Casa Europa
Anotações (quase) diárias sobre os caminhos da Europa e da União Europeia
Conclusões do Conselho Europeu
Além de dar resposta aos desafios imediatos colocados pela crise financeira, é essencial intensificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego. A consolidação orçamental e a redução da dívida são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e restabelecer a confiança. Concomitantemente, é necessário agir já com determinação para reforçar a economia a curto prazo. É, pois, fundamental que a União Europeia implemente todos os aspectos da Estratégia "Europa 2020". Os Estados-Membros acelerarão as reformas estruturais, em consonância com as recomendações formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Neste quadro, o Conselho Europeu identificou hoje uma série de prioridades que devem ser rapidamente postas em prática, dado que têm importantes repercussões no emprego e no crescimento a curto e médio prazo. Apelou ainda a que se desse maior destaque aos aspectos das políticas externas da União Europeia que promovam o crescimento, a fim de maximizar o contributo dessas políticas para o crescimento na Europa e de criar as condições para atrair mais investimento estrangeiro. O Conselho Europeu definiu a posição da União para a Cimeira do G20, dando a máxima prioridade à manutenção da estabilidade financeira e ao restabelecimento do crescimento. Discutiu igualmente os preparativos para a Conferência de Durban sobre as Alterações Climáticas, frisando a necessidade de se tomarem medidas ambiciosas no sentido de criar a nível mundial um enquadramento abrangente e juridicamente vinculativo para o período pós-2012.
I. POLÍTICA ECONÓMICA
1.A luzdo relatório da Comissão sobre as áreas promotoras de crescimento e na sequencia dos resultados da conferencia politica sobre as fontes de crescimento, realizada a 6 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu identificou um numero limitado de prioridades fundamentais para a politica económica interna que será necessário por em prática a curto prazo para se conseguir um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e verde:
a) O mercado único tem um papel fundamental a desempenhar no crescimento e no emprego. Deverão ser envidados todos os esforços para assegurar que, ate ao final de 2012, se chegue a acordo sobre as 12 propostas prioritárias enunciadas no Acto para o Mercado Único, dando a máxima prioridade as que mais possam beneficiar o crescimento e o emprego. A aplicação integral da Directiva "Serviços" também proporcionara ganhos económicos significativos. Os Estados-Membros deverão concluir a sua implementação ate ao fim do corrente ano e assegurar que os balcões únicos estejam plenamente operacionais e que os operadores económicos sejam cabalmente informados das novas oportunidades que a directiva oferece. A Comissão apresentara um relatório sobre este assunto ate ao final de 2011.
b) O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar rapidamente o roteiro para a conclusão do Mercado Único Digital ate 2015, dando prioridade a propostas que promovam um Mercado Único Digital plenamente integrado, através da facilitação do comercio electrónico e da utilização transfronteiras dos serviços em linha. Há que velar especialmente por que se avance com rapidez na consecução dos objectivos estabelecidos na Agenda Digital no que respeita a cobertura de banda larga, facilitando a identificação e autenticação electrónicas seguras, bem como na modernização do regime europeu de direitos de autor, a fim de assegurar a vantagem competitiva da UE e abrir perspectivasa novosmodelos empresariais, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural. O Conselho Europeu apela a que se chegue rapidamente a acordo acerca do Programa da Politica do Espectro Radioeléctrico.
c) A execução do Programa de Acção de 2007 para a Redução dos Encargos Administrativos devera prosseguir a bom ritmo, por forma a atingir o objectivo de uma redução de 25% ate 2012. Devera avançar-se mais rapidamente no que respeita as contas anuais, ao direito das sociedades, a tributação e as alfandegas. O Conselho Europeu apela a rápida adopção das propostas de simplificação pendentes no Conselho e no Parlamento.
Convida-se a Comissão a continuar a envidar esforços no sentido de reduzir o peso global da regulamentação, em particular no que toca as PME, inclusivamente propondo métodos de trabalho concretos no âmbito do Programa para a Regulamentação Inteligente. A Comissão comprometeu-se a avaliar o impacto de futuras regulamentações aplicáveis as microempresas e a passar em revista o acervo para verificar quais as obrigações actualmente em vigor de que as microempresas poderão ficar isentas. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o próximo relatório da Comissão antes de voltar a analisar estes assuntos na reunião de Dezembro de 2011.
d) Os Estados-Membros assegurarão que as recomendações por pais sejam cabalmente repercutidas nas decisões nacionais respeitantes a politica orçamental e as reformas estruturais, dada a importância crucial de que se revestem para garantir a sustentabilidade das finanças publicas, para a criação de emprego e para o crescimento.
Nessa linha, o Conselho Europeu apela ao Conselho para que, em colaboração com a Comissão, tome medidas no sentido de assegurar que todas as acções empreendidas a nível europeu apoiem plenamente o crescimento económico e a criação de emprego.
2. A energia, incluindo a eficiência energética, bem como a investigação e a inovação são domínios fundamentais para promover o crescimento. O Conselho Europeu fará um balanço dos progressos realizados nessas áreas em Dezembro de 2011 e em Marco de 2012, na sequência das orientações concretas definidas em Fevereiro de 2011. Apela a rápida implementação das medidas que tenham impacto directo no crescimento.
3. Dado que, em virtude da crise, tem aumentado a pressão sobre os orçamentos nacionais, e importante optimizar a utilização dos recursos disponíveis, em particular nos países que estejam a implementar programas de ajustamento. O Conselho Europeu apela a que, ate ao final do ano, sejam adoptadas as propostas destinadas a aumentar temporariamente as taxas de co-financiamento dos fundos da UE, concentrando esses fundos no crescimento, na competitividade e no emprego. Convida-se o BEI a estudar, em estreita cooperação com a Comissão, as possibilidades de dar um maior contributo para fomentar o investimento na Europa, inclusivamente nos países que estão a implementar programas de ajustamento.
4. A União Europeia dispõe agora de instrumentos mais poderosos para reforçar a sua governação económica e assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para tirar a Europa da crise: e pela Estratégia "Europa 2020" que a União e os Estados-Membros se continuam a pautar para animar a execução das reformas estruturais promotoras de crescimento. O Semestre Europeu contribuirá para que mantenham o rumo na aplicação coordenada destas reformas. O Pacto para o Euro Mais permitira conferir um novo carácter a coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros participantes. O pacote de seis actos legislativos sobre a governação económica acordado no mes passado permitira atingir um grau muito mais elevado de supervisão e coordenação, necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças publicas e evitar a acumulação de desequilíbrios excessivos. O Conselho Europeu salienta a sua determinação em implementar este novo quadro, a fim de garantir a sua cabal e eficaz aplicação. Neste contexto, saudamos o facto de a Comissão tencionar reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompanhamento mais estreito e uma execução adicional.
5. O próximo Semestre Europeu deverá ser tão ambicioso quanto possível e tirar pleno partido dos ensinamentos do passado. O Conselho Europeu saúda a intenção manifestada pela Comissão de antecipar para Dezembro de 2011 a apresentação da sua Analise Anual do Crescimento, o que permitira ao Conselho preparar cuidadosamente o Conselho Europeu da Primavera de 2012. Os Chefes de Estado ou de Governo voltarão a debruçar-se sobre alguns temas do Pacto para o Euro Mais em Dezembro de 2011 e serão informados dos progressos que se registarem a nível dos debates estruturados sobre a coordenação da política fiscal.
Estão em curso os trabalhos legislativos sobre as propostas da Comissão relativas a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O Conselho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa a um imposto sobre as transacções financeiras.
6. O reforço da regulação financeira continua a ser uma prioridade essencial da UE a escala mundial. Muito foi alcançado desde 2008 com a reforma do nosso quadro de regulação e supervisão, mas há que manter os esforços tendentes a responder as fragilidades do sistema financeiro e a prevenir futuras crises. O Conselho Europeu saúda o acordo alcançado sobre as vendas a descoberto e apela a que sejam rapidamente adoptadas outras propostas legislativas importantes – como as relativas aos derivados do mercado de balcão (derivados OTC) e aos sistemas de garantia de depósitos – ate ao fim do corrente ano, e as relativas aos requisitos de capital ate ao Verão de 2012. Acolhe favoravelmente a proposta relativa aos mercados de instrumentos financeiros, bem como a referente ao abuso de mercado. Aguarda ainda com expectativa as propostas que a Comissão devera apresentar sobre as agências de notação de crédito e a gestão e resolução de crises bancárias.
O Conselho Europeu saúda os progressos realizados pelo Conselho (ECOFIN) no que toca as medidas para o sector bancário e convida o Conselho a concluir este trabalho na reunião de 26 de Outubro. Estas medidas serão uma componente essencial de um pacote mais abrangente, composto por outros elementos sobre os quais a Cimeira do Euro de 26 de Outubro devera chegar a acordo.
7. O Presidente informou o Conselho Europeu acerca dos preparativos para a Cimeira do Euro de 23 e 26 de Outubro. O Conselho Europeu acordou em que era necessário haver coerência entre as actividades da área do euro e a União Europeia, no pleno respeito pela integridade da União Europeia no seu todo e pelo seu funcionamento a vinte e sete. Neste contexto, e a Comissão Europeia que cabe a responsabilidade de velar por que os 27 Estados-Membros respeitem a legislação da UE, inclusive a que se prende com o mercado interno, e de acautelar condições equitativas para todos os Estados-Membros, mesmo os que não participam no euro.
O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, por um mandato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidira as reuniões da Cimeira do Euro. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes a área do euro inteiramente informados dos preparativos para as Cimeiras e dos seus resultados. O Conselho Europeu regista que os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro tencionam reflectir sobre um novo reforço da convergência económica na área do euro, sobre uma melhor disciplina orçamental e sobre o aprofundamento da união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir alterações limitadas nos Tratados. O Conselho Europeu recorda que qualquer alteração aos Tratados terá de ser decidida pelos 27 Estados-Membros. O Conselho Europeu voltara a debruçar-se sobre esta questão em Dezembro, com base num relatório elaborado pelo seu Presidente em estreita colaboração com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo.
8. No que respeita aos aspectos externos da política económica, a Europa continuara a promover o comercio livre, justo e aberto, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e beneficio mutuo, em relação as maiores economias mundiais.
No âmbito das suas relações externas, a União Europeia pode tomar varias medidas capazes de contribuir para reforçar o seu potencial de crescimento, tanto a curto como a mais longo prazo:
a) Conquanto o reforço e o alargamento do sistema multilateral e a conclusão da Ronda de Doha da OMC não deixem de ser objectivos fundamentais em virtude dos benefícios que dai se podem esperar para o crescimento e a criação de emprego, haverá que conferir nova ênfase aos acordos bilaterais e regionais, em especial com os parceiros estratégicos e com aqueles cujos mercados se encontram em expansão acelerada. Este esforço devera, em particular, ser orientado no sentido de eliminar as barreiras comerciais, facilitar o acesso aos mercados, criar condições propicias ao investimento, proteger a propriedade intelectual, facilitar o acesso as matérias-primas e abrir os mercados dos contratos públicos. Quanto a este ultimo aspecto, o Conselho Europeu aguarda com expectativa a proposta de instrumento da UE a apresentar proximamente pela Comissão.
b) A União devera tirar partido das relações especiais que mantém com as regiões vizinhas, a fim de fomentar o estreitamento dos laços económicos e a criação de novas oportunidades de comercio e investimento, inclusive procurando celebrar acordos de comercio livre abrangentes e aprofundados, quando tal se justifique. A promoção de um ambiente mais favorável as empresas em toda a vizinhança da União Europeia representa um investimento essencial numa prosperidade regional alargada. A União devera prosseguir a integração de sectores específicos com incidência significativa no crescimento e no emprego, como e o caso da energia e da aviação.
c) A União devera também procurar tirar o maior proveito de um enquadramento regulamentar aplicado a um espaço económico em expansão e tomar a dianteira no estabelecimento de regras. Devera desenvolver uma política global em matéria de investimento que vise alcançar a liberalização e protecção efectivas e recíprocas dos investimentos como parte integrante de toda a politica comercial comum da União.
Deverá ainda garantir maior coerência entre os aspectos externos das políticas sectoriais como a energia, os transportes e os vistos, no contexto do equilíbrio geral entre os seus interesses económicos e os objectivos da sua politica externa.
9. Os trabalhos que incidem sobre estas questões serão impulsionados com carácter prioritário, para o que lhes serão atribuídos os necessários recursos e instrumentos. A Comissão é convidada a reportar, ate a próxima Primavera, os progressos alcançados nesta matéria. Sempre que necessário, as cimeiras que a UE realizar com países terceiros e outras regiões serão estruturadas de modo a dedicar maior atenção a resolução de eventuais problemas pendentes no âmbito de acordos que com eles esteja a negociar.
II. G20
10. O Conselho Europeu analisou os preparativos para a Cimeira do G20, que terá lugar em Cannes, tendo confirmado as orientações aprovadas pelo Conselho na preparação das reuniões ministeriais do G20 em matéria de finanças, agricultura, emprego e desenvolvimento.
11. E necessária uma acção determinada para manter a estabilidade financeira, restabelecer a confiança e apoiar o crescimento e a criação de emprego. O G20 devera aprovar um plano de acção ambicioso que contenha medidas e compromissos específicos assumidos por todos os países do G20 para dar resposta aos sérios desafios colocados pelo actual abrandamento da economia e garantir um crescimento forte, sustentável e equilibrado, implementando simultaneamente uma consolidação orçamental credível.
12. A Cimeira de Cannes devera também avançar de modo palpável nas seguintes áreas:
a) Reforma do sistema monetário internacional (SMI), em particular reforçando os instrumentos de supervisão e gestão de crises, melhorando a coordenação das politicas económica e monetária; a aplicação de politicas macroeconómicas sólidas devera estar na primeira linha da resposta aos choques dos fluxos de capitais, devendo o G20 continuar a promover a abertura dos mercados de capitais e a evitar o proteccionismo financeiro; deverão realizar-se novos progressos no que se refere a forma de alargar o cabaz dos direitos de saque especiais, a fim de contribuir para a evolução do SMI, com base nos critérios existentes. O G20 devera não só garantir que o FMI disponha dos recursos necessários para cumprir com as suas responsabilidades sistémicas mas também explorar a possibilidade de o FMI beneficiar de contribuições dos países com elevados excedentes externos.
b) Reforço da regulação e da supervisão do sector financeiro, assegurando-se a execução integral e coerente dos compromissos do passado, o que pressupõe a implementação coerente e em tempo útil de Basileia II, II-5 e III, a reforma dos derivados OTC, bem como princípios e regras de remuneração. E necessário avançar na definição de enquadramentos internacionalmente coerentes para todas as instituições financeiras de importância sistémica, na identificação e elaboração de uma lista publica de jurisdições não cooperantes, na convergência das normas de contabilidade, no reforço da regulação do sistema bancário paralelo, no combate aos paraísos fiscais e na redução da confiança excessiva nas notações de credito. A estrutura institucional, os recursos e a governação do Conselho de Estabilidade Financeira serão reforçados, a fim de acompanhar as ambiciosas reformas financeiras. Dever-se-á estudar a possibilidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão;
c) Redução da excessiva volatilidade dos preços dos produtos de base, nomeadamente reforçando a transparência dos mercados desse tipo de produtos e aperfeiçoando o funcionamento e a regulação dos mercados de produtos derivados. O plano de acção do G20 sobre a volatilidade dos preços dos alimentos e a agricultura constitui mais um passo importante para dar uma resposta coordenada a nível internacional ao problema da segurança alimentar;
d) Promoção da recuperação a nível mundial e do crescimento sustentável e inclusivo, apoiando uma agenda de negociações activa na OMC que inclua também os países menos desenvolvidos, e dando plena execução a agenda do G20 em matéria de desenvolvimento por meio de medidas concretas; devera ser igualmente reforçada a dimensão social da globalização;
e) Prossecução da liberalização do comercio internacional e combate ao proteccionismo, em especial aprovando um plano credível que sirva de base para a conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e estudando abordagens inovadoras para reforçar o sistema de comercio multilateral;
f) Luta contra as alterações climáticas, em particular mobilizando fontes de financiamento para o combate a esse fenómeno.
III. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
13. O Conselho Europeu subscreve as conclusões do Conselho de 4 e 10 de Outubro de 2011, em que se expõe detalhadamente a posição a assumir pela UE na Conferencia de Durban sobre as Alterações Climáticas. O Conselho Europeu sublinha que e essencial dispormos de um regime internacional ambicioso para alcançar o objectivo acordado de não permitir que o aumento das temperaturas mundiais ultrapasse os 2.°C. A União Europeia trabalhara em prol de um resultado ambicioso e equilibrado na Conferencia de Durban, com base no que ficou acordado no ano passado em Cancun. E urgente definir um processo conducente a um quadro global juridicamente vinculativo, dentro de um limite temporal claro, garantindo uma participação a escala mundial que inclua as principais economias. O Conselho Europeu confirma a abertura da União Europeia para aceitar um segundo período de cumprimento no quadro do Protocolo de Quioto, no contexto da transição para um quadro dessa natureza, tal como expresso pelo Conselho a 10 de Outubro de 2011.
14. O Conselho Europeu saúda o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível sobre a Sustentabilidade Mundial, criado pelo Secretário-Geral da ONU, para encontrar novas formas eficazes de promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.
IV. POLÍTICA EXTERNA
15. A Europa continua empenhada em apoiar a transformação democrática da sua vizinhança meridional através da Politica Europeia de Vizinhança. A transição democrática e o desenvolvimento económico em toda a região continuam a ser condições essenciais para a instauração da democracia, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos e cívicos. Para esse processo muito poderá contribuir o rápido lançamento de projectos concretos no âmbito da União para o Mediterrâneo.
16. A morte de Muammar Kadafi assinala o fim de uma era de despotismo e repressão que por demasiado tempo fez sofrer o povo líbio. Hoje, a Líbia pode virar uma nova página da sua história, lançar-se num processo de reconciliação nacional e abraçar um novo futuro democrático.
O Conselho Europeu saúda o povo da Líbia pela sua coragem e determinação, aguardando com interesse a formação de um governo inclusivo e de base alargada, o inicio de um processo de transição democrática, pacifica e transparente em que participem todos os líbios, bem como a preparação de eleições livres e justas, em consonância com a declaração constitucional do Conselho Nacional de Transição. Reafirma que a União Europeia esta empenhada em apoiar a emergência de uma Líbia democrática. O Conselho Europeu reitera o seu apoio a um Egipto democrático, pluralista e estável, parceiro essencial da UE. Cabe as autoridades interinas a tarefa crucial de organizar as primeiras eleições democráticas e transparentes, garantindo simultaneamente a ordem pública no respeito pelos direitos humanos. Preocupado com os trágicos confrontos que recentemente eclodiram no Egipto, sublinha que e importante promover e preservar a liberdade de religião ou convicção, nomeadamente protegendo as minorias religiosas, componente essencial de qualquer sociedade democrática. O Conselho Europeu congratula-se com as primeiras eleições livres que hoje se realizam na Tunísia. A União Europeia apoiara as autoridades que vierem a ser eleitas nos esforços que desenvolverem em prol da democratização e de um desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente por intermédio do Grupo de Missão UE-Tunisia.
17. O Conselho Europeu subscreve inteiramente as conclusões adoptadas pelo Conselho a 10 de Outubro sobre a Síria. O povo sírio deve poder determinar o futuro do seu pais sem medo da repressão. O Conselho Europeu congratula-se com os esforços desenvolvidos pela oposição politica para estabelecer uma plataforma unida. Nesse sentido, a criação do Conselho Nacional Sírio constitui um avanço positivo. Seriamente preocupado com a situação que actualmente se vive na Síria, o Conselho Europeu reitera o seu firme apoio as legitimas aspirações a liberdade e a uma vida condigna expressas pelo povo sírio. Condena energicamente a brutal repressão que o regime sírio tem vindo a exercer sobre a população, bem como as violações generalizadas dos direitos humanos a que se tem assistido. O Presidente Assad tem de abandonar o poder a fim de permitir uma transição politica na Síria.
A UE decidiu impor medidas restritivas contra aqueles que são responsáveis pela repressão violenta ou a ela estão associados e contra os que apoiam ou tiram proveito do regime, mas não contra a população civil. A UE imporá novas medidas, mais abrangentes, contra o regime enquanto prosseguir a repressão da população civil. O Conselho Europeu insta todos os membros do Conselho de Segurança da ONU a assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito a situação que se vive na Síria.
18. O Conselho Europeu saúda o reforço das medidas restritivas da UE contra o Irão, determinado em reacção a inaceitáveis violações dos direitos humanos, bem como a adopção de medidas restritivas contra cinco pessoas, na sequencia da conspiração falhada para assassinar o Embaixador do Reino da Arábia Saudita nos Estados Unidos. O Conselho Europeu insta o Irão a respeitar todas as obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional. Manifesta a preocupação que lhe continua a suscitar o alargamento dos programas nuclear e de mísseis iranianos, em violação das Resoluções do CSNU e da AIEA, assim como a falta de cooperação deste pais com a AIEA na resolução dos problemas pendentes, nomeadamente os que indiciam uma possível dimensão militar do seu programa nuclear.
Instamos o Irão a encetar conversações construtivas e substanciais com os países E3 + 3, por forma a chegar a uma solução global, negociada e de longo prazo para a questão nuclear, a fim de evitar a eventual imposição de novas medidas restritivas. Simultaneamente, o Conselho Europeu convida o Conselho dos Negócios Estrangeiros a preparar novas medidas restritivas, a decidir e implementar em momento oportuno, caso o Irão continue a não cooperar seriamente e a não cumprir com as suas obrigações. O Conselho Europeu subscreve a declaração proferida pela Alta Representante a 21 de Setembro e reitera o compromisso da União Europeia no sentido de encontrar uma solução diplomática para este problema.
19. O Conselho Europeu congratula-se com a realização da segunda Cimeira da Parceria Oriental, em Varsóvia, a 29 e 30 de Setembro, e saúda a intenção, expressa pela Alta Representante e pela Comissão Europeia, de proporem um roteiro que enuncie os objectivos, instrumentos e medidas na perspectiva da próxima Cimeira da Parceria Oriental, que se realizara no segundo semestre de 2013. O ritmo a que se processara a associação politica e a integração económica destes países com a União Europeia e o grau de profundidade que atingira ira depender do respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito de que derem provas, elementos que constituem a base em que assenta a Parceria.
ANEXO
DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU
Foi com grande satisfação que o Conselho Europeu tomou conhecimento do anúncio da cessação da actividade terrorista da ETA, feito a 20 de Outubro. Esta e indubitavelmente uma vitoria da democracia e da liberdade em Espanha e em toda a União e, neste contexto, o Conselho Europeu gostaria de manifestar o seu apreço ao Governo, aos partidos políticos, as forcas de segurança, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a sociedade espanhola no seu conjunto pela firmeza e determinação que demonstraram na longa luta contra a violência terrorista. Há também que reconhecer a inestimável cooperação e solidariedade europeia, com um especial agradecimento ao povo francês e ao seu Governo. Recordamos muito em especial as vítimas desta violência, memoria que deve perdurar para que tal violência, que nunca deveria ter existido, não mais se repita.