Casa Europa
Anotações (quase) diárias sobre os caminhos da Europa e da União Europeia
Para uma cronologia europeia
Segunda-feira, 06.01.03
- A CE decidiu instaurar processos por infracção contra 13 dos 15 Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, por não terem transposto para o direito nacional directivas relativas ao mercado interno. A CE vai solicitar à Bélgica, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França, República da Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Reino Unido que, num total de 26 casos, seja aplicada com a máxima brevidade a legislação relativa às directivas europeias sobre o seguro automóvel, os bens culturais, o comércio electrónico e a emissão de moeda electrónica.
- A CE vai instaurar uma acção no Tribunal de Justiça contra a Bélgica, Alemanha, Espanha, Áustria, o Luxemburgo, a Holanda e Portugal por incumprimento da aplicação da directiva relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Pareceres fundamentados vão também ser enviados a nove Estados membros por não terem transposto a Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. O «défice de transposição» passou de uma média de 1,8% por Estado-Membro, em Maio de 2002, para 2,1%, em Novembro do último ano. Este défice representa a percentagem de actos legislativos comunitários em vigor, relativos ao mercado interno, que os Estados-Membros ainda não transpuseram para o direito nacional.