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Hungria sob o fogo da Comissão Europeia: questões constitucionais e questões financeiras.

Quarta-feira, 11.01.12

1. A Comissão Europeia prepara-se para exigir à Hungria um recuo nas controversas reformas constitucionais sobre o sector judicial, o banco central e a protecção de dados no país – criticadas como anti-democráticas –, admitindo mesmo avançar com “procedimentos legais”, sem avançar porém quais os “procedimentos legais” que adoptará em caso de recusa. “Como guardiã dos tratados, [a Comissão] expressa a sua preocupação”, especificou a porta-voz do braço executivo da UE, Pia Ahrenkilde-Hansen, avançado que eventuais decisões punitivas serão decididas na reunião dos comissários agendada para a próxima terça-feira. “Esperamos que a própria Hungria tome a iniciativa de tomar as medidas necessárias para resolver este problema, uma vez que então poderemos passar a procedimentos contra as infracções longos e complicados”, afirmou. As autoridades de Budapeste têm mantido uma posição irredutível nas reformas adoptadas, mas recentemente foi dado um pequeno sinal de receptividade a ponderar as avaliações da União Europeia. “Estamos dispostos a mudar a legislação se tal for necessário”, escreveu o ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, Janos Martonyi, numa carta ontem divulgada, com data de 6 de Janeiro e endereçada à Comissão Europeia, na qual afirma ainda que a Hungria “respeita em absoluto a autoridade” do organismo. [Fonte]

 

2. Também hoje a Comissão Europeia considerou “insuficiente” as acções tomadas pela Hungria para corrigir o seu défice excessivo e recomenda a adopção de sanções, fazendo pela primeira vez uso de novos poderes. A recomendação da aplicação de medidas suplementares dirigidas à Hungria surge num relatório apresentado sobre procedimentos por défice excessivo relativos a cinco Estados-membros, no qual considera que Bélgica, Chipre, Malta e Polónia tomaram medidas adequadas para reduzir os seus défices, ao passo que a Hungria não. Ao abrigo das novas regras de fortalecimento do pacto de estabilidade e crescimento, que fazem parte do pacote legislativo recentemente adoptado de reforço da governação económica (o “6 pack”), a Comissão propõe ao Conselho que considere que as autoridades húngaras não tomaram acções efectivas para baixar o défice, e irá então propor novas recomendações dirigidas a Budapeste. “Propomos que os ministros da União Europeia decidam que [a Hungria] não tomou as medidas eficazes para colocar o défice público abaixo da barra dos 3% do Produto Interno Bruto”, é sublinhado em comunicado – abrindo a porta a que o país possa ser castigado com medidas como a cativação dos fundos europeus, o que pode privar o Governo do conservador Viktor Orban em mais de um milhão de euros em ajudas europeias. [Fonte]

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publicado por Joao Pedro Dias às 22:55

Sanções económicas contra Estados incumpridores

Segunda-feira, 27.09.10

Por pressão essencialmente oriunda de Berlim, os ministros das Finanças dos 27 Estados-membros puseram-se hoje de acordo para introduzir um mecanismo de sanções «mais automaticas» contra os países com dívidas e défices excessivos. Para van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu, as decisões sobre as sanções devem, no futuro, ser tomadas «com base na regra maioritária invertida», o que dificulta um eventual bloqueio pelos países indisciplinados – isto é, deverá ser necessária uma maioria de Estados que se oponham às sanções para as impedir, ao passo que actualmente é necessária uma maioria favorável às sanções para as implementar. Permanece, porém, em aberto o grau de automatismo das sanções – enquanto a Alemanha, por exemplo, é favorável a um automatismo máximo destas sanções a partir do momento em que alguns limites sejam ultrapassados, outros países, como a França, têm reservas e insistem que os responsá­veis políticos continuem a ter uma palavra a dizer antes de se sancionar um país, posição que se entende à luz do seu défice excessivo ou do seu endividamento. Trata-se, seguramente, de um passo rumo à institucionalização de um governo económico europeu, com a particularidade de, pelos vistos, se ter deixado cair a ideia peregrina de imposição de sanções políticas aos Estados incumpridores, como chegou a ser pretendido pelo governo alemão e já motivou o comentário que aqui produzi.

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publicado por Joao Pedro Dias às 03:51