Casa Europa
Anotações (quase) diárias sobre os caminhos da Europa e da União Europeia
Para uma cronologia europeia
Quinta-feira, 17.12.70
- Acórdão "Internationale Handelsgesellschaft": o TJCE clarifica o conceito de direitos fundamentais no direito comunitário. Declara que a protecção desses direitos, embora inspirada nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, deve ser garantida no quadro da estrutura e dos objectivos das Comunidades.