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Sobre o voto finlandês no Fundo Europeu de Estabilização Financeira

Terça-feira, 26.04.11

Em declarações hoje prestadas à televisão pública finlandesa, o comissário europeu Olli Rehn veio afirmar que «se queremos evitar a falência de Portugal, precisamos de uma decisão unânime que garante que o fundo de resgate europeu pode ser utilizado para salvar Portugal», acrescentando que «unanimidade significa a participação da Finlândia» no referido auxílio. Esta afirmação causou alguma perplexidade e recomenda voltarmos a um texto aqui colocado há não muito tempo onde tentámos evidenciar o quão complexo é o mecanismo de assistência externa financeira que neste momento «negoceia» com Portugal.


Esse mecanismo, recorde-se, assenta em 3 pilares.


O primeiro, o Mecanismo Europeu de Estabilização, de 60MM€, a cargo do orçamento da União Europeia, cujo accionamento aparece regulamentado no Regulamento (UE) 407/2010 do Conselho, aprovado a 11 de Maio de 2010, e que, nos termos do artigo 3 nº 2 estabelece que  «o apoio financeiro da União deve ser concedido mediante uma decisão adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão»O segundo, o Fundo Monetário Internacional, de 250MM€ que observa e respeita as regras de atribuição próprias do Fundo. O terceiro, o mais complexo de todos, o chamado Fundo Europeu de Estabilização Financeira, no valor de 440MM€, que conhece algumas particularidades. Desde logo, é um veículo financeiro com sede no Luxemburgo, criado segundo um modelo intergovernamental. Isto significa que se encontra fora do quadro institucional da União Europeia e que  as decisões e deliberações tomadas no âmbito do mesmo devam sê-lo, sempre, por unanimidade e no respeito pelas normas e princípios constitucionais internos de cada Estado que o integra. Por outro lado, é preciso recordar que este Fundo não abrange todos os Estados-Membros da UE mas apenas os 17 que partilham o euro como moeda comum. E a responsabilidade de cada um desses Estados no citado Fundo é proporcional ao capital que subscreveram e realizaram no Banco Central Europeu.


A questão que o comissário Olli Rehn veio agora colocar prende-se com a forma de funcionamento do próprio Fundo. Sobre esta matéria pode-se recordar que, criado num quadro intergovernamental, as suas regras seguem os princípios clássicos e tradicionais da diplomacia pura, não se encontrando esses princípios estabelecidos e fixados num documento fechado como acontece com o Mecanismo Europeu de Estabilização que tem as suas regras definidas no Regulamento atrás citado. Por outro lado, prova evidente não só da complexidade como da originalidade que estas questões suscitam, ainda há apenas uma semana uma porta-voz da Comissão Europeia recordou que, na eventualidade de a Finlândia recusar participar no apoio financeiroa Portugal, estaria criado um problema novo, original, para o qual teria de ser encontrada uma solução política também nova e original.


Salvo outra e melhor opinião, a questão agora levantada pelo comissário Olli Rehn envolve dois aspectos distintos: um é o da deliberação sobre a atribuição de auxílio externo; outro é o da participação nesse mesmo auxílio externo. Relativamente ao primeiro, a situação parece absolutamente evidente – o Fundo Europeu só atribui auxílios financeiros se todos os Estados-Membros que o integram concordarem na sua atribuição. Para esta atribuição de auxílio financeiro, exige-se unanimidade entre todos os Estados-Membros do Fundo (no limite, requerer-se-á que nenhum desses Estados se oponha, aceitando-se as abstenções como viabilizadoras). Relativamente ao segundo aspecto, a situação é diferente. Decidida a viabilização de um auxílio financeiro por parte do Fundo a um Estado europeu, poderão alguns Estados-Membros do mesmo recusar-se a participar nesse auxílio. E, a assim acontecer, a quota-parte do Estado que se recusar a participar em tal auxílio será distribuída proporcionalmente pelos restantes Estados-Membros do Fundo que aceitem participar no referido auxílio. Esta situação, de resto, já ocorreu no caso do auxílio europeu à Grécia. Como aqui demos conta, em Agosto último, em visita a Berlim para uma cimeira com a chanceler Ângela Merkel, a Primeira-Ministra eslovaca Iveta Radicova exigiu que a Comissão Europeia apresentasse desculpas por ter criticado a decisão do Parlamento de Bratislava de não participar na ajuda financeira à Grécia, que teria o valor de 816M€, uma vez que a Eslováquia não pretendia apoiar gente que actua de forma irresponsável. Ora, a Eslováquia votou a favor do auxílio financeiro à Grécia – e esse voto foi determinante para o apoio se concretizar – mas, chegado o momento de concretizar esse apoio, recusou-se a contribuir financeiramente para o mesmo. Tendo isto acontecido com a Eslováquia relativamente à Grécia, não se percebe por que razão o procedimento deveria ser diferente no caso vertente.


Assim, insistimos – salvo outra e melhor opinião e sabendo sempre que estamos num plano novo onde não existe um histórico suficientemente firmado – cremos que o voto finlandês é absolutamente necessário para o Fundo Europeu de Estabilização Financeira aprovar a ajuda financeiraa Portugal; aprovada essa ajuda, nada obrigará a que a Finlândia (ou qualquer outro dos 16 restantes Estados-Membros do FEEF) no mesmo venha a participar. Sendo certo que, quanto maior for o número de Estados que recusem participar nesse auxílio financeiro, maior será a quota-parte daqueles que nele venham a participar.


Esta é, salvo melhor opinião, a leitura que fazemos do mecanismo de funcionamento e actuação do Fundo Europeu.


Sobre as declarações supra citadas do comissário Rehn – também ele finlandês, assinale-se a coincidência – remetemo-las para o domínio do puramente político e da necessidade de pressionar o governo e o parlamento de Helsínquia a tomarem com urgência uma decisão favorável à atribuição do referido auxílio. Até porque, só essa, é a interpretação que se coaduna e compagina com declarações também hoje veiculadas por porta-voz da Comissão Europeia segundo as quais é absolutamente urgente e necessário que as negociações em curso entrePortugal ea troika se concluam o mais rapidamente possível, por forma a que o auxílio financeiro em negociação se possa concretizar no mais breve prazo possível.


Nas declarações prestadas à TSF – e que aqui podem ser escutadas – foram estes os tópicos que pretendi evidenciar.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado por Joao Pedro Dias às 23:46


1 comentário

De De Puta Madre a 28.04.2011 às 01:45


Eu Gostaria que o Espaço Europeu não Tivesse nos Seus Cofres DINHEIRO Sujo de Sangue. Nomeadamente, a Finlândia nada fez ainda para dissuadir a Empresa Nokia de cooperar com o Regime Iraniano na identificação de cidadão que se Opõem ao Regime da República Islâmica do Irão. Neste momento, há Iranianos que Aguardam a execução à Morte graças aos Serviços Prestados pela Empresa Finlandesa Nokia, bem como a Alemã Siemens.
Estamos a Falar de Pessoas cujo crime é trocar msg, colocar post em blogs, etc.
Há dinheiro Sujo de Sangue colocado nos Cofres da Europa pela Finlândia. Como cidadão Europeia repugna-me a conduta silenciosa deste País face ao sucedido. Agora, na eminência de ter Dinheiro Sujo de Sangue a ser usado para o Resgate financeiro do meu País Y ter de o aceitar muito mais me repugna. Sim. Gostaria de colocar, que Portugal, os Portugueses tivessem a dignidade de assinalar que dinheiro Sujo de Sangue da Finlândia Não.!! Y que exigissem que este País colocasse na Sua Agenda política os Manifestantes Iranianos que - NESTE MOMENTO - aguardam a execução à Morte. Pessoas vão Morrer pelo Silêncio Finlandês. Espero que a consciência Humana seja mais Forte entre os Portugueses Y que façamos uma clara chamada de Atenção a esta ignomínia. Dinheiro Sujo de Sangue da Finlândia NÃO!

Deixo alguns Links de Petições que Circulam: Não à Nokia http://bit.ly/htak3G - Boycott Nokia.. http://bit.ly/f7mlhd - NOKIA: END.. REPRESSION http://bit.ly/i79uRV



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