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A europeízação do ensino superior

Quarta-feira, 11.08.10

Noticia-se aqui que a Universidade de Cádis perguntou ao Ministério do Ensino Superior sobre a possibilidade de universidades estrangeiras poderem criar um campus universitário em território português que atribuísse graus já autorizados nos seus países, com base no princípio da "liberdade de estabelecimento". O Estado português recusou o pedido. Para o MNE e para o MCTES, alicerçados num parecer do Conselho Consultivo da PRG, uma instituição de ensino superior pública de um Estado-membro não pode invocar o direito de estabelecimento por estas normas não lhe serem subjectivamente aplicáveis. Contudo, para o governo, as instituições estrangeiras privadas podem abrir tais campos desde que cumpram os requisitos previstos no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior para os estabelecimentos nacionais de ensino superior privados.

Pese embora as normas do direito europeu, esta decisão do Governo, alicerçada num parecer do CC da PGR parece-me correcta. Uma Universidade pública espanhola integra o conceito alargado de administração pública (estadual, indirecta) do Reino de Espanha. E, nessa medida, não poderá beneficiar do princípio da liberdade de estabelecimento previsto nos Tratados europeus. Onde não acompanho a tese ministerial é na hipótese de estarmos ante uma Universidade privada espanhola (estrangeira, lato sensu) e da obrigação da mesma cumprir todos os requisitos exigidos para as Universidades portuguesas. Essa obrigação, do meu ponto de vista, apenas fará sentido se tal Universidade outorgar graus previstos na lei portuguesa. No caso de conferir graus previstos na legislação espanhola, ou na legislação do seu Estado de origem, funcionando em Portugal apenas o local da leccionação dos cursos, nada obrigará a que tenham de ser respeitados os requisitos formais exigidos para as instituições nacionais.

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publicado por Joao Pedro Dias às 02:34






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