin­culativo para o período pós-2012.


I. POLÍTICA ECONÓMICA

1.A luzdo relatório da Comissão sobre as áreas promotoras de crescimento e na sequencia dos resultados da conferencia politica sobre as fontes de crescimento, rea­lizada a 6 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu identificou um numero limitado de prioridades fundamentais para a politica económica interna que será necessário por em prática a curto prazo para se conse­guir um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e verde:

a) O mercado único tem um papel fundamental a desempenhar no crescimento e no emprego. Deverão ser envidados todos os esforços para assegurar que, ate ao final de 2012, se chegue a acordo sobre as 12 propostas prioritárias enunciadas no Acto para o Mercado Único, dando a máxima prioridade as que mais possam beneficiar o crescimento e o emprego. A aplicação integral da Directiva "Serviços" também propor­cionara ganhos económicos significativos. Os Estados-Membros deverão concluir a sua implementação ate ao fim do corrente ano e assegu­rar que os balcões únicos estejam plenamente operacionais e que os operadores económicos sejam cabalmente informados das novas oportunidades que a directiva oferece. A Comissão apresentara um relatório sobre este assunto ate ao final de 2011.

b) O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar rapidamente o roteiro para a conclu­são do Mercado Único Digital ate 2015, dando prioridade a propostas que pro­movam um Mer­cado Único Digital plenamente integrado, através da facilitação do comercio electrónico e da utilização transfronteiras dos serviços em linha. Há que velar especialmente por que se avance com rapidez na consecução dos objectivos estabe­lecidos na Agenda Digital no que respeita a cobertura de banda larga, facili­tando a identificação e autenticação electrónicas seguras, bem como na modernização do regime europeu de direitos de autor, a fim de assegurar a vantagem competitiva da UE e abrir perspectivasa novosmodelos empresariais, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural. O Conselho Europeu apela a que se chegue rapidamente a acordo acerca do Programa da Politica do Espectro Radioeléctrico.

c) A execução do Programa de Acção de 2007 para a Redução dos Encargos Admi­nistrativos devera prosseguir a bom ritmo, por forma a atingir o objectivo de uma redu­ção de 25% ate 2012. Devera avançar-se mais rapidamente no que respeita as contas anuais, ao direito das sociedades, a tributação e as alfandegas. O Conselho Europeu apela a rápida adopção das propostas de simplificação pendentes no Conselho e no Parlamento.

Convida-se a Comissão a continuar a envidar esforços no sentido de reduzir o peso global da regulamentação, em particular no que toca as PME, inclusivamente pro­pondo métodos de tra­balho concretos no âmbito do Programa para a Regulamentação Inteligente. A Comissão com­prometeu-se a avaliar o impacto de futuras regulamenta­ções aplicáveis as microempresas e a passar em revista o acervo para verificar quais as obrigações actualmente em vigor de que as microempresas poderão ficar isentas. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o próximo relatório da Comissão antes de voltar a analisar estes assuntos na reunião de Dezembro de 2011.

d) Os Estados-Membros assegurarão que as recomendações por pais sejam cabal­mente repercutidas nas decisões nacionais respeitantes a politica orçamental e as reformas estrutu­rais, dada a importância crucial de que se revestem para garantir a sustentabilidade das finan­ças publicas, para a criação de emprego e para o cresci­mento.

Nessa linha, o Conselho Europeu apela ao Conselho para que, em colaboração com a Comis­são, tome medidas no sentido de assegurar que todas as acções empreendidas a nível euro­peu apoiem plenamente o crescimento económico e a criação de emprego.

2. A energia, incluindo a eficiência energética, bem como a investigação e a inovação são domínios fundamentais para promover o crescimento. O Conselho Europeu fará um balanço dos progressos realizados nessas áreas em Dezembro de 2011 e em Marco de 2012, na sequência das orientações concretas definidas em Fevereiro de 2011. Apela a rápida imple­mentação das medidas que tenham impacto directo no crescimento.


3. Dado que, em virtude da crise, tem aumentado a pressão sobre os orçamentos nacionais, e importante optimizar a utilização dos recursos disponíveis, em particular nos países que este­jam a implementar programas de ajustamento. O Conselho Euro­peu apela a que, ate ao final do ano, sejam adoptadas as propostas destinadas a aumentar temporariamente as taxas de co-financiamento dos fundos da UE, concen­trando esses fundos no crescimento, na competiti­vidade e no emprego. Convida-se o BEI a estudar, em estreita cooperação com a Comissão, as possibilidades de dar um maior contributo para fomentar o investimento na Europa, inclusi­vamente nos países que estão a implementar programas de ajustamento.


4. A União Europeia dispõe agora de instrumentos mais poderosos para reforçar a sua gover­nação económica e assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para tirar a Europa da crise: e pela Estratégia "Europa 2020" que a União e os Estados-Membros se continuam a pautar para animar a execução das reformas estruturais promotoras de crescimento. O Semestre Europeu contribuirá para que mantenham o rumo na aplicação coordenada destas reformas. O Pacto para o Euro Mais permitira conferir um novo carácter a coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros participantes. O pacote de seis actos legislati­vos sobre a governação eco­nómica acordado no mes passado permitira atingir um grau muito mais elevado de supervisão e coordenação, necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças publicas e evitar a acumulação de desequilíbrios excessivos. O Conselho Europeu salienta a sua determinação em implementar este novo quadro, a fim de garantir a sua cabal e eficaz aplicação. Neste contexto, saudamos o facto de a Comissão tencionar reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompa­nhamento mais estreito e uma execução adicional.


5. O próximo Semestre Europeu deverá ser tão ambicioso quanto possível e tirar pleno partido dos ensinamentos do passado. O Conselho Europeu saúda a intenção mani­festada pela Comissão de antecipar para Dezembro de 2011 a apresentação da sua Analise Anual do Cres­cimento, o que permitira ao Conselho preparar cuidadosamente o Conselho Europeu da Prima­vera de 2012. Os Chefes de Estado ou de Governo vol­tarão a debruçar-se sobre alguns temas do Pacto para o Euro Mais em Dezembro de 2011 e serão informados dos progressos que se registarem a nível dos debates estruturados sobre a coordenação da política fiscal.


Estão em curso os trabalhos legislativos sobre as propostas da Comissão relativas a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O Con­selho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa a um imposto sobre as transacções financeiras.


6. O reforço da regulação financeira continua a ser uma prioridade essencial da UE a escala mundial. Muito foi alcançado desde 2008 com a reforma do nosso quadro de regulação e supervisão, mas há que manter os esforços tendentes a responder as fra­gilidades do sistema financeiro e a prevenir futuras crises. O Conselho Europeu saúda o acordo alcançado sobre as vendas a descoberto e apela a que sejam rapidamente adoptadas outras propostas legislativas importantes – como as relativas aos derivados do mercado de balcão (derivados OTC) e aos sistemas de garantia de depósitos – ate ao fim do corrente ano, e as relativas aos requisitos de capital ate ao Verão de 2012. Acolhe favoravelmente a proposta relativa aos mercados de ins­trumentos financeiros, bem como a referente ao abuso de mercado. Aguarda ainda com expectativa as pro­postas que a Comissão devera apresentar sobre as agências de notação de crédito e a gestão e resolução de crises bancárias.


O Conselho Europeu saúda os progressos realizados pelo Conselho (ECOFIN) no que toca as medidas para o sector bancário e convida o Conselho a concluir este trabalho na reunião de 26 de Outubro. Estas medidas serão uma componente essencial de um pacote mais abrangente, composto por outros elementos sobre os quais a Cimeira do Euro de 26 de Outubro devera chegar a acordo.


7. O Presidente informou o Conselho Europeu acerca dos preparativos para a Cimeira do Euro de 23 e 26 de Outubro. O Conselho Europeu acordou em que era necessário haver coerência entre as actividades da área do euro e a União Europeia, no pleno respeito pela integridade da União Europeia no seu todo e pelo seu funcionamento a vinte e sete. Neste contexto, e a Comissão Europeia que cabe a responsabilidade de velar por que os 27 Estados-Membros respeitem a legislação da UE, inclusive a que se prende com o mercado interno, e de acautelar condições equitativas para todos os Estados-Membros, mesmo os que não participam no euro.


O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Pre­sidente, por um man­dato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidira as reuniões da Cimeira do Euro. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes a área do euro inteiramente informados dos preparati­vos para as Cimeiras e dos seus resul­tados. O Conselho Europeu regista que os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro tencionam reflectir sobre um novo reforço da conver­gência económica na área do euro, sobre uma melhor disciplina orçamental e sobre o aprofun­damento da união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir altera­ções limita­das nos Tratados. O Conselho Europeu recorda que qualquer alteração aos Trata­dos terá de ser decidida pelos 27 Estados-Membros. O Conselho Europeu voltara a debru­çar-se sobre esta questão em Dezembro, com base num relatório elaborado pelo seu Presidente em estreita colaboração com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo.


8. No que respeita aos aspectos externos da política económica, a Europa continuara a promo­ver o comercio livre, justo e aberto, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e beneficio mutuo, em relação as maiores economias mundiais.


No âmbito das suas relações externas, a União Europeia pode tomar varias medidas capazes de contribuir para reforçar o seu potencial de crescimento, tanto a curto como a mais longo prazo:

a) Conquanto o reforço e o alargamento do sistema multilateral e a conclusão da Ronda de Doha da OMC não deixem de ser objectivos fundamentais em virtude dos benefícios que dai se podem esperar para o crescimento e a criação de emprego, haverá que conferir nova ênfase aos acordos bilaterais e regionais, em especial com os parceiros estratégicos e com aqueles cujos mercados se encontram em expansão acelerada. Este esforço devera, em particular, ser orientado no sentido de eliminar as barreiras comerciais, facilitar o acesso aos mercados, criar condições propicias ao investimento, proteger a propriedade intelectual, facilitar o acesso as matérias-primas e abrir os mercados dos contratos públicos. Quanto a este ultimo aspecto, o Conselho Europeu aguarda com expectativa a proposta de instrumento da UE a apresentar pro­ximamente pela Comissão.

b) A União devera tirar partido das relações especiais que mantém com as regiões vizinhas, a fim de fomentar o estreitamento dos laços económicos e a criação de novas oportunidades de comercio e investimento, inclusive procurando celebrar acor­dos de comercio livre abrangentes e aprofundados, quando tal se justifique. A promo­ção de um ambiente mais favorável as empresas em toda a vizinhança da União Europeia representa um investimento essencial numa prosperidade regional alargada. A União devera prosseguir a integração de sectores específicos com incidência signifi­cativa no crescimento e no emprego, como e o caso da ener­gia e da aviação.

c) A União devera também procurar tirar o maior proveito de um enquadramento regulamentar aplicado a um espaço económico em expansão e tomar a dianteira no estabelecimento de regras. Devera desenvolver uma política global em matéria de investimento que vise alcançar a liberalização e protecção efectivas e recíprocas dos investimentos como parte integrante de toda a politica comercial comum da União.

Deverá ainda garantir maior coerência entre os aspectos externos das políticas secto­riais como a energia, os transportes e os vistos, no contexto do equilíbrio geral entre os seus interesses económicos e os objectivos da sua politica externa.


9. Os trabalhos que incidem sobre estas questões serão impulsionados com carácter prioritário, para o que lhes serão atribuídos os necessários recursos e instrumentos. A Comissão é convi­dada a reportar, ate a próxima Primavera, os progressos alcançados nesta matéria. Sempre que necessário, as cimeiras que a UE realizar com países terceiros e outras regiões serão estruturadas de modo a dedicar maior atenção a resolução de eventuais problemas pen­dentes no âmbito de acordos que com eles esteja a negociar.


II. G20

10. O Conselho Europeu analisou os preparativos para a Cimeira do G20, que terá lugar em Cannes, tendo confirmado as orientações aprovadas pelo Conselho na pre­paração das reu­niões ministeriais do G20 em matéria de finanças, agricultura, emprego e desenvolvimento.


11. E necessária uma acção determinada para manter a estabilidade financeira, resta­belecer a confiança e apoiar o crescimento e a criação de emprego. O G20 devera aprovar um plano de acção ambicioso que contenha medidas e compromissos especí­ficos assumidos por todos os países do G20 para dar resposta aos sérios desafios colocados pelo actual abrandamento da economia e garantir um crescimento forte, sustentável e equilibrado, implementando simulta­neamente uma consolidação orça­mental credível.


12. A Cimeira de Cannes devera também avançar de modo palpável nas seguintes áreas:

a) Reforma do sistema monetário internacional (SMI), em particular reforçando os ins­trumentos de supervisão e gestão de crises, melhorando a coordenação das politicas económica e monetária; a aplicação de politicas macroeconómicas sólidas devera estar na primeira linha da resposta aos choques dos fluxos de capitais, devendo o G20 continuar a promover a abertura dos mercados de capitais e a evitar o proteccionismo financeiro; deverão realizar-se novos progressos no que se refere a forma de alargar o cabaz dos direitos de saque especiais, a fim de contribuir para a evolução do SMI, com base nos critérios existentes. O G20 devera não só garantir que o FMI disponha dos recursos necessários para cumprir com as suas responsabili­dades sistémicas mas também explorar a possibilidade de o FMI beneficiar de contribuições dos países com elevados excedentes externos.

b) Reforço da regulação e da supervisão do sector financeiro, assegurando-se a exe­cução integral e coerente dos compromissos do passado, o que pressupõe a imple­mentação coerente e em tempo útil de Basileia II, II-5 e III, a reforma dos derivados OTC, bem como princípios e regras de remuneração. E necessário avançar na defini­ção de enquadramentos internacional­mente coerentes para todas as instituições financeiras de importância sistémica, na identifica­ção e elaboração de uma lista publica de jurisdições não cooperantes, na convergência das normas de contabilidade, no reforço da regulação do sistema bancário paralelo, no combate aos paraísos fiscais e na redução da confiança excessiva nas notações de credito. A estrutura institucional, os recursos e a governação do Conselho de Estabilidade Financeira serão refor­çados, a fim de acompanhar as ambiciosas reformas financeiras. Dever-se-á estudar a possi­bi­lidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão;

c) Redução da excessiva volatilidade dos preços dos produtos de base, nomeada­mente refor­çando a transparência dos mercados desse tipo de produtos e aperfei­çoando o funcionamento e a regulação dos mercados de produtos derivados. O plano de acção do G20 sobre a volatili­dade dos preços dos alimentos e a agricultura consti­tui mais um passo importante para dar uma resposta coordenada a nível internacional ao problema da segurança alimentar;

d) Promoção da recuperação a nível mundial e do crescimento sustentável e inclusivo, apoiando uma agenda de negociações activa na OMC que inclua também os países menos desenvolvidos, e dando plena execução a agenda do G20 em matéria de desenvolvimento por meio de medidas concretas; devera ser igualmente reforçada a dimensão social da globaliza­ção;

e) Prossecução da liberalização do comercio internacional e combate ao proteccio­nismo, em especial aprovando um plano credível que sirva de base para a conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e estudando abordagens inovadoras para reforçar o sistema de comercio multilateral;

f) Luta contra as alterações climáticas, em particular mobilizando fontes de financia­mento para o combate a esse fenómeno.

III. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

13. O Conselho Europeu subscreve as conclusões do Conselho de 4 e 10 de Outubro de 2011, em que se expõe detalhadamente a posição a assumir pela UE na Conferen­cia de Durban sobre as Alterações Climáticas. O Conselho Europeu sublinha que e essencial dispormos de um regime internacional ambicioso para alcançar o objectivo acordado de não permitir que o aumento das temperaturas mundiais ultrapasse os 2.°C. A União Europeia trabalhara em prol de um resultado ambicioso e equilibrado na Conferencia de Durban, com base no que ficou acordado no ano passado em Cancun. E urgente definir um processo conducente a um quadro global juridicamente vincula­tivo, dentro de um limite temporal claro, garantindo uma participa­ção a escala mundial que inclua as principais economias. O Conselho Europeu confirma a abertura da União Europeia para aceitar um segundo período de cumprimento no quadro do Protocolo de Quioto, no contexto da transição para um quadro dessa natureza, tal como expresso pelo Conselho a 10 de Outubro de 2011.


14. O Conselho Europeu saúda o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível sobre a Sustentabilidade Mundial, criado pelo Secretário-Geral da ONU, para encontrar novas formas eficazes de promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.


IV. POLÍTICA EXTERNA

15. A Europa continua empenhada em apoiar a transformação democrática da sua vizinhança meridional através da Politica Europeia de Vizinhança. A transição demo­crática e o desenvol­vimento económico em toda a região continuam a ser condições essenciais para a instauração da democracia, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos e cívicos. Para esse processo muito poderá contribuir o rápido lançamento de projectos concretos no âmbito da União para o Mediterrâneo.


16. A morte de Muammar Kadafi assinala o fim de uma era de despotismo e repressão que por demasiado tempo fez sofrer o povo líbio. Hoje, a Líbia pode virar uma nova página da sua his­tória, lançar-se num processo de reconciliação nacional e abraçar um novo futuro democrático.


O Conselho Europeu saúda o povo da Líbia pela sua coragem e determinação, aguar­dando com interesse a formação de um governo inclusivo e de base alargada, o inicio de um processo de transição democrática, pacifica e transparente em que participem todos os líbios, bem como a preparação de eleições livres e justas, em consonância com a declaração constitucional do Conselho Nacional de Transição. Reafirma que a União Europeia esta empenhada em apoiar a emergência de uma Líbia democrática. O Conselho Europeu reitera o seu apoio a um Egipto democrático, pluralista e estável, parceiro essencial da UE. Cabe as autoridades interinas a tarefa crucial de organizar as primeiras eleições democráticas e transparentes, garantindo simultaneamente a ordem pública no respeito pelos direitos humanos. Preocupado com os trá­gicos con­frontos que recentemente eclodiram no Egipto, sublinha que e importante promover e preservar a liberdade de religião ou convicção, nomeadamente protegendo as mino­rias religio­sas, componente essencial de qualquer sociedade democrática. O Conselho Europeu congra­tula-se com as primeiras eleições livres que hoje se realizam na Tuní­sia. A União Europeia apoiara as autoridades que vierem a ser eleitas nos esforços que desenvolverem em prol da democratização e de um desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente por intermé­dio do Grupo de Missão UE-Tunisia.


17. O Conselho Europeu subscreve inteiramente as conclusões adoptadas pelo Con­selho a 10 de Outubro sobre a Síria. O povo sírio deve poder determinar o futuro do seu pais sem medo da repressão. O Conselho Europeu congratula-se com os esforços desenvolvidos pela oposi­ção politica para estabelecer uma plataforma unida. Nesse sentido, a criação do Conselho Nacional Sírio constitui um avanço positivo. Seria­mente preocupado com a situação que actualmente se vive na Síria, o Conselho Europeu reitera o seu firme apoio as legitimas aspira­ções a liberdade e a uma vida condigna expressas pelo povo sírio. Condena energicamente a brutal repressão que o regime sírio tem vindo a exercer sobre a população, bem como as viola­ções generali­zadas dos direitos humanos a que se tem assistido. O Presidente Assad tem de aban­donar o poder a fim de permitir uma transição politica na Síria.


A UE decidiu impor medidas restritivas contra aqueles que são responsáveis pela repressão violenta ou a ela estão associados e contra os que apoiam ou tiram proveito do regime, mas não contra a população civil. A UE imporá novas medidas, mais abrangentes, contra o regime enquanto prosseguir a repressão da população civil. O Conselho Europeu insta todos os mem­bros do Conselho de Segurança da ONU a assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito a situação que se vive na Síria.


18. O Conselho Europeu saúda o reforço das medidas restritivas da UE contra o Irão, determi­nado em reacção a inaceitáveis violações dos direitos humanos, bem como a adopção de medidas restritivas contra cinco pessoas, na sequencia da conspiração falhada para assassinar o Embaixador do Reino da Arábia Saudita nos Estados Uni­dos. O Conselho Europeu insta o Irão a respeitar todas as obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional. Manifesta a preocupação que lhe continua a sus­citar o alargamento dos programas nuclear e de mísseis iranianos, em violação das Resoluções do CSNU e da AIEA, assim como a falta de cooperação deste pais com a AIEA na resolução dos problemas pendentes, nomeadamente os que indi­ciam uma possível dimensão militar do seu programa nuclear.


Instamos o Irão a encetar conversações construtivas e substanciais com os países E3 + 3, por forma a chegar a uma solução global, negociada e de longo prazo para a questão nuclear, a fim de evitar a eventual imposição de novas medidas restritivas. Simultaneamente, o Conselho Europeu convida o Conselho dos Negócios Estrangei­ros a preparar novas medidas restritivas, a decidir e implementar em momento opor­tuno, caso o Irão continue a não cooperar seria­mente e a não cumprir com as suas obrigações. O Conselho Europeu subscreve a declaração proferida pela Alta Repre­sentante a 21 de Setembro e reitera o compromisso da União Euro­peia no sentido de encontrar uma solução diplomática para este problema.


19. O Conselho Europeu congratula-se com a realização da segunda Cimeira da Par­ceria Oriental, em Varsóvia, a 29 e 30 de Setembro, e saúda a intenção, expressa pela Alta Repre­sentante e pela Comissão Europeia, de proporem um roteiro que enuncie os objectivos, instru­mentos e medidas na perspectiva da próxima Cimeira da Parceria Oriental, que se realizara no segundo semestre de 2013. O ritmo a que se processara a associação politica e a integração económica destes países com a União Europeia e o grau de profundidade que atingira ira depender do respeito pelos princípios demo­cráticos e pelo Estado de direito de que derem pro­vas, elementos que constituem a base em que assenta a Parceria.


ANEXO

DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

Foi com grande satisfação que o Conselho Europeu tomou conhecimento do anúncio da ces­sação da actividade terrorista da ETA, feito a 20 de Outubro. Esta e indubita­velmente uma vito­ria da democracia e da liberdade em Espanha e em toda a União e, neste contexto, o Conselho Europeu gostaria de manifestar o seu apreço ao Governo, aos partidos políticos, as forcas de segurança, as autoridades responsáveis pela apli­cação da lei e a sociedade espanhola no seu conjunto pela firmeza e determinação que demonstraram na longa luta contra a violência terro­rista. Há também que reco­nhecer a inestimável cooperação e solidariedade europeia, com um especial agrade­cimento ao povo francês e ao seu Governo. Recordamos muito em especial as vítimas desta violência, memoria que deve perdurar para que tal violência, que nunca deveria ter existido, não mais se repita.

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publicado por Joao Pedro Dias às 22:32






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