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Conclusões da Cimeira da área do euro hoje realizada

Sexta-feira, 29.06.12

  • Afirmamos que é imperativo quebrar o círculo vicioso entre os bancos e as dívidas soberanas. A Comissão apresentará brevemente propostas, com base no artigo 127º, nº 6, tendo em vista a criação de um mecanismo único de supervisão. Solicitamos ao Conselho que analise urgentemente essas propostas até ao final de 2012. Quando estiver efectivamente estabelecido um mecanismo único de supervisão dos bancos da área do euro que envolva o BCE, o MEE poderá, após decisão tomada nos termos aplicáveis, ter a possibilidade de recapitalizar directamente os bancos. Tal dependeria de uma condicionalidade adequada, incluindo o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais, que deverá ser específica para cada institui­ção ou sector ou ser aplicável à economia em geral, e seria formalizada num Memorando de Entendimento. O Eurogrupo analisará a situação do sector financeiro irlandês a fim de melhorar a sustentabilidade do programa de ajustamento, que tem tido um bom desempenho. Os casos análogos serão tratados de forma idêntica.

  • Exortamos a que seja rapidamente concluído o Memorando de Entendi­mento em anexo ao apoio financeiro à Espanha com vista à recapitalização do seu sector bancário. Reafirmamos que a assistência financeira será prestada pelo FEEF até que o MEE esteja operacional, e que será então transferida para o MEE, sem adquirir um estatuto preferencial.

  • Afirmamos o nosso firme empenho em fazer o que for necessário para asse­gurar a estabilidade financeira da área do euro, recorrendo, em espe­cial, aos instrumentos existentes do FEEF e do MEE de uma forma flexível e eficaz para estabilizar os mercados, em relação aos Estados-Membros que respeitem as respectivas recomendações específicas por país e os demais compromissos assumidos, nomeadamente em termos de prazos, no âmbito do Semestre Europeu, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Estas condi­ções deverão ficar reflectidas num Memorando de Entendimento. Congratu­lamo-nos com o facto de o BCE ter dado o seu acordo para actuar, de uma forma eficaz e eficiente, como um agente do FEEF/MEE na condução de operações de mercado.

  • Incumbimos o Eurogrupo de implementar estas decisões até 9 de Julho de 2012.

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publicado por Joao Pedro Dias às 23:24

Conclusões do Conselho Europeu

Sexta-feira, 02.03.12

O Conselho Europeu discutiu a implementação da estratégia económica da UE. Com esta estratégia, pretende-se prosseguir simultaneamente a consolidação orçamental e a acção determinada para promover o crescimento e o emprego; o crescimento sustentável e a criação de emprego não podem assentar em défices e níveis excessivos de dívida. As medidas adop­tadas para estabilizar a situação na área do euro estão a produzir os seus frutos.


O Conselho Europeu aprovou as cinco prioridades para 2012 apontadas pela Comissão na sua Análise Anual do Crescimento e analisou as acções que devem ser empreendidas a nível nacional.


Os Estados-Membros devem ser mais céleres na prossecução dos objectivos da Estratégia "Europa 2020" e redobrar esforços na aplicação das reformas previstas nas recomendações específicas por país de 2011. Deverão indicar que medidas tencionam tomar para o efeito nos respectivos Programas Nacionais de Reformas e nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência. O Conselho Europeu discutiu ainda as acções a empreender a nível da UE, a fim de levar por diante a realização do Mercado Único em todos os seus aspectos, tanto no plano interno como externo, e de estimular a inovação e a investigação.


À margem do Conselho Europeu, os Estados-Membros participantes assinaram o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM.


O Conselho Europeu definiu as prioridades da UE para a próxima reunião do G20 e para a Conferência das Nações Unidas Rio+20, com particular destaque para as medidas e reformas que promovam o crescimento. Tomou nota da evolução da situação nos países da Primavera Árabe e deu orientações para a acção futura da UE no apoio a esse processo.


O Conselho Europeu concedeu o estatuto de candidato à Sérvia.


Acordou em que o Conselho deveria voltar a analisar a questão da adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, a fim de adoptar a sua decisão em Setembro.


Por último, o Conselho Europeu voltou a eleger como seu Presidente Herman Van Rompuy.


I. POLÍTICA ECONÓMICA

1. A União Europeia está a tomar todas as medidas necessárias para colocar de novo a Europa na via do crescimento e do emprego. Para tal, há que promover uma abordagem em duas frentes, que abranja simultaneamente medidas destinadas a assegurar a estabilidade finan­ceira e a consolidação orçamental e acções para estimular o crescimento, a competitividade e o emprego.


2. A "Europa 2020" é a estratégia da Europa para o crescimento e o emprego e a sua resposta global aos desafios que enfrenta. Neste particular, os cinco objectivos estabelecidos para 2020 mantêm toda a sua pertinência e continuarão a nortear a acção dos Estados-Membros e da União com vista a promover o emprego; melhorar as condições para a inovação, a investigação e o desenvolvimento; dar resposta aos nossos objectivos no domínio das alterações climáticas e da energia; melhorar os níveis de educação e promover a inclusão social, especialmente através da redução da pobreza.


3. No entanto, os esforços até agora envidados continuam a ser insuficientes para cumprira maiorparte destes objectivos. Por conseguinte, é urgente concentrarmo-nos na implementação das reformas, dando particular atenção às medidas que têm efeitos a curto prazo no cresci­mento e no emprego.


4. Para 2012, o Conselho Europeu aprova as cinco prioridades apontadas pela Comissão na Análise Anual do Crescimento para as acções a empreender a nível nacional e da UE:

– prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada, favorável ao crescimento,

– restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia,

– promover o crescimento e a competitividade,

– combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e

– modernizar a administração pública.

Acções a nível nacional

5. O Conselho Europeu debateu os resultados preliminares e as melhores práticas em matéria de implementação das recomendações específicas por país para 2011 e dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro Mais.


6. Embora todos os Estados-Membros tenham tomado importantes medidas, as reformas em certas áreas estão atrasadas e a sua implementação é desigual, como descrito na Análise Anual do Crescimento da Comissão e no relatório da Presidência sobre o Semestre Europeu.


7. Além disso, o recente relatório do mecanismo de alerta da Comissão, que constitui o pri­meiro passo do novo procedimento de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconó­micos, aponta para certos problemas e riscos potenciais decorrentes dos desequilíbrios macroeconómicos nalguns Estados-Membros. O Conselho analisará de perto o relatório. O Conselho Europeu convida o Conselho e a Comissão a implementarem de forma plena, eficaz e rápida esse procedimento e os Estados-Membros a actuar em conformidade.


8. A consolidação orçamental é uma condição essencial para o regresso a níveis mais eleva­dos de crescimento e de emprego. Deve ser diferenciada em função da situação de cada Estado-Membro. Todos os Estados-Membros devem continuar a respeitar os seus compromis­sos de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que permitem que os estabilizadores automáticos funcionem em torno da trajectória acordada do ajustamento orça­mental estrutural, assegurando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Os países que beneficiam de um programa de assistência deverão de ater-se às metas e às reformas estruturais acordadas no programa. De igual modo, os Estados-Membros que estão sujeitos a uma pressão dos mercados devem satisfazer os objectivos orçamentais acordados e estar dispostos a adoptar novas medidas de consolidação se necessário. Na prossecução dos esforços de consolidação, deve ser dada especial prioridade às despesas que constituem um investimento no crescimento futuro, com particular destaque para a educa­ção, a investigação e a inovação.


9. A política fiscal pode contribuir para a consolidação orçamental e para o crescimento. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 21 de Fevereiro, e reconhecendo as com­petências dos Estados-Membros neste domínio, o Conselho Europeu convida os Estados-Membros a, sempre que adequado, rever os seus sistemas fiscais com a finalidade de os tor­narem mais eficazes e eficientes, eliminando isenções injustificadas, alargando a matéria colectável, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, melhorando a eficiência da cobrança de impostos e combatendo a evasão fiscal. Convidam-se o Conselho e a Comissão a desenvolve­rem rapidamente os meios concretos de lutar mais eficazmente contra a fraude e a evasão fis­cais, inclusive em relação a países terceiros e a apresentarem um relatório até Junho de 2012.


10. Elevar a taxa de emprego para 75% até 2020 exige medidas resolutas. As orientações definidas pelos Chefes de Estado ou de Governo em 30 de Janeiro fornecem novas indicações específicas aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao desemprego dos jovens e à elaboração dos seus Planos Nacionais de Emprego no quadro dos respectivos PNR. O combate à pobreza e à exclusão social exige a implementação de estratégias activas e inclusi­vas que englobem medidas de activação do mercado de trabalho. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 de Fevereiro de 2012, respeitando ao mesmo tempo o papel dos parceiros sociais e os sistemas nacionais de formação de salários, os Estados-Membros deverão:

− redobrar esforços para tornar a contratação de pessoas mais fácil e atractiva para os empregadores, nomeadamente aperfeiçoando os mecanismos de fixação dos salários;

− eliminar entraves à criação de novos empregos;

− e implementar políticas de emprego activas, que visem nomeadamente aumentar a participação dos jovens, das mulheres e dos trabalhadores mais velhos.

11. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o "pacote sobre o emprego" da Comissão previsto para breve, que se centra no reforço do crescimento através da mobilização da mão de obra europeia, na promoção da criação de emprego em sectores chave da economia, numa melhor gestão das necessidades de competências, na promoção de transições no mercado de trabalho e na melhoria da mobilidade geográfica. Salienta a importância de se avançar no reforço do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, na redução do número de profissões regulamentadas e na supressão de barreiras regulamentares injustificadas.


12. É da maior importância que os Estados-Membros repercutam plenamente estas prioridades e desafios através de compromissos mais precisos, operacionais e mensuráveis nos seus Pro­gramas Nacionais de Reformas e nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência.


Os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro Mais deverão também incluir novos compromissos centrados num pequeno número de reformas essenciais, atempadas e mensu­ráveis destinadas a alcançar os objectivos do Pacto.


13. Neste processo, no qual os parceiros sociais e as regiões têm um importante papel a desempenhar, serão plenamente utilizados os instrumentos proporcionados pela nova gover­nação económica da União Europeia. O Conselho Europeu apela a que as duas propostas em análise destinadas a reforçar ainda mais a supervisão na área do euro sejam adoptadas até Junho.


Acções a nível da UE

14. Nas suas reuniões de Outubro e Dezembro de 2011, o Conselho Europeu definiu um qua­dro claro para uma série de propostas promotoras do crescimento. Na reunião informal de 30 de Janeiro de 2012 foram analisadas algumas medidas particularmente urgentes, sobre as quais o Conselho apresentará um relatório em Junho próximo. Os trabalhos têm de continuar em todas as frentes, para levar por diante este pacote de medidas.


15. Em particular, prosseguirão os esforços no sentido de:

− levar o Mercado Único a um novo estádio de desenvolvimento, reforçando a sua governação e aperfeiçoando a sua implementação e execução; neste contexto, o Con­selho Europeu aguarda com expectativa a apresentação em Junho próximo da comuni­cação da Comissão sobre o Mercado Único e o seu relatório sobre a Directiva Servi­ços, bem como o seu relatório sobre os resultados dos controlos de desempenho sec­torial; saúda a intenção da Comissão de propor, no segundo semestre, um novo ciclo de medidas destinadas a abrir novas áreas de crescimento no Mercado Único. Neste contexto, o Conselho Europeu sublinha a importância da plena realização do Mercado Único e da eliminação das barreiras remanescentes;

− completar o Mercado Único Digital até 2015, em particular adoptando medidas para aumentar a confiança no comércio em linha e proporcionando uma melhor cobertura de banda larga, nomeadamente através da redução do custo da infra-estrutura de banda larga de alta velocidade; o Conselho Europeu aguarda com expectativa as próximas propostas da Comissão sobre direitos de autor;

− reduzir os encargos administrativos e regulamentares a nível da UE e a nível nacio­nal; o Conselho Europeu saúda a intenção da Comissão de apresentar uma comunica­ção sobre medidas adicionais destinadas a minimizar os encargos regulamentares, nomeadamente medidas de apoio às microempresas. Convida a Comissão a ponderar objectivos sectoriais;

− suprimir as barreiras comerciais e assegurar um melhor acesso aos mercados e con­dições de investimento em conformidade com as Conclusões de Outubro de 2011 e com a declaração de Janeiro de 2012; o Conselho Europeu saúda o novo relatório sobre comércio e entraves ao investimento. No próximo mês de Junho, o Conselho Europeu passará em revista os progressos realizados e discutirá o modo como a União poderá aprofundar as suas relações comerciais e de investimento com os seus princi­pais parceiros.

16. O Conselho Europeu considera que uma maior "pressão pelos pares" pode ajudar a aumentar a apropriação e a responsabilização a nível dos Chefes de Estado ou de Governo no que diz respeito ao papel do Conselho e de cada um dos Estados-Membros no desenvolvi­mento do Mercado Único e no cumprimento das suas regras. Para o efeito, o Conselho Euro­peu convida:

− a Comissão a fornecer painéis de avaliação transparentes como base para uma afe­rição adequada;

− o Presidente do Conselho Europeu a promover um acompanhamento regular pelo Conselho Europeu dos progressos alcançados em torno de propostas chave relativas ao Mercado Único nas diferentes formações do Conselho.

17. É crucial promover uma economia mais eficiente na utilização dos recursos, mais verde e mais competitiva. O Conselho Europeu apela a que se chegue a um acordo em torno da Direc­tiva "Eficiência Energética" até Junho. Recordando as suas conclusões de Dezembro de 2011 apela igualmente a que se realizem rápidos progressos na estratégia hipocarbónica para 2050 e na implementação do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos.


18. A inovação e a investigação estão no cerne da Estratégia "Europa 2020". A Europa possui uma sólida base científica, mas precisa de melhorar a sua capacidade de transformar a investi­gação em novas inovações voltadas para as exigências do mercado. Com base num relatório apresentado pela Presidência, o Conselho Europeu registou os progressos alcançados na implementação das suas conclusões de Fevereiro de 2011 e acordou em intensificar os esfor­ços com vista a:

– completar o Espaço Europeu da Investigação até 2014; neste contexto, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de apresentar um quadro para o EEI em Junho de 2012;

– melhorar a mobilidade e as perspectivas de carreira dos investigadores;

– estabelecer e implementar rapidamente o inventário de projectos de I&D financiados pela UE e o indicador único para a inovação; 

– um instrumento de valorização dos direitos de propriedade intelectual a nível euro­peu;

– chegar a um acordo definitivo dos Estados-Membros participantes sobre a última questão pendente no pacote relativo às patentes, o mais tardar em Junho de 2012;

– criar o melhor ambiente possível para que os empresários comercializem as suas ideias e criem empregos e fazer da inovação baseada na procura um motor essencial da política de investigação e desenvolvimento da Europa; criar, nomeadamente, à escala europeia um regime eficaz para o capital de risco, que inclua um "passaporte da UE", um mecanismo de financiamento de apoio às PME inovadoras, ponderando a criação de um "fundo de fundos" para o provimento de capital de risco transfronteiras e recorrer de forma mais eficaz à contratação pública pré-comercial para apoiar empre­sas inovadoras e de alta tecnologia;

– reforçar as tecnologias capacitantes essenciais que são de importância sistémica para a capacidade de inovação da indústria e do conjunto da economia;

19. No que diz respeito à energia, é importante implementar as orientações acordadas em Fevereiro e Dezembro de 2011 honrando o compromisso de completar o mercado interno da energia até 2014, nomeadamente através da implementação integral do terceiro pacote "ener­gia", tendo em conta os prazos acordados e interconectar as redes através das fronteiras.


O Conselho Europeu aguarda com expectativa a comunicação da Comissão prevista para o próximo mês de Junho, que avaliará o grau de liberalização e integração do mercado interno da energia.


20. O Conselho Europeu salienta a importância do papel desempenhado pela indústria em ter­mos de crescimento, competitividade, exportações e criação de emprego a nível europeu, e como motor para a produtividade e a inovação.


21. Deverão ser prosseguidos os trabalhos e os debates sobre as propostas da Comissão rela­tivas à tributação da energia, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, ao imposto sobre as transacções financeiras e à revisão da Directiva "Tributação da Poupança".


As directrizes de negociação para os acordos em matéria de tributação da poupança com paí­ses terceiros deverão ser rapidamente adoptadas. A partir de Junho de 2012, o Conselho e a Comissão apresentarão regularmente relatórios sobre o ponto da situação neste domínio.


22. É igualmente importante completar rapidamente a reforma da regulamentação do sector financeiro. Tirando partido do acordo político recentemente alcançado, o Regulamento "Infra-estrutura do Mercado Europeu" deverá ser adoptado o mais rapidamente possível. Além disso, as propostas relativas aos requisitos de fundos próprios dos bancos e aos mercados de instru­mentos financeiros deverão ser aprovadas até Junho e Dezembro de 2012, respectivamente, tendo presente o objectivo de se dispor de um conjunto único de regras e assegurando a implementação atempada e coerente de Basileia III. As alterações ao Regulamento "Agências de Notação de Risco" deverão ser adoptadas logo que possível. O Conselho Europeu aguarda com expectativa os resultados da análise que a Comissão está a efectuar das referências obri­gatórias, na legislação da UE, às notações das agências de notação de risco.


23. É importante restaurar a confiança dos investidores no sector bancário da UE e garantir o fluxo de crédito para a economia real, em especial através do reforço dos fundos próprios dos bancos sem uma excessiva desalavancagem e, sempre que necessário, de medidas de apoio ao acesso dos bancos ao financiamento. O Conselho acompanhará de perto a implementação das decisões tomadas em Outubro último a este propósito. Convida-se a Comissão a ponderar o eventual reforço do quadro actual respeitante à remuneração dos quadros executivos.


24. Dada a necessidade de estimular o financiamento privado de projectos de infra-estrutura essenciais, os trabalhos em torno da fase-piloto da iniciativa "obrigações para o financiamento de projectos" da Estratégia "Europa 2020" deverão ser acelerados com vista à obtenção de um acordo até Junho.


II. CIMEIRAS INTERNACIONAIS

G20 e G8

25. O Conselho Europeu decidiu prosseguir as seguintes prioridades na perspectiva da Cimeira do G20:

– garantir uma coordenação efectiva a nível mundial em prol de um crescimento sólido, sustentável e equilibrado e tendo em vista fazer avançar a implementação do Plano de Acção de Cannes;

– implementar os compromissos do G20 em matéria de reforma do mercado financeiro, inclusive através de um acompanhamento rigoroso, de modo a garantir condições de concorrência equitativas a nível mundial; 

– implementar o Plano de Acção de 2011 sobre a Volatilidade dos Preços dos Alimen­tos e a Agricultura; reforçar a transparência nos mercados dos produtos de base; conti­nuar a implementar o Plano de Acção de Seul em prol do Desenvolvimento, centrado nas infra-estruturas e no crescimento verde;

– promover o crescimento verde e o desenvolvimento sustentável; lutar em particular contra as alterações climáticas e mobilizar fontes de financiamento para o combate a esse fenómeno;

– combater o proteccionismo e apoiar uma agenda de negociação activa, no quadro da OMC, que inclua também os países menos desenvolvidos; 

– responder à dimensão social da mundialização, com especial destaque para o desemprego dos jovens.

26. O Conselho Europeu foi informado dos debates realizados a nível do G20 sobre o aumento significativo dos recursos do FMI. Lembrou que os Estados-Membros da área do euro já se comprometeram a disponibilizar, através de empréstimos bilaterais, um montante de 150 mil milhões de euros para os Recursos Gerais do FMI e que outros Estados-Membros da UE tam­bém se mostraram dispostos a participar no processo de reforço dos recursos do FMI. O Con­selho Europeu incentivou os Ministros das Finanças do G20 a prosseguirem os trabalhos na perspectiva de chegarem a acordo sobre um aumento dos recursos do FMI na próxima reunião de Abril, a fim de reforçarem a capacidade deste organismo para assumir as suas responsabili­dades sistémicas de apoio a todos os seus membros.

 

27. O Conselho Europeu foi informado da situação dos trabalhos respeitantes aos preparativos da Cimeira do G8.


Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável "Rio+20"

28. O Conselho Europeu sublinhou o seu firme apoio a um resultado ambicioso da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável "Rio+20". Salientou a necessidade de uma parti­cipação forte do sector privado e da sociedade civil na Conferência e indicou alguns princípios essenciais que deverão nortear a UE nos seus preparativos:

– a Conferência deverá promover a transição mundial para uma economia verde, de modo a fomentar a protecção ambiental, contribuir para a erradicação da pobreza e estimular o crescimento hipocarbónico e eficiente em termos de recursos;

– deverá pugnar por que, a nível nacionale internacional, se estabeleçam metas ope­racionais claras e acções concretas a pôr em prática dentro de um calendário acor­dado;

– deverá contribuir para um enquadramento institucional reforçado, a nível mundial, do desenvolvimento sustentável, que inclua a conversão do PNUA numa agência especia­lizada;

– deverá impulsionar os trabalhos de definição de objectivos globais e coerentes para o desenvolvimento sustentável no período posterior a 2015, tendo igualmente em conta o processo de revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

III. POLÍTICA EXTERNA

29. Um ano após o início da Primavera Árabe, o Conselho Europeu debruçou-se sobre as ten­dências emergentes e os ensinamentos colhidos na sequência dos acontecimentos na região e avaliou a concretização do apoio da UE até à data. A UE tem promovido e apoiado a transfor­mação democrática na sua Vizinhança Meridional e em todo o Médio Oriente e região do Golfo. Continua empenhada em desenvolver parcerias com os países da Vizinhança Meridional assentes na diferenciação, na responsabilização mútua e na adesão a valores universais, incluindo a protecção das minorias religiosas (nomeadamente, os cristãos). Em conformidade com os princípios e objectivos definidos nas suas anteriores declarações e nas conclusões do Conselho de 20 de Junho de 2011, o Conselho Europeu decidiu que a futura acção e contribui­ção da UE para o processo se pautarão pelas seguintes orientações:

– a UE incentiva todos os países da sua Vizinhança Meridional a levarem a cabo importantes reformas políticas destinadas a construir e consolidar a democracia, a ins­taurar e reforçar o Estado de direito, bem como a respeitar os direitos humanos e as liberdades cívicas, muito especialmente os direitos das mulheres e das minorias;

– tendo em conta o contexto dos desafios económicos e financeiros que muitos países da região enfrentam, a UE continuará a mobilizar os seus instrumentos, dando maior destaque à assistência dirigida para a governação e a criação de emprego e prosse­guirá os seus esforços no quadro das reuniões da "Task Force", incluindo as empresas interessadas; a este propósito, o Conselho Europeu apelou a uma rápida ratificação da prorrogação do mandato do BERD;

– neste contexto, a UE está determinada a fazer depender o apoio das reformas demo­cráticas, oferecendo mais apoio aos parceiros que progridam no sentido de sistemas democráticos inclusivos, e reconsiderando ao mesmo tempo o apoio aos governos em caso de opressão ou de graves ou sistemáticas violações dos direitos humanos;

– a UE continuará a reforçar a sua parceria com a sociedade civil, inclusivamente atra­vés do lançamento do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da Política de Vizi­nhança;

– são necessários progressos rápidos nas negociações comerciais em curso, bem como na preparação das negociações dos acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados, que irão integrar progressivamente as economias dos parceiros no Mer­cado Único da UE e aumentar as oportunidades de acesso ao mercado;

– serão alargados os diálogos sobre migração, mobilidade e segurança, com o objec­tivo de promover os contactos interpessoais, os contactos empresariais e a compreen­são mútua; neste contexto serão, igualmente, envidados esforços conjuntos para pre­venir a imigração ilegal, em sintonia com a Abordagem Global das Migrações da UE.

30. O Conselho Europeu convida a Comissão e a Alta Representante a apresentarem até ao final do ano um roteiro para definir e orientar a implementação da política da UE relativamente aos nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo, enumerando os seus objectivos, instrumentos e medidas, procurando aproveitar as sinergias com a União para o Mediterrâneo e outras iniciati­vas regionais.


31. O Conselho Europeu está chocado com a situação que se vive na Síria e subscreve as conclusões do Conselho de 27 de Fevereiro de 2012. Em conformidade com a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 1 de Março, exige que as autoridades sírias ponham imediatamente termo à violência e às violações generalizadas dos direitos humanos de que é vítima a população civil. O Conselho Europeu reitera a sua determinação em assegurar que os responsáveis pelas atrocidades que estão a ser cometidas na Síria res­pondam pelos seus aptos e apoiará e coordenar-se-á estreitamente com as pessoas que tra­balham para documentar estes crimes hediondos. O Conselho Europeu reitera o seu compro­misso em continuar a aumentar a pressão sobre o regime sírio enquanto a violência e as viola­ções dos direitos humanos perdurarem e convida o Conselho a preparar novas medidas restri­tivas focalizadas contra o regime. O Conselho apela ao Presidente Assad para que abandone o poder a fim de permitir uma transição pacífica a bem do país. Logo que se inicie o processo de transição democrática, a EU está pronta para desenvolver uma nova parceria e prestar assis­tência.


32. O Conselho Europeu reitera que é importante assegurar que as agências humanitárias tenham pleno e livre acesso para que possa ser prestada assistência aos que dela necessitam de acordo com os princípios humanitários. A União já mobilizou financiamento humanitário e está pronta a aumentá-lo logo que as condições no terreno permitam às organizações huma­nitárias alargar as operações de assistência.


33. O Conselho Europeu recorda o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela Liga dos Esta­dos Árabes com vista a pôr termo à violência na Síria e apoia plenamente as missões levadas a cabo pelo anterior Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, na qualidade de Enviado Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes para a crise síria. O Conselho Europeu apoia a criação do Grupo dos Amigos do Povo Sírio e as conclusões da sua primeira reunião realizada em 24 de Fevereiro de 2012.


34. O Conselho Europeu apela mais uma vez a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial à Rússia e à China, a conjugarem esforços para pôr termo à violência. A União Europeia apoia a oposição síria na sua luta pela liberdade, dignidade e democracia, reconhece o Conselho Nacional Sírio como o representante legítimo dos sírios e apela a todos os membros da oposição síria para que se unam na sua luta pacífica em prol de uma nova Síria em que todos os cidadãos gozem dos mesmos direitos. A União Europeia apela a todas as partes para que promovam um processo destinado a chegar a uma solução política.


35. O Conselho Europeu salienta a responsabilidade das autoridades sírias pela segurança dos nacionais estrangeiros presentes na Síria, nomeadamente dos jornalistas, em especial facili­tando a evacuação das pessoas que dela precisam.


36. O Conselho Europeu congratula se com a Conferência sobre a Somália realizada em Lon­dres em 23 de Fevereiro de 2012. O Conselho Europeu recorda o Quadro Estratégico da EU para o Corno de África adoptado pelo Conselho em 14 de Novembro de 2011 e, com base nos resultados da Conferência de Londres, convida o Conselho, a Comissão e a Alta Represen­tante a manterem o seu compromisso global com a Somália. Em conformidade com o quadro estratégico da EU, o Conselho dos Negócios Estrangeiros deverá apresentar ao Conselho Europeu em Outubro um relatório sobre a implementação das medidas acordadas.


37. O Conselho Europeu congratula se com os progressos alcançados pela Parceria Oriental no aprofundamento da associação política e da integração económica com a EU. A Parceria assenta no empenhamento em valores comuns, em que os mais empenhados nas reformas serão os que mais beneficiarão da sua relação com a EU. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o Roteiro da Parceria Oriental com vista à próxima Cimeira da Parceria Oriental no segundo semestre de 2013.


38. O Conselho Europeu exprime a sua séria e profunda preocupação com a crescente deterio­ração da situação na Bielorrússia. Congratula-se com a decisão alcançada no Conselho de alargar a lista das pessoas sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de bens aos res­ponsáveis pelas graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática ou que apoiem ou beneficiem do regime de Lukashenko. O Conselho Europeu convida o Conselho a prosseguir os seus trabalhos em torno de outras medidas. Rei­tera o compromisso da União de reforçar o seu empenhamento em prol da sociedade civil bie­lorrussa e de apoiar as aspirações democráticas do povo bielorrusso.


IV. OUTRAS QUESTÕES

39. O Conselho Europeu homologa as conclusões do Conselho de 28 de Fevereiro de 2012 sobre o Alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação e acorda em conceder o estatuto de candidato à Sérvia.


40. Recordando os seus debates havidos em 2011, o Conselho Europeu reitera que se encon­tram reunidas todas as condições jurídicas para que seja tomada a decisão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen.


41. O Conselho Europeu reconhece igualmente os esforços continuados envidados pela Bulgá­ria e pela Roménia.


42. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que, durante este período, identifique e imple­mente medidas susceptíveis de contribuírem para o alargamento bem sucedido do espaço Schengen com vista a incluir a Roménia e a Bulgária.


43. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que volte a debruçar-se sobre esta  questão a fim de adoptar a sua decisão na reunião do Conselho JAI em Setembro de 2012.


44. O Conselho Europeu recorda as suas conclusões de Junho de 2011 sobre o reforço da governação do espaço Schengen e sublinha, em especial, a importância de se chegar rapida­mente a acordo sobre o regulamento sobre o estabelecimento de um mecanismo de monitori­zação e avaliação para verificar a aplicação do acervo Schengen. Este mecanismo deverá igualmente abordar o adequado funcionamento das instituições envolvidas na aplicação do acervo Schengen.


45. O Conselho Europeu voltou a eleger Herman Van Rompuy como seu Presidente para o período que decorre de 1 de Junho de 2012 a 30 de Novembro de 2014.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:01

Conclusões da Cimeira da área do euro hoje realizada

Sexta-feira, 09.12.11

No decurso dos últimos dezoito meses, a União Europeia e a área do euro muito fizeram para melhorar a governação económica e para adoptar novas medidas em resposta à crise da dívida soberana. Todavia, as tensões nos mercados na área do euro aumentaram, e temos de acelerar os nossos esforços para fazer face aos actuais desafios. Chegámos hoje a acordo em avançarmos no sentido de uma união económica mais forte. Tal implica que sejam tomadas medidas em duas direcções:

  • um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas;
  • o desenvolvimento dos nossos instrumentos de estabilização para enfrentar os desafios a curto prazo.

Uma arquitectura reforçada para a União Económica e Monetária

1. A estabilidade e a integridade da União Económica e Monetária e da União Europeia no seu conjunto tornam necessária uma implementação rápida e vigorosa das medidas já acordadas, bem como novos avanços qualitativos no sentido de uma verdadeira "união de estabilidade orçamental" na área do euro. A par da moeda única, é indispensável um forte pilar económico.

 

Esse pilar assentará numa governação reforçada para incentivar a disciplina orçamental e uma maior integração no mercado interno, bem como um crescimento mais forte, uma competitividade reforçada e mais coesão social. Para alcançar este objectivo tomaremos como ponto de partida, e desenvolveremos, aquilo que já foi conseguido nos últimos dezoito meses: o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, a implementação do Semestre Europeu que terá início este mês, o novo procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, e o Pacto para o Euro Mais.


2. Tendo presente este objectivo global, e plenamente determinados a superar em conjunto as actuais dificuldades, chegámos hoje a acordo sobre um novo "pacto orçamental" e sobre uma coordenação significativamente mais forte das políticas económicas em áreas de interesse comum.


3. Para esse efeito será necessário um novo acordo entre os Estados-Membros da área do euro que deverá ficar consagrado em regras comuns e ambiciosas que traduzam o seu forte compromisso político num novo quadro jurídico.


Um novo pacto orçamental

4. Comprometemo-nos a estabelecer uma nova regra orçamental, que inclua os seguintes elementos:

  • Os orçamentos gerais dos Estados devem estar em equilíbrio ou com excedente; considera-se que este princípio é respeitado se, por norma, o défice estrutural anual não exceder 0,5% do PIB nominal.
  • Tal regra será igualmente introduzida nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros a nível constitucional ou equivalente. A regra incluirá um mecanismo de correcção automática, que será activado na eventualidade de desvio. Será definida por cada Estado-Membro com base nos princípios propostos pela Comissão. Reconhecemos a competência do Tribunal de Justiça para fiscalizar a transposição da regra ao nível nacional.
  • Os Estados-Membros devem convergir para o seu nível de referência específico, de acordo com um calendário proposto pela Comissão.
  • Os Estados-Membros sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos apresentarão à Comissão e ao Conselho, para homologação, um programa de parceria económica especificando as reformas estruturais necessárias para assegurar uma correcção efectivamente duradoura dos défices excessivos. A execução do programa, assim como os planos orçamentais anuais com ele coerentes, serão acompanhados pela Comissão e pelo Conselho.
  • Será instituído um mecanismo para a comunicação ex ante pelos Estados-Membros dos seus planos nacionais de emissão de dívida.

5. As regras aplicáveis ao procedimento relativo aos défices excessivos (artigo 126.º do TFUE) serão reforçadas para os Estados-Membros da área do euro. Logo que a Comissão reconheça que um Estado-Membro não está a cumprir o limite máximo de 3%, haverá consequências automáticas salvo decisão em contrário dos Estados-Membros da área do euro, deliberando por maioria qualificada. As medidas e sanções propostas ou recomendadas pela Comissão serão adoptadas salvo decisão em contrário dos Estados-Membros da área do euro, deliberando por maioria qualificada. A especificação do critério da dívida, em termos de valor numérico de referência para a redução da dívida (regra do 1/20) para os Estados-Membros com dívida pública superior a 60%, terá que ser consagrada nas novas disposições.


6. Examinaremos rapidamente as novas regras propostas pela Comissão em 23 de Novembro de 2011 relativas i) ao acompanhamento e à avaliação dos projectos de planos orçamentais e à correcção do défice excessivo nos Estados-Membros da área do euro e ii) ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro. Solicitamos ao Conselho e ao Parlamento Europeu que examinem rapidamente esses regulamentos para que possam entrar em vigor no próximo ciclo orçamental. Ao abrigo deste novo quadro jurídico, a Comissão analisará em particular os principais parâmetros da estratégia orçamental dos projectos de planos orçamentais e, se necessário, dará parecer sobre esses planos. Se a Comissão verificar que existe um incumprimento particularmente grave do Pacto de Estabilidade e Crescimento, solicitará um projecto de plano orçamental revisto.


7. A mais longo prazo, continuaremos a trabalhar sobre a forma de aprofundar ainda mais a integração orçamental por forma a reflectir melhor o nosso grau de interdependência. Estas questões farão parte do relatório do Presidente do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo, em Março de 2012. O relatório também abordará as relações entre a UE e a área do euro.


Reforço da coordenação das políticas e da governação

8. Acordamos em recorrer mais activamente a uma cooperação reforçada em matérias essenciais para o bom funcionamento da área do euro, sem comprometer o mercado interno.


9. Estamos empenhados em trabalhar no sentido de uma política económica comum. Será estabelecido um procedimento tendo em vista assegurar que todas as reformas importantes das políticas económicas planeadas pelos Estados-Membros da área do euro sejam debatidas e coordenadas a nível da área do euro, tendo em vista a aferição das melhores práticas.


10. A governação da área do euro será reforçada tal como acordado na Cimeira do Euro de 26 de Outubro. Designadamente, serão realizadas Cimeiras do Euro, periodicamente, pelo menos duas vezes por ano.


Reforço dos instrumentos de estabilização

11. As reformas a mais longo prazo, tais como as acima referidas, devem ser conjugadas com medidas imediatas para resolver com determinação as actuais tensões nos mercados.


12. A alavancagem do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) será rapidamente accionada, através das duas opções concretas acordadas pelo Eurogrupo em 29 de Novembro.


Congratulamo-nos com a disponibilidade do BCE para actuar como agente do FEEF nas suas operações de mercado.


13. Acordamos na aceleração da entrada em vigor do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado entrará em vigor logo que tenha sido ratificado por um número de Estados-Membros que representem 90% dos compromissos de capital. O nosso objectivo comum é que o MEE entre em vigor em Julho de 2012.


14. Em relação aos recursos financeiros, acordamos no seguinte:

  • O FEEF permanecerá activo no financiamento de programas que tiverem sido iniciados até meados de 2013, tal como previsto no Acordo-Quadro, e continuará a assegurar o financiamento dos programas em curso consoante as necessidades;
  • Procederemos, em Março de 2012, à reavaliação da adequação do limite máximo global do FEEF/MEE de 500 mil milhões de euros (670 mil milhões de USD);
  • Durante a entrada gradual do capital realizado, estamos prontos a acelerar os pagamentos de capital por forma a manter um rácio mínimo de 15% entre o capital realizado e o montante remanescente das emissões do MEE e a garantir uma capacidade combinada de concessão de empréstimos de 500 mil milhões de euros;
  • Os Estados-Membros da área do euro e os outros Estados-Membros ponderarão – e confirmarão num prazo de dez dias – a disponibilização de recursos adicionais para o FMI num montante que poderá ir até 200 mil milhões de euros (270 mil milhões de USD) sob a forma de empréstimos bilaterais, para assegurar que o FMI disponha dos recursos adequados para fazer face à crise. Aguardamos com expectativa as contribuições paralelas da comunidade internacional.

15. Acordamos nos seguintes ajustamentos ao Tratado que cria o MEE para o tornar mais eficaz:

  • No que se refere à participação do sector privado, iremos aderir rigorosamente aos princípios e práticas bem estabelecidos do FMI. Tal será reflectido sem ambiguidade no preâmbulo do Tratado. Reiteramos claramente que as decisões adoptadas em 21 de Julho e 26/27 de Outubro em relação à dívida grega são únicas e excepcionais; nos termos e condições de todas as novas obrigações do Estado em euros serão incluídas cláusulas de acção colectiva normalizadas e idênticas, por forma a preservar a liquidez dos mercados.
  • A fim de assegurar que o MEE está em condições de tomar as decisões necessárias em todas as circunstâncias, as regras de votação no MEE serão alteradas para incluir um procedimento de urgência. A regra do comum acordo será substituída por uma maioria qualificada de 85% caso a Comissão e o BCE constatem que é necessária uma decisão urgente relacionada com a assistência financeira quando a sustentabilidade financeira e económica do euro estiver ameaçada. [Sujeito a confirmação do Parlamento finlandês].

16. Congratulamo-nos com as medidas tomadas pela Itália; congratulamo-nos também com o compromisso do novo Governo grego, bem como das partes que o apoiam, no sentido de implementar integralmente o seu programa, e com os progressos significativos realizados pela Irlanda e por Portugal no que se refere à implementação dos seus programas.

 

* *

 

Algumas das medidas acima descritas podem ser decididas através do direito derivado. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro consideram que as outras medidas devem fazer parte do direito primário. Dada a falta de unanimidade entre os Estados-Membros da UE, decidiram adoptá-las por via de um acordo internacional a assinar em Março ou em data anterior. O objectivo continua a ser incorporar essas disposições nos Tratados da União o mais rapidamente possível. Os Chefes de Estado ou de Governo da Bulgária, da República Checa, da Dinamarca, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Suécia referiram a possibilidade de participarem neste processo depois de consultarem os respectivos Parlamentos, se for caso disso.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:24

Conclusões da Cimeira da área do euro hoje realizada

Quarta-feira, 26.10.11

1. Ao longo dos últimos três anos, tomámos medidas sem precedentes para combater os efei­tosda crise financeira mundial, tanto na União Europeia propriamente dita como na área do euro.


A estratégia que gizámos inclui esforços determinados para assegurar a consolidação orça­mental, o apoio aos países em dificuldades e um reforço da governação da área do euro que levará a uma maior integração económica entre nós e a uma ambiciosa agenda para o cresci­mento. Na nossa reunião de 21 de Julho tomámos uma série de decisões importantes. O facto de os 17 Estados-Membros da área do euro terem todos eles ratificado as medidas relaciona­das com o FEEF vem reforçar de modo significativo a nossa capacidade para fazer face à crise. O acordo alcançado pelas três instituições em relação a um forte pacote legislativo no âmbito das estruturas da UE sobre uma melhor governação económica representa outro resultado importante. A introdução do Semestre Europeu mudou fundamentalmente o modo como as nossas políticas orçamentais e económicas são coordenadas a nível europeu, proce­dendo-se agora à coordenação a nível da UE antes de serem tomadas decisões nacionais. O euro continua a assentar em alicerces sólidos.


2. São necessárias mais medidas para restabelecer a confiança. É exactamente por essa razão que acordamos hoje num conjunto abrangente de medidas adicionais que reflectem a nossa forte determinação em fazer tudo o que for necessário para ultrapassar as actuais difi­culdades e tomar as medidas necessárias para a realização da nossa união económica e monetária.


Apoiamos plenamente o BCE na sua acção de manutenção da estabilidade dos preços na área do euro.


Finanças públicas sustentáveis e reformas estruturais para o crescimento

3. A União Europeia deve melhorar as suas perspectivas de crescimento e de emprego, tal como foi salientado na agenda para o crescimento acordada pelo Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011. Reiteramos o nosso total empenhamento na aplicação das recomendações específicas por país, apresentadas no âmbito do primeiro Semestre Europeu, e na concentra­ção da despesa pública nas áreas geradoras de crescimento.


4. Todos os Estados-Membros da área do euro estão firmemente determinados a levar por diante as suas políticas de consolidação orçamental e de reformas estruturais. Será necessário um esforço especial por parte dos Estados-Membros que estão a registar tensões nos merca­dos da dívida soberana.


5. Congratulamo-nos com as importantes medidas tomadas pela Espanha para reduzir o seu défice orçamental, reestruturar o sector bancário e proceder à reforma dos mercados de pro­dutos e de trabalho, bem como com a adopção de uma alteração constitucional tendo em vista um orçamento equilibrado. A implementação rigorosa do ajustamento orçamental tal como pre­visto é essencial, nomeadamente a nível regional, a fim de respeitar os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reforçar o quadro orçamental através do desenvolvimento de normas de nível inferior para tornar plenamente operacional a alteração constitucional. São necessárias novas medidas para aumentar o crescimento a fim de reduzir o elevado nível de desemprego, que é inaceitável. Essas medidas deverão incluir o reforço das mudanças do mercado de trabalho para aumentar a flexibilidade a nível das empresas e a empregabilidade da mão-de-obra, bem como outras medidas para melhorar a competitividade, nomeadamente alargando as reformas no sector dos serviços.


6. Congratulamo-nos com os planos de reformas estruturais promotoras do crescimento e com a estratégia de consolidação orçamental apresentados pela Itália, conforme definidos na carta enviada aos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão, e apelamos à Itália para que apresente com carácter de urgência um calendário ambicioso para a execução destas refor­mas.


Louvamos o compromisso da Itália de conseguir um orçamento equilibrado até 2013 e um excedente orçamental estrutural em 2014, conducentes a uma redução da dívida soberana bruta até 113% do PIB em 2014, bem como a introdução já prevista de uma regra orçamental equilibrada na constituição até meados de 2012.


A Itália irá agora implementar as reformas estruturais propostas a fim de aumentar a competiti­vidade reduzindo a burocracia, abolindo as tarifas mínimas dos serviços profissionais e prosse­guindo a liberalização dos serviços públicos e de interesse geral a nível local. Tomamos nota do compromisso da Itália no sentido de reformar a legislação laboral, nomeadamente as regras e procedimentos em matéria de despedimentos, e de rever o actual sistema fragmentado de subsídios de desemprego até ao final de 2011, tendo em conta as restrições orçamentais. Tomamos nota do plano para aumentar até 2026 a idade da reforma para 67 anos e recomen­damos que seja definido até ao final do ano o processo para atingir este objectivo.


Apoiamos a intenção da Itália de rever os programas relativos aos fundos estruturais redefi­nindo as prioridades dos projectos e dando maior atenção à educação, ao emprego, à agenda digital e aos caminhos de ferro/redes com o objectivo de melhorar as condições que permitam um maior crescimento e dêem resposta às disparidades regionais.


Solicitamos à Comissão que proceda a uma avaliação pormenorizada das medidas e que acompanhe a sua implementação, e convidamos as autoridades italianas a disponibilizarem em tempo útil todas as informações necessárias a essa avaliação.


Países sujeitos a programas de ajustamento

7. Fazemos questão em reiterar a nossa determinação em continuar a prestar apoio a todos os países sujeitos a programas até que estes recuperem o acesso ao mercado, desde que exe­cutem integralmente esses programas.


8. Relativamente aos países sujeitos a programas, estamos satisfeitos com os progressos efectuados pela Irlanda na execução integral do seu programa de ajustamento, cujos resulta­dos estão a ser positivos. Portugal está também a avançar a bom ritmo com o seu programa e está determinado a continuar a tomar medidas para reforçar a sustentabilidade orçamental e melhorar a competitividade. Convidamos ambos os países a manterem os esforços, a cumpri­rem os objectivos acordados e a estarem prontos a tomar quaisquer medidas adicionais neces­sárias para garantir o seu cumprimento.


9. Saudamos a decisão do Eurogrupo sobre o pagamento da sexta parcela do programa de apoio à Grécia da UE e do FMI. Esperamos que, até ao fim do ano, esteja concluído um novo programa plurianual da UE e do FMI que seja sustentável e credível.


10. Os mecanismos de acompanhamento da implementação do programa da Grécia devem ser reforçados, tal como solicitado pelo governo grego. A apropriação do programa cabe à Grécia e a sua implementação é da responsabilidade das autoridades gregas. No âmbito do novo pro­grama, a Comissão, em cooperação com os outros parceiros da Tróica, irá estabelecer, para o período de vigência do programa, uma capacidade de acompanhamento no terreno, nomea­damente com a participação de peritos nacionais, para trabalhar em estreita e ininterrupta coo­peração com o governo grego e com a Tróica a fim de prestar aconselhamento e assistência de modo a assegurar a implementação atempada e integral das reformas. Dará assistência à Tróica na avaliação da conformidade das medidas que serão tomadas pelo governo grego no âmbito dos compromissos do programa. Este novo papel ficará consignado no Memorando de Entendimento. A fim de facilitar a utilização eficiente dos empréstimos oficiais de elevado montante para a recapitalização dos bancos gregos, será reforçada, com o acordo do governo grego e da Tróica, a governação do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia.


11. Apoiaremos plenamente o Grupo de assistência técnica estabelecido pela Comissão.


12. A participação do sector privado desempenha um papel fulcral no estabelecimento da sus­tentabilidade da dívida grega, razão pela qual nos congratulamos com as conversações que estão em curso entre a Grécia e os seus investidores privados para encontrar uma solução que conduza a uma maior participação do sector privado. A par de um ambicioso programa de reformas para a economia grega, a participação do sector privado deverá garantir a diminuição do rácio da dívida grega em relação ao PIB com o objectivo de atingir 120% até 2020. Para o efeito, convidamos a Grécia, os investidores privados e todas as partes pertinentes a procede­rem a uma troca voluntária de obrigações com um desconto nominal de 50% da dívida nocional grega detida pelos investidores privados. Os Estados-Membros da área do euro contribuiriam com um montante até 30 mil milhões de euros para o pacote relativo à participação do sector privado. Nessa perspectiva, o sector público está disposto a assegurar até 2014 um financia­mento adicional do programa que poderá ir até 100 mil milhões de euros, incluindo a necessá­ria recapitalização dos bancos gregos. O novo programa deverá ser acordado até ao final de 2011 e a troca de obrigações deverá ser implementada no início de 2012. Apelamos ao FMI para que continue a contribuir para o financiamento do novo programa grego.


13. A Grécia afecta fluxos de tesouraria futuros do projecto Helios ou outras receitas prove­nientes de privatizações para além dos já incluídos no programa de ajustamento à prossecução da redução do endividamento da República Helénica que poderão ascender a 15 mil milhões de euros, com o objectivo de restabelecer a capacidade de concessão de empréstimos do FEEF.


14. Será melhorado o risco de crédito para sustentar a qualidade das garantias financeiras de modo a permitir a sua utilização continuada para o acesso às operações de liquidez do Euro­sistema por parte dos bancos gregos.


15. No que se refere à nossa orientação geral relativa à participação do sector privado na área do euro, reiteramos a nossa decisão de 21 de Julho de 2011 segundo a qual o caso da Grécia exige uma solução excepcional e única.


16. Todos os outros Estados-Membros da área do euro reafirmam solenemente a sua determi­nação indefectível em honrar plenamente a sua própria assinatura soberana e todos os seus compromissos no sentido da sustentabilidade das situações orçamentais e das reformas estruturais. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro apoiam plenamente esta determinação já que a credibilidade de todas as suas assinaturas soberanas é um elemento decisivo para assegurar a estabilidade financeira em toda a área do euro.


Mecanismos de estabilização

17. O processo de ratificação do FEEF revisto está já concluído em todos os Estados-Membros da área do euro e o Eurogrupo chegou a acordo sobre as directrizes de execução relativas às intervenções nos mercados primário e secundário, aos acordos de precaução e à recapitaliza­ção dos bancos. Estão assim inteiramente operacionais as decisões que tomámos a 21 de Julho em relação ao FEEF. Todos os instrumentos de que dispomos serão utilizados de forma eficaz para garantir a estabilidade financeira da área do euro. Conforme estabelecido nas directrizes de execução, será aplicada uma rigorosa condicionalidade em caso de novos pro­gramas (preventivos), em consonância com as práticas do FMI. A Comissão efectuará uma supervisão reforçada dos Estados-Membros em causa e informará regularmente o Eurogrupo.


18. Acordamos em que a capacidade do FEEF alargado será utilizada para maximizar os recursos disponíveis dentro do seguinte quadro:

  • o objectivo é apoiar o acesso aos mercados dos Estados-Membros da área do euro que se defrontam com pressões do mercado e assegurar o bom funcionamento do mercado da dívida soberana da área do euro, sem deixar de preservar integralmente a elevada qualidade do crédito do FEEF. Estas medidas são necessárias para assegurar a estabilidade financeira e garantir uma delimitação suficiente para combater o contá­gio;
  • tal será feito sem alargar as garantias subjacentes ao fundo e no respeito pelas regras do Tratado e nos termos e condições do actual acordo-quadro, no contexto dos instru­mentos acordados, o que implica uma condicionalidade e uma supervisão adequadas.

19. Acordamos em duas opções de base para alavancar os recursos do FEEF:

  • melhoria do risco de crédito dos novos títulos de dívida emitidos pelos Estados-Mem­bros, reduzindo assim o custo do financiamento. A aquisição deste seguro de risco seria proposta aos investidores privados como opção aquando da compra de obriga­ções no mercado primário;
  • maximização das modalidades de financiamento do FEEF com uma combinação de recursos de instituições financeiras e investidores públicos e privados, o que pode ser realizado através de veículos de finalidade especial. Tal irá alargar o montante dos recursos disponíveis para concessão de empréstimos, para a recapitalização dos ban­cos e para a compra de obrigações nos mercados primário e secundário.

20. O FEEF terá flexibilidade para utilizar estas duas opções em simultâneo, consoante o objectivo específico prosseguido e as circunstâncias de mercado. O efeito de alavancagem de cada opção variará, dependendo das respectivas características específicas e das condições de mercado, mas poderá ser multiplicado por quatro ou cinco.


21. Apelamos ao Eurogrupo para que ultime em Novembro os termos e condições de imple­mentação destas modalidades, sob a forma de directrizes e em sintonia com o projecto de ter­mos e condições elaborado pelo FEEF.


22. Além disso, é possível reforçar ainda mais os recursos do FEEF mediante uma cooperação ainda mais estreita com o FMI. O Eurogrupo, a Comissão e o FEEF vão analisar todas as opções possíveis.


Sistema bancário

23. Congratulamo-nos com o acordo hoje alcançado pelos membros do Conselho Europeu no que diz respeito ao financiamento e à recapitalização dos bancos (cf. Anexo 2).


Coordenação e supervisão económica e orçamental

24. O pacote legislativo em matéria de governação económica vem reforçar a coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais. Após a sua entrada em vigor em Janeiro de 2012, será rigorosamente aplicado como parte do Semestre Europeu. Apelamos a que a Comissão e o Conselho efectuem uma supervisão rigorosa, designadamente mediante a pres­são pelos pares, e a que sejam activamente utilizados os instrumentos já existentes e os novos instrumentos disponíveis. Recordamos ainda os compromissos que assumimos no quadro do Pacto para o Euro Mais.


25. Pertencer a uma união monetária tem importantes implicações e pressupõe uma coordena­ção e supervisão muito mais estreitas para assegurar a estabilidade e a sustentabilidade de toda a área. A crise actual veio mostrar que é necessário tratar esta questão de um modo muito mais eficaz. Por conseguinte, ao reforçarmos os nossos instrumentos de gestão de crises na área do euro, avançaremos ainda mais na integração das políticas económicas e orçamentais, mediante o reforço da coordenação, da supervisão e da disciplina. Desenvolveremos as políti­cas necessárias para apoiar o funcionamento da área da moeda única.


26. Mais concretamente, com base no pacote legislativo agora adoptado, no Semestre Europeu e no Pacto para o Euro Mais, comprometemo-nos a implementar as seguintes medidas adicio­nais a nível nacional:

a. até ao final de 2012, adopção por cada Estado-Membro da área do euro de regras para um orçamento equilibrado em termos estruturais que transponham para o direito interno, de preferência a nível constitucional ou equivalente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

b. reforço dos quadros orçamentais nacionais para além do previsto na Directiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Em particular, os orçamentos nacionais deverão basear-se em previsões de crescimento independentes;

c. convite aos parlamentos nacionais para que tenham em conta as recomendações adoptadas a nível da UE sobre a condução das políticas económicas e orçamentais;

d. consulta da Comissão e dos demais Estados-Membros da área do euro antes da adopção de importantes planos de reforma das políticas orçamentais ou económicas com potenciais efeitos de contágio, para que seja possível avaliar as eventuais reper­cussões na área do euro no seu todo;

e. compromisso de respeitar as recomendações da Comissão e do Comissário com­petente no que diz respeito à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

27. Acordamos igualmente em que o acompanhamento mais estreito e a execução adicional sejam garantidos nos seguintes termos:

a. no que respeita aos Estados-Membros da área do euro sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão e o Conselho ficarão habilitados a exami­nar os projectos de orçamentos nacionais e a adoptar um parecer sobre os mesmos antes da sua adopção pelos parlamentos nacionais em causa. Além disso, a Comissão acompanhará a execução orçamental e, se necessário, sugerirá alterações ao longo do ano;

b. em caso de derrapagens de um programa de ajustamento, proceder-se-á a uma coordenação e a um acompanhamento mais estreitos da execução do programa.

28. Aguardamos com expectativa a proposta que a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um acompanhamento mais estreito ao abrigo do artigo 136.º do TFUE. Neste contexto, saudamos a intenção da Comissão de reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompanhamento mais estreito e uma execução adicional.


29. Vamos reforçar ainda mais o pilar económico da União Económica e Monetária e coordenar melhor as políticas macro e micro-económicas. Com base no Pacto para o Euro Mais, vamos melhorar a competitividade, conseguindo assim uma maior convergência das políticas destina­das a promover o crescimento e o emprego. A coordenação pragmática das políticas fiscais na área do euro é uma componente necessária de uma coordenação mais forte das políticas eco­nómicas, a fim de apoiar a consolidação orçamental e o crescimento económico. Estão em curso os trabalhos legislativos sobre a proposta relativa a uma matéria colectável comum con­solidada do imposto sobre as sociedades e sobre a proposta relativa ao imposto sobre as tran­sacções financeiras, apresentadas pela Comissão.


Estrutura de governação da área do euro

30. Para responder mais eficazmente aos desafios que temos pela frente e assegurar uma integração mais estreita, a estrutura de governação da área do euro será reforçada, preser­vando simultaneamente a integridade da União Europeia no seu todo.


31. Reunir-nos-emos assim regularmente – pelo menos duas vezes por ano – ao nosso nível, em Cimeiras do Euro, a fim de dar orientações estratégicas sobre as políticas económicas e orçamentais na área do euro, o que permitirá tomar em maior consideração a dimensão da área do euro nas nossas políticas nacionais.


32. O Eurogrupo continuará a estar, juntamente com a Comissão e o BCE, no centro da gestão diária da área do euro. Desempenhará um papel fundamental na implementação do Semestre Europeu pelos Estados-Membros da área do euro e contará com uma estrutura preparatória mais forte.


33. Figuram no Anexo 1 ao presente documento disposições mais detalhadas.


Maior integração

34. O euro está no cerne do nosso projecto europeu. Reforçaremos a união económica para a ajustar à união monetária.


35. Solicitamos ao Presidente do Conselho Europeu que, em estreita colaboração com o Presi­dente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo, identifique as medidas que poderão ser tomadas para o efeito. Incidir-se-á sobre os seguintes aspectos: continuar a reforçar a conver­gência económica no interior da área do euro, melhorar a disciplina orçamental e aprofundar a união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir ligeiras alterações no Tratado. Em Dezembro de 2011, será apresentado um relatório intercalar, a fim de se chegar a acordo sobre as primeiras orientações. Esse relatório incluirá um roteiro sobre a forma de pros­seguir, no pleno respeito pelas prerrogativas das instituições. Será ultimado até Março de 2012 um relatório sobre a forma de implementar as medidas acordadas.


ANEXO 1

Dez medidas para melhorar a governação da área do euro

É necessário reforçar a coordenação e supervisão das políticas económicas na área do euro, a fim de melhorar a eficácia do processo decisório e garantir uma comunicação mais coerente. Para tal, e no pleno respeito pela integridade da UE no seu todo, serão tomadas as seguintes dez medidas:

1. Realizar-se-ão regularmente reuniões da Cimeira do Euro, que juntarão os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro e o Presidente da Comissão. Estas reuniões terão lugar pelo menos duas vezes por ano, em momentos-chave do ciclo de governação económica anual, e se possível a seguir a reuniões do Conselho Europeu. Se necessário, o Presidente da Cimeira do Euro poderá convocar reuniões adicionais. As Cimeiras do Euro definirão orientações estratégicas para a condução das políticas económicas e para que haja mais competitividadee maiorconvergência na área do euro. O Presidente da Cimeira do Euro assegurará a prepara­ção dessa mesma Cimeira, em estreita cooperação com o Presidente da Comissão.

2. O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Presidente, por um man­dato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidirá às reuniões da Cimeira do Euro.

3. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes à área do euro estreitamente informados dos preparativos e dos resultados das Cimeiras. O Presidente informará igualmente o Parlamento Europeu dos resultados das Cimeiras do Euro.

4. Como sucede actualmente, o Eurogrupo assegurará uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas e a promoção da estabilidade financeira. Sem deixar de res­peitar os poderes das instituições da UE nessa matéria, o Eurogrupo fomentará o reforço da supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros no que diz respeito à área do euro. Além disso, preparará as reuniões da Cimeira do Euro e assegurará o seu seguimento.

5. O Presidente do Eurogrupo é eleito em conformidade com o Protocolo n.º 14 anexo aos Tratados. No termo do mandato do actual detentor do cargo, decidir-se-á se o Presidente deverá ser eleito de entre os membros do Eurogrupo ou se deverá ser um Presidente a tempo inteiro, sediado em Bruxelas. O Presidente da Cimeira do Euro será consultado sobre o pro­grama de trabalho do Eurogrupo e poderá convidar o Presidente do Eurogrupo a convocar uma reunião do Eurogrupo, nomeadamente para preparar as Cimeiras do Euro ou dar seguimento às orientações delas emanadas. Serão definidas claramente a repartição de responsabilidades e as modalidades de comunicação entre a Cimeira do Euro, o Eurogrupo e as instâncias prepa­ratórias.

6. O Presidente da Cimeira do Euro, o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo reunir-se-ão regularmente, pelo menos uma vez por mês. O Presidente do BCE poderá ser convidado a participar. Os Presidentes das agências de supervisão e o Director-Geral do FEEF/Director Executivo do MEE poderão ser convidados numa base ad hoc.

7. Os trabalhos preparatórios continuarão a ser levados a cabo pelo Grupo de Trabalho do Eurogrupo (GTE), com base nos conhecimentos técnicos fornecidos pela Comissão. O GTE prepara também as reuniões do Eurogrupo. Deverá apoiar-se num subgrupo de carácter mais permanente, composto por suplentes/funcionários representantes dos Ministros das Finanças, que se reunirá mais frequentemente e trabalhará sob a autoridade do Presidente do GTE.

8. O GTE será presidido por um Presidente a tempo inteiro, sediado em Bruxelas. Em princípio, será eleito ao mesmo tempo que o presidente do Comité Económico e Financeiro.

9. As actuais estruturas administrativas (isto é, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secreta­riado do CEF) serão reforçadas e cooperarão de forma bem coordenada para prestar um apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do CEF/GTE. Recorrer-se-á aos serviços de peritos externos consoante ade­quado, numa base ad hoc.

10. Proceder-se-á à instituição de regras e mecanismos claros para melhorar a comunicação e assegurar mensagens mais coerentes. O Presidente da Cimeira do Euro e o Presidente do Eurogrupo têm uma responsabilidade especial nesta matéria. O Presidente da Cimeira do Euro, juntamente com o Presidente da Comissão, será responsável pela comunicação das decisões da Cimeira do Euro, e o Presidente do Eurogrupo, juntamente com o Comissário ECFIN, será responsável pela comunicação das decisões do Eurogrupo.

ANEXO 2

Consenso sobre o pacote bancário

1. Urge adoptar medidas tendentes a restabelecer a confiança no sector bancário (pacote ban­cário), medidas essas que se tornam necessárias no contexto do reforço da supervisão pru­dencial do sector bancário da UE. As medidas em causa deverão ter em conta:

a) A necessidade de assegurar o financiamento a médio prazo dos bancos, de modo a evitar a contracção do crédito e a salvaguardar o fluxo de crédito para a economia real, e de coordenar as medidas destinadas a alcançar esse objectivo;

b) A necessidade de melhorar a qualidade e a quantidade de capital dos bancos para resistir a choques, e de demonstrar essa melhoria de forma fiável e harmonizada.

Financiamento a prazo

2. Seriam exigidas garantias sobre o passivo bancário para facultar um apoio mais directo aos bancos no acesso a financiamento a prazo (estando o financiamento a curto prazo disponível junto do BCE e dos bancos centrais nacionais relevantes), nos casos pertinentes. Este é tam­bém um elemento essencial da estratégia no sentido de limitar as acções de desalavancagem.


3. A mera repetição da experiência de 2008, com plena margem discricionária nacional na cria­ção de regimes de liquidez, pode não oferecer uma solução satisfatória nas actuais condições de mercado. Por conseguinte, impõe-se uma abordagem verdadeiramente coordenada a nível da UE em relação aos critérios, preços e condições de entrada. A Comissão, juntamente com a ABE, o BEI e o BCE, deverá analisar com carácter de urgência as opções para a consecução deste objectivo e informar o CEF a esse respeito.


Capitalização dos bancos

4. Objectivo de capital: Existe um amplo consenso quanto à exigência de um rácio de capital significativamente mais elevado de 9% de capital de muito boa qualidade e após a tomada em consideração do valor de mercado das exposições à dívida soberana, a partir de 30 de Setem­bro de 2011, a fim de criar margens de reserva temporárias, que se justificam pelas circunstân­cias excepcionais. Este objectivo de capital quantitativo terá de ser atingido até 30 de Junho de 2012, com base nos planos acordados com as autoridades nacionais de supervisão e coorde­nados pela Autoridade Bancária Europeia (ABE). Esta avaliação prudente não afectaria as regras de informação financeira pertinentes. As autoridades nacionais de supervisão, sob os auspícios da ABE, têm de assegurar que os planos dos bancos para reforçar o capital não dêem origem a uma desalavancagem excessiva – mantendo inclusivamente o fluxo de crédito para a economia real e tendo em conta os actuais níveis de exposição do grupo, incluindo as suas filiais em todos os Estados-Membros – atendendo à necessidade de evitar que se exerça uma pressão indevida sobre a prorrogação de créditos nos países de acolhimento ou sobre os mercados da dívida soberana.


5. Financiamento do aumento de capital: Os bancos devem, em primeiro lugar, utilizar fontes de capital privadas, nomeadamente através da restruturação e conversão da dívida em títulos de capital. Até ser atingido o objectivo, os bancos devem ficar sujeitos a restrições no que res­peita à distribuição de dividendos e ao pagamento de bónus. Se necessário, os governos nacionais devem facultar apoio e, se este não estiver disponível, a recapitalização deve ser financiada através de um empréstimo do FEEF no caso dos países da área do euro.


Auxílios estatais

6. Qualquer forma de apoio público, quer a nível nacional quer a nível da UE, fica sujeito à condicionalidade do actual quadro de auxílio estatal especial de crise que, como indicou a Comissão, será aplicado com a proporcionalidade necessária dado o carácter sistémico da crise.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:03

Conclusões do Conselho Europeu

Domingo, 23.10.11

Além de dar resposta aos desafios imediatos colocados pela crise financeira, é essen­cial inten­sificar esforços para garantir um crescimento sustentável e gerador de emprego. A consolida­ção orçamental e a redução da dívida são cruciais para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e restabelecer a confiança. Concomitante­mente, é necessário agir já com determina­ção para reforçar a economia a curto prazo. É, pois, fundamental que a União Europeia imple­mente todos os aspectos da Estraté­gia "Europa 2020". Os Estados-Membros acelerarão as reformas estruturais, em con­sonância com as recomendações formuladas no âmbito do Semestre Europeu. Neste quadro, o Conselho Europeu identificou hoje uma série de priorida­des que devem ser rapidamente postas em prática, dado que têm importantes repercussões no emprego e no crescimento a curto e médio prazo. Apelou ainda a que se desse maior destaque aos aspectos das políticas externas da União Europeia que promovam o crescimento, a fim de maximizar o contributo dessas políticas para o crescimento na Europa e de criar as condições para atrair mais investimento estrangeiro. O Conselho Europeu definiu a posição da União para a Cimeira do G20, dando a máxima prioridade à manutenção da estabilidade financeira e ao restabelecimento do crescimento. Discutiu igualmente os preparativos para a Conferência de Durban sobre as Alterações Climá­ticas, frisando a necessidade de se tomarem medidas ambi­ciosas no sentido de criar a nível mundial um enquadramento abrangente e juridicamente vin­culativo para o período pós-2012.


I. POLÍTICA ECONÓMICA

1.A luzdo relatório da Comissão sobre as áreas promotoras de crescimento e na sequencia dos resultados da conferencia politica sobre as fontes de crescimento, rea­lizada a 6 de Outubro de 2011, o Conselho Europeu identificou um numero limitado de prioridades fundamentais para a politica económica interna que será necessário por em prática a curto prazo para se conse­guir um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo e verde:

a) O mercado único tem um papel fundamental a desempenhar no crescimento e no emprego. Deverão ser envidados todos os esforços para assegurar que, ate ao final de 2012, se chegue a acordo sobre as 12 propostas prioritárias enunciadas no Acto para o Mercado Único, dando a máxima prioridade as que mais possam beneficiar o crescimento e o emprego. A aplicação integral da Directiva "Serviços" também propor­cionara ganhos económicos significativos. Os Estados-Membros deverão concluir a sua implementação ate ao fim do corrente ano e assegu­rar que os balcões únicos estejam plenamente operacionais e que os operadores económicos sejam cabalmente informados das novas oportunidades que a directiva oferece. A Comissão apresentara um relatório sobre este assunto ate ao final de 2011.

b) O Conselho Europeu convida a Comissão a apresentar rapidamente o roteiro para a conclu­são do Mercado Único Digital ate 2015, dando prioridade a propostas que pro­movam um Mer­cado Único Digital plenamente integrado, através da facilitação do comercio electrónico e da utilização transfronteiras dos serviços em linha. Há que velar especialmente por que se avance com rapidez na consecução dos objectivos estabe­lecidos na Agenda Digital no que respeita a cobertura de banda larga, facili­tando a identificação e autenticação electrónicas seguras, bem como na modernização do regime europeu de direitos de autor, a fim de assegurar a vantagem competitiva da UE e abrir perspectivasa novosmodelos empresariais, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e tendo em conta a diversidade cultural. O Conselho Europeu apela a que se chegue rapidamente a acordo acerca do Programa da Politica do Espectro Radioeléctrico.

c) A execução do Programa de Acção de 2007 para a Redução dos Encargos Admi­nistrativos devera prosseguir a bom ritmo, por forma a atingir o objectivo de uma redu­ção de 25% ate 2012. Devera avançar-se mais rapidamente no que respeita as contas anuais, ao direito das sociedades, a tributação e as alfandegas. O Conselho Europeu apela a rápida adopção das propostas de simplificação pendentes no Conselho e no Parlamento.

Convida-se a Comissão a continuar a envidar esforços no sentido de reduzir o peso global da regulamentação, em particular no que toca as PME, inclusivamente pro­pondo métodos de tra­balho concretos no âmbito do Programa para a Regulamentação Inteligente. A Comissão com­prometeu-se a avaliar o impacto de futuras regulamenta­ções aplicáveis as microempresas e a passar em revista o acervo para verificar quais as obrigações actualmente em vigor de que as microempresas poderão ficar isentas. O Conselho Europeu aguarda com expectativa o próximo relatório da Comissão antes de voltar a analisar estes assuntos na reunião de Dezembro de 2011.

d) Os Estados-Membros assegurarão que as recomendações por pais sejam cabal­mente repercutidas nas decisões nacionais respeitantes a politica orçamental e as reformas estrutu­rais, dada a importância crucial de que se revestem para garantir a sustentabilidade das finan­ças publicas, para a criação de emprego e para o cresci­mento.

Nessa linha, o Conselho Europeu apela ao Conselho para que, em colaboração com a Comis­são, tome medidas no sentido de assegurar que todas as acções empreendidas a nível euro­peu apoiem plenamente o crescimento económico e a criação de emprego.

2. A energia, incluindo a eficiência energética, bem como a investigação e a inovação são domínios fundamentais para promover o crescimento. O Conselho Europeu fará um balanço dos progressos realizados nessas áreas em Dezembro de 2011 e em Marco de 2012, na sequência das orientações concretas definidas em Fevereiro de 2011. Apela a rápida imple­mentação das medidas que tenham impacto directo no crescimento.


3. Dado que, em virtude da crise, tem aumentado a pressão sobre os orçamentos nacionais, e importante optimizar a utilização dos recursos disponíveis, em particular nos países que este­jam a implementar programas de ajustamento. O Conselho Euro­peu apela a que, ate ao final do ano, sejam adoptadas as propostas destinadas a aumentar temporariamente as taxas de co-financiamento dos fundos da UE, concen­trando esses fundos no crescimento, na competiti­vidade e no emprego. Convida-se o BEI a estudar, em estreita cooperação com a Comissão, as possibilidades de dar um maior contributo para fomentar o investimento na Europa, inclusi­vamente nos países que estão a implementar programas de ajustamento.


4. A União Europeia dispõe agora de instrumentos mais poderosos para reforçar a sua gover­nação económica e assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para tirar a Europa da crise: e pela Estratégia "Europa 2020" que a União e os Estados-Membros se continuam a pautar para animar a execução das reformas estruturais promotoras de crescimento. O Semestre Europeu contribuirá para que mantenham o rumo na aplicação coordenada destas reformas. O Pacto para o Euro Mais permitira conferir um novo carácter a coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros participantes. O pacote de seis actos legislati­vos sobre a governação eco­nómica acordado no mes passado permitira atingir um grau muito mais elevado de supervisão e coordenação, necessário para assegurar a sustentabilidade das finanças publicas e evitar a acumulação de desequilíbrios excessivos. O Conselho Europeu salienta a sua determinação em implementar este novo quadro, a fim de garantir a sua cabal e eficaz aplicação. Neste contexto, saudamos o facto de a Comissão tencionar reforçar, dentro da sua própria estrutura, o papel do Comissário competente, por forma a que haja um acompa­nhamento mais estreito e uma execução adicional.


5. O próximo Semestre Europeu deverá ser tão ambicioso quanto possível e tirar pleno partido dos ensinamentos do passado. O Conselho Europeu saúda a intenção mani­festada pela Comissão de antecipar para Dezembro de 2011 a apresentação da sua Analise Anual do Cres­cimento, o que permitira ao Conselho preparar cuidadosamente o Conselho Europeu da Prima­vera de 2012. Os Chefes de Estado ou de Governo vol­tarão a debruçar-se sobre alguns temas do Pacto para o Euro Mais em Dezembro de 2011 e serão informados dos progressos que se registarem a nível dos debates estruturados sobre a coordenação da política fiscal.


Estão em curso os trabalhos legislativos sobre as propostas da Comissão relativas a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O Con­selho Europeu toma nota da proposta da Comissão relativa a um imposto sobre as transacções financeiras.


6. O reforço da regulação financeira continua a ser uma prioridade essencial da UE a escala mundial. Muito foi alcançado desde 2008 com a reforma do nosso quadro de regulação e supervisão, mas há que manter os esforços tendentes a responder as fra­gilidades do sistema financeiro e a prevenir futuras crises. O Conselho Europeu saúda o acordo alcançado sobre as vendas a descoberto e apela a que sejam rapidamente adoptadas outras propostas legislativas importantes – como as relativas aos derivados do mercado de balcão (derivados OTC) e aos sistemas de garantia de depósitos – ate ao fim do corrente ano, e as relativas aos requisitos de capital ate ao Verão de 2012. Acolhe favoravelmente a proposta relativa aos mercados de ins­trumentos financeiros, bem como a referente ao abuso de mercado. Aguarda ainda com expectativa as pro­postas que a Comissão devera apresentar sobre as agências de notação de crédito e a gestão e resolução de crises bancárias.


O Conselho Europeu saúda os progressos realizados pelo Conselho (ECOFIN) no que toca as medidas para o sector bancário e convida o Conselho a concluir este trabalho na reunião de 26 de Outubro. Estas medidas serão uma componente essencial de um pacote mais abrangente, composto por outros elementos sobre os quais a Cimeira do Euro de 26 de Outubro devera chegar a acordo.


7. O Presidente informou o Conselho Europeu acerca dos preparativos para a Cimeira do Euro de 23 e 26 de Outubro. O Conselho Europeu acordou em que era necessário haver coerência entre as actividades da área do euro e a União Europeia, no pleno respeito pela integridade da União Europeia no seu todo e pelo seu funcionamento a vinte e sete. Neste contexto, e a Comissão Europeia que cabe a responsabilidade de velar por que os 27 Estados-Membros respeitem a legislação da UE, inclusive a que se prende com o mercado interno, e de acautelar condições equitativas para todos os Estados-Membros, mesmo os que não participam no euro.


O Presidente da Cimeira do Euro será designado pelos Chefes de Estado ou de Governo da área do euro ao mesmo tempo que o Conselho Europeu elege o seu Pre­sidente, por um man­dato de igual duração. Na pendência dessa próxima eleição, o actual Presidente do Conselho Europeu presidira as reuniões da Cimeira do Euro. O Presidente da Cimeira do Euro manterá os Estados-Membros não pertencentes a área do euro inteiramente informados dos preparati­vos para as Cimeiras e dos seus resul­tados. O Conselho Europeu regista que os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro tencionam reflectir sobre um novo reforço da conver­gência económica na área do euro, sobre uma melhor disciplina orçamental e sobre o aprofun­damento da união económica, nomeadamente estudando a possibilidade de introduzir altera­ções limita­das nos Tratados. O Conselho Europeu recorda que qualquer alteração aos Trata­dos terá de ser decidida pelos 27 Estados-Membros. O Conselho Europeu voltara a debru­çar-se sobre esta questão em Dezembro, com base num relatório elaborado pelo seu Presidente em estreita colaboração com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo.


8. No que respeita aos aspectos externos da política económica, a Europa continuara a promo­ver o comercio livre, justo e aberto, fazendo valer simultaneamente os seus interesses, num espírito de reciprocidade e beneficio mutuo, em relação as maiores economias mundiais.


No âmbito das suas relações externas, a União Europeia pode tomar varias medidas capazes de contribuir para reforçar o seu potencial de crescimento, tanto a curto como a mais longo prazo:

a) Conquanto o reforço e o alargamento do sistema multilateral e a conclusão da Ronda de Doha da OMC não deixem de ser objectivos fundamentais em virtude dos benefícios que dai se podem esperar para o crescimento e a criação de emprego, haverá que conferir nova ênfase aos acordos bilaterais e regionais, em especial com os parceiros estratégicos e com aqueles cujos mercados se encontram em expansão acelerada. Este esforço devera, em particular, ser orientado no sentido de eliminar as barreiras comerciais, facilitar o acesso aos mercados, criar condições propicias ao investimento, proteger a propriedade intelectual, facilitar o acesso as matérias-primas e abrir os mercados dos contratos públicos. Quanto a este ultimo aspecto, o Conselho Europeu aguarda com expectativa a proposta de instrumento da UE a apresentar pro­ximamente pela Comissão.

b) A União devera tirar partido das relações especiais que mantém com as regiões vizinhas, a fim de fomentar o estreitamento dos laços económicos e a criação de novas oportunidades de comercio e investimento, inclusive procurando celebrar acor­dos de comercio livre abrangentes e aprofundados, quando tal se justifique. A promo­ção de um ambiente mais favorável as empresas em toda a vizinhança da União Europeia representa um investimento essencial numa prosperidade regional alargada. A União devera prosseguir a integração de sectores específicos com incidência signifi­cativa no crescimento e no emprego, como e o caso da ener­gia e da aviação.

c) A União devera também procurar tirar o maior proveito de um enquadramento regulamentar aplicado a um espaço económico em expansão e tomar a dianteira no estabelecimento de regras. Devera desenvolver uma política global em matéria de investimento que vise alcançar a liberalização e protecção efectivas e recíprocas dos investimentos como parte integrante de toda a politica comercial comum da União.

Deverá ainda garantir maior coerência entre os aspectos externos das políticas secto­riais como a energia, os transportes e os vistos, no contexto do equilíbrio geral entre os seus interesses económicos e os objectivos da sua politica externa.


9. Os trabalhos que incidem sobre estas questões serão impulsionados com carácter prioritário, para o que lhes serão atribuídos os necessários recursos e instrumentos. A Comissão é convi­dada a reportar, ate a próxima Primavera, os progressos alcançados nesta matéria. Sempre que necessário, as cimeiras que a UE realizar com países terceiros e outras regiões serão estruturadas de modo a dedicar maior atenção a resolução de eventuais problemas pen­dentes no âmbito de acordos que com eles esteja a negociar.


II. G20

10. O Conselho Europeu analisou os preparativos para a Cimeira do G20, que terá lugar em Cannes, tendo confirmado as orientações aprovadas pelo Conselho na pre­paração das reu­niões ministeriais do G20 em matéria de finanças, agricultura, emprego e desenvolvimento.


11. E necessária uma acção determinada para manter a estabilidade financeira, resta­belecer a confiança e apoiar o crescimento e a criação de emprego. O G20 devera aprovar um plano de acção ambicioso que contenha medidas e compromissos especí­ficos assumidos por todos os países do G20 para dar resposta aos sérios desafios colocados pelo actual abrandamento da economia e garantir um crescimento forte, sustentável e equilibrado, implementando simulta­neamente uma consolidação orça­mental credível.


12. A Cimeira de Cannes devera também avançar de modo palpável nas seguintes áreas:

a) Reforma do sistema monetário internacional (SMI), em particular reforçando os ins­trumentos de supervisão e gestão de crises, melhorando a coordenação das politicas económica e monetária; a aplicação de politicas macroeconómicas sólidas devera estar na primeira linha da resposta aos choques dos fluxos de capitais, devendo o G20 continuar a promover a abertura dos mercados de capitais e a evitar o proteccionismo financeiro; deverão realizar-se novos progressos no que se refere a forma de alargar o cabaz dos direitos de saque especiais, a fim de contribuir para a evolução do SMI, com base nos critérios existentes. O G20 devera não só garantir que o FMI disponha dos recursos necessários para cumprir com as suas responsabili­dades sistémicas mas também explorar a possibilidade de o FMI beneficiar de contribuições dos países com elevados excedentes externos.

b) Reforço da regulação e da supervisão do sector financeiro, assegurando-se a exe­cução integral e coerente dos compromissos do passado, o que pressupõe a imple­mentação coerente e em tempo útil de Basileia II, II-5 e III, a reforma dos derivados OTC, bem como princípios e regras de remuneração. E necessário avançar na defini­ção de enquadramentos internacional­mente coerentes para todas as instituições financeiras de importância sistémica, na identifica­ção e elaboração de uma lista publica de jurisdições não cooperantes, na convergência das normas de contabilidade, no reforço da regulação do sistema bancário paralelo, no combate aos paraísos fiscais e na redução da confiança excessiva nas notações de credito. A estrutura institucional, os recursos e a governação do Conselho de Estabilidade Financeira serão refor­çados, a fim de acompanhar as ambiciosas reformas financeiras. Dever-se-á estudar a possi­bi­lidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras a nível mundial e continuar a aprofundar esta questão;

c) Redução da excessiva volatilidade dos preços dos produtos de base, nomeada­mente refor­çando a transparência dos mercados desse tipo de produtos e aperfei­çoando o funcionamento e a regulação dos mercados de produtos derivados. O plano de acção do G20 sobre a volatili­dade dos preços dos alimentos e a agricultura consti­tui mais um passo importante para dar uma resposta coordenada a nível internacional ao problema da segurança alimentar;

d) Promoção da recuperação a nível mundial e do crescimento sustentável e inclusivo, apoiando uma agenda de negociações activa na OMC que inclua também os países menos desenvolvidos, e dando plena execução a agenda do G20 em matéria de desenvolvimento por meio de medidas concretas; devera ser igualmente reforçada a dimensão social da globaliza­ção;

e) Prossecução da liberalização do comercio internacional e combate ao proteccio­nismo, em especial aprovando um plano credível que sirva de base para a conclusão da Ronda de Doha para o Desenvolvimento e estudando abordagens inovadoras para reforçar o sistema de comercio multilateral;

f) Luta contra as alterações climáticas, em particular mobilizando fontes de financia­mento para o combate a esse fenómeno.

III. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

13. O Conselho Europeu subscreve as conclusões do Conselho de 4 e 10 de Outubro de 2011, em que se expõe detalhadamente a posição a assumir pela UE na Conferen­cia de Durban sobre as Alterações Climáticas. O Conselho Europeu sublinha que e essencial dispormos de um regime internacional ambicioso para alcançar o objectivo acordado de não permitir que o aumento das temperaturas mundiais ultrapasse os 2.°C. A União Europeia trabalhara em prol de um resultado ambicioso e equilibrado na Conferencia de Durban, com base no que ficou acordado no ano passado em Cancun. E urgente definir um processo conducente a um quadro global juridicamente vincula­tivo, dentro de um limite temporal claro, garantindo uma participa­ção a escala mundial que inclua as principais economias. O Conselho Europeu confirma a abertura da União Europeia para aceitar um segundo período de cumprimento no quadro do Protocolo de Quioto, no contexto da transição para um quadro dessa natureza, tal como expresso pelo Conselho a 10 de Outubro de 2011.


14. O Conselho Europeu saúda o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Grupo de Alto Nível sobre a Sustentabilidade Mundial, criado pelo Secretário-Geral da ONU, para encontrar novas formas eficazes de promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.


IV. POLÍTICA EXTERNA

15. A Europa continua empenhada em apoiar a transformação democrática da sua vizinhança meridional através da Politica Europeia de Vizinhança. A transição demo­crática e o desenvol­vimento económico em toda a região continuam a ser condições essenciais para a instauração da democracia, no pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos e cívicos. Para esse processo muito poderá contribuir o rápido lançamento de projectos concretos no âmbito da União para o Mediterrâneo.


16. A morte de Muammar Kadafi assinala o fim de uma era de despotismo e repressão que por demasiado tempo fez sofrer o povo líbio. Hoje, a Líbia pode virar uma nova página da sua his­tória, lançar-se num processo de reconciliação nacional e abraçar um novo futuro democrático.


O Conselho Europeu saúda o povo da Líbia pela sua coragem e determinação, aguar­dando com interesse a formação de um governo inclusivo e de base alargada, o inicio de um processo de transição democrática, pacifica e transparente em que participem todos os líbios, bem como a preparação de eleições livres e justas, em consonância com a declaração constitucional do Conselho Nacional de Transição. Reafirma que a União Europeia esta empenhada em apoiar a emergência de uma Líbia democrática. O Conselho Europeu reitera o seu apoio a um Egipto democrático, pluralista e estável, parceiro essencial da UE. Cabe as autoridades interinas a tarefa crucial de organizar as primeiras eleições democráticas e transparentes, garantindo simultaneamente a ordem pública no respeito pelos direitos humanos. Preocupado com os trá­gicos con­frontos que recentemente eclodiram no Egipto, sublinha que e importante promover e preservar a liberdade de religião ou convicção, nomeadamente protegendo as mino­rias religio­sas, componente essencial de qualquer sociedade democrática. O Conselho Europeu congra­tula-se com as primeiras eleições livres que hoje se realizam na Tuní­sia. A União Europeia apoiara as autoridades que vierem a ser eleitas nos esforços que desenvolverem em prol da democratização e de um desenvolvimento económico sustentado, nomeadamente por intermé­dio do Grupo de Missão UE-Tunisia.


17. O Conselho Europeu subscreve inteiramente as conclusões adoptadas pelo Con­selho a 10 de Outubro sobre a Síria. O povo sírio deve poder determinar o futuro do seu pais sem medo da repressão. O Conselho Europeu congratula-se com os esforços desenvolvidos pela oposi­ção politica para estabelecer uma plataforma unida. Nesse sentido, a criação do Conselho Nacional Sírio constitui um avanço positivo. Seria­mente preocupado com a situação que actualmente se vive na Síria, o Conselho Europeu reitera o seu firme apoio as legitimas aspira­ções a liberdade e a uma vida condigna expressas pelo povo sírio. Condena energicamente a brutal repressão que o regime sírio tem vindo a exercer sobre a população, bem como as viola­ções generali­zadas dos direitos humanos a que se tem assistido. O Presidente Assad tem de aban­donar o poder a fim de permitir uma transição politica na Síria.


A UE decidiu impor medidas restritivas contra aqueles que são responsáveis pela repressão violenta ou a ela estão associados e contra os que apoiam ou tiram proveito do regime, mas não contra a população civil. A UE imporá novas medidas, mais abrangentes, contra o regime enquanto prosseguir a repressão da população civil. O Conselho Europeu insta todos os mem­bros do Conselho de Segurança da ONU a assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito a situação que se vive na Síria.


18. O Conselho Europeu saúda o reforço das medidas restritivas da UE contra o Irão, determi­nado em reacção a inaceitáveis violações dos direitos humanos, bem como a adopção de medidas restritivas contra cinco pessoas, na sequencia da conspiração falhada para assassinar o Embaixador do Reino da Arábia Saudita nos Estados Uni­dos. O Conselho Europeu insta o Irão a respeitar todas as obrigações que lhe são impostas pelo direito internacional. Manifesta a preocupação que lhe continua a sus­citar o alargamento dos programas nuclear e de mísseis iranianos, em violação das Resoluções do CSNU e da AIEA, assim como a falta de cooperação deste pais com a AIEA na resolução dos problemas pendentes, nomeadamente os que indi­ciam uma possível dimensão militar do seu programa nuclear.


Instamos o Irão a encetar conversações construtivas e substanciais com os países E3 + 3, por forma a chegar a uma solução global, negociada e de longo prazo para a questão nuclear, a fim de evitar a eventual imposição de novas medidas restritivas. Simultaneamente, o Conselho Europeu convida o Conselho dos Negócios Estrangei­ros a preparar novas medidas restritivas, a decidir e implementar em momento opor­tuno, caso o Irão continue a não cooperar seria­mente e a não cumprir com as suas obrigações. O Conselho Europeu subscreve a declaração proferida pela Alta Repre­sentante a 21 de Setembro e reitera o compromisso da União Euro­peia no sentido de encontrar uma solução diplomática para este problema.


19. O Conselho Europeu congratula-se com a realização da segunda Cimeira da Par­ceria Oriental, em Varsóvia, a 29 e 30 de Setembro, e saúda a intenção, expressa pela Alta Repre­sentante e pela Comissão Europeia, de proporem um roteiro que enuncie os objectivos, instru­mentos e medidas na perspectiva da próxima Cimeira da Parceria Oriental, que se realizara no segundo semestre de 2013. O ritmo a que se processara a associação politica e a integração económica destes países com a União Europeia e o grau de profundidade que atingira ira depender do respeito pelos princípios demo­cráticos e pelo Estado de direito de que derem pro­vas, elementos que constituem a base em que assenta a Parceria.


ANEXO

DECLARAÇÃO DO CONSELHO EUROPEU

Foi com grande satisfação que o Conselho Europeu tomou conhecimento do anúncio da ces­sação da actividade terrorista da ETA, feito a 20 de Outubro. Esta e indubita­velmente uma vito­ria da democracia e da liberdade em Espanha e em toda a União e, neste contexto, o Conselho Europeu gostaria de manifestar o seu apreço ao Governo, aos partidos políticos, as forcas de segurança, as autoridades responsáveis pela apli­cação da lei e a sociedade espanhola no seu conjunto pela firmeza e determinação que demonstraram na longa luta contra a violência terro­rista. Há também que reco­nhecer a inestimável cooperação e solidariedade europeia, com um especial agrade­cimento ao povo francês e ao seu Governo. Recordamos muito em especial as vítimas desta violência, memoria que deve perdurar para que tal violência, que nunca deveria ter existido, não mais se repita.

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publicado por Joao Pedro Dias às 22:32

Conclusões da Cimeira da área do euro hoje realizada

Quinta-feira, 21.07.11

Reiteramos o nosso empenhamento no euro e em tomar todas as medidas que forem necessárias para assegurar a estabilidade financeira de toda a área do euro e dos seus Estados membros.


Reiteramos igualmente a nossa determinação no reforço da convergência, da competitividade e da governação na área do euro. Desde o início da crise da dívida soberana, foram tomadas importantes medidas a fim de estabilizar a área do euro, reformar as regras e desenvolver novos instrumentos de estabilização. A retoma na área do euro está bem encaminhada e o euro assenta em bases económicas sólidas. Todavia, os desafios que temos pela frente mostraram que são necessárias medidas de maior alcance.


Acordámos hoje nas seguintes medidas:


Grécia:

1. Congratulamo-nos com as medidas tomadas pelo Governo grego para estabilizar as finanças públicas e reformar a economia, bem como com o novo pacote de medidas recentemente adoptado pelo Parlamento grego, que inclui as privatizações. Trata-se de esforços sem precedentes, mas necessários para colocar de novo a economia grega na via do crescimento sustentável. Estamos conscientes dos esforços que as medidas de ajustamento implicam para os cidadãos gregos, e estamos convencidos de que esses sacrifícios são indispensáveis para a recuperação económica e contribuirão para a futura estabilidade e bem-estar do país.


2. Acordamos em apoiar um novo programa para a Grécia e, em conjunto com o FMI e a contribuição do sector privado, cobrir integralmente o défice de financiamento. O financiamento oficial total é estimado em EUR 109 mil milhões. Este programa será concebido, nomeadamente através de taxas de juros mais baixas e prazos de vencimento alargados, de forma a melhorar decisivamente a sustentabilidade da dívida e o perfil de refinanciamento da Grécia. Apelamos ao FMI para que continue a contribuir para o financiamento do novo programa grego. Tencionamos utilizar o FEEF como veículo financeiro do próximo desembolso. Acompanharemos muito atentamente a rigorosa execução do programa, com base na avaliação regular a efectuar pela Comissão em concertação com o BCE e o FMI.


3. Decidimos alargar o mais possível o prazo de vencimento dos futuros empréstimos do FEEF à Grécia, passando dos actuais sete anos e meio para um mínimo de 15 anos, que poderão ir até 30 anos com um período de carência de 10 anos. Neste contexto, asseguraremos um adequado acompanhamento pós-programa. Concederemos empréstimos do FEEF a taxas de financiamento equivalentes às do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos (actualmente cerca de 3,5%), próximas dos custos de financiamento do FEEF, sem ficar abaixo destes. Decidimos também prorrogar substancialmente os prazos de vencimento do actual mecanismo grego. Paralelamente, será previsto um mecanismo que assegure os incentivos adequados à implementação do programa.


4. Apelamos a uma estratégia global tendo em vista o crescimento e o investimento na Grécia. Congratulamo-nos com a decisão da Comissão no que diz respeito à criação de uma Task Force que irá trabalhar com as autoridades gregas no sentido de orientar os fundos estruturais para a competitividade e o crescimento, a criação de emprego e a formação. Mobilizaremos fundos da UE e de instituições como o BEI para a consecução deste objectivo e para o relançamento da economia grega. Os Estados-Membros e a Comissão mobilizarão imediatamente todos os recursos necessários a fim de disponibilizar uma assistência técnica excepcional para ajudar a Grécia a executar as suas reformas. A Comissão apresentará em Outubro um relatório sobre os progressos efectuados nesta matéria.


5. O sector financeiro indicou a sua disponibilidade para apoiar a Grécia numa base voluntária através de um leque de opções que reforce ainda mais a sustentabilidade global. A contribuição líquida do sector privado é estimada em EUR 37 mil milhões [Tendo em conta o custo da melhoria do risco de crédito para o período de 2011 a 2014. Além disso, EUR 12,6 mil milhões serão suportados por um programa de resgate da dívida, elevando o total a EUR 50 mil milhões. Para o período de 2011 a 2019, o contributo líquido total da participação do sector privado é estimado em EUR 106 mil milhões]. Será melhorado o risco de crédito a fim de sustentar a qualidade das garantias financeiras de modo a permitir a sua utilização continuada para o acesso às operações de liquidez do Eurosistema por parte dos bancos gregos. Providenciaremos recursos adequados para recapitalizar os bancos gregos, se tal for necessário.


Participação do sector privado:

6. No que se refere à nossa orientação geral relativa à participação do sector privado na área do euro, gostaríamos de deixar bem claro que o caso da Grécia exige uma solução excepcional e única.


7. Todos os outros países do euro reafirmam solenemente a sua determinação indefectível em honrar plenamente a sua própria assinatura soberana e todos os seus compromissos no sentido da sustentabilidade das condições orçamentais e das reformas estruturais. Os Chefes de Estado ou de Governo da área do euro apoiam plenamente esta determinação já que a credibilidade de todas as suas assinaturas soberanas é um elemento decisivo para assegurar a estabilidade financeira em toda a área do euro.


Instrumentos de estabilização:

8. A fim de melhorar a eficácia do FEEF e do MEE e resolver a questão do contágio, acordamos em reforçar a flexibilidade destes instrumentos a par de uma condicionalidade adequada, de modo a que ambos possam:

– actuar com base num programa de precaução;

– financiar a recapitalização das instituições financeiras através de empréstimos aos governos, incluindo em países não sujeitos a programas;

– intervir nos mercados secundários com base numa análise do BCE que reconheça a existência de circunstâncias excepcionais para os mercados financeiros e de sérios riscos para a estabilidade financeira, e com base numa decisão de comum acordo dos Estados membros do FEEF/MEE, por forma a evitar o contágio.

Lançaremos assim que possível os procedimentos necessários para a implementação destas decisões.


9. Sempre que oportuno, recorrer-se-á a um acordo de garantia financeira de modo a cobrir o risco para os Estados membros da área do euro decorrente das respectivas garantias para o FEEF.


Consolidação orçamental e crescimento na área do euro:

10. Estamos decididos a continuar a prestar apoio aos países sujeitos a programas até que estes recuperem o acesso ao mercado, desde que executem com êxito esses programas.


Congratulamo-nos com a determinação da Irlanda e de Portugal em executarem rigorosamente os respectivos programas e reiteramos o nosso forte empenhamento no sucesso desses programas. As taxas e os prazos de vencimento do financiamento do FEEF que acordámos para a Grécia serão igualmente aplicadosa Portugal e à Irlanda. Neste contexto, registamos que a Irlanda está disposta a participar de modo construtivo nos debates sobre o projecto de directiva relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e nos debates estruturados sobre questões de política fiscal no quadro do Pacto para o Euro +.


11. Todos os Estados membros da área do euro observarão rigorosamente os objectivos orçamentais acordados, melhorarão a competitividade e resolverão os desequilíbrios macroeconómicos. Os défices públicos de todos os países – com excepção dos países sujeitos a um programa – serão reduzidos para um nível inferior a 3% até 2013, o mais tardar. Neste contexto, congratulamo-nos com o pacote orçamental recentemente apresentado pelo Governo italiano, que lhe permitirá reduzir o défice para um valor inferior a 3% em 2012 e atingir o equilíbrio orçamental em 2014. Congratulamo-nos igualmente com as ambiciosas reformas empreendidas pela Espanha nos domínios orçamental, financeiro e estrutural. Na sequência dos resultados dos testes de resistência dos bancos, os Estados-Membros providenciarão medidas anti-regressivas para os bancos conforme adequado.


12. Daremos execução às recomendações adoptadas em Junho no tocante às reformas tendentes a fomentar o nosso crescimento. Convidamos a Comissão e o BEI a reforçarem as sinergias entre os programas de empréstimos e os fundos da UE em todos os países sujeitos a assistência da UE/FMI. Apoiamos todos os esforços tendentes a melhorar a capacidade desses países para absorverem os fundos da UE a fim de estimularem o crescimento e o emprego, nomeadamente através de um aumento temporário das taxas de co-financiamento.

 

Governação económica:

13. Apelamos à rápida ultimação do pacote legislativo sobre o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a nova supervisão macroeconómica. Os membros da área do euro apoiarão plenamente a Presidência polaca a fim de chegar a um acordo com o PE sobre as regras de votação aplicáveis à vertente preventiva do Pacto.


14. Comprometemo-nos a introduzir, até ao final de 2012, quadros orçamentais nacionais tal como previsto na directiva relativa aos quadros orçamentais.


15. Acordamos em que deverá ser reduzida a dependência do quadro regulamentar da UE em relação às notações de crédito externas, tendo em conta as recentes propostas da Comissão nesse sentido, e aguardamos com expectativa as propostas da Comissão sobre as agências de notação de crédito.


16. Convidamos o Presidente do Conselho Europeu, em estreita consulta com o Presidente da Comissão e o Presidente do Eurogrupo, a apresentar até Outubro propostas concretas sobre a forma de melhorar os métodos de trabalho e de reforçar a gestão de crises na área do euro.

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publicado por Joao Pedro Dias às 21:49