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O tratado intergovernamental que se anuncia e o seu valor infra-constitucional

Sexta-feira, 09.12.11

Declarações prestadas hoje de manhã à TSF sobre a compatibilidqde e hierarquia entre o novo Tratado intergovernamental que se anuncia e a Constituição da República Portuguesa. Tratando-se de um tratado internacional de natureza intergovernamental parece inequívoco que o seu valor será infra-constitucional e não poderá ter normas que violem ou firam a Constituição. Tudo seria diferente se estivéssemos ante um Tratado europeu celebrado no quadro da UE - aí o seu valor sobrepor-se-ia à própria Constituição da República. Especificidades técnico-jurídicas que podem ser escutadas aqui....

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publicado por Joao Pedro Dias às 09:30






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