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Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 29.06.12

Ao longo dos últimos dois anos e meio, a União Europeia tomou medidas importantes e de grande alcance para ultrapassar a crise e melhorar a gover­nação da União Económica e Monetária (UEM). No entanto, a Europa está uma vez mais a atravessar um período de tensões acrescidas. A crise em torno da dívida soberana e a fragilidade do sector financeiro, associadas à persistência de um fraco crescimento e aos desequilíbrios macroeconómicos, estão a fazer abrandar a recuperação da economia e a criar riscos para a estabilidade da UEM. Esta situação tem um impacto negativo em termos de desemprego e é susceptível de comprometer os benefícios que a Europa poderá retirar de uma melhoria progressiva das perspectivas económicas mundiais.


Por conseguinte, estamos empenhados em actuar com determinação para dar resposta às tensões nos mercados financeiros, restabelecer a confiança e revitalizar o crescimento. Reafirmamos o nosso empenho em preservar a UEM e em dotá-la de uma base mais sólida para o futuro. A nossa prioridade essen­cial continua a ser um crescimento forte, inteligente, sustentável e inclusivo, assente em finanças públicas sólidas, em reformas estruturais e no investi­mento para estimular a competitividade.


Esta é a razão pela qual os Chefes de Estado ou de Governo tomaram hoje uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimento e o Emprego" que engloba as acções a empreender pelos Estados-Membros e pela União Europeia a fim de relançar o crescimento, o investimento e o emprego, e de tornar a Europa mais competitiva. Aprovámos também as recomendações específicas por país destinadas a orientar as políticas e os orçamentos dos Estados-Membros. Por último, sublinhámos o papel que o próximo Quadro Financeiro Plurianual deverá desempenhar no reforço do crescimento e do emprego. O Presidente do Conselho Europeu apresentou o relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária".


Estamos determinados a tomar as medidas necessárias para assegurar uma Europa financeiramente estável, competitiva e próspera, e melhorar assim o bem-estar dos cidadãos.


I. CRESCIMENTO, INVESTIMENTO E EMPREGO

1. A União Europeia continuará a fazer tudo o que for necessário para voltar a colocar a Europa na via do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentá­vel, a consolidação orçamental, as reformas estruturais e o investimento direc­cionado, os Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão sobre um "Pacto para o Crescimentoe o Emprego", que proporciona um quadro de acção coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os ins­trumentos, alavancas e políticas possíveis (ver Anexo).


Convidaram o Conselho a analisar rapidamente formas de melhorar a coopera­ção entre as instituições, a fim de assegurar a aplicação atempada das disposi­ções do presente Pacto que requerem legislação da UE.


2. O Conselho Europeu aprovou, em termos gerais, as recomendações especí­ficas por país que os Estados-Membros integrarão nas suas futuras decisões nacionais sobre os orçamentos, as reformas estruturais e as políticas de emprego, encerrando assim o Semestre Europeu de 2012.


3. Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros participantes chegaram a acordo sobre a solução para a última questão pendente do pacote "Patentes", nomeadamente a sede da Divisão Central do Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Unificado de Patentes. Essa sede, assim como o gabinete do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, ficarão estabelecidos em Paris. O primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instância deverá ser origi­nário do Estado-Membro onde fica sedeada a Divisão Central.


Dada a natureza altamente especializada da resolução de litígios em matéria de patentes e a necessidade de manter normas de elevada qualidade, serão criados clusters temáticos em duas secções da Divisão Central, uma em Lon­dres (química, incluindo produtos farmacêuticos, classificação C, necessidades da vida quotidiana, classificação A) e outra em Munique (engenharia mecânica, classificação F).


No que se refere às acções a intentar na Divisão Central, ficou decidido que as partes poderão optar por intentar uma acção por incumprimento na Divisão Central se o demandado tiver a sua residência fora da União Europeia. Além disso, se já estiver pendente uma acção de nulidade na Divisão Central, o titu­lar da patente deverá ter a possibilidade de intentar uma acção por incumpri­mento na Divisão Central. Se o demandado tiver a sua residência na União Europeia, não terá qualquer possibilidade de solicitar a transferência de um processo por incumprimento de uma divisão local para a Divisão Central.


Sugerimos que sejam suprimidos os artigos 6.º a 8.º do Regulamento que dá execução à cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária, a adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.


II. RELATÓRIO SOBRE A UEM

4. O relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária", apre­sentado pelo Presidente do Conselho Europeu, em colaboração com os Presi­dentes da Comissão, do Eurogrupo e do BCE, estabelece "quatro elementos constitutivos essenciais" da futura UEM: um quadro financeiro integrado, um quadro orçamental integrado, um quadro de política económica integrada e uma legitimidade democrática e responsabilização reforçadas.


Na sequência de uma troca de pontos de vista aberta, na qual foram expressas diversas opiniões, o Presidente do Conselho Europeu foi convidado a desen­volver, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a consecução de uma verdadeira União Económica e Monetária, que incluirá propostas concretas sobre a preservação da unidade e da integridade do mercado único dos serviços financeiros e que terá em consideração a decla­ração sobre a área do euro e, nomeadamente, a intenção da Comissão de apresentar propostas nos termos do artigo 127.º.


Analisarão o que pode ser feito no âmbito dos Tratados em vigor e as medidas que exigirão uma alteração do Tratado. A fim de assegurar a implicação dos Estados-Membros neste processo, estes serão estreitamente associados à reflexão e consultados regularmente. Serão também realizadas consultas com o Parlamento Europeu. Em Outubro de 2012 será apresentado um relatório intercalar e, antes do final do ano, um relatório final.


III. QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL

5. O Conselho Europeu realizou um debate aprofundado com o Presidente do Parlamento Europeu sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP).


6. O Conselho Europeu congratulou-se com os progressos realizados durante a Presidência Dinamarquesa, que proporcionam uma base e orientações para a fase final das negociações durante a próxima Presidência Cipriota. Continuará a ser desenvolvido o Quadro de Negociação tendo em vista chegar a um acordo até ao final de 2012, respeitando o princípio de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo. Importa também acelerar os trabalhos relativos aos textos legislativos pertinentes com vista a uma adop­ção rápida, segundo os procedimentos consagrados no Tratado. Convidam-se todas as instituições competentes a cooperar estreitamente neste processo, de acordo com as competências definidas nos Tratados.


IV. DIVERSOS

a) O Conselho Europeu saudou a declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de Junho de 2012 e o recurso aos instrumentos existentes do FEEF/MEE que serão implementados de acordo com as directrizes em vigor que especifi­cam os procedimentos relevantes.


b) Alargamento: O Conselho Europeu aprovou a decisão, tomada pelo Conse­lho, de abrir negociações de adesão com o Montenegro, em 29 de Junho de 2012.


c) Justiça e Assuntos Internos: o Conselho Europeu saudou os progressos efectuados no que se refere ao Regulamento de Dublin, à Directiva "Condições de Acolhimento" e à Directiva "Procedimentos de Asilo", bem como em matéria de reinstalação, e reafirmou o seu empenhamento em concluir o Sistema Euro­peu Comum de Asilo até ao final de 2012. Além disso, realçou a importância da livre circulação no espaço Schengen e tomou conhecimento do ponto da situa­ção sobre as propostas relativas à governação Schengen e ao Regulamento "Vistos". Destacou a importância de que se revestem a solidariedade e a coo­peração para a gestão das fronteiras externas, o asilo e a luta contra a imigra­ção ilegal, tendo salientado igualmente que importa reforçar a cooperação com os países da vizinhança. O Conselho Europeu voltará a abordar estas questões sempre que tal for necessário.


d) Energia nuclear: o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a assegurarem a implementação plena e atempada das recomendações formu­ladas no relatório do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segu­rança Nuclear (ENSREG) na sequência da conclusão dos testes de resistência no domínio da segurança nuclear. A Comissão e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear chegaram a acordo quanto à necessidade de prosseguir os trabalhos. O Conselho Europeu tomou nota da intenção da Comissão de apresentar uma comunicação exaustiva ainda este ano. Apelou à rápida aplicação das recomendações do Grupo Ad Hoc da Segu­rança Nuclear e à intensificação dos esforços para melhorar a cooperação da UE com todos os seus vizinhos em matéria de segurança e protecção nuclea­res.


e) Síria: o Conselho Europeu:

  • condenou veementemente a violência brutal e os massacres de que é vítima a população civil e instou o regime sírio a pôr imediatamente termo aos ataques contra civis;
  • apelou a que fosse efectuada uma investigação internacional transpa­rente, independente e imediata das violações do direito internacional e dos direitos humanos, tendo em vista garantir que todos os responsáveis prestem contas pelos seus aptos;
  • apelou à cessação completa da violência por todas as partes; reafirmou que cabe ao regime a principal responsabilidade por alcançar o cessar-fogo, implementar o plano em seis pontos do Enviado Especial Kofi Annan, autorizando um acesso total e sem entraves à ajuda humanitária e garantindo a segurança dos observadores das Nações Unidas na Síria (UNSMIS);
  • incentivou os grupos de oposição sírios a chegarem a acordo sobre um conjunto de princípios comuns para trabalharem no sentido de uma tran­sição inclusiva, ordeira e pacífica na Síria para um futuro livre de Bashar al-Assad e do seu brutal regime;
  • recordou o seu total apoio ao plano de Kofi Annan, saudando os seus esforços para trabalhar com os principais parceiros internacionais a fim de fazer avançar o processo político;
  • apelou a uma acção unida por parte do Conselho de Segurança da ONU, a fim de exercer uma pressão mais forte e eficaz, inclusive através da adopção de sanções abrangentes a título do Capítulo VII; neste con­texto, saudou a adopção pelo Conselho da UE de medidas restritivas adicionais e acordou em continuar a ponderar a possibilidade de adoptar novas medidas.

f) Irão: o Conselho Europeu salientou as suas sérias preocupações com a natu­reza do programa nuclear do Irão e a necessidade urgente de que este país cumpra todas as suas obrigações internacionais, incluindo a plena implementa­ção pelo Irão das resoluções do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA. O Conselho Europeu subscreve totalmente os esforços da Alta Repre­sentante e do E3+3 nesta matéria. À luz das recentes conversações entre o E3+3 e o Irão, realizadas em Istambul, Bagdade e Moscovo, o Conselho insta o Irão a decidir se está disposto a comprometer-se num processo sério de nego­ciações destinado a restabelecer a confiança na natureza exclusivamente pací­fica do programa nuclear iraniano. O Irão tem de se empenhar construtiva­mente, centrando-se na obtenção de um acordo sobre medidas concretas geradoras de confiança e dando resposta às preocupações da comunidade internacional.


O Conselho Europeu congratula-se com a plena entrada em vigor do embargo da UE ao petróleo iraniano em 1 de Julho de 2012.


g) Direitos humanos e democracia: o Conselho Europeu congratulou-se com a adopção pelo Conselho do Quadro Estratégico da UE para os Direitos Huma­nos e a Democracia e do correspondente plano de acção, sublinhando a importância de manter os direitos humanos e a democracia no centro da polí­tica externa da UE.


h) Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD): o Conselho Europeu saudou o segundo relatório anual sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento da União Europeia e reafirmou o seu empenho em atingir até 2015 as metas de ajuda ao desenvolvimento estabelecidas nas suas conclusões de Junho de 2005.


ANEXO

"PACTO PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO"

Os Chefes de Estado ou de Governo,


Manifestando a sua determinação em estimular um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, que permita a utilização eficiente dos recursos e a cria­ção de emprego, no contexto da Estratégia "Europa 2020",


Salientando a necessidade de mobilizar, a cada um dos níveis de governação na União Europeia, todas as alavancas, todos os instrumentos e todas as polí­ticas para esse efeito,


Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentá­vel, a solidez das finanças públicas, as reformas estruturais e o investimento direccionado,


Tomaram uma decisão sobre o seguinte Pacto:


ACÇÕES A EMPREENDER A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

1) Todos os Estados-Membros continuam plenamente empenhados em adop­tar de imediato as medidas necessárias a nível nacional para atingir os objecti­vos da Estratégia "Europa 2020".


Os novos instrumentos da União Europeia em matéria de governação econó­mica devem ser aplicados na íntegra e de forma eficaz e deve ser reforçado o recurso à "pressão pelos pares".


As propostas em análise destinadas a completar este quadro ("two-pack") têm de ser adoptadas rapidamente.


2) Ao implementarem as recomendações específicas por país, os Estados-Membros darão especial destaque aos seguintes aspectos:


a) prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao cresci­mento, no respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país; há que prestar especial atenção ao investimento em domínios orientados para o futuro que estejam directamente relacionados com o potencial de crescimento da economia e garantir a susten­tabilidade dos sistemas de pensões. A Comissão está a acompanhar o impacto dos rigorosos condicionalismos orçamentais na despesa pública destinada a promover o crescimento e no investimento público. A Comissão apresentará um relatório sobre a qualidade da despesa pública e sobre a margem de acção possível dentro dos limites dos quadros orçamentais nacionais e da UE;

b) restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia e con­cluir urgentemente a reestruturação do sector bancário;

c) promover o crescimento e a competitividade, nomeadamente combatendo os desequilíbrios profundamente enraizados e indo mais longe nas reformas estruturais a fim de libertar o potencial nacional de crescimento, designada­mente através da abertura à concorrência das indústrias de rede, da promoção da economia digital, da exploração do potencial de uma economia verde, da eliminação das restrições injustificadas impostas aos fornecedores de serviços e da facilitação da criação de empresas;

d) combater o desemprego e dar uma resposta eficaz às consequências sociais da crise, levando a cabo reformas que permitam melhorar os níveis de emprego; intensificando os esforços para aumentar o emprego dos jovens, nomeadamente para aumentar a possibilidade de terem uma primeira expe­riência de trabalho e a sua participação no mercado laboral, com o objectivo de assegurar que, no prazo de poucos meses após a conclusão dos estudos, os jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendi­zagem ou estágio, que podem ser apoiados pelo FSE; e desenvolvendo e implementando políticas eficazes de combate à pobreza e de apoio aos grupos vulneráveis. Os Estados-Membros implementarão rapidamente os seus planos nacionais de emprego e elaborarão planos nacionais de emprego mais ambi­ciosos e precisos para o próximo Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão utilizar as possibilidades de financiar o recrutamento temporário a par­tir de subsídios do Fundo Social Europeu;

e) modernizar a administração pública, em especial tomando medidas contra os atrasos no sistema judicial, reduzindo os encargos administrativos e desen­volvendo os serviços de administração em linha. Haverá que proceder à parti­lha de boas práticas nesta matéria.

CONTRIBUTO DAS POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

3) É necessário tomar outras medidas urgentes, a nível da União Europeia, para estimular o crescimentoe o emprego, melhorar o financiamento da eco­nomia a curto e a médio prazo e tornar a Europa mais competitiva enquanto espaço de produção e investimento.

a) O aprofundamento do mercado único através da eliminação dos obstáculos ainda existentes será fundamental para promover o crescimentoe o emprego, em particular nas indústrias digitais e de rede. A Comissão tenciona apresentar para o efeito, no Outono de 2012, novas medidas de promoção do crescimento, no âmbito do segundo Ato para o Mercado Único. Foram já feitos importantes progressos quanto às medidas que fazem parte do primeiro Ato para o Mer­cado Único, incluindo a adopção da proposta relativa à normalização e o acordo alcançado no Conselho sobre as propostas em matéria de contabili­dade, de capital de risco e de fundos de empreendedorismo social e em maté­ria de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha. Deverá chegar-se a acordo, o mais rapidamente possível, sobre as propostas relativas aos contratos públicos, à assinatura electrónica e ao reconhecimento das qua­lifica­ções profissionais. Saúda-se a comunicação da Comissão destinada a melho­rar a governação do mercado único. Os Estados-Membros e a Comissão asse­gurarão uma melhor aplicação e execução das regras do mercado único e a Comissão acompanhará o desempenho, designadamente através de um relató­rio anual no quadro do Semestre Europeu. Saúda-se também a comuni­cação da Comissão sobre a implementação da Directiva "Serviços", a qual deverá ser aplicada imediatamente, inclusive através de uma rigorosa revisão pelos pares das restrições nacionais e de medidas enérgicas para suprimir obstáculos injustificados. No âmbito desta directiva será possível obter benefí­cios económi­cos suplementares que poderão ascender até um montante 330 mil milhões de euros. O Conselho Europeu analisará em finais de 2012 os pro­gressos realiza­dos.

b) Há que realizar progressos rápidos para concretizar até 2015 um mercado único digital plenamente funcional, que incutirá uma nova dinâmica à economia europeia. Em particular, deve ser dada prioridade às medidas destinadas a desenvolver ainda mais o comércio transfronteiras em linha, facilitando nomea­damente a transição para a facturação electrónica e promovendo a utilização transfronteiras da identificação electrónica e de outros serviços electrónicos. É também crucial impulsionar a procura para o lançamento da Internet de alta velocidade, modernizar o regime europeu de direitos de autor e facilitar a con­cessão de licenças, garantindo simultaneamente um elevado nível de protec­ção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cul­tural.

c) São necessários esforços suplementares para reduzir a carga regulamentar global a nível da UE e a nível nacional. A Comissão apresentará até ao final de 2012 uma comunicação sobre novas medidas em matéria de "regulamentação inteligente", incluindo medidas para apoiar as microempresas.

d) A plena realização do mercado interno da energia até 2014, em conformi­dade com os prazos acordados, e a garantia de que nenhum Estado-Membro ficará isolado das redes europeias de gás e electricidade depois de 2015 contri­buirão significativamente para a competitividade, o crescimentoe o empregona UE. Uma vez adoptada formalmente a Directiva "Eficiência Energética", os Esta­dos-Membros devem proceder à sua rápida implementação, tirando pleno par­tido das suas disposições para explorar o importante potencial de criação de emprego que este sector oferece. Deverá chegar-se rapidamente a acordo sobre a proposta relativa às infra-estruturas energéticas transeuropeias.

e) Há que prosseguir os esforços no sentido de assegurar que as actividades de investigação são rapidamente traduzidas em inovações que satisfaçam as necessidades do mercado, o que permitirá fortalecer a competitividade da Europa e ajudar a responder aos desafios societais. O Espaço Europeu da Investigação deve ser reforçado, nomeadamente através da melhoria do apoio à I&D e das oportunidades de investimento para as empresas inovadoras em fase de arranque e as PME inovadoras. O futuro Programa para a Competitivi­dade das Empresas e PME (COSME) e o programa "Horizonte 2020" irão con­tribuir para o acesso das PME inovadoras ao financiamento. Importa em parti­cular fortalecer as tecnologias facilitadoras essenciais que são de importância sistémica para a capacidade de inovação e a competitividade da indústria e da economia em geral, inclusive em áreas como a nanotecnologia, a biotecnologia e os materiais avançados.

f) Para alguns países, a política de coesão renovada oferece uma oportunidade para investir na saída da crise, já que se trata de um instrumento importante para o investimento, o crescimento e a criação de emprego a nível da UE e para as reformas estruturais a nível nacional. Representa uma percentagem importante dos investimentos públicos na UE e contribui para o aprofunda­mento do mercado interno.

g) O acordo hoje alcançado sobre a Patente Unitária levará a uma redução considerável dos custos para as PME e dará um impulso à inovação, ofere­cendo uma patente acessível e de elevada qualidade na Europa, com uma jurisdição única especializada.

h) É essencial estimular o financiamento da economia. Está a ser mobilizado um montante de 120 mil milhões de euros (equivalente a cerca de 1% do RNB da UE) destinado a apoiar medidas com efeito rápido sobre o crescimento:

– O capital realizado do BEI deverá ser aumentado em 10 mil milhões de euros, com a finalidade de reforçar a sua base de capital, bem como de aumentar a sua capacidade global de empréstimo em 60 mil milhões de euros, libertando assim até 180 mil milhões de euros de investimento adicional, a dis­tribuir por toda a União Europeia, incluindo os países mais vulneráveis. Esta decisão deverá ser tomada pelo Conselho de Governadores do BEI de modo a garantir a sua entrada em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012.

– A fase-piloto da iniciativa "obrigações para financiamento de projectos" deverá ser lançada imediatamente, gerando investimentos adicionais que podem ascender a 4,5 mil milhões de euros para projectos-piloto em infra-estruturas essenciais nos domínios dos transportes, da energia e da banda larga. Se o relatório intercalar e a avaliação da fase-piloto forem positivos, o volume destes instrumentos financeiros poderá ser aumentado ainda mais em todos os países no futuro, inclusivamente para apoiar o Mecanismo "Interligar a Europa".

– Sempre que oportuno, e no respeito das regras de anulação de autorizações, os Estados-Membros têm a possibilidade de colaborar com a Comissão, de acordo com as regras e práticas existentes, na utilização de parte das suas dotações dos Fundos Estruturais para partilhar o risco dos empréstimos do BEI e facultar garantias de empréstimo nos domínios do conhecimento e das com­petências, da utilização eficiente dos recursos, das infra-estruturas estratégicas e do acesso das PME ao financiamento. Os Fundos Estruturais reafectaram fundos para apoiar a investigação e a inovação, as PMEe o empregodos jovens e um montante adicional de 55 mil milhões de euros será consagrado a medidas de promoção do crescimento no período em curso. O apoio às PME deverá ser ainda mais reforçado, nomeadamente assegurando que lhes seja facilitado o acesso aos fundos da UE.

Os Estados-Membros também terão a possibilidade de considerar reafectações dentro dos seus envelopes nacionais, ao abrigo das regras actuais e em coope­ração com a Comissão.

– A acção do Fundo Europeu de Investimento deve ser desenvolvida, particu­larmente no que diz respeito à sua actividade de capital de risco, em articula­ção com as estruturas nacionais existentes.

i) O orçamento da União Europeia deve actuar como catalisador do cresci­mento e do emprego em toda a Europa, servindo nomeadamente como ala­vanca para os investimentos produtivos e os investimentos em capital humano. No âmbito do futuro Quadro Financeiro Plurianual, a despesa deverá ser mobi­lizada a favor do crescimento, do emprego, da competitividade e da conver­gência, em consonância com a Estratégia "Europa 2020".

j) A política fiscal deverá contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento sustentável. Devem avançar os trabalhos e os debates sobre as propostas da Comissão relativas à tributação da energia, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e sobre a revisão da Directiva "Tributação da Poupança". Como salientado no Conselho de 22 de Junho de 2012, a proposta relativa a um imposto sobre as transacções financei­ras não será adoptada pelo Conselho num prazo razoável. Vários Esta­dos-Membros irão por conseguinte apresentar um pedido de cooperação refor­çada neste domínio, tendo em vista a sua adopção até Dezembro de 2012. A Comis­são prossegue os seus trabalhos sobre os meios concretos de combater mais eficazmente a fraude e a evasão fiscais e apresentará em breve um plano de acção que incluirá opções para esse efeito. Deve chegar-se rapidamente a acordo sobre as directrizes de negociação para a celebração de acordos com países terceiros em matéria de tributação da poupança. Os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro Mais prosseguirão os seus debates estruturados sobre questões de política fiscal, nomeadamente a fim de garantir o intercâmbio de boas práticas.

k) Estimular o emprego, tanto das mulheres como dos homens, e em especial dos jovens e dos desempregados de longa duração, constitui uma clara priori­dade. O Conselho irá rapidamente analisar e tomar uma decisão sobre as pro­postas contidas no "pacote do emprego" da Comissão, colocando a tónica na criação de emprego de qualidade, na reforma estrutural dos mercados de tra­balho e no investimento em capital humano. É crucial dar resposta ao desem­prego dos jovens, em especial através das iniciativas da Comissão relativas às garantias para a juventude e ao quadro de qualidade para os estágios. É igualmente importante promover a reactivação dos trabalhadores mais velhos.

Deve ainda ser melhorada a governação da UE, incluindo a supervisão multi­lateral das políticas de emprego.

l) É preciso facilitar a mobilidade dos trabalhadores no interior da UE. O portal EURES deve ser convertido num verdadeiro instrumento europeu de colocação e recrutamento; deve ser examinada a possibilidade de o alargar às aprendiza­gens e estágios, bem como de conceder um maior apoio à acção preparatória "O teu primeiro emprego EURES". Há que desenvolver novos instrumentos da UE para melhor identificar as novas necessidades no domínio das competên­cias, melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais e das compe­tências linguísticas, reduzir o número de profissões regulamentadas e reforçar a aquisição e a manutenção dos direitos a pensão transfronteiras e de outros direitos em matéria de segurança social para os trabalhadores da UE. Deverão também ser prosseguidos os trabalhos sobre a proposta relativa à execução dos direitos dos trabalhadores destacados.

m) Há que utilizar melhor o comércio enquanto motor do crescimento. A União Europeia está determinada a promover trocas comerciais livres, justas e aber­tas, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reci­procidade e benefício mútuo, especialmente em relação às maiores economias mundiais. Deverá ser rapidamente analisada a proposta da Comissão relativa ao acesso aos mercados de contratos públicos dos países terceiros. Muito embora o reforço do sistema multilateral continue a ser um objectivo crucial, as negociações bilaterais em curso ou que venham a ter lugar no futuro são espe­cialmente importantes do ponto de vista económico. Devem, em particular, ser orientados mais esforços para a supressão dos obstáculos ao comércio, um melhor acesso aos mercados, condições de investimento adequadas, a protec­ção da propriedade intelectual e a abertura dos mercados de contratos públi­cos. Os acordos que já foram ultimados devem ser rapidamente assinados e ratificados. Os acordos de comércio livre com Singapura e o Canadá deverão ser ultimados até ao final do ano; as negociações com a Índia precisam de um novo impulso de ambas as partes, e deverá prosseguir o trabalho de aprofun­damento das relações comerciais da UE com o Japão. Os Chefes de Estado ou de Governo aguardam com expectativa as recomendações do Grupo de Alto Nível UE-EUA para o Emprego e o Crescimento e comprome­tem-se a trabalhar para a consecução do objectivo de lançar em 2013 negocia­ções sobre um acordo transatlântico de comércio e investimento de alcance global.

n) A estabilidade financeira é uma condição prévia para o crescimento. O rela­tório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" esboça ideias importantes a este respeito. Existem domínios em que os Estados-Membros que partilham a moeda única, assim como outros que desejam associar-se-lhes, pretendem ir mais longe nos esforços de coordenação e integração das suas políticas financeiras, orçamentais e económicas no quadro da União Europeia, respeitando plenamente a integridade do mercado único e da União Europeia no seu todo.

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:02

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 02.03.12

O Conselho Europeu discutiu a implementação da estratégia económica da UE. Com esta estratégia, pretende-se prosseguir simultaneamente a consolidação orçamental e a acção determinada para promover o crescimento e o emprego; o crescimento sustentável e a criação de emprego não podem assentar em défices e níveis excessivos de dívida. As medidas adop­tadas para estabilizar a situação na área do euro estão a produzir os seus frutos.


O Conselho Europeu aprovou as cinco prioridades para 2012 apontadas pela Comissão na sua Análise Anual do Crescimento e analisou as acções que devem ser empreendidas a nível nacional.


Os Estados-Membros devem ser mais céleres na prossecução dos objectivos da Estratégia "Europa 2020" e redobrar esforços na aplicação das reformas previstas nas recomendações específicas por país de 2011. Deverão indicar que medidas tencionam tomar para o efeito nos respectivos Programas Nacionais de Reformas e nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência. O Conselho Europeu discutiu ainda as acções a empreender a nível da UE, a fim de levar por diante a realização do Mercado Único em todos os seus aspectos, tanto no plano interno como externo, e de estimular a inovação e a investigação.


À margem do Conselho Europeu, os Estados-Membros participantes assinaram o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM.


O Conselho Europeu definiu as prioridades da UE para a próxima reunião do G20 e para a Conferência das Nações Unidas Rio+20, com particular destaque para as medidas e reformas que promovam o crescimento. Tomou nota da evolução da situação nos países da Primavera Árabe e deu orientações para a acção futura da UE no apoio a esse processo.


O Conselho Europeu concedeu o estatuto de candidato à Sérvia.


Acordou em que o Conselho deveria voltar a analisar a questão da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, a fim de adoptar a sua decisão em Setembro.


Por último, o Conselho Europeu voltou a eleger como seu Presidente Herman Van Rompuy.


I. POLÍTICA ECONÓMICA

1. A União Europeia está a tomar todas as medidas necessárias para colocar de novo a Europa na via do crescimento e do emprego. Para tal, há que promover uma abordagem em duas frentes, que abranja simultaneamente medidas destinadas a assegurar a estabilidade finan­ceira e a consolidação orçamental e acções para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego.


2. A "Europa 2020" é a estratégia da Europa para o crescimento e o emprego e a sua resposta global aos desafios que enfrenta. Neste particular, os cinco objectivos estabelecidos para 2020 mantêm toda a sua pertinência e continuarão a nortear a acção dos Estados-Membros e da União com vista a promover o emprego; melhorar as condições para a inovação, a investigação e o desenvolvimento; dar resposta aos nossos objectivos no domínio das alterações climáticas e da energia; melhorar os níveis de educação e promover a inclusão social, especialmente através da redução da pobreza.


3. No entanto, os esforços até agora envidados continuam a ser insuficientes para cumprira maiorparte destes objectivos. Por conseguinte, é urgente concentrarmo-nos na implementação das reformas, dando particular atenção às medidas que têm efeitos a curto prazo no cresci­mento e no emprego.


4. Para 2012, o Conselho Europeu aprova as cinco prioridades apontadas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento para as acções a empreender a nível nacional e da UE:

– prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada, favorável ao crescimento,

– restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia,

– promover o crescimento e a competitividade,

– combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e

– modernizar a administração pública.

Acções a nível nacional

5. O Conselho Europeu debateu os resultados preliminares e as melhores práticas em matéria de implementação das recomendações específicas por país para 2011 e dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro Mais.


6. Embora todos os Estados-Membros tenham tomado importantes medidas, as reformas em certas áreas estão atrasadas e a sua implementação é desigual, como descrito na Análise Anual do Crescimento da Comissão e no relatório da Presidência sobre o Semestre Europeu.


7. Além disso, o recente relatório do mecanismo de alerta da Comissão, que constitui o pri­meiro passo do novo procedimento de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconó­micos, aponta para certos problemas e riscos potenciais decorrentes dos desequilíbrios macroeconómicos nalguns Estados-Membros. O Conselho analisará de perto o relatório. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a implementarem de forma plena, eficaz e rápida esse procedimento e os Estados-Membros a actuar em conformidade.


8. A consolidação orçamental é uma condição essencial para o regresso a níveis mais eleva­dos de crescimento e de emprego. Deve ser diferenciada em função da situação de cada Estado-Membro. Todos os Estados-Membros devem continuar a respeitar os seus compromis­sos de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que permitem que os estabilizadores automáticos funcionem em torno da trajectória acordada do ajustamento orça­mental estrutural, assegurando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Os países que beneficiam de um programa de assistência deverão de ater-se às metas e às reformas estruturais acordadas no programa. De igual modo, os Estados-Membros que estão sujeitos a uma pressão dos mercados devem satisfazer os objectivos orçamentais acordados e estar dispostos a adoptar novas medidas de consolidação se necessário. Na prossecução dos esforços de consolidação, deve ser dada especial prioridade às despesas que constituem um investimento no crescimento futuro, com particular destaque para a educa­ção, a investigação e a inovação.


9. A política fiscal pode contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 21 de Fevereiro, e reconhecendo as com­petências dos Estados-Membros neste domínio, o Conselho Europeu convida os Estados-Membros a, sempre que adequado, rever os seus sistemas fiscais com a finalidade de os tor­narem mais eficazes e eficientes, eliminando isenções injustificadas, alargando a matéria colectável, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, melhorando a eficiência da cobrança de impostos e combatendo a evasão fiscal. Convidam-se o Conselho e a Comissão a desenvolve­rem rapidamente os meios concretos de lutar mais eficazmente contra a fraude e a evasão fis­cais, inclusive em relação a países terceiros e a apresentarem um relatório até Junho de 2012.


10. Elevar a taxa de emprego para 75% até 2020 exige medidas resolutas. As orientações definidas pelos Chefes de Estado ou de Governo em 30 de Janeiro fornecem novas indicações específicas aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao desemprego dos jovens e à elaboração dos seus Planos Nacionais de Emprego no quadro dos respectivos PNR. O combate à pobreza e à exclusão social exige a implementação de estratégias activas e inclusi­vas que englobem medidas de activação do mercado de trabalho. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 de Fevereiro de 2012, respeitando ao mesmo tempo o papel dos parceiros sociais e os sistemas nacionais de formação de salários, os Estados-Membros deverão:

− redobrar esforços para tornar a contratação de pessoas mais fácil e atractiva para os empregadores, nomeadamente aperfeiçoando os mecanismos de fixação dos salários;

− eliminar entraves à criação de novos empregos;

− e implementar políticas de emprego activas, que visem nomeadamente aumentar a participação dos jovens, das mulheres e dos trabalhadores mais velhos.

11. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o "pacote sobre o emprego" da Comissão previsto para breve, que se centra no reforço do crescimento através da mobilização da mão de obra europeia, na promoção da criação de emprego em sectores chave da economia, numa melhor gestão das necessidades de competências, na promoção de transições no mercado de trabalho e na melhoria da mobilidade geográfica. Salienta a importância de se avançar no reforço do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, na redução do número de profissões regulamentadas e na supressão de barreiras regulamentares injustificadas.


12. É da maior importância que os Estados-Membros repercutam plenamente estas prioridades e desafios através de compromissos mais precisos, operacionais e mensuráveis nos seus Pro­gramas Nacionais de Reformas e nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência.


Os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro Mais deverão também incluir novos compromissos centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensu­ráveis destinadas a alcançar os objectivos do Pacto.


13. Neste processo, no qual os parceiros sociais e as regiões têm um importante papel a desempenhar, serão plenamente utilizados os instrumentos proporcionados pela nova gover­nação económica da União Europeia. O Conselho Europeu apela a que as duas propostas em análise destinadas a reforçar ainda mais a supervisão na área do euro sejam adoptadas até Junho.


Acções a nível da UE

14. Nas suas reuniões de Outubro e Dezembro de 2011, o Conselho Europeu definiu um qua­dro claro para uma série de propostas promotoras do crescimento. Na reunião informal de 30 de Janeiro de 2012 foram analisadas algumas medidas particularmente urgentes, sobre as quais o Conselho apresentará um relatório em Junho próximo. Os trabalhos têm de continuar em todas as frentes, para levar por diante este pacote de medidas.


15. Em particular, prosseguirão os esforços no sentido de:

− levar o Mercado Único a um novo estádio de desenvolvimento, reforçando a sua governação e aperfeiçoando a sua implementação e execução; neste contexto, o Con­selho Europeu aguarda com expectativa a apresentação em Junho próximo da comuni­cação da Comissão sobre o Mercado Único e o seu relatório sobre a Directiva Servi­ços, bem como o seu relatório sobre os resultados dos controlos de desempenho sec­torial; saúda a intenção da Comissão de propor, no segundo semestre, um novo ciclo de medidas destinadas a abrir novas áreas de crescimento no Mercado Único. Neste contexto, o Conselho Europeu sublinha a importância da plena realização do Mercado Único e da eliminação das barreiras remanescentes;

− completar o Mercado Único Digital até 2015, em particular adoptando medidas para aumentar a confiança no comércio em linha e proporcionando uma melhor cobertura de banda larga, nomeadamente através da redução do custo da infra-estrutura de banda larga de alta velocidade; o Conselho Europeu aguarda com expectativa as próximas propostas da Comissão sobre direitos de autor;

− reduzir os encargos administrativos e regulamentares a nível da UE e a nível nacio­nal; o Conselho Europeu saúda a intenção da Comissão de apresentar uma comunica­ção sobre medidas adicionais destinadas a minimizar os encargos regulamentares, nomeadamente medidas de apoio às microempresas. Convida a Comissão a ponderar objectivos sectoriais;

− suprimir as barreiras comerciais e assegurar um melhor acesso aos mercados e con­dições de investimento em conformidade com as Conclusões de Outubro de 2011 e com a declaração de Janeiro de 2012; o Conselho Europeu saúda o novo relatório sobre comércio e entraves ao investimento. No próximo mês de Junho, o Conselho Europeu passará em revista os progressos realizados e discutirá o modo como a União poderá aprofundar as suas relações comerciais e de investimento com os seus princi­pais parceiros.

16. O Conselho Europeu considera que uma maior "pressão pelos pares" pode ajudar a aumentar a apropriação e a responsabilização a nível dos Chefes de Estado ou de Governo no que diz respeito ao papel do Conselho e de cada um dos Estados-Membros no desenvolvi­mento do Mercado Único e no cumprimento das suas regras. Para o efeito, o Conselho Euro­peu convida:

− a Comissão a fornecer painéis de avaliação transparentes como base para uma afe­rição adequada;

− o Presidente do Conselho Europeu a promover um acompanhamento regular pelo Conselho Europeu dos progressos alcançados em torno de propostas chave relativas ao Mercado Único nas diferentes formações do Conselho.

17. É crucial promover uma economia mais eficiente na utilização dos recursos, mais verde e mais competitiva. O Conselho Europeu apela a que se chegue a um acordo em torno da Direc­tiva "Eficiência Energética" até Junho. Recordando as suas conclusões de Dezembro de 2011 apela igualmente a que se realizem rápidos progressos na estratégia hipocarbónica para 2050 e na implementação do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos.


18. A inovação e a investigação estão no cerne da Estratégia "Europa 2020". A Europa possui uma sólida base científica, mas precisa de melhorar a sua capacidade de transformar a investi­gação em novas inovações voltadas para as exigências do mercado. Com base num relatório apresentado pela Presidência, o Conselho Europeu registou os progressos alcançados na implementação das suas conclusões de Fevereiro de 2011 e acordou em intensificar os esfor­ços com vista a:

– completar o Espaço Europeu da Investigação até 2014; neste contexto, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de apresentar um quadro para o EEI em Junho de 2012;

– melhorar a mobilidade e as perspectivas de carreira dos investigadores;

– estabelecer e implementar rapidamente o inventário de projectos de I&D financiados pela UE e o indicador único para a inovação; 

– um instrumento de valorização dos direitos de propriedade intelectual a nível euro­peu;

– chegar a um acordo definitivo dos Estados-Membros participantes sobre a última questão pendente no pacote relativo às patentes, o mais tardar em Junho de 2012;

– criar o melhor ambiente possível para que os empresários comercializem as suas ideias e criem empregos e fazer da inovação baseada na procura um motor essencial da política de investigação e desenvolvimento da Europa; criar, nomeadamente, à escala europeia um regime eficaz para o capital de risco, que inclua um "passaporte da UE", um mecanismo de financiamento de apoio às PME inovadoras, ponderando a criação de um "fundo de fundos" para o provimento de capital de risco transfronteiras e recorrer de forma mais eficaz à contratação pública pré-comercial para apoiar empre­sas inovadoras e de alta tecnologia;

– reforçar as tecnologias capacitantes essenciais que são de importância sistémica para a capacidade de inovação da indústria e do conjunto da economia;

19. No que diz respeito à energia, é importante implementar as orientações acordadas em Fevereiro e Dezembro de 2011 honrando o compromisso de completar o mercado interno da energia até 2014, nomeadamente através da implementação integral do terceiro pacote "ener­gia", tendo em conta os prazos acordados e interconectar as redes através das fronteiras.


O Conselho Europeu aguarda com expectativa a comunicação da Comissão prevista para o próximo mês de Junho, que avaliará o grau de liberalização e integração do mercado interno da energia.


20. O Conselho Europeu salienta a importância do papel desempenhado pela indústria em ter­mos de crescimento, competitividade, exportações e criação de emprego a nível europeu, e como motor para a produtividade e a inovação.


21. Deverão ser prosseguidos os trabalhos e os debates sobre as propostas da Comissão rela­tivas à tributação da energia, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, ao imposto sobre as transacções financeiras e à revisão da Directiva "Tributação da Poupança".


As directrizes de negociação para os acordos em matéria de tributação da poupança com paí­ses terceiros deverão ser rapidamente adoptadas. A partir de Junho de 2012, o Conselho e a Comissão apresentarão regularmente relatórios sobre o ponto da situação neste domínio.


22. É igualmente importante completar rapidamente a reforma da regulamentação do sector financeiro. Tirando partido do acordo político recentemente alcançado, o Regulamento "Infra-estrutura do Mercado Europeu" deverá ser adoptado o mais rapidamente possível. Além disso, as propostas relativas aos requisitos de fundos próprios dos bancos e aos mercados de instru­mentos financeiros deverão ser aprovadas até Junho e Dezembro de 2012, respectivamente, tendo presente o objectivo de se dispor de um conjunto único de regras e assegurando a implementação atempada e coerente de Basileia III. As alterações ao Regulamento "Agências de Notação de Risco" deverão ser adoptadas logo que possível. O Conselho Europeu aguarda com expectativa os resultados da análise que a Comissão está a efectuar das referências obri­gatórias, na legislação da UE, às notações das agências de notação de risco.


23. É importante restaurar a confiança dos investidores no sector bancário da UE e garantir o fluxo de crédito para a economia real, em especial através do reforço dos fundos próprios dos bancos sem uma excessiva desalavancagem e, sempre que necessário, de medidas de apoio ao acesso dos bancos ao financiamento. O Conselho acompanhará de perto a implementação das decisões tomadas em Outubro último a este propósito. Convida-se a Comissão a ponderar o eventual reforço do quadro actual respeitante à remuneração dos quadros executivos.


24. Dada a necessidade de estimular o financiamento privado de projectos de infra-estrutura essenciais, os trabalhos em torno da fase-piloto da iniciativa "obrigações para o financiamento de projectos" da Estratégia "Europa 2020" deverão ser acelerados com vista à obtenção de um acordo até Junho.


II. CIMEIRAS INTERNACIONAIS

G20 e G8

25. O Conselho Europeu decidiu prosseguir as seguintes prioridades na perspectiva da Cimeira do G20:

– garantir uma coordenação efectiva a nível mundial em prol de um crescimento sólido, sustentável e equilibrado e tendo em vista fazer avançar a implementação do Plano de Acção de Cannes;

– implementar os compromissos do G20 em matéria de reforma do mercado financeiro, inclusive através de um acompanhamento rigoroso, de modo a garantir condições de concorrência equitativas a nível mundial; 

– implementar o Plano de Acção de 2011 sobre a Volatilidade dos Preços dos Alimen­tos e a Agricultura; reforçar a transparência nos mercados dos produtos de base; conti­nuar a implementar o Plano de Acção de Seul em prol do Desenvolvimento, centrado nas infra-estruturas e no crescimento verde;

– promover o crescimento verde e o desenvolvimento sustentável; lutar em particular contra as alterações climáticas e mobilizar fontes de financiamento para o combate a esse fenómeno;

– combater o proteccionismo e apoiar uma agenda de negociação activa, no quadro da OMC, que inclua também os países menos desenvolvidos; 

– responder à dimensão social da mundialização, com especial destaque para o desemprego dos jovens.

26. O Conselho Europeu foi informado dos debates realizados a nível do G20 sobre o aumento significativo dos recursos do FMI. Lembrou que os Estados-Membros da área do euro já se comprometeram a disponibilizar, através de empréstimos bilaterais, um montante de 150 mil milhões de euros para os Recursos Gerais do FMI e que outros Estados-Membros da UE tam­bém se mostraram dispostos a participar no processo de reforço dos recursos do FMI. O Con­selho Europeu incentivou os Ministros das Finanças do G20 a prosseguirem os trabalhos na perspectiva de chegarem a acordo sobre um aumento dos recursos do FMI na próxima reunião de Abril, a fim de reforçarem a capacidade deste organismo para assumir as suas responsabili­dades sistémicas de apoio a todos os seus membros.

 

27. O Conselho Europeu foi informado da situação dos trabalhos respeitantes aos preparativos da Cimeira do G8.


Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável "Rio+20"

28. O Conselho Europeu sublinhou o seu firme apoio a um resultado ambicioso da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável "Rio+20". Salientou a necessidade de uma parti­cipação forte do sector privado e da sociedade civil na Conferência e indicou alguns princípios essenciais que deverão nortear a UE nos seus preparativos:

– a Conferência deverá promover a transição mundial para uma economia verde, de modo a fomentar a protecção ambiental, contribuir para a erradicação da pobreza e estimular o crescimento hipocarbónico e eficiente em termos de recursos;

– deverá pugnar por que, a nível nacionale internacional, se estabeleçam metas ope­racionais claras e acções concretas a pôr em prática dentro de um calendário acor­dado;

– deverá contribuir para um enquadramento institucional reforçado, a nível mundial, do desenvolvimento sustentável, que inclua a conversão do PNUA numa agência especia­lizada;

– deverá impulsionar os trabalhos de definição de objectivos globais e coerentes para o desenvolvimento sustentável no período posterior a 2015, tendo igualmente em conta o processo de revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

III. POLÍTICA EXTERNA

29. Um ano após o início da Primavera Árabe, o Conselho Europeu debruçou-se sobre as ten­dências emergentes e os ensinamentos colhidos na sequência dos acontecimentos na região e avaliou a concretização do apoio da UE até à data. A UE tem promovido e apoiado a transfor­mação democrática na sua Vizinhança Meridional e em todo o Médio Oriente e região do Golfo. Continua empenhada em desenvolver parcerias com os países da Vizinhança Meridional assentes na diferenciação, na responsabilização mútua e na adesão a valores universais, incluindo a protecção das minorias religiosas (nomeadamente, os cristãos). Em conformidade com os princípios e objectivos definidos nas suas anteriores declarações e nas conclusões do Conselho de 20 de Junho de 2011, o Conselho Europeu decidiu que a futura acção e contribui­ção da UE para o processo se pautarão pelas seguintes orientações:

– a UE incentiva todos os países da sua Vizinhança Meridional a levarem a cabo importantes reformas políticas destinadas a construir e consolidar a democracia, a ins­taurar e reforçar o Estado de direito, bem como a respeitar os direitos humanos e as liberdades cívicas, muito especialmente os direitos das mulheres e das minorias;

– tendo em conta o contexto dos desafios económicos e financeiros que muitos países da região enfrentam, a UE continuará a mobilizar os seus instrumentos, dando maior destaque à assistência dirigida para a governação e a criação de emprego e prosse­guirá os seus esforços no quadro das reuniões da "Task Force", incluindo as empresas interessadas; a este propósito, o Conselho Europeu apelou a uma rápida ratificação da prorrogação do mandato do BERD;

– neste contexto, a UE está determinada a fazer depender o apoio das reformas demo­cráticas, oferecendo mais apoio aos parceiros que progridam no sentido de sistemas democráticos inclusivos, e reconsiderando ao mesmo tempo o apoio aos governos em caso de opressão ou de graves ou sistemáticas violações dos direitos humanos;

– a UE continuará a reforçar a sua parceria com a sociedade civil, inclusivamente atra­vés do lançamento do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da Política de Vizi­nhança;

– são necessários progressos rápidos nas negociações comerciais em curso, bem como na preparação das negociações dos acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados, que irão integrar progressivamente as economias dos parceiros no Mer­cado Único da UE e aumentar as oportunidades de acesso ao mercado;

– serão alargados os diálogos sobre migração, mobilidade e segurança, com o objec­tivo de promover os contactos interpessoais, os contactos empresariais e a compreen­são mútua; neste contexto serão, igualmente, envidados esforços conjuntos para pre­venir a imigração ilegal, em sintonia com a Abordagem Global das Migrações da UE.

30. O Conselho Europeu convida a Comissão e a Alta Representante a apresentarem até ao final do ano um roteiro para definir e orientar a implementação da política da UE relativamente aos nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo, enumerando os seus objectivos, instrumentos e medidas, procurando aproveitar as sinergias com a União para o Mediterrâneo e outras iniciati­vas regionais.


31. O Conselho Europeu está chocado com a situação que se vive na Síria e subscreve as conclusões do Conselho de 27 de Fevereiro de 2012. Em conformidade com a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 1 de Março, exige que as autoridades sírias ponham imediatamente termo à violência e às violações generalizadas dos direitos humanos de que é vítima a população civil. O Conselho Europeu reitera a sua determinação em assegurar que os responsáveis pelas atrocidades que estão a ser cometidas na Síria res­pondam pelos seus aptos e apoiará e coordenar-se-á estreitamente com as pessoas que tra­balham para documentar estes crimes hediondos. O Conselho Europeu reitera o seu compro­misso em continuar a aumentar a pressão sobre o regime sírio enquanto a violência e as viola­ções dos direitos humanos perdurarem e convida o Conselho a preparar novas medidas restri­tivas focalizadas contra o regime. O Conselho apela ao Presidente Assad para que abandone o poder a fim de permitir uma transição pacífica a bem do país. Logo que se inicie o processo de transição democrática, a EU está pronta para desenvolver uma nova parceria e prestar assis­tência.


32. O Conselho Europeu reitera que é importante assegurar que as agências humanitárias tenham pleno e livre acesso para que possa ser prestada assistência aos que dela necessitam de acordo com os princípios humanitários. A União já mobilizou financiamento humanitário e está pronta a aumentá-lo logo que as condições no terreno permitam às organizações huma­nitárias alargar as operações de assistência.


33. O Conselho Europeu recorda o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela Liga dos Esta­dos Árabes com vista a pôr termo à violência na Síria e apoia plenamente as missões levadas a cabo pelo anterior Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, na qualidade de Enviado Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes para a crise síria. O Conselho Europeu apoia a criação do Grupo dos Amigos do Povo Sírio e as conclusões da sua primeira reunião realizada em 24 de Fevereiro de 2012.


34. O Conselho Europeu apela mais uma vez a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial à Rússia e à China, a conjugarem esforços para pôr termo à violência. A União Europeia apoia a oposição síria na sua luta pela liberdade, dignidade e democracia, reconhece o Conselho Nacional Sírio como o representante legítimo dos sírios e apela a todos os membros da oposição síria para que se unam na sua luta pacífica em prol de uma nova Síria em que todos os cidadãos gozem dos mesmos direitos. A União Europeia apela a todas as partes para que promovam um processo destinado a chegar a uma solução política.


35. O Conselho Europeu salienta a responsabilidade das autoridades sírias pela segurança dos nacionais estrangeiros presentes na Síria, nomeadamente dos jornalistas, em especial facili­tando a evacuação das pessoas que dela precisam.


36. O Conselho Europeu congratula se com a Conferência sobre a Somália realizada em Lon­dres em 23 de Fevereiro de 2012. O Conselho Europeu recorda o Quadro Estratégico da EU para o Corno de África adoptado pelo Conselho em 14 de Novembro de 2011 e, com base nos resultados da Conferência de Londres, convida o Conselho, a Comissão e a Alta Represen­tante a manterem o seu compromisso global com a Somália. Em conformidade com o quadro estratégico da EU, o Conselho dos Negócios Estrangeiros deverá apresentar ao Conselho Europeu em Outubro um relatório sobre a implementação das medidas acordadas.


37. O Conselho Europeu congratula se com os progressos alcançados pela Parceria Oriental no aprofundamento da associação política e da integração económica com a EU. A Parceria assenta no empenhamento em valores comuns, em que os mais empenhados nas reformas serão os que mais beneficiarão da sua relação com a EU. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o Roteiro da Parceria Oriental com vista à próxima Cimeira da Parceria Oriental no segundo semestre de 2013.


38. O Conselho Europeu exprime a sua séria e profunda preocupação com a crescente deterio­ração da situação na Bielorrússia. Congratula-se com a decisão alcançada no Conselho de alargar a lista das pessoas sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de bens aos res­ponsáveis pelas graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática ou que apoiem ou beneficiem do regime de Lukashenko. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos em torno de outras medidas. Rei­tera o compromisso da União de reforçar o seu empenhamento em prol da sociedade civil bie­lorrussa e de apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso.


IV. OUTRAS QUESTÕES

39. O Conselho Europeu homologa as conclusões do Conselho de 28 de Fevereiro de 2012 sobre o Alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação e acorda em conceder o estatuto de candidato à Sérvia.


40. Recordando os seus debates havidos em 2011, o Conselho Europeu reitera que se encon­tram reunidas todas as condições jurídicas para que seja tomada a decisão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen.


41. O Conselho Europeu reconhece igualmente os esforços continuados envidados pela Bulgá­ria e pela Roménia.


42. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que, durante este período, identifique e imple­mente medidas susceptíveis de contribuírem para o alargamento bem sucedido do espaço Schengen com vista a incluir a Roménia e a Bulgária.


43. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que volte a debruçar-se sobre esta  questão a fim de adoptar a sua decisão na reunião do Conselho JAI em Setembro de 2012.


44. O Conselho Europeu recorda as suas conclusões de Junho de 2011 sobre o reforço da governação do espaço Schengen e sublinha, em especial, a importância de se chegar rapida­mente a acordo sobre o regulamento sobre o estabelecimento de um mecanismo de monitori­zação e avaliação para verificar a aplicação do acervo Schengen. Este mecanismo deverá igualmente abordar o adequado funcionamento das instituições envolvidas na aplicação do acervo Schengen.


45. O Conselho Europeu voltou a eleger Herman Van Rompuy como seu Presidente para o período que decorre de 1 de Junho de 2012 a 30 de Novembro de 2014.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:01

Conclusões do Conselho Europeu

Domingo, 23.10.11

Além de dar resposta aos desafios imediatos colocados pela crise financeira, é essen­cial inten­sificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego. A consolida­ção orçamental e a redução da dívida são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e restabelecer a confiança. Concomitante­mente, é necessário agir já com determina­ção para reforçar a economia a curto prazo. É, pois, fundamental que a União Europeia imple­mente todos os aspectos da Estraté­gia "Europa 2020". Os Estados-Membros acelerarão as reformas estruturais, em con­sonância com as recomendações formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Neste quadro, o Conselho Europeu identificou hoje uma série de priorida­des que devem ser rapidamente postas em prática, dado que têm importantes repercussões no emprego e no crescimento a curto e médio prazo. Apelou ainda a que se desse maior destaque aos aspectos das políticas externas da União Europeia que promovam o crescimento, a fim de maximizar o contributo dessas políticas para o crescimento na Europa e de criar as condições para atrair mais investimento estrangeiro. O Conselho Europeu definiu a posição da União para a Cimeira do G20, dando a máxima prioridade à manutenção da estabilidade financeira e ao restabelecimento do crescimento. Discutiu igualmente os preparativos para a Conferência de Durban sobre as Alterações Climá­ticas, frisando a necessidade de se tomarem medidas ambi­ciosas no sentido de criar a nível mundial um enquadramento abrangente e juridicamente vin­culativo para o período pós-2012.


I. POLÍTICA ECONÓMICA

1.A luzdo relatório da Comissão sobre as áreas promotoras de crescimento e na sequencia dos resultados da conferencia politica sobre as fontes de crescimento, rea­lizada a 6 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu identificou um numero limitado de prioridades fundamentais para a politica económica interna que será necessário por em prática a curto prazo para se conse­guir um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e verde:

a) O mercado único tem um papel fundamental a desempenhar no crescimento e no emprego. Deverão ser envidados todos os esforços para assegurar que, ate ao final de 2012, se chegue a acordo sobre as 12 propostas prioritárias enunciadas no Acto para o Mercado Único, dando a máxima prioridade as que mais possam beneficiar o crescimento e o emprego. A aplicação integral da Directiva "Serviços" também propor­cionara ganhos económicos significativos. Os Estados-Membros deverão concluir a sua implementação ate ao fim do corrente ano e assegu­rar que os balcões únicos estejam plenamente operacionais e que os operadores económicos sejam cabalmente informados das novas oportunidades que a directiva oferece. A Comissão apresentara um relatório sobre este assunto ate ao final de 2011.

b) O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar rapidamente o roteiro para a conclu­são do Mercado Único Digital ate 2015, dando prioridade a propostas que pro­movam um Mer­cado Único Digital plenamente integrado, através da facilitação do comercio electrónico e da utilização transfronteiras dos serviços em linha. Há que velar especialmente por que se avance com rapidez na consecução dos objectivos estabe­lecidos na Agenda Digital no que respeita a cobertura de banda larga, facili­tando a identificação e autenticação electrónicas seguras, bem como na modernização do regime europeu de direitos de autor, a fim de assegurar a vantagem competitiva da UE e abrir perspectivasa novosmodelos empresariais, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural. O Conselho Europeu apela a que se chegue rapidamente a acordo acerca do Programa da Politica do Espectro Radioeléctrico.

c) A execução do Programa de Acção de 2007 para a Redução dos Encargos Admi­nistrativos devera prosseguir a bom ritmo, por forma a atingir o objectivo de uma redu­ção de 25% ate 2012. Devera avançar-se mais rapidamente no que respeita as contas anuais, ao direito das sociedades, a tributação e as alfandegas. O Conselho Europeu apela a rápida adopção das propostas de simplificação pendentes no Conselho e no Parlamento.

Convida-se a Comissão a continuar a envidar esforços no sentido de reduzir o peso global da regulamentação, em particular no que toca as PME, inclusivamente pro­pondo métodos de tra­balho concretos no âmbito do Programa para a Regulamentação Inteligente. A Comissão com­prometeu-se a avaliar o impacto de futuras regulamenta­ções aplicáveis as microempresas e a passar em revista o acervo para verificar quais as obrigações actualmente em vigor de que as microempresas poderão ficar isentas. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o próximo relatório da Comissão antes de voltar a analisar estes assuntos na reunião de Dezembro de 2011.

d) Os Estados-Membros assegurarão que as recomendações por pais sejam cabal­mente repercutidas nas decisões nacionais respeitantes a politica orçamental e as reformas estrutu­rais, dada a importância crucial de que se revestem para garantir a sustentabilidade das finan­ças publicas, para a criação de emprego e para o cresci­mento.

Nessa linha, o Conselho Europeu apela ao Conselho para que, em colaboração com a Comis­são, tome medidas no sentido de assegurar que todas as acções empreendidas a nível euro­peu apoiem plenamente o crescimento económico e a criação de emprego.

2. A energia, incluindo a eficiência energética, bem como a investigação e a inovação são domínios fundamentais para promover o crescimento. O Conselho Europeu fará um balanço dos progressos realizados nessas áreas em Dezembro de 2011 e em Marco de 2012, na sequência das orientações concretas definidas em Fevereiro de 2011. Apela a rápida imple­mentação das medidas que tenham impacto directo no crescimento.


3. Dado que, em virtude da crise, tem aumentado a pressão sobre os orçamentos nacionais, e importante optimizar a utilização dos recursos disponíveis, em particular nos países que este­jam a implementar programas de ajustamento. O Conselho Euro­peu apela a que, ate ao final do ano, sejam adoptadas as propostas destinadas a aumentar temporariamente as taxas de co-financiamento dos fundos da UE, concen­trando esses fundos no crescimento, na competiti­vidade e no emprego. Convida-se o BEI a estudar, em estreita cooperação com a Comissão, as possibilidades de dar um maior contributo para fomentar o investimento na Europa, inclusi­vamente nos países que estão a implementar programas de ajustamento.


4. A União Europeia dispõe agora de instrumentos mais poderosos para reforçar a sua gover­nação económica e assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para tirar a Europa da crise: e pela Estratégia "Europa 2020" que a União e os Estados-Membros se continuam a pautar para animar a execução das reformas estruturais promotoras de crescimento. O Semestre Europeu contribuirá para que mantenham o rumo na aplicação coordenada destas reformas. O Pacto para o Euro Mais permitira conferir um novo carácter a coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros participantes. O pacote de seis actos legislati­vos sobre a governação eco­nómica acordado no mes passado permitira atingir um grau muito mais elevado de supervisão e coordenação, necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças publicas e evitar a acumulação de desequilíbrios excessivos. O Conselho Europeu salienta a sua determinação em implementar este novo quadro, a fim de garantir a sua cabal e eficaz aplicação. Neste contexto, saudamos o facto de a Comissão tencionar reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompa­nhamento mais estreito e uma execução adicional.


5. O próximo Semestre Europeu deverá ser tão ambicioso quanto possível e tirar pleno partido dos ensinamentos do passado. O Conselho Europeu saúda a intenção mani­festada pela Comissão de antecipar para Dezembro de 2011 a apresentação da sua Analise Anual do Cres­cimento, o que permitira ao Conselho preparar cuidadosamente o Conselho Europeu da Prima­vera de 2012. Os Chefes de Estado ou de Governo vol­tarão a debruçar-se sobre alguns temas do Pacto para o Euro Mais em Dezembro de 2011 e serão informados dos progressos que se registarem a nível dos debates estruturados sobre a coordenação da política fiscal.


Estão em curso os trabalhos legislativos sobre as propostas da Comissão relativas a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O Con­selho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa a um imposto sobre as transacções financeiras.


6. O reforço da regulação financeira continua a ser uma prioridade essencial da UE a escala mundial. Muito foi alcançado desde 2008 com a reforma do nosso quadro de regulação e supervisão, mas há que manter os esforços tendentes a responder as fra­gilidades do sistema financeiro e a prevenir futuras crises. O Conselho Europeu saúda o acordo alcançado sobre as vendas a descoberto e apela a que sejam rapidamente adoptadas outras propostas legislativas importantes – como as relativas aos derivados do mercado de balcão (derivados OTC) e aos sistemas de garantia de depósitos – ate ao fim do corrente ano, e as relativas aos requisitos de capital ate ao Verão de 2012. Acolhe favoravelmente a proposta relativa aos mercados de ins­trumentos financeiros, bem como a referente ao abuso de mercado. Aguarda ainda com expectativa as pro­postas que a Comissão devera apresentar sobre as agências de notação de crédito e a gestão e resolução de crises bancárias.


O Conselho Europeu saúda os progressos realizados pelo Conselho (ECOFIN) no que toca as medidas para o sector bancário e convida o Conselho a concluir este trabalho na reunião de 26 de Outubro. Estas medidas serão uma componente essencial de um pacote mais abrangente, composto por outros elementos sobre os quais a Cimeira do Euro de 26 de Outubro devera chegar a acordo.


7. O Presidente informou o Conselho Europeu acerca dos preparativos para a Cimeira do Euro de 23 e 26 de Outubro. O Conselho Europeu acordou em que era necessário haver coerência entre as actividades da área do euro e a União Europeia, no pleno respeito pela integridade da União Europeia no seu todo e pelo seu funcionamento a vinte e sete. Neste contexto, e a Comissão Europeia que cabe a responsabilidade de velar por que os 27 Estados-Membros respeitem a legislação da UE, inclusive a que se prende com o mercado interno, e de acautelar condições equitativas para todos os Estados-Membros, mesmo os que não participam no euro.


O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Pre­sidente, por um man­dato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidira as reuniões da Cimeira do Euro. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes a área do euro inteiramente informados dos preparati­vos para as Cimeiras e dos seus resul­tados. O Conselho Europeu regista que os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro tencionam reflectir sobre um novo reforço da conver­gência económica na área do euro, sobre uma melhor disciplina orçamental e sobre o aprofun­damento da união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir altera­ções limita­das nos Tratados. O Conselho Europeu recorda que qualquer alteração aos Trata­dos terá de ser decidida pelos 27 Estados-Membros. O Conselho Europeu voltara a debru­çar-se sobre esta questão em Dezembro, com base num relatório elaborado pelo seu Presidente em estreita colaboração com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo.


8. No que respeita aos aspectos externos da política económica, a Europa continuara a promo­ver o comercio livre, justo e aberto, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e beneficio mutuo, em relação as maiores economias mundiais.


No âmbito das suas relações externas, a União Europeia pode tomar varias medidas capazes de contribuir para reforçar o seu potencial de crescimento, tanto a curto como a mais longo prazo:

a) Conquanto o reforço e o alargamento do sistema multilateral e a conclusão da Ronda de Doha da OMC não deixem de ser objectivos fundamentais em virtude dos benefícios que dai se podem esperar para o crescimento e a criação de emprego, haverá que conferir nova ênfase aos acordos bilaterais e regionais, em especial com os parceiros estratégicos e com aqueles cujos mercados se encontram em expansão acelerada. Este esforço devera, em particular, ser orientado no sentido de eliminar as barreiras comerciais, facilitar o acesso aos mercados, criar condições propicias ao investimento, proteger a propriedade intelectual, facilitar o acesso as matérias-primas e abrir os mercados dos contratos públicos. Quanto a este ultimo aspecto, o Conselho Europeu aguarda com expectativa a proposta de instrumento da UE a apresentar pro­ximamente pela Comissão.

b) A União devera tirar partido das relações especiais que mantém com as regiões vizinhas, a fim de fomentar o estreitamento dos laços económicos e a criação de novas oportunidades de comercio e investimento, inclusive procurando celebrar acor­dos de comercio livre abrangentes e aprofundados, quando tal se justifique. A promo­ção de um ambiente mais favorável as empresas em toda a vizinhança da União Europeia representa um investimento essencial numa prosperidade regional alargada. A União devera prosseguir a integração de sectores específicos com incidência signifi­cativa no crescimento e no emprego, como e o caso da ener­gia e da aviação.

c) A União devera também procurar tirar o maior proveito de um enquadramento regulamentar aplicado a um espaço económico em expansão e tomar a dianteira no estabelecimento de regras. Devera desenvolver uma política global em matéria de investimento que vise alcançar a liberalização e protecção efectivas e recíprocas dos investimentos como parte integrante de toda a politica comercial comum da União.

Deverá ainda garantir maior coerência entre os aspectos externos das políticas secto­riais como a energia, os transportes e os vistos, no contexto do equilíbrio geral entre os seus interesses económicos e os objectivos da sua politica externa.


9. Os trabalhos que incidem sobre estas questões serão impulsionados com carácter prioritário, para o que lhes serão atribuídos os necessários recursos e instrumentos. A Comissão é convi­dada a reportar, ate a próxima Primavera, os progressos alcançados nesta matéria. Sempre que necessário, as cimeiras que a UE realizar com países terceiros e outras regiões serão estruturadas de modo a dedicar maior atenção a resolução de eventuais problemas pen­dentes no âmbito de acordos que com eles esteja a negociar.


II. G20

10. O Conselho Europeu analisou os preparativos para a Cimeira do G20, que terá lugar em Cannes, tendo confirmado as orientações aprovadas pelo Conselho na pre­paração das reu­niões ministeriais do G20 em matéria de finanças, agricultura, emprego e desenvolvimento.


11. E necessária uma acção determinada para manter a estabilidade financeira, resta­belecer a confiança e apoiar o crescimento e a criação de emprego. O G20 devera aprovar um plano de acção ambicioso que contenha medidas e compromissos especí­ficos assumidos por todos os países do G20 para dar resposta aos sérios desafios colocados pelo actual abrandamento da economia e garantir um crescimento forte, sustentável e equilibrado, implementando simulta­neamente uma consolidação orça­mental credível.


12. A Cimeira de Cannes devera também avançar de modo palpável nas seguintes áreas:

a) Reforma do sistema monetário internacional (SMI), em particular reforçando os ins­trumentos de supervisão e gestão de crises, melhorando a coordenação das politicas económica e monetária; a aplicação de politicas macroeconómicas sólidas devera estar na primeira linha da resposta aos choques dos fluxos de capitais, devendo o G20 continuar a promover a abertura dos mercados de capitais e a evitar o proteccionismo financeiro; deverão realizar-se novos progressos no que se refere a forma de alargar o cabaz dos direitos de saque especiais, a fim de contribuir para a evolução do SMI, com base nos critérios existentes. O G20 devera não só garantir que o FMI disponha dos recursos necessários para cumprir com as suas responsabili­dades sistémicas mas também explorar a possibilidade de o FMI beneficiar de contribuições dos países com elevados excedentes externos.

b) Reforço da regulação e da supervisão do sector financeiro, assegurando-se a exe­cução integral e coerente dos compromissos do passado, o que pressupõe a imple­mentação coerente e em tempo útil de Basileia II, II-5 e III, a reforma dos derivados OTC, bem como princípios e regras de remuneração. E necessário avançar na defini­ção de enquadramentos internacional­mente coerentes para todas as instituições financeiras de importância sistémica, na identifica­ção e elaboração de uma lista publica de jurisdições não cooperantes, na convergência das normas de contabilidade, no reforço da regulação do sistema bancário paralelo, no combate aos paraísos fiscais e na redução da confiança excessiva nas notações de credito. A estrutura institucional, os recursos e a governação do Conselho de Estabilidade Financeira serão refor­çados, a fim de acompanhar as ambiciosas reformas financeiras. Dever-se-á estudar a possi­bi­lidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão;

c) Redução da excessiva volatilidade dos preços dos produtos de base, nomeada­mente refor­çando a transparência dos mercados desse tipo de produtos e aperfei­çoando o funcionamento e a regulação dos mercados de produtos derivados. O plano de acção do G20 sobre a volatili­dade dos preços dos alimentos e a agricultura consti­tui mais um passo importante para dar uma resposta coordenada a nível internacional ao problema da segurança alimentar;

d) Promoção da recuperação a nível mundial e do crescimento sustentável e inclusivo, apoiando uma agenda de negociações activa na OMC que inclua também os países menos desenvolvidos, e dando plena execução a agenda do G20 em matéria de desenvolvimento por meio de medidas concretas; devera ser igualmente reforçada a dimensão social da globaliza­ção;

e) Prossecução da liberalização do comercio internacional e combate ao proteccio­nismo, em especial aprovando um plano credível que sirva de base para a conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e estudando abordagens inovadoras para reforçar o sistema de comercio multilateral;

f) Luta contra as alterações climáticas, em particular mobilizando fontes de financia­mento para o combate a esse fenómeno.

III. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

13. O Conselho Europeu subscreve as conclusões do Conselho de 4 e 10 de Outubro de 2011, em que se expõe detalhadamente a posição a assumir pela UE na Conferen­cia de Durban sobre as Alterações Climáticas. O Conselho Europeu sublinha que e essencial dispormos de um regime internacional ambicioso para alcançar o objectivo acordado de não permitir que o aumento das temperaturas mundiais ultrapasse os 2.°C. A União Europeia trabalhara em prol de um resultado ambicioso e equilibrado na Conferencia de Durban, com base no que ficou acordado no ano passado em Cancun. E urgente definir um processo conducente a um quadro global juridicamente vincula­tivo, dentro de um limite temporal claro, garantindo uma participa­ção a escala mundial que inclua as principais economias. O Conselho Europeu confirma a abertura da União Europeia para aceitar um segundo período de cumprimento no quadro do Protocolo de Quioto, no contexto da transição para um quadro dessa natureza, tal como expresso pelo Conselho a 10 de Outubro de 2011.


14. O Conselho Europeu saúda o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível sobre a Sustentabilidade Mundial, criado pelo Secretário-Geral da ONU, para encontrar novas formas eficazes de promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.


IV. POLÍTICA EXTERNA

15. A Europa continua empenhada em apoiar a transformação democrática da sua vizinhança meridional através da Politica Europeia de Vizinhança. A transição demo­crática e o desenvol­vimento económico em toda a região continuam a ser condições essenciais para a instauração da democracia, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos e cívicos. Para esse processo muito poderá contribuir o rápido lançamento de projectos concretos no âmbito da União para o Mediterrâneo.


16. A morte de Muammar Kadafi assinala o fim de uma era de despotismo e repressão que por demasiado tempo fez sofrer o povo líbio. Hoje, a Líbia pode virar uma nova página da sua his­tória, lançar-se num processo de reconciliação nacional e abraçar um novo futuro democrático.


O Conselho Europeu saúda o povo da Líbia pela sua coragem e determinação, aguar­dando com interesse a formação de um governo inclusivo e de base alargada, o inicio de um processo de transição democrática, pacifica e transparente em que participem todos os líbios, bem como a preparação de eleições livres e justas, em consonância com a declaração constitucional do Conselho Nacional de Transição. Reafirma que a União Europeia esta empenhada em apoiar a emergência de uma Líbia democrática. O Conselho Europeu reitera o seu apoio a um Egipto democrático, pluralista e estável, parceiro essencial da UE. Cabe as autoridades interinas a tarefa crucial de organizar as primeiras eleições democráticas e transparentes, garantindo simultaneamente a ordem pública no respeito pelos direitos humanos. Preocupado com os trá­gicos con­frontos que recentemente eclodiram no Egipto, sublinha que e importante promover e preservar a liberdade de religião ou convicção, nomeadamente protegendo as mino­rias religio­sas, componente essencial de qualquer sociedade democrática. O Conselho Europeu congra­tula-se com as primeiras eleições livres que hoje se realizam na Tuní­sia. A União Europeia apoiara as autoridades que vierem a ser eleitas nos esforços que desenvolverem em prol da democratização e de um desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente por intermé­dio do Grupo de Missão UE-Tunisia.


17. O Conselho Europeu subscreve inteiramente as conclusões adoptadas pelo Con­selho a 10 de Outubro sobre a Síria. O povo sírio deve poder determinar o futuro do seu pais sem medo da repressão. O Conselho Europeu congratula-se com os esforços desenvolvidos pela oposi­ção politica para estabelecer uma plataforma unida. Nesse sentido, a criação do Conselho Nacional Sírio constitui um avanço positivo. Seria­mente preocupado com a situação que actualmente se vive na Síria, o Conselho Europeu reitera o seu firme apoio as legitimas aspira­ções a liberdade e a uma vida condigna expressas pelo povo sírio. Condena energicamente a brutal repressão que o regime sírio tem vindo a exercer sobre a população, bem como as viola­ções generali­zadas dos direitos humanos a que se tem assistido. O Presidente Assad tem de aban­donar o poder a fim de permitir uma transição politica na Síria.


A UE decidiu impor medidas restritivas contra aqueles que são responsáveis pela repressão violenta ou a ela estão associados e contra os que apoiam ou tiram proveito do regime, mas não contra a população civil. A UE imporá novas medidas, mais abrangentes, contra o regime enquanto prosseguir a repressão da população civil. O Conselho Europeu insta todos os mem­bros do Conselho de Segurança da ONU a assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito a situação que se vive na Síria.


18. O Conselho Europeu saúda o reforço das medidas restritivas da UE contra o Irão, determi­nado em reacção a inaceitáveis violações dos direitos humanos, bem como a adopção de medidas restritivas contra cinco pessoas, na sequencia da conspiração falhada para assassinar o Embaixador do Reino da Arábia Saudita nos Estados Uni­dos. O Conselho Europeu insta o Irão a respeitar todas as obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional. Manifesta a preocupação que lhe continua a sus­citar o alargamento dos programas nuclear e de mísseis iranianos, em violação das Resoluções do CSNU e da AIEA, assim como a falta de cooperação deste pais com a AIEA na resolução dos problemas pendentes, nomeadamente os que indi­ciam uma possível dimensão militar do seu programa nuclear.


Instamos o Irão a encetar conversações construtivas e substanciais com os países E3 + 3, por forma a chegar a uma solução global, negociada e de longo prazo para a questão nuclear, a fim de evitar a eventual imposição de novas medidas restritivas. Simultaneamente, o Conselho Europeu convida o Conselho dos Negócios Estrangei­ros a preparar novas medidas restritivas, a decidir e implementar em momento opor­tuno, caso o Irão continue a não cooperar seria­mente e a não cumprir com as suas obrigações. O Conselho Europeu subscreve a declaração proferida pela Alta Repre­sentante a 21 de Setembro e reitera o compromisso da União Euro­peia no sentido de encontrar uma solução diplomática para este problema.


19. O Conselho Europeu congratula-se com a realização da segunda Cimeira da Par­ceria Oriental, em Varsóvia, a 29 e 30 de Setembro, e saúda a intenção, expressa pela Alta Repre­sentante e pela Comissão Europeia, de proporem um roteiro que enuncie os objectivos, instru­mentos e medidas na perspectiva da próxima Cimeira da Parceria Oriental, que se realizara no segundo semestre de 2013. O ritmo a que se processara a associação politica e a integração económica destes países com a União Europeia e o grau de profundidade que atingira ira depender do respeito pelos princípios demo­cráticos e pelo Estado de direito de que derem pro­vas, elementos que constituem a base em que assenta a Parceria.


ANEXO

DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

Foi com grande satisfação que o Conselho Europeu tomou conhecimento do anúncio da ces­sação da actividade terrorista da ETA, feito a 20 de Outubro. Esta e indubita­velmente uma vito­ria da democracia e da liberdade em Espanha e em toda a União e, neste contexto, o Conselho Europeu gostaria de manifestar o seu apreço ao Governo, aos partidos políticos, as forcas de segurança, as autoridades responsáveis pela apli­cação da lei e a sociedade espanhola no seu conjunto pela firmeza e determinação que demonstraram na longa luta contra a violência terro­rista. Há também que reco­nhecer a inestimável cooperação e solidariedade europeia, com um especial agrade­cimento ao povo francês e ao seu Governo. Recordamos muito em especial as vítimas desta violência, memoria que deve perdurar para que tal violência, que nunca deveria ter existido, não mais se repita.

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publicado por Joao Pedro Dias às 22:32

Conclusões do Conselho Europeu

Quinta-feira, 21.07.11

Declaração final da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Memebros da zona euro, ocorrida no dia de hoje em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:58

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 24.06.11

Conclusões da Cimeira do Conselho Europeu realizada ontem e hoje em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 16:07

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 25.03.11

Conclusões da Cimeira do Conselho Europeu realizada ontem e hoje em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 20:07

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 11.03.11

Conclusões da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da zona euro e conclusões da Cimeira extraordinária do Conselho Europeu - ambas realizadas hoje em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 01:00

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 04.02.11

Conclusões da Cimeira do Conselho Europeu hoje realizada em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 01:15

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 17.12.10

Conclusões da Cimeira do Conselho Europeu que ontem e hoje reuniu em Bruxelas.

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publicado por Joao Pedro Dias às 01:37