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Novo projecto de Tratado: países só receberão ajudas da UE se ratificarem o pacto orçamental

Quinta-feira, 19.01.12

"Só um país que ratifique o pacto intergovernamental poderá receber um plano de assistência suportado pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), o instrumento que vai substituir de forma permanente o actual fundo de socorro do euro. Esta regra consta de um novo projecto do tratado que será negociado na segunda-feira entre os ministros das Finanças da zona euro. A ajuda no quadro desse mecanismo, que deverá entrar em vigor em Julho, para substituir de forma permanente o actual Fundo Europeu de Estabilização Financeira, será condicionada à ratificação do tratado. Segundo a agência AFP, que cita o documento parcialmente, este será o mais recente projecto de texto posto à discussão dos responsáveis políticos. Ligando a ratificação do pacto orçamental para o reforço da governação económica dos países do euro (e aberto aos restantes membros da União Europeia) ao acesso aos programas de assistência permitidos pelo MEEF, a zona euro condiciona a eventualidade de um país pedir uma intervenção externa a regras orçamentais mais apertadas. Se este princípio for concretizado no acordo final, só depois de ratificar o pacto orçamental, o que implica incluir na legislação nacional uma regra de ouro que garante o equilíbrio orçamental um país em dificuldades e, por iniciativa própria, poderá negociar um empréstimo com Bruxelas. Esta cláusula de condicionalidade entraria em vigor a partir de Março de 2013. A inscrição da regra de ouro nas Constituições deixou de ser obrigatória numa segunda versão do texto. A definição do equilíbrio orçamental com um défice estrutural de 0,5% do PIB (que não contabiliza os efeitos da conjuntura económica nem medidas extraordinárias) passa a constar, não necessariamente nas Constituições, mas na legislação nacional, através de disposições vinculativas. Isto, apesar de no texto se referir que essa regra deva ser de natureza de preferência constitucional. O novo texto prevê ainda que o Tribunal de Justiça da União Europeia possa impor sanções financeiras que podem atingir 0,1% do PIB de um país. A decisão de criar um pacto intergovernamental foi tomada na última cimeira europeia, a 8 e 9 de Dezembro, e a expectativa da Alemanha e da França é de que o texto possa ser assinado a 1 de Março. A conclusão do acordo, esperam os líderes europeus, deverá acontecer no próximo Conselho Europeu de 30 de Janeiro." [Fonte]

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publicado por Joao Pedro Dias às 22:27


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