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Como funciona o auxílio financeiro europeu?

Quinta-feira, 14.04.11

A propósito de notícias hoje divulgadas, segundo as quais o Parlamento finlandês que vier a sair das eleições legislativas do próximo domingo, poderá vir a votar contra o apoio financeiro europeu a Portugal, levantou-se a questão de saber se tal eventual recusa impediria a existência do próprio apoio financeiro. Impõe-se, assim, recordar como funciona e quais as regras a que se submete tal apoio financeiro.


Como se sabe, com significativo atraso relativamente ao que a realidade impunha e aconselhava – atraso geralmente imputado aos interesses políticos domésticos da Sra Merkel, que tinha importantes eleições regionais na Renânia-Vestefália – em Maio de 2010 a União decidiu, finalmente, apoiar financeiramente a Grécia à beira da bancarrota.


A decisão foi formalmente tomada na reunião do Conselho (de Ministros) dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que decorreu nos dias 9 e 10 de Maio de 2010, conforme o seu comunicado oficial.


Nesta reunião do ECOFIN foi decidida a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização com base numa leitura muito ampla e abrangente do artigo 122 nº 2 do TUE. Este Mecanismo Europeu de Estabilização foi dotado de uma verba de 60 MM€, suportada pelo orçamento da União Europeia.


O Regulamento (UE) 407/2010 do Conselho, aprovado a 11 de Maio de 2010, veio regular e disciplinar o funcionamento do referido Mecanismo Europeu de Estabilização.


Nos termos do artigo 3 nº 2 do referido Regulamento, «o apoio financeiro da União deve ser concedido mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão». Isto significa, na actualidade, que a maioria qualificada é alcançada se se reunirem 255 dos 345 votos do Conselho os quais devem ser provenientes de, pelo menos, 14 Estados (o Tratado de Lisboa veio simplificar a obtenção destas maiorias qualificadas no Conselho; nos termos do Tratado de Lisboa, a partir de 1 de Novembro de 2014 essa maioria qualificada é atingida se reunir, pelo menos, 55% dos Estados-Membros que representem, no mínimo, 65% da população da UE. Caso o Conselho não delibere sobre uma proposta da Comissão, a maioria qualificada deverá atingir, pelo menos, 72% dos Estados-Membros que representem, no mínimo, 65% da população) (para mais desenvolvimentos sobre as maiorias qualificadas no Conselho, veja-se aqui).


Por outro lado, nos termos no nº3 do mesmo artigo 3 do referido Regulamento, a decisão de conceder um empréstimo através deste Mecanismo deve conter «a) O montante, a duração média, a fórmula de cálculo do preço, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade do apoio financeiro da União e restantes regras necessárias para a execução do apoio; b) As condições gerais de política económica em que assenta o apoio financeiro da União com o objectivo de restabelecer no Estado-Membro em causa uma situação económica ou financeira sã e restaurar a sua capacidade de se financiar nos mercados financeiros; estas condições são definidas pela Comissão, em processo de consulta com o BCE; e c) A aprovação do programa de ajustamento elaborado pelo Estado-Membro beneficiário para cumprir as condições económicas em que assenta o apoio financeiro da União».


Os apoios financeiros concedidos ao abrigo deste dispositivo podem assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito concedido ao Estado-Membro em causa, ficando a Comissão habilitada a contrair, em nome da União Europeia, empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras».


O montante deste Mecanismo, todavia, desde cedo se perspectivou escasso para as solicitações a que poderia ser sujeito.


Por isso, na mesma reunião do Conselho ECOFIN, em paralelo e complementando a criação deste Mecanismo Europeu de Estabilização, os Estados-Membros integrantes da zona euro (e só estes) decidiram criar, no plano intergovernamental – isto é, fora do quadro institucional comunitário – e apenas pelo período de três anos, um outro veículo financeiro, que viria a ser sediado no Luxemburgo – o Fundo Europeu de Estabilização Financeira – dotado do montante de 440 MM€, proveniente dos 17 Estados-Membros da eurozona na proporção da respectiva participação no capital do BCE. Estes 440 MM€, todavia, nunca poderão ser gastos na totalidade em empréstimos a Estados-Membros em dificuldades. Deverá ser sempre reservado um valor de 250MM€, por forma a que o referido Fundo possa dispor do rating AAA (o mais elevado concedido pelas agências de rating).


Este Fundo, como se referiu, foi criado fora do quadro institucional da UE, numa base puramente intergovernamental. O que significa que as decisões e deliberações tomadas no âmbito do mesmo devam sê-lo, sempre, por unanimidade e no respeito pelas normas e princípios constitucionais internos de cada Estado que o integra. Daí que, se por qualquer razão política interna, um Estado recusar participar num qualquer resgate aprovado pelo Fundo, não possa ser invocada a regra maioritária e, assim, «obrigado» o Estado em causa asubmeter-se à vontade da maioria (como acontece com a utilização do Mecanismo Europeu de Estabilização, cujo accionamento depende da vontade da maioria qualificada dos Estados-Membros da UE, conforme se referiu). Numa tal situação, recusando-se um Estado da zona euro, integrante do Fundo, a participar num resgate que seja decidido pelos restantes, ninguém o pode «obrigar» a participar no dito resgate – devendo a respectiva quota-parte de participação no mesmo ser repartida, acrescendo proporcionalmente, à quota-parte de cada um dos restantes Estados.


Por fim, foi ainda decidido na citada reunião do ECOFIN, de 9 e 10 de Maio de 2010, associar o FMI a estes instrumentos europeus então criados. O valor da participação do FMI ascende a 250MM€.


Ora, é somando estas três participações (60MM€ do Orçamento da UE através do Mecanismo Europeu de Estabilização, 440MM€ provenientes dos 17 Estados da zona euro e 250MM€ do FMI) que se alcança o valor de 750MM€, geralmente apontado (erradamente) como sendo aquele que a UE destinou ao resgate de Estados-Membros que o requeiram e necessitem.


Foram estas as regras - complexas - que se tentaram deixar patentes aqui, aos microfones da TSF, quando interpelados para avaliar as possíveis consequências de uma recusa finlandesa em participar no resgate financeiro de Portugal.

 

A verificar-se tal recusa, acreditamos que a mesma por si só não inviabiliza o apoio proveniente do FEEF. Poderá, no limite, fazer com que, politicamente, os restantes Estados-Membros da zona euro vejam a sua participação em tal auxílio aumentada na razão directa da recusa finlandesa em no mesmo participar. 

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:06






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