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Pergunta do Eurodeputado Diogo Feio à Comissão Europeia

Quinta-feira, 18.11.10

O Município de Aveiro apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia a propósito da introdução de portagens na A25, até agora uma das auto-estradas sem custos para o utilizador ("SCUT'). Esta queixa baseia-se, fundamentalmente, na violação do princípio da princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, previsto no artigo 18º nº 1 do TFUE, na medida em que o artigo 4.º A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, esclarece que a forma de pagamento de portagem traduzida no sistema de pós-pagamento não é aplicável aos veículos de matrícula estrangeira. Posteriormente, a Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de Outubro esclarece que os veículos de matrícula estrangeira estão impedidos de utilizar o sistema de pós pagamento das portagens que vierem a ser instaladas na SCUT da Beira Litoral/Beira Alta – tal como já sucede com todas as demais SCUT que já estão a ser portajadas – e apenas têm a possibilidade de recorrer a um dos três sistemas de pagamento: (i) a utilização do dispositivo electrónico de matrícula; (ii) a utilização do dispositivo Via Verde; e (iii) a utilização de dispositivo temporário. Atendendo a que os dois primeiros assumem um carácter de permanência que não se coaduna com utilização eventual, acidental ou ocasional típica dos cidadãos sem residência em Portugal, para esses fica reservado, em exclusivo, o sistema da utilização de um dispositivo temporário para pagamento das portagens. Acontece que tais dispositivos temporários para pagamento de portagens – único sistema a que, na prática, poderão recorrer os cidadãos não nacionais – além de uma caução a liquidar no momento da respectiva aquisição, deverão ser objecto de um pré-pagamento que tem o valor mínimo de 50€ para os veículos ligeiros e de 100€ para os veículos pesados – sendo que os seus adquirentes não têm direito ao reembolso dos créditos não utilizados. Tal configura-se, na opinião do Município de Aveiro e na minha opinião, como uma violação do artigo 18º nº 1 do TFUE.

 

 

Assim, pergunto à Comissão:

 

Pondera a Comissão instaurar o competente procedimento por infracção junto do Tribunal de Justiça da União Europeia com base na violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, previsto no artigo 18º nº 1 do TFUE por parte do Governo Português, com os fundamentos supra mencionados?

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publicado por Joao Pedro Dias às 02:33






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